Publicacao/Comunicacao
INTIMAÇÃO
EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CONDENADO: ANA CLEIA FERREIRA EDITAL Nº 720009523966 EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE QUINZE DIAS A SENHORA MICHELI POLIPPO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA TITULARIDADE PLENA DA 7ª VARA FEDERAL, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, NA FORMA DA LEI, ETC... FAZ SABER a todos que o presente edital, com prazo de 15 (quinze) dias, virem, ou dele notícia tiverem, que tramita nesta Vara Federal, a Execução Penal n. 5009887-21.2022.4.04.7204, referente à apenada ANA CLEIA FERREIRA, brasileira, união estável, do lar, nascida em 13/08/1993, natural de Lages/SC, filha de Lourdes Aparecida Dos Santos e Clair Vellasques Ferreira, condenada às penas de 1 ano e 4 meses de reclusão e de 39 dias-multa, no valor individual de 1/30 do salário mínimo vigente em julho de 2017, pela prática do crime tipificado no artigo 171, § 2º, I, combinado com o § 3º, do Código Penal. Também houve condenação ao pagamento das custas processuais (R$ 297,95). A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direito, consistentes na prestação de serviços à comunidade e na prestação pecuniária. E como se encontra em lugar incerto e não sabido, pelo presente INTIMA a referida Apenada para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o recolhimento da prestação pecuniária, no valor de R$ 1.121,98 (um mil cento e vinte e um reais e noventa e oito centavos), em 15 parcelas de R$ 70,00 e 1 parcela de R$ 71,98, e da pena de multa, no valor de R$ 1.608,20 (um mil seiscentos e oito reais e vinte centavos), em 15 parcelas de R$ 100,00 e 1 parcela de R$ 108,20. Deve comprovar, além disso, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, o pagamento das custas processuais no valor de R$ 297,95 (duzentos e noventa e sete reais e noventa e cinco centavos), e informar seu atual endereço/telefone/e-mail, a fim de possibilitar as providências necessárias ao cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade. Fica intimada de que caso não inicie o cumprimento das penas e não apresente manifestação/justificativa, diante do que dispõe o artigo 181, §1º, a, da Lei n. 7.210/1984, será instaurado INCIDENTE DE CONVERSÃO das penas restritivas de direito em privativa de liberdade. E para que chegue ao conhecimento de todos e da apenada, mandou passar o presente edital, que será afixado no lugar de costume, e publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Expedido nesta cidade de Florianópolis, SC. Eu, nor18, Estagiária, digitei e, eu Jorge Roberto Del Gaudio Sousa, Diretor de Secretaria, conferi.
Edital 80 - EXECUÇÃO PENAL Nº 5009887-21.2022.4.04.7204/SC