Cumprimento de sentença 5000295-30.2016.4.04.7214 - TRF4

Cumprimento de sentença 5000295-30.2016.4.04.7214 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000295-30.2016.4.04.7214/SC EXEQUENTE: TRANS LANG TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS - ME ADVOGADO(A): HELIO ORTIZ DA BOA VENTURA (OAB SC035227) EXECUTADO: CONCESSIONARIA RODOVIA CENTRAL SPE S.A. ADVOGADO(A): LETÍCIA FREITAS DOS SANTOS (OAB SP511200) ADVOGADO(A): KAMILA SOARES DE LIMA (OAB SP336097) ADVOGADO(A): ANNA CECILIA LEME DA SILVA (OAB SP329314) ADVOGADO(A): CINTHIA GALVÃO DIAS (OAB SP375456) ADVOGADO(A): GUILHERME FERREIRA GOMES LUNA (OAB SP247093) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação oposta pela parte executada ANTT para reconhecer o excesso de execução, e homologo o cálculo elaborado pela ANTT para determinar o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 146.928,56, atualizado até novembro/2025 (ev. 149.2). Considerando que, apesar do parcial acolhimento da impugnação, a parte executada sucumbe em parte mínima (apenas no que diz respeito ao imediato redirecionamento, sem interferir no conteúdo da obrigação), condeno a parte exequente, nos termos do art. 86, parágrafo único do CPC, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais da fase de execução, os quais fixo em R$ 12.047,79 em 11/2025, correspondente a 10% sobre o excesso de execução (art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC), incidindo unicamente a SELIC desde a aludida data-base. Registro que, precluindo esta decisão, eventual cumprimento de sentença dos honorários advocatícios ora fixados, deverão ser autuados em autos apartados, a fim de evitar tumulto processual. Intimem-se.

11/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

20/04/2026, 12:56

Petição

16/04/2026, 22:04

Documento (Certidão)

08/04/2026, 21:38

Publicação

20/03/2026, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000295-30.2016.4.04.7214/SC EXEQUENTE: TRANS LANG TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS - ME ADVOGADO(A): HELIO ORTIZ DA BOA VENTURA (OAB SC035227) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal (Substituto) da 5ª Vara Federal, a Secretaria deste Juízo promove a intimação da parte exequente acerca do teor da petição juntada pela parte executada (evento 149.1 e 150.1), requerendo o que entender devido, no prazo de 15 (quinze) dias.

19/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

18/03/2026, 16:19

Ato ordinatório

18/03/2026, 16:19

Petição

18/03/2026, 15:01

Petição

18/03/2026, 14:52

Documento (Certidão)

16/03/2026, 18:36

Decurso de Prazo

20/02/2026, 01:09

Confirmada

02/02/2026, 23:59

Publicação

27/01/2026, 02:36

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000295-30.2016.4.04.7214/SC EXEQUENTE: TRANS LANG TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS - ME ADVOGADO(A): HELIO ORTIZ DA BOA VENTURA (OAB SC035227) EXECUTADO: CONCESSIONARIA RODOVIA CENTRAL SPE S.A. ADVOGADO(A): LETÍCIA FREITAS DOS SANTOS (OAB SP511200) ADVOGADO(A): KAMILA SOARES DE LIMA (OAB SP336097) ADVOGADO(A): ANNA CECILIA LEME DA SILVA (OAB SP329314) ADVOGADO(A): CINTHIA GALVÃO DIAS (OAB SP375456) ADVOGADO(A): GUILHERME FERREIRA GOMES LUNA (OAB SP247093) INTERESSADO: GLOG LOGISTICA, EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA. ADVOGADO(A): DAYANA DOS ANJOS RODRIGUES MATTOS MAGALHAES DESPACHO/DECISÃO 1. Ev. 129.1: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS GALVÃO BR-153 SPE S/A (CNPJ nº 20.541.127/0001-25), em face da pretensão executiva deflagrada por TRANS LANG TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS - ME (ev. 92.1). A impugnante alega, em suma, a (i) tempestividade; (ii) ilegitimidade da GLOG LOGISTICA, EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA. (CNPJ nº 04.524.132/0001-73), ora interessada; (iii) excesso de execução; e (iv) subsidiariedade da obrigação da corré ANTT. A exequente manifestou-se (ev. 137.1), defendendo a intempestividade do incidente. Ainda, requereu a intimação da executada subsidiária ANTT para cumprimento da obrigação, requerida no evento 114.1, ou, ainda, o reconhecimento da responsabilidade do Grupo Galvão Engenharia. Vieram os autos conclusos. Decido. - Da intempestividade Compulsando os autos, observa-se que a intimação eletrônica para o cumprimento voluntário da obrigação (art. 523, CPC), determinado no despacho do evento 94.1, em relação à executada principal CONCESSIONARIA RODOVIA CENTRAL SPE S.A. (CNPJ nº 20.541.127/0001-25), foi confirmada (evs. 102). O prazo de 15 (quinze) dias úteis para pagamento espontâneo transcorreu em 28/04/2025 (evs. 99 e 104). Nos termos do art. 525 do CPC, o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de impugnação inicia-se automaticamente após o escoamento do prazo para pagamento voluntário. Logo, o prazo para apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença esgotou-se em 20/05/2025. Portanto, intempestiva a impugnação (ev. 129.1): ADMINISTRATIVO. VIZIVALI. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI 11.960/2009. SELIC. IPCA-E. TRÂNSITO EM JULGADO. PRECLUSÃO. ART. 535 DO CPC. I. No tocante aos consectários legais, verifica-se que o título executivo definiu que, inexistindo condenação da Fazenda Pública, não se aplicam as disposições da Lei n.º 11.960/2009, conforme decisão proferida em sede de apelação, que transitou em julgado. II. Foi garantida à agravante a oportunidade de alegar matéria de defesa, por meio de impugnação à execução, cuja manifestação ocorreu de forma intempestiva. A exceção de pré-executividade consiste em meio processual de defesa, admitido nas hipóteses em que o executado suscita questões de ordem pública que não foram aventadas anteriormente e que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, sem necessidade de dilação probatória. III. Ainda que o cômputo de juros de mora e a atualização monetária constituam consectários legais, com natureza de ordem pública, a VIZIVALI já teve a oportunidade de se opor ao cálculo elaborado pela exequente, no prazo previsto no art. 535 do CPC para oferecer impugnação, que deixou transcorrer in albis. Logo, não há como permitir nova insurgência contra critério para apuração do quantum debeatur, com o propósito de alterar aquele adotado originalmente, sem justificativa razoável, ante a exigência de celeridade e prospectividade da marcha processual. IV. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5032493-92.2020.4.04.0000, 4ª Turma, Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 17/01/2021) Registro que o prazo determinado no despacho do evento 124.1, efetivou-se em face da empresa GLOG LOGISTICA, EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA. (CNPJ nº 04.524.132/0001-73), ora interessada, em razão da petição do evento 123.1, qualificando "CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS GALVÃO BR-153 SPE S/A", com o CNPJ nº 04.524.132/0001-73, conforme procuração (ev. 123.2). Nada obstante, confirma-se, pela manifestação da impugnante e da impugnante que, inobstante eventual grupo, a executada é mesmo CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS GALVÃO BR-153 SPE S/A (ou CONCESSIONARIA RODOVIA CENTRAL SPE S.A.), CNPJ nº 20.541.127/0001-25. Assim, preclusa a possibilidade de impugnação da execução pela empresa executada, não conheço da impugnação. - Do seguimento da execução Em que pese eventual possibilidade de caracterização de grupo econômico envolvendo a devedora principal, a exequente requer, primariamente, o redirecionamento da execução em face da devedora subsidiária, ANTT. O requerimento deve ser deferido. Por um lado, as diligências empreendidas comprovam a incapacidade patrimonial da devedora principal para satisfazer a execução (evs. 112-115). Já em relação a possível grupo no qual esteja inserida, entendo que a credora não deve ter sua satisfação retardada enquanto se instala eventual discussão a respeito. Assim, deve ser de imediato acionada a devedora subsidiária, competindo a esta, após quitar a dívida, buscar, se o caso, em regresso, reparação em face do suposto grupo. Assim, intime-se a responsável subsidiária AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, na forma do art. 535 do CPC. Em caso de impugnação, deverá apresentar seus cálculos a fim de permitir a análise pelo juízo. 2. Havendo oferta de impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Decorrido o prazo sem impugnação, expeça-se a Requisição de Pagamento, em face da parte exequente, intimando-se as partes. Consigno que a quantia requisitada será devidamente corrigida desde a data base indicada no cálculo até a data do pagamento. 4. Após o pagamento e saque dos valores requisitados, retornem os autos conclusos para extinção.

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000295-30.2016.4.04.7214/SC EXEQUENTE: TRANS LANG TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS - ME ADVOGADO(A): HELIO ORTIZ DA BOA VENTURA (OAB SC035227) DESPACHO/DECISÃO Evento 123.1: A advogada peticionante requerer a juntada da anexa Procuração para os devidos fins de direito, bem como a exclusão dos antigos patronos e requer que as intimações e publicações futuras ocorram única e exclusivamente em nome da advogada Dayana Dos Anjos Rodrigues Mattos Magalhães. Analisando os documentos juntados ao evento 123, verifico que o CNPJ da empresa constante da procuração (04.524.132/0001-73) diverge daquele cadastrado no e-proc para a empresa concessionária (20.541.127/0001-25) Assim, inclua-se na autuação a empresa CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS BR-153 SPE S.A, CNPJ nº 04.524.132/0001-73, por ora, como parte interessada, vinculando a advogada DAYANA DOS ANJOS RODRIGUES MATTOS MAGALHÃES, OAB/RJ nº 160.135, nos termos requeridos na petição do evento 123.1 e intime-se esta empresa e a parte exequente para esclarecerem justificadamente qual entendem ser legitimada a responder pela execução (não descartada a hipótese de grupo econômico), devendo a peticionante CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS BR-153 SPE S.A (CNPJ nº 04.524.132/0001-73), se o caso, pagar o valor apresentado pela parte credora (evento 92), sob pena de ser fixada multa no percentual de 10% e de responder por verba honorária executiva de 10% do valor da execução (art. 523, §1º, do CPC). Cientifique-se a empresa CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS BR-153 SPE S.A (CNPJ 04.524.132/0001-73) que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente, independentemente de penhora ou nova intimação, sua impugnação (art. 525 do CPC), na qual deve apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, declarando o valor que entende correto (art. 525, §4º, do CPC), sob pena de rejeição liminar da impugnação, se o excesso de execução for seu único fundamento (art. 525, §5º, do CPC).

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000295-30.2016.4.04.7214/SC INTERESSADO: GLOG LOGISTICA, EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA. ADVOGADO(A): DAYANA DOS ANJOS RODRIGUES MATTOS MAGALHAES DESPACHO/DECISÃO Evento 123.1: A advogada peticionante requerer a juntada da anexa Procuração para os devidos fins de direito, bem como a exclusão dos antigos patronos e requer que as intimações e publicações futuras ocorram única e exclusivamente em nome da advogada Dayana Dos Anjos Rodrigues Mattos Magalhães. Analisando os documentos juntados ao evento 123, verifico que o CNPJ da empresa constante da procuração (04.524.132/0001-73) diverge daquele cadastrado no e-proc para a empresa concessionária (20.541.127/0001-25) Assim, inclua-se na autuação a empresa CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS BR-153 SPE S.A, CNPJ nº 04.524.132/0001-73, por ora, como parte interessada, vinculando a advogada DAYANA DOS ANJOS RODRIGUES MATTOS MAGALHÃES, OAB/RJ nº 160.135, nos termos requeridos na petição do evento 123.1 e intime-se esta empresa e a parte exequente para esclarecerem justificadamente qual entendem ser legitimada a responder pela execução (não descartada a hipótese de grupo econômico), devendo a peticionante CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS BR-153 SPE S.A (CNPJ nº 04.524.132/0001-73), se o caso, pagar o valor apresentado pela parte credora (evento 92), sob pena de ser fixada multa no percentual de 10% e de responder por verba honorária executiva de 10% do valor da execução (art. 523, §1º, do CPC). Cientifique-se a empresa CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS BR-153 SPE S.A (CNPJ 04.524.132/0001-73) que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente, independentemente de penhora ou nova intimação, sua impugnação (art. 525 do CPC), na qual deve apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, declarando o valor que entende correto (art. 525, §4º, do CPC), sob pena de rejeição liminar da impugnação, se o excesso de execução for seu único fundamento (art. 525, §5º, do CPC).

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2789381/SC (2024/0419703-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CONCESSIONARIA RODOVIA CENTRAL SPE S.A. ADVOGADOS: GUILHERME FERREIRA GOMES LUNA - SP247093 ANA LUIZA SIMONI PAGANINI - SP234318 ANNA CECILIA LEME DA SILVA - SP329314 KAMILA SOARES DE LIMA - SP336097 LETICIA FREITAS DOS SANTOS - SP511200 CINTHIA GALVÃO DIAS - SP375456 AGRAVADO: TRANS LANG TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS ADVOGADO: HELIO ORTIZ DA BOA VENTURA - SC035227 INTERESSADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT INTERESSADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por CONCESSIONARIA RODOVIA CENTRAL SPE S.A. à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.

28/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

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