Execução da Pena 5001984-11.2022.4.04.7017 - TRF4

Execução da Pena 5001984-11.2022.4.04.7017 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CONDENADO: ANTONIO PEREIRA DE LIMA EDITAL Nº 700013643919 PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS O MM JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUAÍRA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ, NA FORMA DA LEI; FAZ SABER, a todos quantos o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento, que perante este Juízo Federal, sito à Rua Bandeirantes, nº 1.578, 1º andar, nesta cidade de Guaíra/PR, tramita a Execução Penal nº 5001984-11.2022.4.04.7017/PR, movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de ANTÔNIO PEREIRA DE LIMA, brasileiro, convivente, vendedor, nascido aos 10.3.1971, natural de Rancharia (SP), filho de Sebastião Pereira Lima e Sebastiana Pereira de Proença, portador da CI/RG nº 242790975 SSP/SP e inscrito no CPF sob o nº 100.296.108-42, atualmente em local incerto e não sabido, não sendo, dessa forma, possível sua intimação pessoal. Assim, expediu-se o presente Edital, através do qual INTIMA-SE o condenado acerca da DECISÃO proferida no evento 29 dos autos em epígrafe, em especial, para comparecimento nesta Vara Federal, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de tomar ciência da presente execução e de dar início ao seu cumprimento e informar seu endereço atualizado, sob as penas da lei. O não comparecimento ou não manifestação, somado à alteração de endereço sem informação ao Juízo, ensejará reconversão das penas alternativas em pena privativa de liberdade, com regressão de regime e expedição de mandado de prisão. E para que chegue ao conhecimento de todos e, principalmente do executado, mandou o MM. Juiz Federal passar o presente Edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região. Seu prazo, que começará a fluir da data da publicação, terá transcorrido assim que decorram os 5 (cinco) dias fixados, perfectibilizando-se, assim, a INTIMAÇÃO do condenado. Edital 80 - EXECUÇÃO PENAL Nº 5001984-11.2022.4.04.7017/PR

03/03/2023, 00:00

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