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Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TRF41° GrauArquivado
Data de Distribuição
01/02/2016
Valor da Causa
R$ 60.000,00
Órgão julgador
Juízo Substituto da 25ª VF de Porto Alegre
Partes do Processo
APARECIDA FRANCISCA DE SOUZA FRAGA
CPFINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
CNPJAdvogados / Representantes