Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000444-92.2022.4.04.7124 - TRF4 | JusConsulta

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DeficienteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF4JEArquivado

Data de Distribuição

18/03/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

25ª Vara Federal de Porto Alegre

Processos relacionados

TR · TRF4 · Recurso Inominado Cível · 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul

Partes do Processo

LUCAS SANTOS RODENAS

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Reu

Advogados / Representantes

JEFERSON BRAGA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/RS 005831·Representa: Autor

ANDRÉ LUIS BERTHOLD

OAB/RS 079231·CPF·Representa: Autor

VINÍCIUS LIMA VARGAS

OAB/RS 076116·CPF·Representa: Autor

JEFERSON NESSI BRAGA

OAB/RS 067099·CPF·Representa: Autor

ANDRÉ LUIS BERTHOLD

OAB/RS 079231·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

JEFERSON BRAGA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/RS 005831·Representa: Autor

ANDRÉ LUIS BERTHOLD

OAB/RS 079231·CPF·Representa: Autor

VINÍCIUS LIMA VARGAS

OAB/RS 076116·CPF·Representa: Autor

JEFERSON NESSI BRAGA

OAB/RS 067099·CPF·Representa: Autor

ANDRÉ LUIS BERTHOLD

OAB/RS 079231·CPF·Representa: Réu

JEFERSON NESSI BRAGA

OAB/RS 067099·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

24/07/2025, 17:58

Trânsito em julgado

19/07/2025, 18:31

Petição (Petição (outras))

19/07/2025, 18:31

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 17:00

Confirmada

15/07/2025, 17:00

Publicação

15/07/2025, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000444-92.2022.4.04.7124/RS REQUERENTE: LUCAS SANTOS RODENAS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC), Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A): Vinícius Lima Vargas (OAB RS076116) ADVOGADO(A): JEFERSON NESSI BRAGA ADVOGADO(A): ANDRE LUIS BERTHOLD SENTENÇA Nessas condições, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se.

14/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/07/2025, 15:26

Confirmada

11/07/2025, 15:25

Expedida/certificada

11/07/2025, 09:41

Expedida/certificada

11/07/2025, 09:41

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/07/2025, 09:41

Conclusão (para julgamento)

10/07/2025, 03:12

Publicação

10/07/2025, 02:30

Todas as movimentações(186)

Baixa Definitiva

24/07/2025, 17:58

Trânsito em julgado

19/07/2025, 18:31

Petição (Petição (outras))

19/07/2025, 18:31

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 17:00

Confirmada

15/07/2025, 17:00

Documentos

•14/07/2025, 00:00

Publicação

15/07/2025, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000444-92.2022.4.04.7124/RS REQUERENTE: LUCAS SANTOS RODENAS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC), Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A): Vinícius Lima Vargas (OAB RS076116) ADVOGADO(A): JEFERSON NESSI BRAGA ADVOGADO(A): ANDRE LUIS BERTHOLD SENTENÇA Nessas condições, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se.

14/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/07/2025, 15:26

Confirmada

11/07/2025, 15:25

Expedida/certificada

11/07/2025, 09:41

Expedida/certificada

11/07/2025, 09:41

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/07/2025, 09:41

Conclusão (para julgamento)

10/07/2025, 03:12

Publicação

10/07/2025, 02:30

Petição (Petição (outras))

10/07/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000444-92.2022.4.04.7124/RS REQUERENTE: LUCAS SANTOS RODENAS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC), Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A): Vinícius Lima Vargas (OAB RS076116) ADVOGADO(A): JEFERSON NESSI BRAGA ADVOGADO(A): ANDRE LUIS BERTHOLD ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) Magistrado(a), intimem-se as partes para que, em até 5 dias, manifestem-se sobre a satisfação integral das obrigações de fazer e pagar determinadas no título executivo judicial. A fim de agilizar o andamento processual, ressalta-se aos procuradores que, não havendo nada mais a ser requerido, em vez de lançar o evento petição informando, por exemplo, ‘ciência’ ou ‘nada a requerer, prossiga-se com o arquivamento dos autos’, optar pelo uso do evento ‘ciência, com renúncia ao prazo’, pois auxilia esta unidade na automatização do procedimento, possibilitando a celeridade no processamento. Decorrido o prazo sem manifestações, devem os autos serem conclusos para sentença de extinção.

09/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 16:14

Confirmada

08/07/2025, 16:14

Expedida/certificada

08/07/2025, 03:08

Expedida/certificada

08/07/2025, 03:08

Ato ordinatório

08/07/2025, 03:08

Publicação

08/07/2025, 02:40

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 11:13

Confirmada

07/07/2025, 11:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5000444-92.2022.4.04.7124/RS RELATOR: JOSEANE DE FATIMA GRANJA REQUERENTE: LUCAS SANTOS RODENAS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC), Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A): Vinícius Lima Vargas (OAB RS076116) ADVOGADO(A): JEFERSON NESSI BRAGA ADVOGADO(A): ANDRE LUIS BERTHOLD ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 195 - 27/06/2025 - Expedição de Alvará

07/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/07/2025, 02:11

Ato ordinatório

04/07/2025, 16:47

Expedida/certificada

04/07/2025, 16:28

Expedição de documento (Alvará)

27/06/2025, 14:19

Mudança de Parte

24/06/2025, 13:40

Mero expediente

20/06/2025, 10:13

Conclusão (para despacho)

18/06/2025, 15:46

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 15:17

Publicação

12/06/2025, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000444-92.2022.4.04.7124/RS REQUERENTE: LUCAS SANTOS RODENAS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): Vinícius Lima Vargas (OAB RS076116) ADVOGADO(A): JEFERSON NESSI BRAGA ADVOGADO(A): ANDRE LUIS BERTHOLD ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) Magistrado(a), conceda-se o prazo requerido.

11/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/06/2025, 15:52

Ato ordinatório

10/06/2025, 15:52

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 12:55

Confirmada

25/05/2025, 23:59

Expedida/certificada

15/05/2025, 15:41

Ato ordinatório

15/05/2025, 15:41

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 15:05

Documento (Certidão)

10/04/2025, 18:16

Confirmada

17/03/2025, 23:59

Expedida/certificada

06/03/2025, 14:16

Ato ordinatório

06/03/2025, 14:16

Petição (Petição (outras))

06/03/2025, 00:22

Documento (Certidão)

28/02/2025, 16:57

Confirmada

18/01/2025, 23:59

Expedida/certificada

08/01/2025, 13:06

Ato ordinatório

08/01/2025, 13:06

Petição (Petição (outras))

08/01/2025, 10:06

Confirmada

23/12/2024, 23:59

Expedida/certificada

13/12/2024, 12:53

Petição (Petição (outras))

13/12/2024, 12:53

Expedida/certificada

10/12/2024, 15:27

Mero expediente

10/12/2024, 15:27

Conclusão (para despacho)

10/12/2024, 14:40

Petição (Petição (outras))

09/12/2024, 17:25

Petição (Petição (outras))

09/12/2024, 17:13

Confirmada

07/12/2024, 23:59

Expedida/certificada

27/11/2024, 14:18

Ato ordinatório

27/11/2024, 14:18

Petição (Petição (outras))

26/11/2024, 18:44

Documento (Certidão)

21/11/2024, 19:37

Confirmada

07/10/2024, 23:59

Expedida/certificada

27/09/2024, 13:32

Ato ordinatório

27/09/2024, 13:32

Petição (Petição (outras))

23/09/2024, 21:07

Confirmada

06/09/2024, 23:59

Expedida/certificada

27/08/2024, 13:03

Petição (Petição (outras))

26/08/2024, 16:26

Confirmada

10/08/2024, 23:59

Expedida/certificada

31/07/2024, 14:16

Ato ordinatório

31/07/2024, 14:16

Petição (Petição (outras))

29/07/2024, 18:07

Confirmada

13/07/2024, 23:59

Expedida/certificada

03/07/2024, 13:05

Ato ordinatório

03/07/2024, 13:05

Petição (Petição (outras))

02/07/2024, 16:54

Confirmada

15/06/2024, 23:59

Expedida/certificada

05/06/2024, 17:34

Ato ordinatório

05/06/2024, 17:34

Petição (Petição (outras))

04/06/2024, 17:47

Paga

28/05/2024, 10:18

Paga

28/05/2024, 10:18

Paga

28/05/2024, 09:12

Documento (Certidão)

17/05/2024, 20:48

Documento (Certidão)

02/05/2024, 00:31

Petição (Petição (outras))

19/04/2024, 11:04

Confirmada

12/04/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

07/04/2024, 22:38

Confirmada

07/04/2024, 22:38

Petição (Petição (outras))

03/04/2024, 14:17

Confirmada

03/04/2024, 14:17

Enviada ao Tribunal

03/04/2024, 09:35

Enviada ao Tribunal

03/04/2024, 09:35

Documento (Certidão)

02/04/2024, 16:58

Expedida/certificada

02/04/2024, 16:58

Documento (Outros documentos)

02/04/2024, 16:58

Confirmada

18/03/2024, 23:59

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

18/03/2024, 10:10

Expedida/certificada

08/03/2024, 16:32

Ato ordinatório

08/03/2024, 16:32

Petição (Petição (outras))

07/03/2024, 16:11

Documento (Certidão)

26/01/2024, 00:51

Confirmada

29/12/2023, 23:59

Expedida/certificada

19/12/2023, 13:47

Conclusão (para despacho)

11/12/2023, 17:02

Petição (Petição (outras))

20/08/2023, 21:18

Confirmada

12/08/2023, 23:59

Documento (Certidão)

08/08/2023, 14:52

Petição (Petição (outras))

07/08/2023, 19:20

Petição (Petição (outras))

03/08/2023, 10:23

Confirmada

03/08/2023, 10:23

Documento (Outros documentos)

02/08/2023, 17:29

Remessa (outros motivos)

14/07/2023, 11:13

Remessa (outros motivos)

28/06/2023, 20:37

Ato ordinatório

23/06/2023, 14:16

Mudança de Classe Processual

22/06/2023, 15:30

Documento (Outros documentos)

21/06/2023, 15:21

Petição (Petição (outras))

21/06/2023, 15:07

Petição (Petição (outras))

20/06/2023, 15:37

Confirmada

22/05/2023, 23:59

Expedida/certificada

12/05/2023, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: LUCAS SANTOS RODENAS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRE LUIS BERTHOLD ADVOGADO(A): JEFERSON NESSI BRAGA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) PERITO: MARCIA GIANLUPI PERITO: PIERRE SANDER DA CUNHA PORTO INTERESSADO: MONICA APARECIDA DA SILVA BORTOLETO (Curador) (AUTOR) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 01 de março de 2023. Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA Presidente 80 - 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 13/03/2023 e encerramento no dia 20/03/2023, segunda-feira, às 14h00min. Os pedidos de SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS deverão ser realizados através do sistema SOB MEDIDA, disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), nos termos da Resolução TRF4 nº 128/2021. RECURSO CÍVEL Nº 5000444-92.2022.4.04.7124/RS (Pauta: 1313) RELATORA: Juíza Federal NARENDRA BORGES MORALES

02/03/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

03/02/2023, 17:39

Petição (Petição (outras))

02/02/2023, 17:59

Petição (Petição (outras))

01/02/2023, 15:39

Confirmada

01/02/2023, 15:25

Expedida/certificada

31/01/2023, 17:35

Petição (Petição (outras))

27/01/2023, 16:06

Documento (Certidão)

20/12/2022, 18:31

Documento (Certidão)

19/12/2022, 20:13

Confirmada

09/12/2022, 23:59

Petição (Petição (outras))

02/12/2022, 10:20

Expedida/certificada

29/11/2022, 20:04

Improcedência

29/11/2022, 20:04

Conclusão (para julgamento)

08/11/2022, 09:44

Petição (Petição (outras))

28/10/2022, 11:12

Confirmada

28/10/2022, 11:12

Expedida/certificada

25/10/2022, 17:18

Petição (Petição (outras))

25/10/2022, 16:25

Confirmada

17/10/2022, 23:59

Expedida/certificada

07/10/2022, 11:58

Conclusão (para despacho)

06/10/2022, 14:54

Movimentação processual

06/10/2022, 14:53

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2022, 16:29

Petição (Petição (outras))

19/09/2022, 16:13

Confirmada

12/09/2022, 23:59

Expedida/Certificada

02/09/2022, 13:17

Petição (Petição (outras))

29/08/2022, 16:56

Confirmada

25/07/2022, 20:49

Expedida/certificada

22/07/2022, 15:44

Petição (Petição (outras))

22/07/2022, 10:57

Confirmada

18/07/2022, 23:59

Petição (Petição (outras))

10/07/2022, 19:28

Confirmada

10/07/2022, 19:28

Expedida/certificada

08/07/2022, 19:12

Conclusão (para despacho)

08/07/2022, 13:40

Remessa (em grau de recurso)

24/06/2022, 15:27

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2022, 15:22

Ato ordinatório

23/06/2022, 17:06

Petição (Petição (outras))

23/06/2022, 11:46

Petição (Petição (outras))

07/06/2022, 15:11

Petição (Petição (outras))

07/06/2022, 10:37

Confirmada

06/06/2022, 23:59

Expedida/certificada

27/05/2022, 19:19

Ato ordinatório

27/05/2022, 19:18

Petição (Petição (outras))

26/05/2022, 15:24

Ato ordinatório

25/05/2022, 12:54

Confirmada

23/05/2022, 23:59

Remessa (outros motivos)

16/05/2022, 10:34

Expedida/certificada

13/05/2022, 12:22

Conclusão (para despacho)

12/05/2022, 17:36

Decurso de Prazo

11/05/2022, 01:03

Confirmada

30/04/2022, 23:59

Petição (Petição (outras))

26/04/2022, 10:16

Expedida/certificada

20/04/2022, 15:49

Conclusão (para despacho)

18/04/2022, 14:13

Petição (Petição (outras))

13/04/2022, 08:50

Distribuição (sorteio)

13/04/2022, 08:50

Ato ordinatório

•09/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

•07/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

•11/06/2025, 00:00

•02/03/2023, 00:00