Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: CONSTRUTORA E INCORPORADORA MILANO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): EVARISTO KUHNEN (OAB SC005431) ADVOGADO(A): ALINE DALMARCO (OAB SC021277)
APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO REGIONAL DE PATRIMÔNIO E MEIO AMBIENTE MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 02 de março de 2023. Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS Presidente
80 - 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 15 de março de 2023, quarta-feira, às 09h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5014102-57.2019.4.04.7200/SC (Pauta: 437) RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA