Cumprimento de sentença 5056647-88.2018.4.04.7100 - TRF4

Cumprimento de sentença 5056647-88.2018.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5056647-88.2018.4.04.7100/RS RELATOR: MARCOS EDUARTE REOLON EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: CAIXA SEGURADORA S/A ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 397 - 11/05/2026 - Expedição de ofício

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5056647-88.2018.4.04.7100/RS RELATOR: MARCOS EDUARTE REOLON EXEQUENTE: GERPE SILVA DE MELLO ADVOGADO(A): BIANCA CAROLINA HILGERT (OAB RS063513) EXEQUENTE: LILA ELVIRA RAMOS SILVEIRA ADVOGADO(A): BIANCA CAROLINA HILGERT (OAB RS063513) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 389 - 30/12/2025 - Juntada de certidão

21/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/12/2025, 11:45

Ato ordinatório

30/12/2025, 09:00

Expedida/certificada

30/12/2025, 08:29

Expedida/certificada

30/12/2025, 08:29

Documento (Certidão)

30/12/2025, 08:29

Confirmada

28/12/2025, 23:59

Expedida/certificada

18/12/2025, 15:13

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 15:06

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 20:32

Publicação

10/11/2025, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5056647-88.2018.4.04.7100/RS EXEQUENTE: GERPE SILVA DE MELLO ADVOGADO(A): BIANCA CAROLINA HILGERT (OAB RS063513) EXEQUENTE: LILA ELVIRA RAMOS SILVEIRA ADVOGADO(A): BIANCA CAROLINA HILGERT (OAB RS063513) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juiz Federal Substituto Marcos Eduarte Reolon e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c artigo 221 do Provimento nº 62/2017 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região e Portaria nº 857, de 26 de junho de 2018, desta 24ª Vara Federal de Porto Alegre: Em face do depósito judicial realizado em seu favor, procedo à intimação da parte autora para que apresente os dados bancários para a transferência dos valores depositados nos autos (banco, agência, conta e CPF).

07/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

06/11/2025, 18:29

Documentos

Ato ordinatório

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5056647-88.2018.4.04.7100/RS EXEQUENTE: GERPE SILVA DE MELLO ADVOGADO(A): BIANCA CAROLINA HILGERT (OAB RS063513) EXEQUENTE: LILA ELVIRA RAMOS SILVEIRA ADVOGADO(A): BIANCA CAROLINA HILGERT (OAB RS063513) EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: CAIXA SEGURADORA S/A DESPACHO/DECISÃO O presente cumprimento de sentença tem por objeto decisão que: I) declarou o direito da parte Autora à utilização do seguro compreensivo contratado para quitação parcial (42,16%) do saldo devedor a contar do evento sinistrado (maio de 2017) – a ser implementado pela Caixa Seguradora; II) condenou a CAIXA a restituir à parte Autora, proporcionalmente (42,16%), os encargos adimplidos a partir de maio de 2017, sendo que tais valores devem ser compensados com os encargos mensais inadimplidos proporcionalmente (57,84%); III) condenou a Caixa Seguradora a providenciar a quitação parcial do saldo devedor do contrato desde a prestação mensal vencida em maio de 2017, mediante repasse à CEF dos valores necessários. Outrossim, condenou cada uma das partes ao pagamento de honorários advocatícios à parte ex adversa, fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, na proporção de 70% a favor da parte Autora e 30% a favor da parte Ré (evento 278, SENT1). Em atenção ao determinado no evento 314, a Caixa Econômica Federal juntou aos autos a planilha de evolução do financiamento atualizada (evento 329, PLAN2), a fim de viabilizar a elaboração dos cálculos dos valores a serem restituídos aos Exequentes. Ademais, a Caixa Seguradora comprovou o cumprimento da obrigação de fazer a que foi condenada, promovendo a quitação parcial do saldo devedor do contrato desde a prestação mensal vencida em maio de 2017, mediante repasse à CAIXA dos valores necessários (evento 321, PET1 e evento 321, COMP2). A parte Exequente requereu a remessa dos autos à Contadoria, aos fins de calcular os valores a serem a ela restituídos, asseverando que os cálculos da planilha juntada pela CAIXA não observavam os padrões delineados na sentença (evento 351). Além disso, em seguida, requereu o pagamento dos valores a que as Executadas foram condenadas a título de honorários advocatícios, incidentes sobre os valores já quitados pela Caixa Seguradora, no montante de R$ 4.790,76 (evento 352). Este Juízo, na decisão veiculada no evento 354, DESPADEC1, registrou que já foi cumprida a obrigação de fazer referente à quitação parcial do saldo devedor do contrato. Ademais, considerando que, com a juntada da planilha de evolução do financiamento, as informações necessárias à elaboração dos cálculos dos valores a serem restituídos já estavam disponíveis ao Exequente, este Juízo indeferiu o pedido de remessa dos autos à Contadoria e intimou o Requerente para apresentar memória de cálculo atualizada. Ainda, considerando o requerido pelo Exequente no evento 352, este Juízo determinou a intimação das Executadas para que efetuassem o pagamento dos valores a que restaram condenadas a título de honorários advocatícios, metade cada uma. A Caixa Seguradora depositou o montante de R$4.790,76 (evento 365, PET1) e manifestou-se nos seguintes termos: "Foi realizado o depósito do valor indicado pelos exequentes (procuradores da parte autora), no montante de R$ 4.790,73. Deste valor depositado, deve ser considerado como montante incontroverso apenas a quantia de R$ 3.418,56, parcela do depósito que a executada indica como forma de pagamento da condenação, e que deve ser liberada em favor da parte exequente. Assim, deve ocorrer a liberação apenas da quantia de R$ 3.418,56 em favor da parte exequente, uma vez que se trata de valor incontroverso, pago dentro do prazo estabelecido no artigo 523 do CPC. O restante do depósito, no valor de R$ 1.372,17, deve ser tratado como garantia do juízo, por se tratar de valor controverso e que será objeto da impugnação ao cumprimento de sentença, que ainda será apresentada pela seguradora executada, dentro do prazo de 15 dias que inicia em 11/03/2025. A seguradora executada adianta que o excesso de execução se deu pelo fato de que a parte exequente atualizou indevidamente os valores desde 2021, sendo que o proveito econômico (quitação do saldo devedor no valor de R$ 38.636,13) foi quitado em 20/10/2023, sendo a data correta para incidência de atualização monetária, conforme reiterada jurisprudência da Justiça Federal, em especial desta 24ª Vara Federal que já enfrentou o tema em casos semelhantes sobre o proveito econômico e datas de atualização." A Exequente, por sua vez, aduziu (evento 367, PET1) que: "(...) concorda, para fins de composição do litígio, com o valor encontrado pela executada, R$ 3.418,56. No entanto, a este valor há que ser acrescido, de acordo com o despacho de evento 354, o valor correspondente a 10% de honorários e 10% de multa, que numa matemática simples, equivale a: R$ 3.418,56 + R$ 314,85 + R$ 314,85 TOTALIZANDO R$ 4.048,26 De acordo com o despacho, os acréscimos deveriam se dar sobre o valor da execução: No entanto, tendo em vista que a parte vai concordar com o valor apresentado pela executada, verifica-se que o valor depositado cobre o valor da multa e honorários, deixando de requerer, portanto, a complementação do depósito por meio de penhora. Portanto, aceita, em parte, o lançado no petitório de evento 365, concordando com o cálculo, desde que se leve em conta que deverá ser acrescido da multa e honorários determinados pelo juízo. Logo, sendo incontroverso o valor de R$ 4.048,26, se requer a expedição de alvará automatizado, para o CPF da exequente, sob número 901.284.190-91, Agência 0433 813708403-5, conta poupança, sendo que, liberado tal valor, desde já, dará por satisfeita a execução de sucumbência contra a Caixa Seguradora S/A." Por fim, a Caixa Seguradora requereu, em resumo, o indeferimento do pedido de inclusão da multa e dos honorários de 10% previstos no art. 523 do CPC, ao argumento de que tais penalidades somente inicidiriam no caso de não haver o pagamento tempestivo. Destarte, requereu "(...) a homologação do valor incontroverso de R$ 3.418,56 e liberação em favor da parte exequente, a liberação do excesso de execução de R$ 1.372,17 em favor da Caixa Seguradora, e o indeferimento do pedido da parte exequente sobre a aplicação das penalidades do art. 523 do CPC, com a devida extinção do presente cumprimento de sentença." Vieram os autos conclusos. Decido. Consoante se depreende dos autos, a controvérsia ora pendente de apreciação restringe-se à definição dos valores devidos a título de honorários advocatícios em favor da parte Exequente, com base no proveito econômico obtido com a quitação parcial do saldo devedor do contrato. A parte Exequente apresentou memória de cálculo com atualização da quantia de R$ 38.636,13, considerada como o valor correspondente à quitação parcial, a partir de 13/09/2021, alcançando o montante de R$ 4.790,76 a título de honorários (evento 352, CALC2). A Caixa Seguradora, por sua vez, aduziu que a atualização monetária somente deveria incidir a partir de 20/10/2023, data em que se efetivou a quitação parcial, conforme documentos já constantes dos autos, razão pela qual apurou o valor de R$ 3.418,56 como devido a título de honorários (evento 365, CALC3). Assiste razão à Executada. Com efeito, considerando que o proveito econômico da parte Autora decorre da quitação parcial do saldo devedor do contrato e que tal obrigação somente se materializou em 20/10/2023, correta a atualização da quantia de R$ 38.636,13 a partir dessa data, conforme sustentado pela Caixa Seguradora. Verifico, ainda, que a própria parte Exequente, em manifestação subsequente (evento 367), concordou com o valor indicado pela Executada, limitando-se a pleitear a incidência da multa e dos honorários previstos no artigo 523 do CPC, o que não merece acolhida. Isso porque o depósito foi realizado pela Caixa Seguradora dentro do prazo estabelecido no caput do artigo 523 do Código de Processo Civil. Desse modo, não se configura mora apta a ensejar a incidência da multa e da verba honorária prevista no § 1º do referido dispositivo legal. No que toca ao valor a ser liberado em favor da parte Exequente, cumpre destacar que, conforme consignado na sentença (evento 278, SENT1) e reafirmado na decisão do evento 354, a obrigação de pagamento da verba honorária foi imposta pro rata, sendo certo que à Caixa Econômica Federal incumbiria suportar a outra metade da verba sucumbencial. Dessa forma, deve ser liberada ao Exequente a quantia de R$ 1.709,28 (metade de R$ 3.418,56), depositada pela Caixa Seguradora. Eventual pedido de cobrança da outra metade dos honorários — correspondente à parcela de responsabilidade da Caixa Econômica Federal — deverá ser formulado oportunamente pela parte Exequente, nos moldes que entender adequados. Ante o exposto, declaro como devido a título de honorários o valor total de R$ 3.418,56, devendo metade dessa quantia ser liberada à Parte Exequente (referente aos honorários pagos pela Caixa Seguradora). O remanescente deverá ser restituído à Caixa Seguradora. Intimem-se. Sobrevindo novo requerimento, retornem os autos conclusos.

15/07/2025, 00:00

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