RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos)Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
MARTINI, MEDEIROS E TONETTO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S
OAB/RS 2606·Representa: Autor
DANIEL FIGUEIRA TONETTO
OAB/RS 58691·CPF·Representa: Autor
ALEXANDRE JAENISCH MARTINI
OAB/RS 51403·CPF·Representa: Autor
LUCIANO JOSÉ TONEL DE MEDEIROS
OAB/RS 57622·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Documento (Certidão)
04/05/2026, 22:58
Petição
28/04/2026, 14:15
Confirmada
16/04/2026, 23:59
Publicação
08/04/2026, 02:47
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2026, 02:13
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000755-23.2020.4.04.7102/RS
EXEQUENTE: ENEDINA MARIA MARTINS DORNELLES
ADVOGADO(A): GUILHERME ZIEGLER HUBER (OAB RS083685)
ADVOGADO(A): ALEXANDRE JAENISCH MARTINI
ADVOGADO(A): DANIEL FIGUEIRA TONETTO
ADVOGADO(A): FELIPE JOSE TONEL DE MEDEIROS
ADVOGADO(A): GUILHERME ZIEGLER HUBER
ADVOGADO(A): LUCIANO JOSE TONEL DE MEDEIROS
DESPACHO/DECISÃO
Acolho os embargos de declaração opostos pelo INSS ao evento 104, EMBDECL1, com a finalidade de complementar a decisão exarada ao evento 98, DESPADEC1, determinando que a complementação paga pela União Federal deve ser compensada com eventuais diferenças devidas pelo INSS no benefício previdenciário.
Reitere-se a intimação do INSS para, no prazo de 30 dias, indexar o cálculo dos atrasados, autorizado os descontos dos valores complementados pela União, sob pena de expedição da Requisição de Pequeno Valor consoante a conta indexada pela parte exequente ao evento 1, CALC5.
Cumprido, dê-se vista à parte exequente. Prazo de 15 dias.
Decorrido o prazo do INSS e nada requerido, expeça-se RPV, utilizando a conta do evento 1, CALC5.
Intimem-se.
Cumpra-se.
07/04/2026, 00:00
Expedida/certificada
06/04/2026, 17:54
Expedida/certificada
06/04/2026, 17:54
Mero expediente
06/04/2026, 17:54
Conclusão (para despacho)
04/04/2026, 09:21
Petição
18/11/2025, 16:49
Publicação
11/11/2025, 02:47
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2025, 02:11
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000755-23.2020.4.04.7102/RS RELATOR: ÉZIO TEIXEIRA
EXEQUENTE: ENEDINA MARIA MARTINS DORNELLES
ADVOGADO(A): GUILHERME ZIEGLER HUBER (OAB RS083685)
ADVOGADO(A): ALEXANDRE JAENISCH MARTINI
ADVOGADO(A): DANIEL FIGUEIRA TONETTO
ADVOGADO(A): FELIPE JOSE TONEL DE MEDEIROS
ADVOGADO(A): GUILHERME ZIEGLER HUBER
ADVOGADO(A): LUCIANO JOSE TONEL DE MEDEIROS
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 104 - 02/10/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000755-23.2020.4.04.7102/RS
EXEQUENTE: ENEDINA MARIA MARTINS DORNELLES
ADVOGADO(A): GUILHERME ZIEGLER HUBER (OAB RS083685)
ADVOGADO(A): ALEXANDRE JAENISCH MARTINI
ADVOGADO(A): DANIEL FIGUEIRA TONETTO
ADVOGADO(A): FELIPE JOSE TONEL DE MEDEIROS
ADVOGADO(A): GUILHERME ZIEGLER HUBER
ADVOGADO(A): LUCIANO JOSE TONEL DE MEDEIROS
DESPACHO/DECISÃO
Acolho os embargos de declaração opostos pelo INSS ao evento 104, EMBDECL1, com a finalidade de complementar a decisão exarada ao evento 98, DESPADEC1, determinando que a complementação paga pela União Federal deve ser compensada com eventuais diferenças devidas pelo INSS no benefício previdenciário.
Reitere-se a intimação do INSS para, no prazo de 30 dias, indexar o cálculo dos atrasados, autorizado os descontos dos valores complementados pela União, sob pena de expedição da Requisição de Pequeno Valor consoante a conta indexada pela parte exequente ao evento 1, CALC5.
Cumprido, dê-se vista à parte exequente. Prazo de 15 dias.
Decorrido o prazo do INSS e nada requerido, expeça-se RPV, utilizando a conta do evento 1, CALC5.
Intimem-se.
Cumpra-se.
07/04/2026, 00:00
Expedida/certificada
06/04/2026, 17:54
Expedida/certificada
06/04/2026, 17:54
Mero expediente
06/04/2026, 17:54
Conclusão (para despacho)
04/04/2026, 09:21
Petição
18/11/2025, 16:49
Publicação
11/11/2025, 02:47
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2025, 02:11
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000755-23.2020.4.04.7102/RS RELATOR: ÉZIO TEIXEIRA
EXEQUENTE: ENEDINA MARIA MARTINS DORNELLES
ADVOGADO(A): GUILHERME ZIEGLER HUBER (OAB RS083685)
ADVOGADO(A): ALEXANDRE JAENISCH MARTINI
ADVOGADO(A): DANIEL FIGUEIRA TONETTO
ADVOGADO(A): FELIPE JOSE TONEL DE MEDEIROS
ADVOGADO(A): GUILHERME ZIEGLER HUBER
ADVOGADO(A): LUCIANO JOSE TONEL DE MEDEIROS
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 104 - 02/10/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
10/11/2025, 00:00
Ato ordinatório
07/11/2025, 18:00
Expedida/certificada
07/11/2025, 17:44
Petição
10/10/2025, 15:06
Petição
02/10/2025, 15:49
Publicação
02/10/2025, 02:38
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2025, 02:11
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000755-23.2020.4.04.7102/RS
EXEQUENTE: ENEDINA MARIA MARTINS DORNELLES
ADVOGADO(A): GUILHERME ZIEGLER HUBER (OAB RS083685)
ADVOGADO(A): ALEXANDRE JAENISCH MARTINI
ADVOGADO(A): DANIEL FIGUEIRA TONETTO
ADVOGADO(A): FELIPE JOSE TONEL DE MEDEIROS
ADVOGADO(A): GUILHERME ZIEGLER HUBER
ADVOGADO(A): LUCIANO JOSE TONEL DE MEDEIROS
DESPACHO/DECISÃO
No evento 70, PET1, o INSS aduz que o segurado/falecido, Sr. JOSE ORIOVALDO MARTINS (NB: 0833919229), pai da exequente era ex-ferroviário aposentado e instituidor da pensão por morte nº 1034078949, percebida pela Sra. OTILIA SILVA MARTINS, com complementação da pensão paga pela UNIÃO, conforme comprova o HISCRE anexo ao evento 61, INFBEN2.
Assevera que não valores a serem pagos, pois a "jurisprudência (acertadamente) entende cabível a dedução das parcelas (compensação) da complementação pagas, sob pena de enriquecimento sem causa, pois o segurado/beneficiário não possui direito ao recebimento em dobro dos valores."
Por fim, requer o afastamento da aplicação do Incidente de Assunção de Competência 01/ TRF4 ( 5051417-59.2017.4.04.0000).
Decido.
O TRF da 4ª Região decidiu, acerca dos reflexos da revisão do benefício mantido pela previdência social quando o titular também recebe complementação de previdência privada complementar, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 5051417-59.2017.4.04.0000, admitindo o pagamento das diferenças do benefício previdenciário, in verbis:
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO. REVISÃO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INTERESSE DO SEGURADO. 1. As relações jurídicas existentes entre o segurado e o INSS e entre o primeiro e a entidade de previdência complementar são distintas. O contrato celebrado entre o particular e a entidade não interfere nas obrigações legais do INSS perante o mesmo segurado. 2. Fixada em assunção de competência que há interesse processual do segurado na revisão, com o pagamento das diferenças devidas, do benefício previdenciário que é complementado por entidade de previdência complementar (grifei) (TRF4 5051417-59.2017.4.04.0000, TERCEIRA SEÇÃO, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 29/11/2017)
Diante da força do precedente na decisão do TRF, vinculando todos os juízes e órgãos fracionários do TRF4, nos termos do artigo 947, § 3°, do CPC, é devida a revisão do benefício previdenciário, independentemente da complementação da previdência privada, cuja respectiva entidade poderá "pleitear o ressarcimento diretamente do segurado, seja pela via administrativa, seja pela via judicial".
Diante do exposto, indefiro o pedido de INSS ao evento 70, PET1.
Neste ìnterim, cabe anotar que os processos judiciais nº 94.12.01317-5 (principal) e 97.12.03584-0 (cumprimento de sentença), versam sobre o pagamento aos aposentados, com DIB anteriores a 05/10/1988, "da gratificação natalina relativo ao ano de 1989, com base na remuneração de dezembro daquele ano descontado o valor já pago".
Assim, intime-se o INSS para apresentar o cálculo dos atrasados, sob pena de expedição da Requisição de Pequeno Valor consoante a conta indexada pela parte exequente ao evento 1, CALC5. Prazo de 30 dias.
Cumprido, dê-se vista à parte exequente. Prazo de 15 dias.
Decorrido o prazo do INSS e nada requerido, expeça-se RPV, utilizando a conta do evento 1, CALC5.
Intimem-se.
Cumpra-se.
01/10/2025, 00:00
Expedida/certificada
30/09/2025, 15:16
Expedida/certificada
30/09/2025, 15:16
Mero expediente
30/09/2025, 15:16
Conclusão (para despacho)
29/09/2025, 14:23
Petição
10/07/2025, 14:57
Petição
09/07/2025, 23:11
Publicação
09/07/2025, 02:38
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2025, 02:06
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000755-23.2020.4.04.7102/RS RELATOR: ÉZIO TEIXEIRA
EXEQUENTE: ENEDINA MARIA MARTINS DORNELLES
ADVOGADO(A): GUILHERME ZIEGLER HUBER (OAB RS083685)
ADVOGADO(A): ALEXANDRE JAENISCH MARTINI
ADVOGADO(A): DANIEL FIGUEIRA TONETTO
ADVOGADO(A): FELIPE JOSE TONEL DE MEDEIROS
ADVOGADO(A): GUILHERME ZIEGLER HUBER
ADVOGADO(A): LUCIANO JOSE TONEL DE MEDEIROS
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 88 - 07/07/2025 - Juntado(a)
08/07/2025, 00:00
Ato ordinatório
07/07/2025, 15:15
Expedida/certificada
07/07/2025, 14:53
Expedida/certificada
07/07/2025, 14:53
Documento (Outros documentos)
07/07/2025, 14:53
Expedida/Certificada
07/07/2025, 10:31
Expedida/Certificada
23/04/2025, 17:04
Documento (Outros documentos)
05/03/2025, 17:10
Documento (Outros documentos)
05/03/2025, 17:08
Mero expediente
06/09/2024, 14:34
Conclusão (para despacho)
06/09/2024, 10:46
Documento (Outros documentos)
01/08/2024, 20:01
Petição
01/08/2024, 19:45
Petição
01/08/2024, 19:43
Decurso de Prazo
20/07/2024, 01:01
Confirmada
07/06/2024, 23:59
Expedida/certificada
28/05/2024, 12:24
Ato ordinatório
28/05/2024, 12:24
Documento (Outros documentos)
28/05/2024, 12:19
Petição
01/11/2023, 17:03
Expedida/certificada
26/10/2023, 14:32
Petição
25/10/2023, 23:50
Confirmada
11/09/2023, 23:59
Petição
01/09/2023, 15:18
Expedida/certificada
01/09/2023, 14:56
Expedida/certificada
01/09/2023, 14:56
Conclusão (para despacho)
01/09/2023, 11:55
Documento (Outros documentos)
23/06/2023, 14:49
Documento (Outros documentos)
11/05/2023, 15:24
Recebimento
05/04/2023, 07:05
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: ENEDINA MARIA MARTINS DORNELLES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): GUILHERME ZIEGLER HUBER (OAB RS083685) ADVOGADO(A): ALEXANDRE JAENISCH MARTINI ADVOGADO(A): DANIEL FIGUEIRA TONETTO ADVOGADO(A): FELIPE JOSE TONEL DE MEDEIROS ADVOGADO(A): GUILHERME ZIEGLER HUBER ADVOGADO(A): LUCIANO JOSE TONEL DE MEDEIROS
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (EXECUTADO) PROCURADOR(A): EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 02 de março de 2023. Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL Presidente
80 - 5ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 14 de março de 2023, às 00:00, e encerramento no dia 21 de março de 2023, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5000755-23.2020.4.04.7102/RS (Pauta: 284) RELATOR: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR