Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000512-76.2017.4.04.7137 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/06/2024

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª UAA em Camaquã

Partes do Processo

GEOVANI XAVIER BARRETO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALINE LAUX DANELON

OAB/RS 059415·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIAO

Representa: Réu

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Juntado(a) - Certidão

05/03/2024, 15:46

Baixa Definitiva

25/01/2024, 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

22/01/2024, 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

22/01/2024, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 135

14/01/2024, 18:05

Juntada de Petição

14/01/2024, 18:05

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 15/01/2024 - 5033569-49.2022.4.04.9388/TRF (GEOVANI XAVIER BARRETO)

28/12/2023, 11:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

20/06/2023, 13:36

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

19/06/2023, 15:27

Juntada de Petição

12/04/2023, 10:42

Baixa Definitiva

06/02/2023, 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

06/02/2023, 08:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

06/02/2023, 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

03/02/2023, 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

02/02/2023, 12:53

Todas as movimentações(142)

Juntado(a) - Certidão

05/03/2024, 15:46

Baixa Definitiva

25/01/2024, 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

22/01/2024, 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

22/01/2024, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 135

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•27/01/2023, 16:41

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2022, 14:56

14/01/2024, 18:05

Juntada de Petição

14/01/2024, 18:05

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 15/01/2024 - 5033569-49.2022.4.04.9388/TRF (GEOVANI XAVIER BARRETO)

28/12/2023, 11:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

20/06/2023, 13:36

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

19/06/2023, 15:27

Juntada de Petição

12/04/2023, 10:42

Baixa Definitiva

06/02/2023, 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

06/02/2023, 08:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

06/02/2023, 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

03/02/2023, 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

02/02/2023, 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

02/02/2023, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 123

01/02/2023, 08:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

01/02/2023, 08:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

30/01/2023, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

27/01/2023, 16:42

Ato ordinatório praticado

27/01/2023, 16:41

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/02/2023 - 5270346-88.2022.4.04.9666/TRF (DANELON E MENDES SOCIEDADE DE ADVOGADOS)

24/01/2023, 12:11

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710089649 processada no TRF4 com o no. 50335694920224049388/TRF (GEOVANI XAVIER BARRETO)

20/12/2022, 09:46

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710089649 processada no TRF4 com o no. 50335694920224049388/TRF (DANELON E MENDES SOCIEDADE DE ADVOGADOS)

20/12/2022, 09:46

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710089649 processada no TRF4 com o no. 52703468820224049666/TRF (DANELON E MENDES SOCIEDADE DE ADVOGADOS)

20/12/2022, 09:46

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22710089649

19/12/2022, 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

19/12/2022, 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

19/12/2022, 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

14/12/2022, 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

14/12/2022, 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2022, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

12/12/2022, 18:25

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22710089649

12/12/2022, 18:25

Decisão interlocutória

14/11/2022, 14:56

Conclusos para decisão/despacho

21/10/2022, 15:39

Juntada de Petição

10/10/2022, 08:37

Decisão interlocutória

28/09/2022, 14:05

Conclusos para decisão/despacho

23/09/2022, 15:57

Remetidos os Autos - RSPOANCJ -> RSCAMUA01

23/09/2022, 15:56

Remetidos os Autos - RSCAMUA01 -> RSPOANCJ

08/09/2022, 16:49

Juntada de Petição

03/08/2022, 14:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

19/07/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

16/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

06/06/2022, 15:43

Decisão interlocutória

06/06/2022, 10:55

Conclusos para decisão/despacho

03/06/2022, 17:14

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

01/06/2022, 16:47

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATR02C -> RSCAMUA01

04/04/2022, 15:08

Transitado em Julgado

04/04/2022, 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

30/03/2022, 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

29/03/2022, 08:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

29/03/2022, 08:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

24/03/2022, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/03/2022, 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/03/2022, 09:27

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

22/03/2022, 19:33

Sentença confirmada - por unanimidade

21/03/2022, 15:03

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/03/2022<br>Período da sessão: <b>14/03/2022 00:00 a 21/03/2022 14:00</b>

03/03/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRIDO: GEOVANI XAVIER BARRETO (AUTOR) ADVOGADO: ALINE LAUX DANELON (OAB RS059415) ADVOGADO: ALINE LAUX DANELON Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 02 de março de 2022. Juiz Federal DANIEL MACHADO DA ROCHA Presidente 80 - 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 14 de março de 2022 e encerramento no dia 21 de março de 2022, segunda-feira, às 14h00min. Os pedidos de SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS deverão ser realizados através do sistema SOB MEDIDA, disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), nos termos da Resolução TRF4 nº 128/2021. RECURSO CÍVEL Nº 5000512-76.2017.4.04.7137/RS (Pauta: 906) RELATOR: Juiz Federal DANIEL MACHADO DA ROCHA

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRIDO: GEOVANI XAVIER BARRETO (AUTOR) ADVOGADO: ALINE LAUX DANELON (OAB RS059415) ADVOGADO: ALINE LAUX DANELON Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 02 de março de 2022. Juiz Federal DANIEL MACHADO DA ROCHA Presidente 80 - 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 14 de março de 2022 e encerramento no dia 21 de março de 2022, segunda-feira, às 14h00min. Os pedidos de SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS deverão ser realizados através do sistema SOB MEDIDA, disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), nos termos da Resolução TRF4 nº 128/2021. RECURSO CÍVEL Nº 5000512-76.2017.4.04.7137/RS (Pauta: 906) RELATOR: Juiz Federal DANIEL MACHADO DA ROCHA

03/03/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>21/03/2022 14:00</b><br>Sequencial: 906

02/03/2022, 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

02/03/2022, 15:19

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

08/02/2022, 12:32

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RSPOATR02C

07/02/2022, 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

04/02/2022, 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

01/01/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/12/2021, 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

21/12/2021, 20:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

10/12/2021, 08:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

04/12/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

03/12/2021, 08:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/11/2021, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/11/2021, 11:45

Julgado procedente em parte o pedido

24/11/2021, 11:45

Juntado(a)

22/11/2021, 13:44

Conclusos para julgamento

13/08/2021, 15:12

Audiência de Instrução realizada - Local SALA UAA CAMAQUÃ - 09/08/2021 14:45. Refer. Evento 57

09/08/2021, 18:06

Juntado(a)

09/08/2021, 13:34

Juntada de Petição

27/07/2021, 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

23/07/2021, 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

13/07/2021, 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

08/07/2021, 22:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

08/07/2021, 22:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

06/07/2021, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

06/07/2021, 17:17

Audiência de Instrução designada - Local SALA UAA CAMAQUÃ - 09/08/2021 14:45

06/07/2021, 17:17

Despacho

06/07/2021, 16:36

Conclusos para decisão/despacho

06/07/2021, 10:17

Decisão interlocutória

22/01/2021, 18:11

Conclusos para decisão/despacho

15/12/2020, 14:31

Remessa ao JEF de Origem - RSPOATR02C -> RSCAMUA01

22/06/2020, 23:07

Trânsito em Julgado

22/06/2020, 23:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

15/06/2020, 09:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45

01/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46

25/05/2020, 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

25/05/2020, 18:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

22/05/2020, 10:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

22/05/2020, 10:23

Juntado - Relatório, Voto e Acórdão

20/05/2020, 19:27

Julgamento - Prejudicado - por unanimidade

18/05/2020, 15:25

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/04/2020<br>Período da sessão: <b>08/05/2020 00:00 a 15/05/2020 14:00</b>

28/04/2020, 00:32

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>15/05/2020 14:00</b><br>Sequencial: 1244

27/04/2020, 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

27/04/2020, 15:12

Autos com Juiz para Relatório/Voto

06/04/2020, 13:55

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

10/03/2020, 13:28

Juntada de Petição

03/10/2019, 10:07

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda decisão da instância superior

08/01/2019, 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

19/12/2018, 16:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30

19/12/2018, 16:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31

12/12/2018, 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

12/12/2018, 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/12/2018, 15:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/12/2018, 15:11

Despacho/Decisão - Interlocutória

10/12/2018, 14:46

Autos com Juiz para Relatório/Voto

06/12/2018, 15:22

Remessa à TR - Órgão Julgador: RSPOATR02C

06/12/2018, 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

05/12/2018, 09:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

24/11/2018, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

21/11/2018, 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

14/11/2018, 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

14/11/2018, 11:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 19 e 20

03/11/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

24/10/2018, 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

24/10/2018, 14:20

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte

23/10/2018, 19:00

Juntado(a)

22/10/2018, 17:47

Autos com Juiz para Sentença

24/08/2018, 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

14/06/2018, 15:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

31/05/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/05/2018, 18:00

Despacho/Decisão - Interlocutória

18/05/2018, 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

16/05/2018, 20:23

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

11/05/2018, 17:45

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8

02/04/2018, 23:59

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/03/2018, 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

07/11/2017, 15:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

05/11/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/10/2017, 15:25

Despacho/Decisão - Interlocutória

25/10/2017, 16:32

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

05/10/2017, 15:57

Juntado(a)

05/10/2017, 13:02

Distribuído por sorteio

14/08/2017, 14:45

DESPACHO/DECISÃO

•28/09/2022, 14:05

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•03/08/2022, 14:47

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2022, 10:55

ACÓRDÃO

•22/03/2022, 19:33

EXTRATO DE ATA

•21/03/2022, 15:03

SENTENÇA

•24/11/2021, 11:45

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2021, 16:36

DESPACHO/DECISÃO

•22/01/2021, 18:11

ACÓRDÃO

•20/05/2020, 19:27

EXTRATO DE ATA

•18/05/2020, 15:25

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2018, 14:46

SENTENÇA

•23/10/2018, 19:00

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2018, 18:54

Todos os documentos(16)

ATO ORDINATÓRIO

•27/01/2023, 16:41

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2022, 14:56

DESPACHO/DECISÃO

•28/09/2022, 14:05

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•03/08/2022, 14:47

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2022, 10:55

ACÓRDÃO

•22/03/2022, 19:33

EXTRATO DE ATA

•21/03/2022, 15:03

SENTENÇA

•24/11/2021, 11:45

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2021, 16:36

DESPACHO/DECISÃO

•22/01/2021, 18:11

ACÓRDÃO

•20/05/2020, 19:27

EXTRATO DE ATA

•18/05/2020, 15:25

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2018, 14:46

SENTENÇA

•23/10/2018, 19:00

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2018, 18:54

DESPACHO/DECISÃO

•25/10/2017, 16:32