Desapropriação 5000382-93.2014.4.04.7201 - TRF4 | JusConsulta

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DesapropriaçãoDesapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Desapropriação

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/01/2014

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

6ª Vara Federal de Joinville

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 44 (Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA)

Partes do Processo

AUGUSTINHO BERNARDO GUESSER

CPF

Autor

GECI DEOLINDO GUESSER

CPF

Autor

MUNICÍPIO DE JOINVILLE/SC

Autor

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Autor

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO

Reu

Advogados / Representantes

DÉBORA ROSANA LINDNER

OAB/SC 018381·CPF·Representa: Autor

LUIS GUSTAVO POTRICK DUARTE

OAB/RJ 140407·CPF·Representa: Autor

RENATO TRINDADE DO AMARAL

OAB/RJ 131289·CPF·Representa: Autor

DÉBORA ROSANA LINDNER

OAB/SC 018381·CPF·Representa: Réu

LUIS GUSTAVO POTRICK DUARTE

OAB/RJ 140407·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

AUGUSTINHO BERNARDO GUESSER

CPF

Autor

GECI DEOLINDO GUESSER

CPF

Autor

MUNICÍPIO DE JOINVILLE/SC

Autor

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Autor

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO

Reu

OS MESMOS

CPF

Reu

VANDERLI GUESSER

CPF

Reu

Advogados / Representantes(6)

DÉBORA ROSANA LINDNER

OAB/SC 018381·CPF·Representa: Autor

LUIS GUSTAVO POTRICK DUARTE

OAB/RJ 140407·CPF·Representa: Autor

RENATO TRINDADE DO AMARAL

OAB/RJ 131289·CPF·Representa: Autor

DÉBORA ROSANA LINDNER

OAB/SC 018381·CPF·Representa: Réu

LUIS GUSTAVO POTRICK DUARTE

OAB/RJ 140407·CPF·Representa: Réu

RENATO TRINDADE DO AMARAL

OAB/RJ 131289·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Por decisão judicial

01/10/2024, 10:25

Decurso de Prazo

01/10/2024, 01:06

Petição (Petição (outras))

16/09/2024, 11:11

Confirmada

14/09/2024, 23:59

Confirmada

14/09/2024, 02:19

Petição (Petição (outras))

05/09/2024, 15:38

Petição (Petição (outras))

05/09/2024, 13:57

Confirmada

05/09/2024, 13:57

Expedida/certificada

04/09/2024, 13:42

Mero expediente

03/09/2024, 18:48

Documento (Certidão)

08/07/2024, 12:16

Conclusão (para despacho)

01/02/2024, 16:31

Decurso de Prazo

27/10/2023, 01:01

Documento (Certidão)

13/10/2023, 12:45

Documento (Certidão)

09/10/2023, 07:15

Todas as movimentações(239)

Por decisão judicial

01/10/2024, 10:25

Decurso de Prazo

01/10/2024, 01:06

Petição (Petição (outras))

16/09/2024, 11:11

Confirmada

14/09/2024, 23:59

Confirmada

14/09/2024, 02:19

Documentos

•16/06/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/09/2024, 15:38

Petição (Petição (outras))

05/09/2024, 13:57

Confirmada

05/09/2024, 13:57

Expedida/certificada

04/09/2024, 13:42

Mero expediente

03/09/2024, 18:48

Documento (Certidão)

08/07/2024, 12:16

Conclusão (para despacho)

01/02/2024, 16:31

Decurso de Prazo

27/10/2023, 01:01

Documento (Certidão)

13/10/2023, 12:45

Documento (Certidão)

09/10/2023, 07:15

Petição (Petição (outras))

29/09/2023, 11:35

Confirmada

28/09/2023, 23:59

Petição (Petição (outras))

19/09/2023, 10:46

Expedida/certificada

18/09/2023, 18:18

Expedida/certificada

18/09/2023, 18:18

Recebimento

29/08/2023, 14:47

Recebimento

29/08/2023, 13:01

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE JOINVILLE/SC (AUTOR) PROCURADOR(A): DIVA MARA MACHADO SCHLINDWEIN PROCURADOR(A): CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (AUTOR) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO REGIONAL DE PATRIMÔNIO E MEIO AMBIENTE APELANTE: AUGUSTINHO BERNARDO GUESSER (RÉU) ADVOGADO(A): DÉBORA ROSANA LINDNER (OAB SC018381) APELANTE: GECI DEOLINDO GUESSER (RÉU) ADVOGADO(A): DÉBORA ROSANA LINDNER (OAB SC018381) APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO (AUTOR) PROCURADOR(A): LUIS GUSTAVO POTRICK DUARTE APELADO: VANDERLI GUESSER (Inventariante) (RÉU) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 15 de junho de 2023. Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE Presidente 80 - 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 27 de junho de 2023, às 00:00, e encerramento no dia 05 de julho de 2023, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 5000382-93.2014.4.04.7201/SC (Pauta: 542) RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE JOINVILLE/SC (AUTOR) PROCURADOR(A): CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (AUTOR) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO REGIONAL DE PATRIMÔNIO E MEIO AMBIENTE APELANTE: AUGUSTINHO BERNARDO GUESSER (RÉU) ADVOGADO(A): DÉBORA ROSANA LINDNER (OAB SC018381) APELANTE: GECI DEOLINDO GUESSER (RÉU) ADVOGADO(A): DÉBORA ROSANA LINDNER (OAB SC018381) APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO (AUTOR) PROCURADOR(A): LUIS GUSTAVO POTRICK DUARTE PROCURADOR(A): RENATO TRINDADE DO AMARAL APELADO: VANDERLI GUESSER (Inventariante) (RÉU) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 02 de março de 2023. Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS Presidente 80 - 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 15 de março de 2023, quarta-feira, às 09h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação/Remessa Necessária Nº 5000382-93.2014.4.04.7201/SC (Pauta: 589) RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

03/03/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

17/07/2018, 14:12

Petição (Petição (outras))

17/07/2018, 12:24

Petição (Petição (outras))

13/07/2018, 11:00

Documento (Certidão)

03/07/2018, 11:59

Documento (Certidão)

29/06/2018, 14:01

Petição (Petição (outras))

20/06/2018, 20:56

Petição (Petição (outras))

20/06/2018, 20:55

Petição (Petição (outras))

19/06/2018, 17:43

Confirmada

27/05/2018, 23:59

Expedida/certificada

17/05/2018, 14:02

Expedida/certificada

17/05/2018, 14:02

Expedida/certificada

17/05/2018, 14:00

Decurso de Prazo

17/05/2018, 01:01

Petição (Petição (outras))

16/05/2018, 19:11

Petição (Petição (outras))

16/05/2018, 15:30

Documento (Outros documentos)

27/04/2018, 08:45

Petição (Petição (outras))

24/04/2018, 20:59

Confirmada

30/03/2018, 23:59

Petição (Petição (outras))

27/03/2018, 09:49

Confirmada

27/03/2018, 09:49

Expedida/certificada

20/03/2018, 13:40

Procedência em Parte

19/03/2018, 17:55

Conclusão (para julgamento)

06/03/2018, 17:34

Petição (Petição (outras))

06/03/2018, 16:45

Confirmada

29/01/2018, 23:59

Expedida/certificada

19/01/2018, 16:22

Determinação de Diligência

19/01/2018, 13:36

Documento (Outros documentos)

15/01/2018, 16:20

Conclusão (para julgamento)

11/01/2018, 12:38

Petição (Petição (outras))

18/12/2017, 16:39

Petição (Petição (outras))

15/12/2017, 11:45

Petição (Petição (outras))

13/12/2017, 12:33

Confirmada

08/12/2017, 23:59

Petição (Petição (outras))

05/12/2017, 16:12

Expedida/certificada

28/11/2017, 14:25

Expedição de alvará de levantamento

28/11/2017, 13:23

Documento (Certidão)

28/11/2017, 11:01

Petição (Petição (outras))

27/11/2017, 13:48

Confirmada

30/10/2017, 23:59

Expedida/certificada

20/10/2017, 14:20

Expedida/certificada

20/10/2017, 14:20

Decisão Interlocutória de Mérito

18/10/2017, 18:41

Conclusão (para decisão)

27/09/2017, 17:34

Petição (Petição (outras))

27/09/2017, 13:32

Petição (Petição (outras))

26/09/2017, 18:52

Petição (Petição (outras))

20/09/2017, 11:57

Petição (Petição (outras))

04/09/2017, 10:59

Confirmada

14/08/2017, 23:59

Expedida/certificada

04/08/2017, 14:18

Petição (Petição (outras))

21/07/2017, 20:14

Confirmada

06/07/2017, 23:59

Petição (Petição (outras))

26/06/2017, 18:11

Expedida/certificada

26/06/2017, 18:07

Mero expediente

26/06/2017, 17:38

Conclusão (para decisão)

22/06/2017, 13:42

Petição (Petição (outras))

21/06/2017, 18:44

Petição (Petição (outras))

20/06/2017, 16:13

Petição (Petição (outras))

06/06/2017, 10:27

Petição (Petição (outras))

24/05/2017, 11:13

Confirmada

22/05/2017, 23:59

Expedida/certificada

12/05/2017, 16:51

Petição (Petição (outras))

11/05/2017, 20:01

Confirmada

11/05/2017, 19:58

Documento (Certidão)

08/05/2017, 14:37

Expedida/certificada

08/05/2017, 14:31

Mero expediente

08/05/2017, 13:58

Conclusão (para decisão)

05/05/2017, 15:53

Decurso de Prazo

24/01/2017, 01:07

Petição (Petição (outras))

27/12/2016, 15:37

Documento (Outros documentos)

16/12/2016, 17:57

Petição (Petição (outras))

13/12/2016, 12:28

Confirmada

10/12/2016, 23:59

Petição (Petição (outras))

01/12/2016, 12:48

Confirmada

01/12/2016, 12:48

Petição (Petição (outras))

30/11/2016, 16:40

Confirmada

30/11/2016, 16:40

Expedida/certificada

30/11/2016, 15:23

Expedição de alvará de levantamento

30/11/2016, 15:21

Expedida/certificada

30/11/2016, 15:18

Expedida/certificada

30/11/2016, 15:18

Expedida/certificada

30/11/2016, 15:18

Mero expediente

30/11/2016, 14:31

Conclusão (para decisão)

21/11/2016, 15:27

Petição (Petição (outras))

18/11/2016, 15:58

Expedida/certificada

18/11/2016, 14:51

Petição (Petição (outras))

18/11/2016, 10:04

Decurso de Prazo

12/11/2016, 01:11

Petição (Petição (outras))

03/11/2016, 11:54

Confirmada

29/10/2016, 23:59

Petição (Petição (outras))

19/10/2016, 13:44

Expedida/certificada

19/10/2016, 13:33

Expedida/certificada

19/10/2016, 13:33

Decisão Interlocutória de Mérito

19/10/2016, 13:17

Conclusão (para decisão)

07/04/2016, 12:37

Petição (Petição (outras))

07/04/2016, 11:06

Confirmada

07/04/2016, 11:00

Expedida/certificada

05/04/2016, 13:33

Decurso de Prazo

05/04/2016, 00:11

Petição (Petição (outras))

01/04/2016, 11:29

Confirmada

28/03/2016, 23:59

Petição (Petição (outras))

28/03/2016, 15:55

Confirmada

28/03/2016, 09:45

Petição (Petição (outras))

21/03/2016, 10:58

Documento (Certidão)

18/03/2016, 15:59

Expedida/certificada

18/03/2016, 13:33

Expedida/certificada

18/03/2016, 13:33

Petição (Petição (outras))

17/03/2016, 19:14

Expedida/certificada

17/03/2016, 14:03

Petição (Petição (outras))

02/03/2016, 16:12

Petição (Petição (outras))

26/02/2016, 16:36

Petição (Petição (outras))

24/02/2016, 15:29

Confirmada

12/02/2016, 23:59

Confirmada

12/02/2016, 09:22

Petição (Petição (outras))

03/02/2016, 10:57

Expedida/certificada

02/02/2016, 14:38

Expedida/certificada

02/02/2016, 14:38

Decisão Interlocutória de Mérito

01/02/2016, 18:46

Conclusão (para decisão)

08/10/2015, 16:45

Petição (Petição (outras))

08/10/2015, 14:11

Confirmada

08/10/2015, 14:07

Confirmada

08/10/2015, 14:06

Expedida/certificada

06/10/2015, 12:29

Expedida/certificada

06/10/2015, 12:29

Mero expediente

05/10/2015, 17:27

Conclusão (para decisão)

12/01/2015, 15:31

Petição (Petição (outras))

12/01/2015, 14:16

Documento (Certidão)

26/12/2014, 23:03

Documento (Certidão)

26/12/2014, 23:03

Confirmada

15/12/2014, 23:59

Expedida/certificada

05/12/2014, 14:06

Petição (Petição (outras))

05/12/2014, 13:09

Petição (Petição (outras))

05/12/2014, 10:49

Confirmada

23/11/2014, 23:59

Petição (Petição (outras))

19/11/2014, 10:11

Confirmada

19/11/2014, 10:11

Expedida/certificada

13/11/2014, 16:06

Expedida/certificada

13/11/2014, 16:06

Mudança de Parte

13/11/2014, 16:02

Mudança de Parte

13/11/2014, 15:44

Mero expediente

13/11/2014, 15:01

Confirmada

12/11/2014, 10:10

Confirmada

14/10/2014, 10:27

Confirmada

01/09/2014, 15:27

Documento (Outros documentos)

13/06/2014, 14:59

Conclusão (para decisão)

10/06/2014, 10:02

Petição (Petição (outras))

09/06/2014, 14:57

Petição (Petição (outras))

26/05/2014, 10:12

Petição (Petição (outras))

25/05/2014, 11:21

Documento (Mandado)

22/05/2014, 23:05

Comunicação eletrônica

22/05/2014, 15:55

Petição (Petição (outras))

22/05/2014, 11:34

Confirmada

12/05/2014, 23:59

Documento (Mandado)

12/05/2014, 13:29

Publicação

12/05/2014, 00:36

Mandado

09/05/2014, 18:03

Mandado

09/05/2014, 17:26

Remessa (outros motivos)

09/05/2014, 14:34

Confirmada

09/05/2014, 12:07

Expedição de documento (Mandado)

08/05/2014, 19:05

Expedição de documento (Mandado)

08/05/2014, 18:46

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2014, 15:17

Petição (Petição (outras))

07/05/2014, 10:08

Petição (Petição (outras))

06/05/2014, 10:14

Confirmada

06/05/2014, 10:14

Decurso de Prazo

03/05/2014, 01:08

Expedida/certificada

02/05/2014, 17:57

Expedida/certificada

02/05/2014, 17:57

Mero expediente

02/05/2014, 14:30

Conclusão (para decisão)

23/04/2014, 15:08

Documento (Mandado)

22/04/2014, 15:47

Petição (Petição (outras))

22/04/2014, 12:29

Petição (Petição (outras))

22/04/2014, 12:28

Petição (Petição (outras))

22/04/2014, 12:26

Confirmada

22/04/2014, 12:26

Petição (Petição (outras))

22/04/2014, 11:52

Documento (Mandado)

22/04/2014, 10:40

Confirmada

17/04/2014, 11:24

Mandado

15/04/2014, 16:19

Mandado

15/04/2014, 16:17

Expedição de documento (Mandado)

15/04/2014, 14:40

Expedição de documento (Mandado)

15/04/2014, 14:39

Petição (Petição (outras))

14/04/2014, 17:42

Expedida/certificada

14/04/2014, 16:48

Expedida/certificada

14/04/2014, 16:48

Antecipação de tutela

11/04/2014, 16:27

Documento (Mandado)

11/04/2014, 15:27

Conclusão (para decisão)

11/04/2014, 13:25

Petição (Petição (outras))

11/04/2014, 08:45

Petição (Petição (outras))

11/04/2014, 08:41

Petição (Petição (outras))

10/04/2014, 12:42

Confirmada

05/04/2014, 23:59

Confirmada

04/04/2014, 10:38

Mandado

31/03/2014, 15:10

Expedição de documento (Mandado)

31/03/2014, 14:25

Petição (Petição (outras))

27/03/2014, 10:34

Confirmada

27/03/2014, 10:34

Expedida/certificada

26/03/2014, 11:13

Expedida/certificada

26/03/2014, 11:13

Mero expediente

25/03/2014, 16:51

Petição (Petição (outras))

24/03/2014, 16:38

Conclusão (para decisão)

24/03/2014, 13:00

Petição (Petição (outras))

21/03/2014, 16:59

Petição (Petição (outras))

21/03/2014, 16:47

Confirmada

14/03/2014, 15:16

Confirmada

14/03/2014, 11:30

Petição (Petição (outras))

11/03/2014, 11:40

Expedida/certificada

07/03/2014, 16:14

Expedida/certificada

07/03/2014, 16:14

Petição (Petição (outras))

07/03/2014, 14:05

Documento (Mandado)

30/01/2014, 23:50

Mandado

23/01/2014, 18:53

Expedição de documento (Mandado)

23/01/2014, 17:07

Mero expediente

17/01/2014, 16:02

Conclusão (para decisão)

16/01/2014, 17:57

Distribuição (sorteio)

16/01/2014, 17:50

80

•03/03/2023, 00:00