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Cumprimento de sentençaEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/06/2015

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 4ª VF de Florianópolis

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 41 (Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE)

Partes do Processo

OLGA MUNIZ CASTILHO

CPF

Autor

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50171158620264040000/TRF

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 126

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 126

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 120

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 120

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(16)