Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004761-55.2011.4.04.7113 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004761-55.2011.4.04.7113 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5004761-55.2011.4.04.7113/RS RELATOR: DIENYFFER BRUM DE MORAES FONTES REQUERENTE: AOR DA SILVA LEMOS (Espólio) ADVOGADO(A): ANDRÉ LUÍS SOARES ABREU (OAB RS073190) REQUERENTE: CESAR ANTONIO LEMOS (Inventariante) ADVOGADO(A): ANDRÉ LUÍS SOARES ABREU (OAB RS073190) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 319 - 31/03/2026 - Remetidos os Autos

03/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

19/12/2025, 14:43

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 11:10

Comunicação eletrônica

06/11/2025, 18:26

Comunicação eletrônica

30/10/2025, 14:44

Documento (Outros documentos)

19/10/2025, 22:01

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 09:51

Comunicação eletrônica

18/08/2025, 16:11

Publicação

18/08/2025, 02:49

Petição (Petição (outras))

16/08/2025, 17:27

Confirmada

16/08/2025, 17:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004761-55.2011.4.04.7113/RS REQUERENTE: AOR DA SILVA LEMOS (Espólio) ADVOGADO(A): ANDRÉ LUÍS SOARES ABREU (OAB RS073190) REQUERENTE: CESAR ANTONIO LEMOS (Inventariante) ADVOGADO(A): ANDRÉ LUÍS SOARES ABREU (OAB RS073190) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença, sob o rito do juizado especial federal, em matéria tributária. O processo foi redistribuído para este Juízo com fundamento no artigo 38 da Resolução nº 450/2024, do TRF 4ª Região (evento 272). Todavia, a referida Resolução limitou-se a consolidar disposições anteriores e passou a vigorar em 22/07/2024, quando o processo já se encontrava em tramitação, não tendo determinado a redistribuição de processos pendentes. Por sua vez, a Resolução nº 84/2021, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao atribuir a esta 4ª Vara Federal de Caxias do Sul, dentre outras, competência para processamento e julgamento das causas tributárias sujeitas ao rito do juizado especial federal, foi explícita quanto à sua vigência a partir de 01/06/2021 (arts. 1º e 9º), além de ter ressalvado expressamente, no art. 7º, que não haveria redistribuição processual em razão das alterações por ela promovidas. Dessa forma, não ostenta este juízo competência para processamento do pedido de cumprimento de sentença, por se tratar de demanda ajuizada anteriormente a junho de 2021. Ante o exposto, nos termos do art. 8º, inciso VI, do Regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (Resolução nº 33, de 08 de maio de 2018), e do art. 66, inciso II, do CPC, SUSCITO, por meio eletrônico, conflito negativo de competência, perante a 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul. Cientifiquem-se as partes. Cumpra-se.

15/08/2025, 00:00

Comunicação eletrônica

14/08/2025, 18:57

Expedida/certificada

14/08/2025, 18:39

Documentos

Ato ordinatório

•03/06/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Comunicação eletrônica

Comunicação eletrônica

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Comunicação eletrônica

Publicação

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Comunicação eletrônica

Expedida/certificada

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