Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5029479-43.2020.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/05/2020

Valor da Causa

R$ 9.730,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 18ª VF de Porto Alegre

Partes do Processo

LUCAS ROLIM DIMER

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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JULIANA PAIM VASCONCELOS DA SILVA

OAB/RS 110444·CPF·Representa: Autor

SUELLEN CORREA DE AVILA

CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

02/10/2022, 22:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

23/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2022, 13:50

Juntado(a)

13/09/2022, 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

06/09/2022, 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

06/09/2022, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2022, 13:18

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/09/2022 - 5143430-09.2022.4.04.9666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL)

29/08/2022, 12:40

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/09/2022 - 5143429-24.2022.4.04.9666/TRF (LUCAS ROLIM DIMER)

29/08/2022, 12:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

15/07/2022, 13:48

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710054285 processada no TRF4 com o no. 51434292420224049666/TRF (LUCAS ROLIM DIMER)

15/07/2022, 09:46

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710054285 processada no TRF4 com o no. 51434300920224049666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL)

15/07/2022, 09:46

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22710054285

13/07/2022, 22:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

13/07/2022, 18:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

11/07/2022, 23:59

Todas as movimentações(141)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

02/10/2022, 22:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

23/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2022, 13:50

Juntado(a)

13/09/2022, 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•01/07/2022, 12:31

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•01/07/2022, 09:49

Reportar Problema

legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

06/09/2022, 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

06/09/2022, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2022, 13:18

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/09/2022 - 5143430-09.2022.4.04.9666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL)

29/08/2022, 12:40

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/09/2022 - 5143429-24.2022.4.04.9666/TRF (LUCAS ROLIM DIMER)

29/08/2022, 12:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

15/07/2022, 13:48

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710054285 processada no TRF4 com o no. 51434292420224049666/TRF (LUCAS ROLIM DIMER)

15/07/2022, 09:46

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710054285 processada no TRF4 com o no. 51434300920224049666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL)

15/07/2022, 09:46

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22710054285

13/07/2022, 22:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

13/07/2022, 18:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

11/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

10/07/2022, 21:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

10/07/2022, 21:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

02/07/2022, 00:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

02/07/2022, 00:08

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22710054285

01/07/2022, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

01/07/2022, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

01/07/2022, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

01/07/2022, 19:11

Realizado Cálculo de Liquidação

01/07/2022, 19:10

Ato ordinatório praticado

01/07/2022, 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

01/07/2022, 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

24/06/2022, 23:59

Juntada de Petição

21/06/2022, 16:27

Juntada de Petição

20/06/2022, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação ou reiteração de cumprimento

14/06/2022, 11:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

14/06/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

08/05/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

28/04/2022, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

28/04/2022, 15:42

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

28/04/2022, 15:38

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATR03C -> RSPOA18

28/04/2022, 14:52

Transitado em Julgado

28/04/2022, 14:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

28/04/2022, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

21/04/2022, 01:01

Juntada de Petição

11/04/2022, 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

31/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

25/03/2022, 01:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

22/03/2022, 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

22/03/2022, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/03/2022, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/03/2022, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/03/2022, 17:26

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

21/03/2022, 17:23

Sentença desconstituída - por unanimidade

21/03/2022, 15:34

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/03/2022<br>Período da sessão: <b>14/03/2022 00:00 a 21/03/2022 14:00</b>

03/03/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: LUCAS ROLIM DIMER (AUTOR) ADVOGADO: JULIANA PAIM VASCONCELOS DA SILVA (OAB RS110444) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) PERITO: RICHELLE BECKER ALBRECHT PERITO: BEATRIZ REGINA LIMA DE CAMPOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 02 de março de 2022. Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA Presidente 80 - 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 14 de março de 2022 e encerramento no dia 21 de março de 2022, segunda-feira, às 14h00min. Os pedidos de SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS deverão ser realizados através do sistema SOB MEDIDA, disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), nos termos da Resolução TRF4 nº 128/2021. RECURSO CÍVEL Nº 5029479-43.2020.4.04.7100/RS (Pauta: 871) RELATOR: Juiz Federal SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO

03/03/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>21/03/2022 14:00</b><br>Sequencial: 871

02/03/2022, 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

02/03/2022, 15:02

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

07/02/2022, 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

05/02/2022, 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

05/02/2022, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

31/01/2022, 16:47

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RSPOATR03C

31/01/2022, 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

31/01/2022, 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

31/01/2022, 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/01/2022, 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

27/01/2022, 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

10/12/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

06/12/2021, 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

06/12/2021, 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

06/12/2021, 01:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

06/12/2021, 01:31

Julgado improcedente o pedido

30/11/2021, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/11/2021, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/11/2021, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/11/2021, 16:47

Juntado(a)

30/11/2021, 14:28

Juntado(a)

30/11/2021, 13:41

Conclusos para julgamento

23/09/2021, 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

22/09/2021, 09:34

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

14/08/2021, 23:59

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

04/08/2021, 22:18

Expedida/certificada a citação eletrônica

04/08/2021, 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

03/08/2021, 22:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

02/08/2021, 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2021, 15:17

Ato ordinatório praticado

29/07/2021, 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

21/06/2021, 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

21/06/2021, 17:27

Ato ordinatório praticado

21/06/2021, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2021, 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

18/06/2021, 22:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

18/06/2021, 22:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

18/06/2021, 17:05

Despacho

18/06/2021, 17:02

Conclusos para decisão/despacho

18/06/2021, 16:11

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (RSPOA26F para RSPOA18F)

17/06/2021, 17:32

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

17/06/2021, 17:25

Despacho

09/06/2021, 21:50

Conclusos para decisão/despacho

09/06/2021, 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

24/05/2021, 20:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

09/05/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

29/04/2021, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2021, 18:53

Juntada de Petição

29/04/2021, 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

28/04/2021, 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

25/03/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

15/03/2021, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2021, 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

08/03/2021, 21:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

20/02/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2021, 14:19

Ato ordinatório praticado

10/02/2021, 14:19

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: ATOORD 1 - Evento 32 - Ato ordinatório praticado - 10/02/2021 14:15:35

10/02/2021, 14:16

Ato ordinatório praticado

10/02/2021, 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

09/02/2021, 16:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

23/01/2021, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

17/01/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

11/01/2021, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2021, 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

07/01/2021, 19:03

Ato ordinatório praticado - perícia designada - <br/>Periciado: LUCAS ROLIM DIMER <br/> Data: 25/01/2021 às 08:00. <br/> Local: Consultório Dra Richelle Albrecht - Rua Tobias da Silva, 149 - sala 204 - Bairro Moinhos de Vento - Porto Alegre (RS) <br/> Perito: RICHELLE BECKER ALBRECHT

07/01/2021, 18:52

Juntada de certidão - perícia redesignada - Refer. ao Evento: 17

07/01/2021, 18:51

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 19

07/01/2021, 18:47

Juntada de certidão

07/01/2021, 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

14/12/2020, 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19

06/12/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2020, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

26/11/2020, 15:39

Ato ordinatório praticado - perícia designada - <br/>Periciado: LUCAS ROLIM DIMER <br/> Data: 25/01/2021 às 13:00. <br/> Local: Consultório Dra Richelle Albrecht - Rua Tobias da Silva, 149 - sala 204 - Bairro Moinhos de Vento - Porto Alegre (RS) <br/> Perito: RICHELLE BECKER ALBRECHT

26/11/2020, 15:35

Ato ordinatório praticado

16/09/2020, 14:03

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RSPOA18F para RSPOA26F)

15/09/2020, 17:33

Despacho

14/09/2020, 19:10

Conclusos para decisão/despacho

09/09/2020, 18:57

Juntado(a)

09/09/2020, 18:53

Juntada de Petição

25/07/2020, 07:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

25/07/2020, 07:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 30/06/2020 até 30/06/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA

01/07/2020, 00:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

29/06/2020, 21:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 5 e 6

11/06/2020, 23:59

Despacho

01/06/2020, 23:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/06/2020, 23:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP

01/06/2020, 23:30

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

01/06/2020, 17:50

Juntado(a)

30/05/2020, 04:27

Distribuído por sorteio

15/05/2020, 20:16

ATO ORDINATÓRIO

•28/04/2022, 15:42

ACÓRDÃO

•21/03/2022, 17:23

EXTRATO DE ATA

•21/03/2022, 15:34

SENTENÇA

•30/11/2021, 16:47

ATO ORDINATÓRIO

•29/07/2021, 15:17

ATO ORDINATÓRIO

•21/06/2021, 14:50

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2021, 17:02

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2021, 21:50

ATO ORDINATÓRIO

•29/04/2021, 18:53

ATO ORDINATÓRIO

•15/03/2021, 13:37

ATO ORDINATÓRIO

•10/02/2021, 14:19

ATO ORDINATÓRIO

•07/01/2021, 18:52

ATO ORDINATÓRIO

•26/11/2020, 15:35

Todos os documentos(18)

ATO ORDINATÓRIO

•01/07/2022, 12:31

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•01/07/2022, 09:49

ATO ORDINATÓRIO

•28/04/2022, 15:42

ACÓRDÃO

•21/03/2022, 17:23

EXTRATO DE ATA

•21/03/2022, 15:34

SENTENÇA

•30/11/2021, 16:47

ATO ORDINATÓRIO

•29/07/2021, 15:17

ATO ORDINATÓRIO

•21/06/2021, 14:50

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2021, 17:02

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2021, 21:50

ATO ORDINATÓRIO

•29/04/2021, 18:53

ATO ORDINATÓRIO

•15/03/2021, 13:37

ATO ORDINATÓRIO

•10/02/2021, 14:19

ATO ORDINATÓRIO

•07/01/2021, 18:52

ATO ORDINATÓRIO

•26/11/2020, 15:35

ATO ORDINATÓRIO

•16/09/2020, 14:03

DESPACHO/DECISÃO

•14/09/2020, 19:10

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2020, 23:30