Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000486-90.2022.4.04.7141 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000486-90.2022.4.04.7141 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000486-90.2022.4.04.7141/RS EXEQUENTE: ANA MARIA DOS SANTOS DE MATTOS ADVOGADO(A): VOLNEI PERUZZO (OAB RS077790) ADVOGADO(A): AVELINO BELTRAME (OAB RS017141) ADVOGADO(A): DIRCEU VENDRAMIN LOVISON (OAB RS081383) SENTENÇA Ante o exposto, EXTINGO este processo executivo, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, para produzir os efeitos previstos no art. 925 do mesmo diploma legal.? Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se.

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000486-90.2022.4.04.7141/RS RELATOR: CLARIDES RAHMEIER EXEQUENTE: ANA MARIA DOS SANTOS DE MATTOS ADVOGADO(A): VOLNEI PERUZZO (OAB RS077790) ADVOGADO(A): AVELINO BELTRAME (OAB RS017141) ADVOGADO(A): DIRCEU VENDRAMIN LOVISON (OAB RS081383) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 167 - 25/05/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

03/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/05/2026, 10:13

Paga

25/05/2026, 12:15

Por decisão judicial

04/05/2026, 04:06

Enviada ao Tribunal

02/05/2026, 09:49

Documento (Certidão)

24/04/2026, 09:55

Petição

23/04/2026, 22:22

Confirmada

23/04/2026, 22:22

Expedida/certificada

14/04/2026, 09:45

Outras Decisões

13/04/2026, 15:19

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 14:19

Petição

08/04/2026, 19:19

Confirmada

27/03/2026, 23:59

Petição

26/03/2026, 14:22

Documentos

Sentença

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5000486-90.2022.4.04.7141/RS RELATOR: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR APELANTE: ANA MARIA DOS SANTOS DE MATTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): VOLNEI PERUZZO (OAB RS077790) ADVOGADO(A): AVELINO BELTRAME (OAB RS017141) ADVOGADO(A): DIRCEU VENDRAMIN LOVISON (OAB RS081383) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. BENEFÍCIO DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva o benefício. 2. Tendo sido demonstrada a qualidade de segurado do falecido ao tempo do óbito, tem a autora, na condição de companheira/esposa, o direito ao recebimento do benefício de pensão por morte. 3. Preenchidos os requisitos, nos termos da legislação aplicável, deve ser concedido o benefício de Pensão por Morte. 4. A utilização da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública (Lei 11.960/09) foi afastada pelo STF no RE 870947, com repercussão geral, confirmado no julgamento de embargos de declaração por aquela Corte, sem qualquer modulação de efeitos. O STJ, no REsp 1495146, em precedente vinculante, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, e determinou a aplicação do INPC, aplicando-se o IPCA-E aos de caráter administrativo. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29/06/2009. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, deve ser observada a redação dada ao art. 3º da EC 113/2021, com incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora e determinar a imediata implantação do benefício, via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 20 de maio de 2025.

22/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Remessa (outros motivos)

Paga

Por decisão judicial

Enviada ao Tribunal

Documento (Certidão)

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Petição

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