Petição Criminal 5004761-55.2011.4.04.7113 - TRF4 | JusConsulta

Petição Criminal 5004761-55.2011.4.04.7113 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5004761-55.2011.4.04.7113/RS RELATOR: DIENYFFER BRUM DE MORAES FONTES REQUERENTE: AOR DA SILVA LEMOS (Espólio) ADVOGADO(A): ANDRÉ LUÍS SOARES ABREU (OAB RS073190) REQUERENTE: CESAR ANTONIO LEMOS (Inventariante) ADVOGADO(A): ANDRÉ LUÍS SOARES ABREU (OAB RS073190) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 319 - 31/03/2026 - Remetidos os Autos

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004761-55.2011.4.04.7113/RS REQUERENTE: AOR DA SILVA LEMOS (Espólio) ADVOGADO(A): ANDRÉ LUÍS SOARES ABREU (OAB RS073190) REQUERENTE: CESAR ANTONIO LEMOS (Inventariante) ADVOGADO(A): ANDRÉ LUÍS SOARES ABREU (OAB RS073190) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença, sob o rito do juizado especial federal, em matéria tributária. O processo foi redistribuído para este Juízo com fundamento no artigo 38 da Resolução nº 450/2024, do TRF 4ª Região (evento 272). Todavia, a referida Resolução limitou-se a consolidar disposições anteriores e passou a vigorar em 22/07/2024, quando o processo já se encontrava em tramitação, não tendo determinado a redistribuição de processos pendentes. Por sua vez, a Resolução nº 84/2021, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao atribuir a esta 4ª Vara Federal de Caxias do Sul, dentre outras, competência para processamento e julgamento das causas tributárias sujeitas ao rito do juizado especial federal, foi explícita quanto à sua vigência a partir de 01/06/2021 (arts. 1º e 9º), além de ter ressalvado expressamente, no art. 7º, que não haveria redistribuição processual em razão das alterações por ela promovidas. Dessa forma, não ostenta este juízo competência para processamento do pedido de cumprimento de sentença, por se tratar de demanda ajuizada anteriormente a junho de 2021. Ante o exposto, nos termos do art. 8º, inciso VI, do Regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (Resolução nº 33, de 08 de maio de 2018), e do art. 66, inciso II, do CPC, SUSCITO, por meio eletrônico, conflito negativo de competência, perante a 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul. Cientifiquem-se as partes. Cumpra-se.

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5004761-55.2011.4.04.7113/RS RELATOR: ALEXANDRE PEREIRA DUTRA REQUERENTE: AOR DA SILVA LEMOS (Espólio) ADVOGADO(A): ANDRÉ LUÍS SOARES ABREU (OAB RS073190) REQUERENTE: CESAR ANTONIO LEMOS (Inventariante) ADVOGADO(A): ANDRÉ LUÍS SOARES ABREU (OAB RS073190) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 289 - 10/07/2025 - Remetidos os Autos

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004761-55.2011.4.04.7113/RS REQUERENTE: AOR DA SILVA LEMOS (Espólio) ADVOGADO(A): ANDRÉ LUÍS SOARES ABREU (OAB RS073190) REQUERENTE: CESAR ANTONIO LEMOS (Inventariante) ADVOGADO(A): ANDRÉ LUÍS SOARES ABREU (OAB RS073190) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o Espólio de Aor da Silva Lemos para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, apresentando os documentos requeridos pela Contadoria Judicial. Prazo de 10 (dez) dias.

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: AOR DA SILVA LEMOS (Espólio) ADVOGADO(A): ANDRÉ LUÍS SOARES ABREU (OAB RS073190) RECORRENTE: CESAR ANTONIO LEMOS (Inventariante) ADVOGADO(A): ANDRÉ LUÍS SOARES ABREU (OAB RS073190) RECORRIDO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): ALESSANDRO SCHLEMPER KIQUIO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 28 de fevereiro de 2023. Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN Presidente 80 - 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA (presencial) do dia 10/03/2023, sexta-feira, às 14 hs, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Os pedidos de sustentação oral e de preferência deverão ser realizados pelo sistema "SOB MEDIDA", disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br). RECURSO CÍVEL Nº 5004761-55.2011.4.04.7113/RS (Pauta: 93) RELATOR: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN

01/03/2023, 00:00

Baixa Definitiva

15/07/2015, 17:17

Decurso de Prazo

04/07/2015, 00:43

Petição (Petição (outras))

26/06/2015, 16:09

Confirmada

26/06/2015, 16:09

Confirmada

23/06/2015, 11:14

Expedida/certificada

22/06/2015, 17:17

Expedida/certificada

22/06/2015, 17:16

Recurso Ordinário

22/06/2015, 13:48

Distribuição (sorteio)

17/11/2014, 12:31

Documentos

Ato ordinatório

•03/06/2026, 00:00