Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002123-88.2017.4.04.7129 - TRF4 | JusConsulta

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Auxílio-Reclusão (Art. 80)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/05/2024

Valor da Causa

R$ 18.626,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª UAA em São Leopoldo

Partes do Processo

ALEXANDRA DE SOUZA SILVA

CPF

Autor

ADRIANO DE SOUZA SILVA

CPF

Autor

VANIS TEREZINHA JACOBY

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO CARLOS ROSSINI

OAB/RS 080454·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por remanejamento de acervo (processo baixado) - (RSSLEUA01F para RSSLEUA01F)

29/05/2024, 13:13

Juntado(a) - Certidão

05/03/2024, 15:53

Baixa Definitiva

29/01/2024, 21:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 291

24/01/2024, 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 290

24/01/2024, 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 292

24/01/2024, 17:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 287, 286, 288, 291, 290 e 292

24/01/2024, 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 287

24/01/2024, 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 286

24/01/2024, 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 288

24/01/2024, 17:10

Juntado(a)

22/01/2024, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2024, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2024, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2024, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2024, 15:51

Todas as movimentações(304)

Redistribuído por remanejamento de acervo (processo baixado) - (RSSLEUA01F para RSSLEUA01F)

29/05/2024, 13:13

Juntado(a) - Certidão

05/03/2024, 15:53

Baixa Definitiva

29/01/2024, 21:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 291

24/01/2024, 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 290

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•15/01/2024, 14:39

ATO ORDINATÓRIO

•22/03/2023, 14:09

24/01/2024, 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 292

24/01/2024, 17:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 287, 286, 288, 291, 290 e 292

24/01/2024, 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 287

24/01/2024, 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 286

24/01/2024, 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 288

24/01/2024, 17:10

Juntado(a)

22/01/2024, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2024, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2024, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2024, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2024, 15:51

Expedição de Alvará

18/01/2024, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2024, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2024, 15:51

Expedição de Alvará

18/01/2024, 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 278

16/01/2024, 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 277

16/01/2024, 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 279

16/01/2024, 17:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 278, 277 e 279

16/01/2024, 17:10

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

15/01/2024, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2024, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2024, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2024, 14:39

Ato ordinatório praticado

15/01/2024, 14:39

Requisição de pagamento de precatório paga - bloqueada - Saque a partir de 15/01/2024 - 5004395-58.2023.4.04.9388/TRF (ALEXANDRA DE SOUZA SILVA)

28/12/2023, 11:28

Baixa Definitiva

24/04/2023, 15:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 270, 269 e 271

05/04/2023, 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 269, 270 e 271

01/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2023, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2023, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2023, 14:09

Ato ordinatório praticado

22/03/2023, 14:09

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 30/03/2023 - 5033501-07.2023.4.04.9666/TRF (ANTONIO CARLOS ROSSINI)

22/03/2023, 12:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

01/03/2023, 12:44

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710005398 processada no TRF4 com o no. 50043955820234049388/TRF (ALEXANDRA DE SOUZA SILVA)

01/03/2023, 09:50

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710005398 processada no TRF4 com o no. 50335010720234049666/TRF (ANTONIO CARLOS ROSSINI)

01/03/2023, 09:50

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23710005398

16/02/2023, 07:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 253

07/02/2023, 12:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 253

04/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 250

26/01/2023, 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 251

26/01/2023, 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 252

26/01/2023, 18:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 250, 251 e 252

26/01/2023, 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 254

26/01/2023, 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 254

26/01/2023, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

25/01/2023, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

25/01/2023, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

25/01/2023, 17:20

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23710005398

25/01/2023, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

25/01/2023, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

25/01/2023, 17:20

Remetidos os Autos - RSPOANCJ -> RSSLEUA01

14/12/2022, 18:58

Realizado Cálculo de Liquidação

14/12/2022, 18:58

Remetidos os Autos - RSSLEUA01 -> RSPOANCJ

28/10/2022, 01:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 240

18/10/2022, 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 239

18/10/2022, 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 241

18/10/2022, 17:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 240, 239 e 241

18/10/2022, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2022, 14:37

Ato ordinatório praticado

11/10/2022, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2022, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2022, 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 235

11/10/2022, 08:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 235

06/10/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

26/09/2022, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento

26/09/2022, 15:33

Remetidos os Autos - RSPOANCJ -> RSSLEUA01

26/09/2022, 14:56

Juntada de Informações da Contadoria

26/09/2022, 14:56

Juntada de Petição

06/09/2022, 16:18

Remetidos os Autos - RSSLEUA01 -> RSPOANCJ

16/08/2022, 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 225

11/08/2022, 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 226

10/08/2022, 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 225 e 226

04/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento

25/07/2022, 19:17

Ato ordinatório praticado

25/07/2022, 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2022, 19:16

Remetidos os Autos - RSPOANCJ -> RSSLEUA01

25/07/2022, 11:40

Juntada de Informações da Contadoria

25/07/2022, 11:40

Remetidos os Autos - RSSLEUA01 -> RSPOANCJ

28/06/2022, 15:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 216, 217 e 218

28/06/2022, 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 216, 217 e 218

24/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2022, 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2022, 11:44

Ato ordinatório praticado

14/06/2022, 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2022, 11:44

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

14/06/2022, 11:31

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATR03C -> RSSLEUA01

13/06/2022, 17:07

Transitado em Julgado

13/06/2022, 17:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 202

11/06/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202

13/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200

03/05/2022, 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199

03/05/2022, 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201

03/05/2022, 17:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 200, 199 e 201

03/05/2022, 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203

03/05/2022, 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 203

03/05/2022, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/05/2022, 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/05/2022, 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/05/2022, 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/05/2022, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/05/2022, 10:25

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/05/2022, 18:36

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

02/05/2022, 15:44

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/04/2022<br>Período da sessão: <b>25/04/2022 00:00 a 02/05/2022 14:00</b>

08/04/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRIDO: ALEXANDRA DE SOUZA SILVA (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001, Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO: ANTONIO CARLOS ROSSINI (OAB RS080454) RECORRIDO: ADRIANO DE SOUZA SILVA (Tutor) (AUTOR) ADVOGADO: ANTONIO CARLOS ROSSINI (OAB RS080454) RECORRIDO: VANIS TEREZINHA JACOBY (Tutor) (AUTOR) ADVOGADO: ANTONIO CARLOS ROSSINI (OAB RS080454) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 07 de abril de 2022. Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA Presidente 80 - 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 25 de abril de 2022 e encerramento no dia 02 de maio de 2022, segunda-feira, às 14h00min. Os pedidos de SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS deverão ser realizados através do sistema SOB MEDIDA, disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), nos termos da Resolução TRF4 nº 128/2021. RECURSO CÍVEL Nº 5002123-88.2017.4.04.7129/RS (Pauta: 1449) RELATOR: Juiz Federal SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO

08/04/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>02/05/2022 14:00</b><br>Sequencial: 1449

07/04/2022, 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

07/04/2022, 12:14

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração

01/04/2022, 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183

30/03/2022, 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183

30/03/2022, 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180

22/03/2022, 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181

22/03/2022, 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182

22/03/2022, 17:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 180, 181 e 182

22/03/2022, 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184

21/03/2022, 20:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184

21/03/2022, 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/03/2022, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/03/2022, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/03/2022, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/03/2022, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/03/2022, 17:40

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

21/03/2022, 17:22

Sentença confirmada - por unanimidade

21/03/2022, 15:34

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/03/2022<br>Período da sessão: <b>14/03/2022 00:00 a 21/03/2022 14:00</b>

03/03/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRIDO: ALEXANDRA DE SOUZA SILVA (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001, Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO: ANTONIO CARLOS ROSSINI (OAB RS080454) RECORRIDO: ADRIANO DE SOUZA SILVA (Tutor) (AUTOR) ADVOGADO: ANTONIO CARLOS ROSSINI (OAB RS080454) RECORRIDO: VANIS TEREZINHA JACOBY (Tutor) (AUTOR) ADVOGADO: ANTONIO CARLOS ROSSINI (OAB RS080454) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 02 de março de 2022. Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA Presidente 80 - 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 14 de março de 2022 e encerramento no dia 21 de março de 2022, segunda-feira, às 14h00min. Os pedidos de SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS deverão ser realizados através do sistema SOB MEDIDA, disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), nos termos da Resolução TRF4 nº 128/2021. RECURSO CÍVEL Nº 5002123-88.2017.4.04.7129/RS (Pauta: 831) RELATOR: Juiz Federal SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO

03/03/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>21/03/2022 14:00</b><br>Sequencial: 831

02/03/2022, 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

02/03/2022, 15:02

Conclusos para julgamento de retratação

14/01/2022, 12:21

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RSPOATRPR2 -> RSPOATR03C

14/01/2022, 12:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

10/01/2022, 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

10/01/2022, 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

10/01/2022, 18:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 161, 160 e 162

10/01/2022, 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

07/01/2022, 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164

07/01/2022, 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

05/01/2022, 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

05/01/2022, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/01/2022, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/01/2022, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/01/2022, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/01/2022, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/01/2022, 14:24

Despacho

04/01/2022, 14:24

Conclusos para decisão/despacho

02/12/2021, 17:50

Recebidos os autos - TNU

02/12/2021, 17:41

Remetidos os Autos para a TNU

25/10/2021, 17:51

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/10/2021, 17:51

Juntada de Petição

30/09/2021, 14:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

13/11/2020, 17:24

Recebidos os autos - TNU - 50021238820174047129

11/11/2020, 15:19

Remetidos os Autos para a TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei

24/08/2020, 23:32

Decisão interlocutória

14/08/2020, 15:10

Conclusos para decisão com Agravo

31/07/2020, 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

27/07/2020, 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

27/07/2020, 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/07/2020, 16:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 135, 134 e 136

21/07/2020, 22:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 30/06/2020 até 30/06/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA

01/07/2020, 03:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 134, 135 e 136

29/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 137

24/06/2020, 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

24/06/2020, 15:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 138

19/06/2020, 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

19/06/2020, 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/06/2020, 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/06/2020, 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/06/2020, 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/06/2020, 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/06/2020, 15:19

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Regional

19/06/2020, 15:19

Conclusos para decisão de admissibilidade

06/03/2020, 11:50

Remessa Interna ao gabinete de apoio - RSPOATR03C -> RSPOATRPR2

05/03/2020, 13:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 128

05/03/2020, 01:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 128

09/02/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

30/01/2020, 16:30

Juntada de Petição

29/01/2020, 10:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 118, 117 e 119

29/01/2020, 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

29/12/2019, 23:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 117, 118, 119 e 120

28/12/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 121

18/12/2019, 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

18/12/2019, 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

18/12/2019, 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

18/12/2019, 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

18/12/2019, 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

18/12/2019, 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

18/12/2019, 12:47

Juntado - Relatório, Voto e Acórdão

17/12/2019, 18:53

Julgamento do Incidente Provido - por unanimidade

17/12/2019, 12:00

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

05/12/2019, 17:22

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração

04/11/2019, 15:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 103, 102 e 104

29/10/2019, 15:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 102, 103 e 104

28/10/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 105

25/10/2019, 19:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

25/10/2019, 19:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

21/10/2019, 10:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 106

21/10/2019, 10:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

18/10/2019, 11:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

18/10/2019, 11:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

18/10/2019, 11:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

18/10/2019, 11:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

18/10/2019, 11:29

Juntado - Relatório, Voto e Acórdão

17/10/2019, 17:31

Julgamento - Reformada a Sentença - por unanimidade

17/10/2019, 14:22

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/09/2019

30/09/2019, 00:32

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>16/10/2019 14:00:00</b><br>Sequencial: 1010

27/09/2019, 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

27/09/2019, 14:08

Autos com Juiz para Relatório/Voto

31/07/2019, 14:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 91

30/07/2019, 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

30/07/2019, 10:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 86

28/07/2019, 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

28/07/2019, 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

26/07/2019, 14:02

Remessa à TR - Órgão Julgador: RSPOATR03C

26/07/2019, 11:18

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 86

26/07/2019, 11:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 82

26/07/2019, 08:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

26/07/2019, 08:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/07/2019, 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

22/07/2019, 23:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 83

22/07/2019, 23:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

19/07/2019, 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

19/07/2019, 13:50

Despacho/Decisão - Interlocutória

19/07/2019, 13:49

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

16/07/2019, 13:21

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 77

16/07/2019, 01:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 77

08/07/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

28/06/2019, 11:46

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 74

28/06/2019, 01:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 74

19/06/2019, 09:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

18/06/2019, 16:01

Ato ordinatório praticado

18/06/2019, 16:01

Juntada de Petição

13/06/2019, 17:18

Juntada de Petição

13/06/2019, 12:33

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 68

13/06/2019, 01:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 68

15/05/2019, 09:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

14/05/2019, 12:45

Ato ordinatório praticado

14/05/2019, 12:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 63, 62 e 64

23/04/2019, 15:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 62, 63 e 64

06/04/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

27/03/2019, 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

27/03/2019, 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

27/03/2019, 17:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 53, 52 e 54

25/03/2019, 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

25/03/2019, 15:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 52, 53, 54 e 56

08/03/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 55

26/02/2019, 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

26/02/2019, 17:37

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente

26/02/2019, 00:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

26/02/2019, 00:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

26/02/2019, 00:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

26/02/2019, 00:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

26/02/2019, 00:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

26/02/2019, 00:30

Autos com Juiz para Sentença

25/02/2019, 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

18/02/2019, 15:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47

18/02/2019, 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

13/02/2019, 14:32

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

13/02/2019, 14:31

Juntada de Petição

06/12/2018, 15:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 34, 33 e 35

28/11/2017, 18:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 33, 34 e 35

18/11/2017, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

13/11/2017, 15:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37

13/11/2017, 15:30

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Recursos Repetitivos (STJ)

09/11/2017, 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

09/11/2017, 13:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36

09/11/2017, 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/11/2017, 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/11/2017, 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/11/2017, 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/11/2017, 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/11/2017, 17:23

Despacho/Decisão - Interlocutória

08/11/2017, 17:23

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

08/11/2017, 14:18

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 29 - Autos com Juiz para Sentença - 18/10/2017 13:23:32)

08/11/2017, 14:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25, 24 e 26

16/10/2017, 15:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 24, 25 e 26

01/10/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/09/2017, 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/09/2017, 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/09/2017, 17:45

Ato Ordinatório

21/09/2017, 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

15/09/2017, 10:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20

02/09/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/08/2017, 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

22/08/2017, 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

15/08/2017, 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

14/08/2017, 14:35

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4

08/08/2017, 01:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

04/08/2017, 23:59

Ato Ordinatório

25/07/2017, 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/07/2017, 13:24

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 5 e 8

16/07/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

13/07/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

10/07/2017, 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

10/07/2017, 17:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

06/07/2017, 15:16

Ato Ordinatório

06/07/2017, 15:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/07/2017, 15:14

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/07/2017, 15:14

Despacho/Decisão - Determina Citação

03/07/2017, 18:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/07/2017, 18:47

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

03/07/2017, 17:41

Distribuído por sorteio

27/06/2017, 16:45

ATO ORDINATÓRIO

•11/10/2022, 14:37

ATO ORDINATÓRIO

•26/09/2022, 15:33

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•10/08/2022, 11:44

ATO ORDINATÓRIO

•25/07/2022, 19:16

ATO ORDINATÓRIO

•14/06/2022, 11:44

ACÓRDÃO

•02/05/2022, 18:36

EXTRATO DE ATA

•02/05/2022, 15:44

ACÓRDÃO

•21/03/2022, 17:22

EXTRATO DE ATA

•21/03/2022, 15:34

DESPACHO/DECISÃO

•04/01/2022, 14:24

PETIÇÃO

•30/09/2021, 14:46

OUTROS

•30/09/2021, 14:46

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2020, 15:10

Todos os documentos(33)

ATO ORDINATÓRIO

•15/01/2024, 14:39

ATO ORDINATÓRIO

•22/03/2023, 14:09

ATO ORDINATÓRIO

•11/10/2022, 14:37

ATO ORDINATÓRIO

•26/09/2022, 15:33

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•10/08/2022, 11:44

ATO ORDINATÓRIO

•25/07/2022, 19:16

ATO ORDINATÓRIO

•14/06/2022, 11:44

ACÓRDÃO

•02/05/2022, 18:36

EXTRATO DE ATA

•02/05/2022, 15:44

ACÓRDÃO

•21/03/2022, 17:22

EXTRATO DE ATA

•21/03/2022, 15:34

DESPACHO/DECISÃO

•04/01/2022, 14:24

PETIÇÃO

•30/09/2021, 14:46

OUTROS

•30/09/2021, 14:46

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2020, 15:10

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2020, 15:19

OUTROS

•29/01/2020, 10:07

OUTROS

•29/01/2020, 10:07

OUTROS

•29/01/2020, 10:05

ACÓRDÃO

•17/12/2019, 18:53

EXTRATO DE ATA

•17/12/2019, 12:00

ACÓRDÃO

•17/10/2019, 17:31

EXTRATO DE ATA

•17/10/2019, 14:22

DESPACHO/DECISÃO

•19/07/2019, 13:49

ATO ORDINATÓRIO

•18/06/2019, 16:01

ATO ORDINATÓRIO

•14/05/2019, 12:45

SENTENÇA

•26/02/2019, 00:30

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2017, 17:23

ATO ORDINATÓRIO

•21/09/2017, 17:45

ATO ORDINATÓRIO

•25/07/2017, 13:24

ATO ORDINATÓRIO

•06/07/2017, 15:16

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2017, 18:47

OUTROS

•27/06/2017, 16:45