Cumprimento de sentença 5001151-41.2013.4.04.7200 - TRF4

Cumprimento de sentença 5001151-41.2013.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001151-41.2013.4.04.7200/SC EXECUTADO: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. DESPACHO/DECISÃO Os executados foram intimados para comprovarem o cumprimento da sentença (evento 1294, DESPADEC1). A CELESC requereu que a sentença seja liquidada pelos interessados. Afirmou que os produtores e extrativistas foram indenizados conforme relação apresentada pela EPAGRI e laudo do evento 756. Além disso, a CELESC alegou que o ICMBIO trouxe aos autos, no evento 1287, uma lista de extrativistas e produtores que não teriam sido contemplados. Cita que boa parte das pessoas e dos sucessores listados propuseram ação na Justiça Estadual pleiteando uma indenização e não tiveram seus pedidos acolhidos. Apresentou a lista das referidas pessoas: Por fim, sustentou que o valor da indenização é liquido e certo, mas a exigibilidade não foi conferida em sentença, havendo dúvidas a respeito da exigibilidade dos valores por parte das pessoas listadas pelo ICMBIO. Requereu a liquidação das indenizações administrativas por arbitramento, pelas razões supramencionadas (Ev. 1303). O MPF juntou aos autos manifestação técnica de sua Assessoria Pericial (LAUDO TÉCNICO Nº 140/2025 – ANPMA/CNP, que trata do Derrame de óleo na subestação desativada da Celesc. Localidade de Tapera. Florianópolis/SC). O laudo analisa os documentos juntados pela CELESC no evento 1289, indicando a existência de algumas inconsistências que precisariam ser esclarecidas. Requereu a intimação da CELESC (EV. 1306). O IMA apresentou impugnação alegando que a sua responsabilidade é subsidiária em relação à CELESC, a qual foi declarada nos embargos de declaração (evento 1244, SENT1): Quanto ao recurso do IMA, não houve menção à responsabilidade subsidiária, pois ela é evidente e decorre da conclusão lógica da fundamentação dqa sentença. Contudo, para não restar dúvidas, acrescento à setença proferida o esclarecimento de que, "nos casos em que o Poder Público concorre para o prejuízo por omissão a sua responsabilidade solidária é de execução subsidiária (ou com ordem de preferência), não podendo ser definida sem que antes seja afastada a possibilidade de os causadores diretos do dano repararem o prejuízo causado". Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos pelo IMA e pela CELESC para firmar os esclarecimentos acima delineados, bem como integrá-los à sentença. Em sede recursal, o Tribunal proferiu acórdão (evento 144, ACOR2): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Na apelação. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. fundamentos integrativos. execução subsidiária do órgão estadual - IMA. devedor-reserva. 1. A retificação do acórdão por meio de embargos de declaração só tem cabimento na hipótese de inexatidão material, omissão, contradição ou obscuridade. 2. Os embargos declaratórios não servem ao objetivo de rediscutir o mérito da causa. 3. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses levantadas pelas partes, bastando que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 4. Acréscimo de fundamentação integrativa consistente na fixação de que a execução do Órgão Estadual é de execução subsidiária na condição de devedor-reserva referente a todas a indenizações (obrigação de pagar) e de fazer e não fazer, isto é, só será convocado a quitar a dívida se o degradador original ou direto não o fizer, seja por total ou parcial exaurimento patrimonial ou insolvência, seja por impossibilidade ou incapacidade, inclusive técnica, de cumprimento da prestação judicialmente imposta, assegurado, sempre, o direito de regresso (art. 934 do Código Civil), com a desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil). O IMA requereu o acolhimento das razões para reconhecer a inexigibilidade da obrigação de pagar pretendida neste momento em razão da responsabilidade subsidiária do IMA na execução da medida (Ev. 1308). Paralelamente, apresentou informações sobre o cumprimento de sentença (evento 1314, PET1). O MPF manifestou-se com relação à petição da CELESC do evento 1303. Afirmou que cabe ao ICMBIO indicar e atestar o seu cumprimento, por ser o órgão com atribuição legal para assistência e cadastro daquelas populações. Por outra lado, concordou com a alegações do IMA referentes à impugnação (evento 1318, MANIF_MPF1). A CELESC apresentou ponderações sobre o LAUDO TÉCNICO Nº 140/2025 – ANPMA/CNP, anexado ao evento 1306, alegando que os limites da Resolução CONAMA não podem ser verificados por nenhum laboratório existente no Brasil. Postulou o reconhecimento da impossibilidade fática, por ausência de equipamento técnico nos laboratórios do Brasil, de comprovação do cumprimento. Sustentou a quitação da obrigação neste ponto (evento 1319, PET1). Em relação às questões levantadas pela CELESC na petição do evento 1303, o ICMBIO entende que os julgados da justiça estadual, encaminhados pela CELESC, envolvendo ações individuais propostas, envolvem decisões que baseadas na ausência de provas e em cadastro da Secretaria de Estado da Agricultura e Pesca, como se observa do acórdão proferido na apelação cível 0329230-14.2014.8.24.0023. Nesse ponto, apresenta informação técnica que contém apontamentos acerca da competência do ICMBio e da Associação de beneficiários detentora do Contrato de Concessão do Direito Real de Uso (CCDRU) em indicar quais eram os extrativistas em atividade à época. Sendo assim, o ICMBIO ratificou a listagem anteriormente apresentada (ev. 1287) (evento 1320, PET1). Decido. 1. Não procede o argumento de que a exigibilidade não foi conferida em sentença e que haveria dúvida a respeito da exigibilidade dos valores por parte das pessoas listadas pelo ICMBIO. A sentença foi clara ao definir os valores das indenizações e a quem seriam destinadas (evento 1222, SENT1): O documento traz ainda a lista dos 22 extrativistas credenciados na Reserva Extrativista afetados pela retração na demanda de seus produtos durante o período de pico sazonal de demanda turística no verão 2012/2013 (EVENTO 844 – INF2). É cabível, portanto, a indenização sustentada pelo ICMBio para cada um dos extrativistas listados (ou seus sucessores legítimos), conforme o valor apurado em 27-11-2013, de R$ 3.645,00 (três mil, seiscentos e quarenta e cinco reais), o qual deverá ser atualizado pelos índices oficiais quando do pagamento. O valor total da indenização, portanto, é de R$ 80.190,00, em 27-11-2013. Quando da fase de cumprimento de sentença, o ICMBio deverá anexar a lista atualizada dos extrativistas (ou seus sucessores). Na fase de execução, cabe ao ICMBIO apresentar a lista atualizada, o que foi feito no evento 1287, OUT2. Portanto, o que a CELESC está propondo é a rediscussão de tema próprio à fase de instrução: se é devido, ou não, o pagamento da indenização aos extrativistas. Tal debate não encontra espaço nesta etapa processual, que se propõe, exclusivamente, à execução da decisão transitada em julgado. A CELESC recorreu buscando afastar a obrigação de pagamento da indenização aos extrativistas, mas o seu recurso foi negado. Portanto, é plenamente exigível a indenização. Cabe pontuar que a CELESC não comprovou os pagamentos efetuados na via administrativa aos extrativistas, referente à lista apresentada pelo ICMBIO. Portanto, resta devida a indenização aos extrativistas constantes da lista atualizada do ICMBIO apresentada no evento 1287. Ante o exposto, intime-se o ICMBIO para, no prazo de 30 dias, apresentar no formato de planilha, o cálculo atualizado da indenização, indicando o valor devido a cada extrativista e os respectivos dados bancários para fins de transferência dos valores. Em seguida, intime-se a CELESC para, no prazo de 15 dias, comprovar o pagamento dos valores devidos aos extrativistas. 2. Em relação à impugnação apresentada pelo IMA, entendo que os argumentos são válidos, uma vez que sua responsabilidade restou subsidiária em relação à CELESC, conforme exposto nos embargos de declaração (evento 1244, SENT1 e posteriormente confirmado pelo Tribunal (evento 144, ACOR2). Acolho a impugnação do IMA. Intime-se a CELESC para, no prazo de 15 dias, pagar o valor de R$500.000,00, referente ao restante da indenização a que foi condenada, em conta depósito judicial, no banco CAIXA, agência 2370. 3. Com relação ao LAUDO TÉCNICO Nº 140/2025 – ANPMA/CNP anexado ao evento 1306 - a CELESC apresentou manifestação no evento 1319 discordando de alguns pontos. Nesse sentido, observo que existe um impasse técnico entre os assessores do MPF e da CELESC, sendo que o conteúdo dessas discussões técnicas extrapola a esfera estritamente jurídica. Desse modo, é necessário que o corpo técnico do MPF e da CELESC cheguem a um consenso sobre a questão para que este cumprimento de sentença possa avançar, o que poderá ocorrer através de reuniões extraprocessuais e posterior comunicação ao Juízo sobre a solução encontrada. Ante o exposto, concedo o prazo de 60 dias para que o corpo técnico do MPF e da CELESC apresentem uma solução conjunta para as questões levantadas no LAUDO TÉCNICO Nº 140/2025 – ANPMA/CNP. Caso não logrem êxito, retornem conclusos para decisão. 4. Quanto à destinação dos recursos na forma prevista na sentença, necessário destacar a vigência da Resolução Conjunta nº 53/2024, que trata dos procedimentos e as medidas para a destinação de bens e recursos decorrentes de decisões judiciais e instrumentos negociais de autocomposição em tutela coletiva, bem como medidas de transparência, impessoalidade, fiscalização e prestação de contas. Nesse sentido, intimem-se os exequentes para, no prazo de 30 dias, se manifestarem sobre os termos da referida resolução e como pretendem operacionalizar a destinação dos recursos vinculados a este processo. Cumpra-se.

21/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Confirmada

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Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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