Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001030-85.2019.4.04.7108 - TRF4 | JusConsulta

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Auxílio-Reclusão (Art. 80)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/01/2019

Valor da Causa

R$ 26.300,79

Órgão julgador

Juízo Substituto da 6ª VF de Novo Hamburgo

Partes do Processo

SAMANTA SUELI MENSCH THOMAZ VELHO DOS SANTOS

CPF

Autor

RICHARD RODRIGO MENSCH THOMAZ VELHO DOS SANTOS

CPF

Autor

MARIA REJANE MENSCH THOMAZ VELHO

CPF

Autor

SABRINA DOMINIQUE MENSCH THOMAZ VELHO DOS SANTOS

CPF

Autor

CHEILA TAMIRES MENSCH THOMAZ VELHO DOS SANTOS

CPF

Autor

Advogados / Representantes

MICHELE MUELLER

OAB/RS 069028·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Partes do Processo(7)

SAMANTA SUELI MENSCH THOMAZ VELHO DOS SANTOS

CPF

Autor

RICHARD RODRIGO MENSCH THOMAZ VELHO DOS SANTOS

CPF

Autor

MARIA REJANE MENSCH THOMAZ VELHO

CPF

Autor

SABRINA DOMINIQUE MENSCH THOMAZ VELHO DOS SANTOS

CPF

Autor

CHEILA TAMIRES MENSCH THOMAZ VELHO DOS SANTOS

CPF

Autor

FATIMA DOS SANTOS

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

23/11/2022, 11:49

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 286 e 287

23/11/2022, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 286 e 287

13/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2022, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2022, 19:00

Expedição de Alvará

03/11/2022, 18:22

Expedição de Alvará

03/11/2022, 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 280

28/10/2022, 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 279

28/10/2022, 16:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 280 e 279

28/10/2022, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2022, 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2022, 19:57

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - bloqueada - Saque a partir de 04/11/2022 - 5191190-51.2022.4.04.9666/TRF (SAMANTA SUELI MENSCH THOMAZ VELHO DOS SANTOS)

24/10/2022, 15:04

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/11/2022 - 5191191-36.2022.4.04.9666/TRF (MICHELE MUELLER)

24/10/2022, 15:04

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - bloqueada - Saque a partir de 04/11/2022 - 5191189-66.2022.4.04.9666/TRF (RICHARD RODRIGO MENSCH THOMAZ VELHO DOS SANTOS)

24/10/2022, 15:04

Todas as movimentações(292)

Baixa Definitiva

23/11/2022, 11:49

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 286 e 287

23/11/2022, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 286 e 287

13/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2022, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2022, 17:40

ATO ORDINATÓRIO

•09/06/2022, 15:48

03/11/2022, 19:00

Expedição de Alvará

03/11/2022, 18:22

Expedição de Alvará

03/11/2022, 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 280

28/10/2022, 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 279

28/10/2022, 16:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 280 e 279

28/10/2022, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2022, 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2022, 19:57

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - bloqueada - Saque a partir de 04/11/2022 - 5191190-51.2022.4.04.9666/TRF (SAMANTA SUELI MENSCH THOMAZ VELHO DOS SANTOS)

24/10/2022, 15:04

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/11/2022 - 5191191-36.2022.4.04.9666/TRF (MICHELE MUELLER)

24/10/2022, 15:04

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - bloqueada - Saque a partir de 04/11/2022 - 5191189-66.2022.4.04.9666/TRF (RICHARD RODRIGO MENSCH THOMAZ VELHO DOS SANTOS)

24/10/2022, 15:04

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

05/10/2022, 14:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

12/09/2022, 10:53

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710067024 processada no TRF4 com o no. 51911896620224049666/TRF (RICHARD RODRIGO MENSCH THOMAZ VELHO DOS SANTOS)

10/09/2022, 09:45

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710067024 processada no TRF4 com o no. 51911905120224049666/TRF (SAMANTA SUELI MENSCH THOMAZ VELHO DOS SANTOS)

10/09/2022, 09:45

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710067024 processada no TRF4 com o no. 51911913620224049666/TRF (MICHELE MUELLER)

10/09/2022, 09:45

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22710067024

08/09/2022, 18:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 254, 253, 258 e 257

31/08/2022, 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 259

29/08/2022, 21:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 253, 254, 257, 258 e 259

26/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 256

22/08/2022, 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 256

22/08/2022, 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 260

22/08/2022, 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 260

22/08/2022, 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 255

19/08/2022, 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 255

19/08/2022, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2022, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2022, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2022, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2022, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

16/08/2022, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

16/08/2022, 11:02

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22710067024

16/08/2022, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

16/08/2022, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

16/08/2022, 11:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 250

16/08/2022, 01:03

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 246

29/07/2022, 21:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 240 e 241

29/07/2022, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 242

28/07/2022, 08:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 240, 241 e 242

21/07/2022, 23:59

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

14/07/2022, 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 243

14/07/2022, 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 243

14/07/2022, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2022, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2022, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2022, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2022, 13:10

Decisão interlocutória

08/07/2022, 17:40

Conclusos para decisão/despacho

08/07/2022, 11:39

Realizado Cálculo de Liquidação

07/07/2022, 17:56

Juntado(a)

28/06/2022, 16:44

Ato ordinatório praticado

09/06/2022, 15:48

Juntado(a)

09/06/2022, 15:46

Juntada

09/06/2022, 15:44

Expedição de ofício

07/06/2022, 13:54

Expedição de ofício

07/06/2022, 13:54

Juntada de Petição

26/05/2022, 08:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 227

26/05/2022, 08:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 227

22/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

12/04/2022, 11:09

Remetidos os Autos em diligência ao JEF de Origem - RSPOATR02C -> RSNHM06

12/04/2022, 10:58

Transitado em Julgado

12/04/2022, 10:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 216 e 217

07/04/2022, 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 218

07/04/2022, 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 216, 217 e 218

02/04/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 219

24/03/2022, 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 219

24/03/2022, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/03/2022, 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/03/2022, 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/03/2022, 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/03/2022, 09:31

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

22/03/2022, 19:37

Sentença confirmada - por unanimidade

21/03/2022, 15:04

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/03/2022<br>Período da sessão: <b>14/03/2022 00:00 a 21/03/2022 14:00</b>

03/03/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRIDO: SAMANTA SUELI MENSCH THOMAZ VELHO DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO: MICHELE MUELLER (OAB RS069028) RECORRIDO: RICHARD RODRIGO MENSCH THOMAZ VELHO DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO: MICHELE MUELLER (OAB RS069028) RECORRIDO: MARIA REJANE MENSCH THOMAZ VELHO (Tutor) (AUTOR) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 02 de março de 2022. Juiz Federal DANIEL MACHADO DA ROCHA Presidente 80 - 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 14 de março de 2022 e encerramento no dia 21 de março de 2022, segunda-feira, às 14h00min. Os pedidos de SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS deverão ser realizados através do sistema SOB MEDIDA, disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), nos termos da Resolução TRF4 nº 128/2021. RECURSO CÍVEL Nº 5001030-85.2019.4.04.7108/RS (Pauta: 1081) RELATOR: Juiz Federal DANIEL MACHADO DA ROCHA

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRIDO: SAMANTA SUELI MENSCH THOMAZ VELHO DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO: MICHELE MUELLER (OAB RS069028) RECORRIDO: RICHARD RODRIGO MENSCH THOMAZ VELHO DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO: MICHELE MUELLER (OAB RS069028) RECORRIDO: MARIA REJANE MENSCH THOMAZ VELHO (Tutor) (AUTOR) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 02 de março de 2022. Juiz Federal DANIEL MACHADO DA ROCHA Presidente 80 - 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 14 de março de 2022 e encerramento no dia 21 de março de 2022, segunda-feira, às 14h00min. Os pedidos de SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS deverão ser realizados através do sistema SOB MEDIDA, disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), nos termos da Resolução TRF4 nº 128/2021. RECURSO CÍVEL Nº 5001030-85.2019.4.04.7108/RS (Pauta: 1081) RELATOR: Juiz Federal DANIEL MACHADO DA ROCHA

03/03/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>21/03/2022 14:00</b><br>Sequencial: 1081

02/03/2022, 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

02/03/2022, 15:20

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

25/01/2022, 08:51

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RSPOATR02C

25/01/2022, 00:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 204 e 203

24/01/2022, 15:32

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 195 e 196

07/12/2021, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 203 e 204

29/11/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 195 e 196

20/11/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/11/2021, 22:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/11/2021, 22:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198

19/11/2021, 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 198

19/11/2021, 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 197

11/11/2021, 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197

11/11/2021, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/11/2021, 22:36

Julgado procedente em parte o pedido

10/11/2021, 22:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/11/2021, 22:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/11/2021, 22:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/11/2021, 22:36

Conclusos para julgamento

03/11/2021, 17:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 190 e 189

06/10/2021, 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 189 e 190

03/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2021, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2021, 14:01

Juntada de Petição

16/09/2021, 08:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185

14/09/2021, 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185

14/09/2021, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

13/09/2021, 16:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 180 e 179

04/09/2021, 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 179 e 180

03/09/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178

25/08/2021, 21:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178

25/08/2021, 21:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2021, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2021, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2021, 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174

09/08/2021, 10:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 173 e 172

30/06/2021, 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 172, 173 e 174

28/06/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP

18/06/2021, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2021, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2021, 13:27

Convertido o Julgamento em Diligência

16/06/2021, 14:48

Conclusos para julgamento

07/06/2021, 13:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 167 e 166

31/05/2021, 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 166 e 167

20/05/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2021, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2021, 13:17

Decisão interlocutória

06/05/2021, 14:59

Conclusos para decisão/despacho

06/05/2021, 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

27/04/2021, 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

27/04/2021, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

26/04/2021, 16:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 158 e 157

20/04/2021, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 157 e 158

03/04/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2021, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2021, 13:19

Juntada de Petição

22/03/2021, 18:12

Decisão interlocutória

22/03/2021, 14:33

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte SANDRA REGINA DOS SANTOS - EXCLUÍDA

12/03/2021, 14:25

Conclusos para decisão/despacho

10/03/2021, 20:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

25/02/2021, 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

25/02/2021, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

24/02/2021, 15:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 147, 146 e 145

31/01/2021, 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 145, 146 e 147

14/12/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2020, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2020, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2020, 15:23

Ato ordinatório praticado

04/12/2020, 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

12/11/2020, 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

12/11/2020, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2020, 15:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 135, 134 e 133

21/10/2020, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 133, 134 e 135

19/10/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

13/10/2020, 22:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

13/10/2020, 22:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2020, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2020, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2020, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2020, 17:10

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATR02C -> RSNHM06

05/10/2020, 15:25

Transitado em Julgado

05/10/2020, 15:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 122, 123, 124 e 125

30/09/2020, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122, 123, 124 e 125

05/09/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

27/08/2020, 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

27/08/2020, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/08/2020, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/08/2020, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/08/2020, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/08/2020, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/08/2020, 14:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

25/08/2020, 18:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

24/08/2020, 18:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/08/2020<br>Período da sessão: <b>17/08/2020 00:00 a 24/08/2020 14:00</b>

05/08/2020, 00:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>24/08/2020 14:00</b><br>Sequencial: 1131

04/08/2020, 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

04/08/2020, 11:47

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração

06/07/2020, 22:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 106, 105 e 107

06/07/2020, 18:00

Juntada de Petição

06/07/2020, 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

06/07/2020, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105, 106, 107 e 108

05/07/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

26/06/2020, 00:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 109

26/06/2020, 00:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

25/06/2020, 10:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

25/06/2020, 10:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

25/06/2020, 10:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

25/06/2020, 10:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

25/06/2020, 10:11

Juntado - Relatório, Voto e Acórdão

24/06/2020, 19:05

Julgamento do Incidente Provido - por unanimidade

22/06/2020, 22:52

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/06/2020<br>Período da sessão: <b>15/06/2020 00:00 a 22/06/2020 14:00</b>

03/06/2020, 00:32

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>22/06/2020 14:00</b><br>Sequencial: 1051

02/06/2020, 10:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

02/06/2020, 10:07

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração

28/05/2020, 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

26/05/2020, 06:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Art. 52 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional - Provimento nº 62, de 13/06/2017.

16/05/2020, 21:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 91

15/05/2020, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 76, 77 e 78

14/05/2020, 01:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 92

06/05/2020, 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

06/05/2020, 18:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/05/2020, 19:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/05/2020, 19:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 04/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão GPRES 5115072

29/04/2020, 19:33

Decisão interlocutória

17/04/2020, 17:09

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração

23/03/2020, 10:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TRF4 N. 18/2020

20/03/2020, 12:46

Juntada de Petição

16/03/2020, 17:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 76, 77 e 78

07/03/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 79

28/02/2020, 20:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

28/02/2020, 20:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

28/02/2020, 14:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 80

28/02/2020, 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

26/02/2020, 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

26/02/2020, 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

26/02/2020, 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

26/02/2020, 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

26/02/2020, 14:51

Juntado - Relatório, Voto e Acórdão

26/02/2020, 14:36

Julgamento - Mantida a Sentença - por unanimidade

19/02/2020, 14:31

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/02/2020<br>Data da sessão: <b>18/02/2020 14:00:00</b>

03/02/2020, 00:34

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>18/02/2020 14:00</b><br>Sequencial: 884

31/01/2020, 09:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

31/01/2020, 09:38

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

14/11/2019, 17:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 67, 66 e 65

11/11/2019, 18:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 65, 66 e 67

26/09/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/09/2019, 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/09/2019, 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/09/2019, 17:29

Despacho/Decisão - Interlocutória

16/09/2019, 14:49

Autos com Juiz para Relatório/Voto

06/09/2019, 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

05/09/2019, 17:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 60

05/09/2019, 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

02/09/2019, 16:46

Remessa à TR - Órgão Julgador: RSPOATR02C

02/09/2019, 12:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 56

16/08/2019, 22:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

16/08/2019, 22:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

15/08/2019, 23:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 45, 47 e 46

01/08/2019, 18:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 45, 46 e 47

18/07/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 49

10/07/2019, 00:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

10/07/2019, 00:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

09/07/2019, 18:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48

09/07/2019, 18:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

08/07/2019, 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

08/07/2019, 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

08/07/2019, 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

08/07/2019, 15:55

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Improcedente

08/07/2019, 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

08/07/2019, 15:55

Autos com Juiz para Sentença

28/05/2019, 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

28/05/2019, 13:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/05/2019 até 07/05/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Portaria nº 831/2019 - Direção do Foro Seção Judiciária do RS

07/05/2019, 22:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39

05/05/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

25/04/2019, 16:04

Ato ordinatório praticado

25/04/2019, 16:03

Audiência Realizada sem conciliação - Local SALA DE AUDIÊNCIAS DA 6a VARA FEDERAL - 24/04/2019 14:00. Refer. Evento 16

25/04/2019, 09:54

Juntado - Áudio/Vídeo da Audiência

24/04/2019, 15:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12, 11 e 10

23/04/2019, 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

23/04/2019, 17:48

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 17, 18 e 19

23/04/2019, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

03/04/2019, 07:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30

02/04/2019, 07:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

01/04/2019, 15:24

Ato ordinatório praticado

01/04/2019, 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

01/04/2019, 10:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 10, 11, 12, 13, 15, 17, 18 e 19

01/03/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20

28/02/2019, 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

28/02/2019, 16:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

20/02/2019, 14:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

20/02/2019, 14:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 21

20/02/2019, 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

19/02/2019, 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

19/02/2019, 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

19/02/2019, 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

19/02/2019, 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

19/02/2019, 16:56

Audiência Designada - Conciliação Instrução e Julgamento - Local SALA DE AUDIÊNCIAS DA 6a VARA FEDERAL - 24/04/2019 14:00

19/02/2019, 16:56

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/02/2019, 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/02/2019, 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

19/02/2019, 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/02/2019, 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/02/2019, 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/02/2019, 16:53

Despacho/Decisão - Interlocutória

19/02/2019, 12:59

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

19/02/2019, 09:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5, 4 e 3

19/02/2019, 09:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 3, 4 e 5

28/01/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/01/2019, 11:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/01/2019, 11:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/01/2019, 11:54

Ato ordinatório praticado

18/01/2019, 11:54

Distribuído por sorteio

17/01/2019, 14:59

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•26/05/2022, 08:32

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•26/05/2022, 08:32

ACÓRDÃO

•22/03/2022, 19:37

EXTRATO DE ATA

•21/03/2022, 15:04

SENTENÇA

•10/11/2021, 22:36

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2021, 14:48

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2021, 14:59

DESPACHO/DECISÃO

•22/03/2021, 14:33

OUTROS

•31/01/2021, 14:16

ATO ORDINATÓRIO

•04/12/2020, 15:22

ACÓRDÃO

•25/08/2020, 18:46

EXTRATO DE ATA

•24/08/2020, 18:59

OUTROS

•06/07/2020, 18:00

Todos os documentos(26)

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2022, 17:40

ATO ORDINATÓRIO

•09/06/2022, 15:48

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•26/05/2022, 08:32

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•26/05/2022, 08:32

ACÓRDÃO

•22/03/2022, 19:37

EXTRATO DE ATA

•21/03/2022, 15:04

SENTENÇA

•10/11/2021, 22:36

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2021, 14:48

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2021, 14:59

DESPACHO/DECISÃO

•22/03/2021, 14:33

OUTROS

•31/01/2021, 14:16

ATO ORDINATÓRIO

•04/12/2020, 15:22

ACÓRDÃO

•25/08/2020, 18:46

EXTRATO DE ATA

•24/08/2020, 18:59

OUTROS

•06/07/2020, 18:00

ACÓRDÃO

•24/06/2020, 19:05

EXTRATO DE ATA

•22/06/2020, 22:52

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2020, 17:09

ACÓRDÃO

•26/02/2020, 14:36

EXTRATO DE ATA

•19/02/2020, 14:31

DESPACHO/DECISÃO

•16/09/2019, 14:49

SENTENÇA

•08/07/2019, 15:55

ATO ORDINATÓRIO

•25/04/2019, 16:03

ATO ORDINATÓRIO

•01/04/2019, 15:23

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2019, 12:59

ATO ORDINATÓRIO

•18/01/2019, 11:54