Procedimento do Juizado Especial Cível 5007122-92.2022.4.04.7005 - TRF4

Procedimento do Juizado Especial Cível 5007122-92.2022.4.04.7005 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5007122-92.2022.4.04.7005/PR RECORRIDO: GEBSON BRITO DANTAS (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA FERNANDA CARAMORI KROTH (OAB PR085557) ADVOGADO(A): LARISSA JULIANE DALSASSO (OAB PR085933) ADVOGADO(A): JULIANE BONATTO (OAB PR093169) RECORRIDO: CLEONICE DARIVA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA FERNANDA CARAMORI KROTH (OAB PR085557) ADVOGADO(A): LARISSA JULIANE DALSASSO (OAB PR085933) ADVOGADO(A): JULIANE BONATTO (OAB PR093169) RECORRIDO: ANA MARIA INACIO DE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA FERNANDA CARAMORI KROTH (OAB PR085557) ADVOGADO(A): LARISSA JULIANE DALSASSO (OAB PR085933) ADVOGADO(A): JULIANE BONATTO (OAB PR093169) DESPACHO/DECISÃO Os autos estavam sobrestados aguardando o julgamento do PEDILEF n. 10152926120204014100 /RO como representativo de controvérsia - Tema 346 - cuja questão submetida a julgamento possui o seguinte teor: "Definir se a percepção da rubrica ‘abono de permanência EC 41/03 gratificação natalina’ configura duplicidade, em relação à pretensão de inclusão do abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina.". O tema foi julgado em 11/03/2026 e transitou em 17/04/2026, com a seguinte tese firmada. Tese Firmada - Tema 346: "A percepção da rubrica "abono de permanência EC 41/03 gratificação natalina" não configura duplicidade em relação à inclusão do abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina" Desta forma, considerando que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado pela TNU, aplica-se a Questão de Ordem nº 13 da TNU ("Não se admite o Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido."), bem como a previsão contida no artigo 12, inciso VII, alínea c, da Resolução 33/TRF4, e o disposto no art. 14, III, 'b", da Resolução n. 586 do Conselho da Justiça Federal, de 30/09/2019. Ante o exposto, nego seguimento ao pedido de uniformização regional/nacional. Intimem-se. Nada mais sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado, devolvendo os autos à origem.

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação REQUERIDO: ANA MARIA INACIO DE ALMEIDA ADVOGADO: Maria Fernanda Caramori Kroth REQUERIDO: ANA MARIA INACIO DE ALMEIDA ADVOGADO: Larissa Juliane Dalsasso REQUERIDO: ANA MARIA INACIO DE ALMEIDA ADVOGADO: Juliane Bonatto REQUERIDO: CLEONICE DARIVA ADVOGADO: Maria Fernanda Caramori Kroth REQUERIDO: CLEONICE DARIVA ADVOGADO: Larissa Juliane Dalsasso REQUERIDO: CLEONICE DARIVA ADVOGADO: Juliane Bonatto REQUERIDO: GEBSON BRITO DANTAS ADVOGADO: Maria Fernanda Caramori Kroth REQUERIDO: GEBSON BRITO DANTAS ADVOGADO: Larissa Juliane Dalsasso REQUERIDO: GEBSON BRITO DANTAS ADVOGADO: Juliane Bonatto REQUERENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 80 - Poder Judiciário Conselho da Justiça Federal Turma Nacional de Uniformização ATO DE SECRETARIA Pela publicação do presente, ficam as partes e os advogados, do processo abaixo indicado, intimados de que o feito passará a tramitar eletronicamente, nesta Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no sistema eproc, nos termos da Portaria CJF-PCG-2017/00009, de 30 de junho de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 14 de julho de 2017, Seção I, página 91. Para os advogados que não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da TNU, faz-se necessário o cadastramento da seguinte forma: Com certificado digital (token): cadastro e validação diretamente no próprio sistema pelo advogado, dispensado o comparecimento pessoal à unidade da Justiça Federal (§6º da Portaria CJF-PCG-2017/00009); Sem certificado digital: cadastro direto no sistema pelo advogado e para validação faz-se necessário o comparecimento pessoal à unidade da Justiça Federal, munidos de identificação profissional, para posterior validação pela Secretaria da Turma Nacional de Uniformização, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Provimento 15/2014 do Conselho da Justiça Federal (§7º da Portaria CJF-PCG-2017/00009). Gov.br: acessível na tela inicial do sistema eproc, com a seleção da opção "Entrar com gov.br" para cadastro e validação (selo ouro). Os advogados que já possuíam cadastro no eproc do TRF da 4ª Região tiveram seus registros migrados para o eproc da TNU com a devida validação. Conforme dispõe o §2º, do art. 1º da mencionada Portaria, as demais intimações referentes aos atos processuais serão realizadas diretamente no próprio sistema, dispensada a publicação em diário oficial ou expedição de mandado, excetuadas as citações de feitos envolvendo os Direitos Processuais Criminal e Infracional (art. 6º da Lei n. 11.419/2006) ou quando determinado pelo magistrado da causa. Orientação quanto ao acompanhamento processual: a) Instalar o aplicativo eproc no seu dispositivo móvel e registrar o processo como favorito. Essa operação permitirá receber informação de todo andamento processual; b) Habilitar, no cadastro do advogado, a opção para receber por e-mail informações sobre distribuição, prazos e senha. Configure seu usuário no eproc para receber as notificações do sistema por e-mail. Endereço de acesso ao sistema: https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/ Contatos da secretaria da TNU: email - [email protected], tel: 61-30227300/7310/7320. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PRESIDÊNCIA) Nº 5007122-92.2022.4.04.7005/DF (originário: processo nº 50071229220224047005/PR) RELATOR: MARCO AURÉLIO BELLIZZE OLIVEIRA

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRIDO: GEBSON BRITO DANTAS (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA FERNANDA CARAMORI KROTH (OAB PR085557) ADVOGADO(A): LARISSA JULIANE DALSASSO (OAB PR085933) ADVOGADO(A): JULIANE BONATTO (OAB PR093169) RECORRIDO: CLEONICE DARIVA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA FERNANDA CARAMORI KROTH (OAB PR085557) ADVOGADO(A): LARISSA JULIANE DALSASSO (OAB PR085933) ADVOGADO(A): JULIANE BONATTO (OAB PR093169) RECORRIDO: ANA MARIA INACIO DE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA FERNANDA CARAMORI KROTH (OAB PR085557) ADVOGADO(A): LARISSA JULIANE DALSASSO (OAB PR085933) ADVOGADO(A): JULIANE BONATTO (OAB PR093169) Publique-se e Registre-se.Curitiba, 27 de fevereiro de 2023. Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA Presidente 80 - 1ª Turma Recursal do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 09 de março de 2023, às 00:00, e encerramento no dia 16 de março de 2023, quinta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5007122-92.2022.4.04.7005/PR (Pauta: 226) RELATOR: Juiz Federal NICOLAU KONKEL JÚNIOR

28/02/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

25/01/2023, 17:28

Petição (Petição (outras))

25/01/2023, 09:25

Petição (Petição (outras))

25/01/2023, 09:23

Documento (Certidão)

20/12/2022, 18:03

Documento (Certidão)

19/12/2022, 19:39

Confirmada

12/12/2022, 23:59

Confirmada

06/12/2022, 23:59

Expedida/certificada

02/12/2022, 09:27

Expedida/certificada

02/12/2022, 09:27

Petição (Petição (outras))

01/12/2022, 21:30

Expedida/certificada

26/11/2022, 14:56

Conclusão (para julgamento)

08/11/2022, 08:29

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação REQUERIDO: ANA MARIA INACIO DE ALMEIDA ADVOGADO: Maria Fernanda Caramori Kroth REQUERIDO: ANA MARIA INACIO DE ALMEIDA ADVOGADO: Larissa Juliane Dalsasso REQUERIDO: ANA MARIA INACIO DE ALMEIDA ADVOGADO: Juliane Bonatto REQUERIDO: CLEONICE DARIVA ADVOGADO: Maria Fernanda Caramori Kroth REQUERIDO: CLEONICE DARIVA ADVOGADO: Larissa Juliane Dalsasso REQUERIDO: CLEONICE DARIVA ADVOGADO: Juliane Bonatto REQUERIDO: GEBSON BRITO DANTAS ADVOGADO: Maria Fernanda Caramori Kroth REQUERIDO: GEBSON BRITO DANTAS ADVOGADO: Larissa Juliane Dalsasso REQUERIDO: GEBSON BRITO DANTAS ADVOGADO: Juliane Bonatto REQUERENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 80 - Poder Judiciário Conselho da Justiça Federal Turma Nacional de Uniformização ATO DE SECRETARIA Pela publicação do presente, ficam as partes e os advogados, do processo abaixo indicado, intimados de que o feito passará a tramitar eletronicamente, nesta Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no sistema eproc, nos termos da Portaria CJF-PCG-2017/00009, de 30 de junho de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 14 de julho de 2017, Seção I, página 91. Para os advogados que não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da TNU, faz-se necessário o cadastramento da seguinte forma: Com certificado digital (token): cadastro e validação diretamente no próprio sistema pelo advogado, dispensado o comparecimento pessoal à unidade da Justiça Federal (§6º da Portaria CJF-PCG-2017/00009); Sem certificado digital: cadastro direto no sistema pelo advogado e para validação faz-se necessário o comparecimento pessoal à unidade da Justiça Federal, munidos de identificação profissional, para posterior validação pela Secretaria da Turma Nacional de Uniformização, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Provimento 15/2014 do Conselho da Justiça Federal (§7º da Portaria CJF-PCG-2017/00009). Gov.br: acessível na tela inicial do sistema eproc, com a seleção da opção "Entrar com gov.br" para cadastro e validação (selo ouro). Os advogados que já possuíam cadastro no eproc do TRF da 4ª Região tiveram seus registros migrados para o eproc da TNU com a devida validação. Conforme dispõe o §2º, do art. 1º da mencionada Portaria, as demais intimações referentes aos atos processuais serão realizadas diretamente no próprio sistema, dispensada a publicação em diário oficial ou expedição de mandado, excetuadas as citações de feitos envolvendo os Direitos Processuais Criminal e Infracional (art. 6º da Lei n. 11.419/2006) ou quando determinado pelo magistrado da causa. Orientação quanto ao acompanhamento processual: a) Instalar o aplicativo eproc no seu dispositivo móvel e registrar o processo como favorito. Essa operação permitirá receber informação de todo andamento processual; b) Habilitar, no cadastro do advogado, a opção para receber por e-mail informações sobre distribuição, prazos e senha. Configure seu usuário no eproc para receber as notificações do sistema por e-mail. Endereço de acesso ao sistema: https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/ Contatos da secretaria da TNU: email - [email protected], tel: 61-30227300/7310/7320. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PRESIDÊNCIA) Nº 5007122-92.2022.4.04.7005/DF (originário: processo nº 50071229220224047005/PR) RELATOR: MARCO AURÉLIO BELLIZZE OLIVEIRA

05/10/2023, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

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