Apelação Cível 5002421-93.2023.4.04.9999 - TRF4

Apelação Cível 5002421-93.2023.4.04.9999 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/09/2025, 15:58

Trânsito em julgado

22/09/2025, 15:58

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 14:11

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 14:23

Publicação

19/09/2025, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5002421-93.2023.4.04.9999/SC RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELADO: AMARILDO SCANDOLARA BROGNOLI ADVOGADO(A): MAURI NASCIMENTO (OAB SC005938) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. 1. A retificação do acórdão por meio de embargos de declaração só tem cabimento na hipótese de inexatidão material, omissão, contradição ou obscuridade. 2. Os embargos declaratórios não servem ao objetivo de rediscutir o mérito da causa. 3. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses levantadas pelas partes, bastando que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 17 de setembro de 2025.

18/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/09/2025, 18:10

Expedida/certificada

17/09/2025, 18:10

Remessa (outros motivos)

17/09/2025, 17:20

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

17/09/2025, 16:51

Para julgamento de mérito

09/09/2025, 19:25

Conclusão (para decisão)

09/09/2025, 14:53

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 14:47

Confirmada

09/09/2025, 14:47

Documentos

Acórdão

•18/09/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Para julgamento de mérito

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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