ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
OAB/RS 003031·Representa: Autor
Movimentações
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5049790-70.2011.4.04.7100/RS
EXEQUENTE: LIRNO PAMEGIANI
ADVOGADO(A): ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297)
ADVOGADO(A): JULIA CAROLINA LONGHI KOSCIUK FORTES (OAB RS076632)
ADVOGADO(A): ANILDO IVO DA SILVA
ATO ORDINATÓRIO
De ordem do(a) Magistrado(a), intimem-se as partes para que, em até 5 dias, manifestem-se sobre a satisfação integral das obrigações de fazer e pagar determinadas no título executivo judicial.
A fim de agilizar o andamento processual, ressalta-se aos procuradores que, não havendo nada mais a ser requerido, em vez de lançar o evento petição informando, por exemplo, ‘ciência’ ou ‘nada a requerer, prossiga-se com o arquivamento dos autos’, optar pelo uso do evento ‘ciência, com renúncia ao prazo’, pois auxilia esta unidade na automatização do procedimento, possibilitando a celeridade no processamento.
Decorrido o prazo sem manifestações, devem os autos serem conclusos para sentença de extinção.
08/05/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5049790-70.2011.4.04.7100/RS RELATOR: RAFAEL WOLFF
EXEQUENTE: LIRNO PAMEGIANI
ADVOGADO(A): JULIA CAROLINA LONGHI KOSCIUK FORTES (OAB RS076632)
ADVOGADO(A): ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297)
ADVOGADO(A): ANILDO IVO DA SILVA
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 337 - 23/12/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada
21/01/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5049790-70.2011.4.04.7100/RS RELATOR: RAFAEL WOLFF
EXEQUENTE: LIRNO PAMEGIANI
ADVOGADO(A): ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297)
ADVOGADO(A): JULIA CAROLINA LONGHI KOSCIUK FORTES (OAB RS076632)
ADVOGADO(A): ANILDO IVO DA SILVA
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 322 - 28/10/2025 - Juntado(a)
29/10/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5049790-70.2011.4.04.7100/RS
EXEQUENTE: LIRNO PAMEGIANI
ADVOGADO(A): ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297)
ADVOGADO(A): JULIA CAROLINA LONGHI KOSCIUK FORTES (OAB RS076632)
ADVOGADO(A): ANILDO IVO DA SILVA
DESPACHO/DECISÃO
Considerando-se que a parte exequente concorda (312.1) com o valor reconhecido pelo INSS a título de multa por descumprimento (307.1), retifique-se o RPV expedido ao evento 296.1, incluindo-se o montante de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais), relativos a 39 dias-multa.
Vistas às partes.
08/10/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5049790-70.2011.4.04.7100/RS RELATOR: RAFAEL WOLFF
EXEQUENTE: LIRNO PAMEGIANI
ADVOGADO(A): ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297)
ADVOGADO(A): JULIA CAROLINA LONGHI KOSCIUK FORTES (OAB RS076632)
ADVOGADO(A): ANILDO IVO DA SILVA
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 307 - 13/09/2025 - PETIÇÃO
16/09/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5049790-70.2011.4.04.7100/RS RELATOR: RAFAEL WOLFF
EXEQUENTE: LIRNO PAMEGIANI
ADVOGADO(A): ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297)
ADVOGADO(A): JULIA CAROLINA LONGHI KOSCIUK FORTES (OAB RS076632)
ADVOGADO(A): ANILDO IVO DA SILVA
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 296 - 16/07/2025 - Juntado(a)
17/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5049790-70.2011.4.04.7100/RS EXEQUENTE: LIRNO PAMEGIANI
ADVOGADO(A): ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297)
ADVOGADO(A): JULIA CAROLINA LONGHI KOSCIUK FORTES (OAB RS076632)
ADVOGADO(A): ANILDO IVO DA SILVA
DESPACHO/DECISÃO
Ante o exposto, REJEITO a impugnação do INSS. O cumprimento de sentença deverá prosseguir pelos valores acima. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios ao exequente, o qual deverá ser fixado em 10% sobre a diferença entre o efetivamente devido (R$ 194.526,20) e o indicado por ocasião da impugnação (R$ 192.646,16).
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5049790-70.2011.4.04.7100/RS RELATOR: RAFAEL WOLFF
EXEQUENTE: LIRNO PAMEGIANI
ADVOGADO(A): ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297)
ADVOGADO(A): JULIA CAROLINA LONGHI KOSCIUK FORTES (OAB RS076632)
ADVOGADO(A): ANILDO IVO DA SILVA
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 322 - 28/10/2025 - Juntado(a)
29/10/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5049790-70.2011.4.04.7100/RS
EXEQUENTE: LIRNO PAMEGIANI
ADVOGADO(A): ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297)
ADVOGADO(A): JULIA CAROLINA LONGHI KOSCIUK FORTES (OAB RS076632)
ADVOGADO(A): ANILDO IVO DA SILVA
DESPACHO/DECISÃO
Considerando-se que a parte exequente concorda (312.1) com o valor reconhecido pelo INSS a título de multa por descumprimento (307.1), retifique-se o RPV expedido ao evento 296.1, incluindo-se o montante de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais), relativos a 39 dias-multa.
Vistas às partes.
08/10/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5049790-70.2011.4.04.7100/RS RELATOR: RAFAEL WOLFF
EXEQUENTE: LIRNO PAMEGIANI
ADVOGADO(A): ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297)
ADVOGADO(A): JULIA CAROLINA LONGHI KOSCIUK FORTES (OAB RS076632)
ADVOGADO(A): ANILDO IVO DA SILVA
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 307 - 13/09/2025 - PETIÇÃO
16/09/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5049790-70.2011.4.04.7100/RS RELATOR: RAFAEL WOLFF
EXEQUENTE: LIRNO PAMEGIANI
ADVOGADO(A): ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297)
ADVOGADO(A): JULIA CAROLINA LONGHI KOSCIUK FORTES (OAB RS076632)
ADVOGADO(A): ANILDO IVO DA SILVA
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 296 - 16/07/2025 - Juntado(a)
17/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5049790-70.2011.4.04.7100/RS EXEQUENTE: LIRNO PAMEGIANI
ADVOGADO(A): ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297)
ADVOGADO(A): JULIA CAROLINA LONGHI KOSCIUK FORTES (OAB RS076632)
ADVOGADO(A): ANILDO IVO DA SILVA
DESPACHO/DECISÃO
Ante o exposto, REJEITO a impugnação do INSS. O cumprimento de sentença deverá prosseguir pelos valores acima. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios ao exequente, o qual deverá ser fixado em 10% sobre a diferença entre o efetivamente devido (R$ 194.526,20) e o indicado por ocasião da impugnação (R$ 192.646,16).
30/05/2025, 00:00
Baixa Definitiva
29/05/2023, 20:24
Trânsito em julgado
29/05/2023, 18:53
Petição (Petição (outras))
29/05/2023, 18:45
Petição (Petição (outras))
29/05/2023, 18:18
Confirmada
28/05/2023, 23:59
Petição (Petição (outras))
26/05/2023, 18:22
Confirmada
19/05/2023, 08:29
Expedida/certificada
18/05/2023, 14:29
Expedida/certificada
18/05/2023, 14:29
Expedida/certificada
18/05/2023, 14:27
Remessa (outros motivos)
18/05/2023, 10:52
Documento (Acórdão)
17/05/2023, 17:43
Documento (Outros documentos)
09/05/2023, 19:40
Sentença confirmada em parte
09/05/2023, 19:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2023, 02:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: LIRNO PAMEGIANI (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A): JULIA CAROLINA LONGHI KOSCIUK FORTES (OAB RS076632) ADVOGADO(A): ANILDO IVO DA SILVA
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 26 de abril de 2023. Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL Presidente
80 - 5ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 09 de maio de 2023, terça-feira, às 10h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5049790-70.2011.4.04.7100/RS (Pauta: 26) RELATOR: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
27/04/2023, 00:00
Petição (Petição (outras))
26/04/2023, 17:07
Expedida/Certificada
26/04/2023, 15:42
Petição (Petição (outras))
17/04/2023, 10:10
Documento (Certidão)
12/04/2023, 18:07
Petição (Petição (outras))
05/04/2023, 17:42
Confirmada
05/04/2023, 12:17
Retirada de pauta
03/04/2023, 17:51
Documento (Certidão)
03/04/2023, 16:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2023, 02:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: LIRNO PAMEGIANI (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A): JULIA CAROLINA LONGHI KOSCIUK FORTES (OAB RS076632) ADVOGADO(A): ANILDO IVO DA SILVA
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 23 de março de 2023. Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL Presidente
80 - 5ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 04 de abril de 2023, terça-feira, às 10h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5049790-70.2011.4.04.7100/RS (Pauta: 36) RELATOR: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
24/03/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: LIRNO PAMEGIANI (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A): JULIA CAROLINA LONGHI KOSCIUK FORTES (OAB RS076632) ADVOGADO(A): ANILDO IVO DA SILVA
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 23 de março de 2023. Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL Presidente
80 - 5ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 04 de abril de 2023, terça-feira, às 10h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5049790-70.2011.4.04.7100/RS (Pauta: 36) RELATOR: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
24/03/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: LIRNO PAMEGIANI (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A): JULIA CAROLINA LONGHI KOSCIUK FORTES (OAB RS076632) ADVOGADO(A): ANILDO IVO DA SILVA
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 23 de março de 2023. Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL Presidente
80 - 5ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 04 de abril de 2023, terça-feira, às 10h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5049790-70.2011.4.04.7100/RS (Pauta: 36) RELATOR: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
24/03/2023, 00:00
Expedida/Certificada
23/03/2023, 15:57
Retirada de pauta
23/03/2023, 13:10
Petição (Petição (outras))
20/03/2023, 11:05
Confirmada
17/03/2023, 10:40
Expedida/certificada
16/03/2023, 17:12
Petição (Petição (outras))
07/03/2023, 09:26
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2023, 02:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: LIRNO PAMEGIANI (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A): JULIA CAROLINA LONGHI KOSCIUK FORTES (OAB RS076632) ADVOGADO(A): ANILDO IVO DA SILVA
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 02 de março de 2023. Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL Presidente
80 - 5ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 14 de março de 2023, às 00:00, e encerramento no dia 21 de março de 2023, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5049790-70.2011.4.04.7100/RS (Pauta: 132) RELATOR: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR