Ação Penal - Procedimento Ordinário 5003373-41.2020.4.04.7004 - TRF4

Ação Penal - Procedimento Ordinário 5003373-41.2020.4.04.7004 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 5003373-41.2020.4.04.7004/PR RÉU: LUIZ CARLOS DE CARVALHO ADVOGADO(A): MARLI CALDAS ROLON (OAB PR030411) DESPACHO/DECISÃO 1. No presente feito foi proferida sentença, nos seguintes termos (evento 100, SENT1): 4. DISPOSITIVO 4.1. Ante o exposto, acolho parcialmente o pedido encartado na denúncia formulada pelo Ministério Público Federal para o fim de: a) ABSOLVER os réus LUIZ CARLOS DE CARVALHO e PATRICK DE SOUZA STORTO quanto à prática de crime contra as telecomunicações (art. 70 da Lei n.º 4.117/62), com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal; b) ABSOLVER o réu LUIZ CARLOS DE CARVALHO quanto à prática do crime de receptação (art. 180 do Código Penal), com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, e CONDENÁ-LO à pena de 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão pela prática do crime de contrabando (art. 334-A, § 1º, inciso I, do Código Penal c/c art. 3º do Decreto-Lei 399/68), em regime ABERTO, substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços gratuitos à comunidade ou a entidades públicas (uma hora de tarefa por dia de condenação) e prestação pecuniária no valor de 12 (doze) salários-mínimos (piso nacional, com valor vigente ao tempo do pagamento); c) CONDENAR o réu PATRICK DE SOUZA STORTO à pena de 3 (três) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão pela prática do crime de contrabando (art. 334-A, § 1º, inciso I, do Código Penal c/c art. 3º do Decreto-Lei 399/68), e à pena de 4 (quatro) meses e 8 (oito) dias de detenção, mais 10 dias-multa (1/15 do salário-mínimo, vigente à época, por cada dia) pela prática do crime de receptação na forma culposa (art. 180, § 3º do Código Penal), totalizando 3 (três) anos, 5 (cinco) meses e 23 (vinte e três) dias de pena privativa de liberdade em concurso material, a ser cumprida inicialmente em regime SEMIABERTO, negada a substituição por penas restritivas de direitos em razão da reincidência específica. As defesas recorreram. Julgando o recurso interposto, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu por maioria, vencido parcialmente o relator, negar provimento a ambos os apelos e, de ofício, retificar a dosimetria dos corréus (evento 20, VOTO1): (...) CONCLUSÃO Mantida a condenação do corréu Patrick, pelo crime de receptação, nos termos da imputação original e, de ofício, preservado o teto da condenação como meio a inibir reforma em prejuízo da defesa; Retificada, de ofício, a dosimetria do corréu Luiz Carlos. Na sequência, a Egrégia 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por maioria, dar provimento aos embargos infringentes e de nulidade interpostos pela defesa de PATRICK DE SOUZA STORTO, ABSOLVENDO-O da prática do crime tipificado no art. 180, § 3º, do CP (evento 48, RELVOTO2): Contudo, em respeito ao colegiado, tenho que deve prevalecer tal qual definido pelo julgamento das Turmas Criminais reunidas, não podendo a 4ª Seção contrariar o próprio entendimento. Nesse contexto, considero que a solução estabelecida no Voto vencedor, ainda que respeitada a pena aplicada na origem, implica violação da non reformatio in pejus, pelos exatos fundamentos lançados no Voto do Relator (vencido) devendo preponderar tal entendimento, com a absolvição de PATRICK DE SOUZA STORTO da prática do crime tipificado no art. 180, § 3º, do CP. Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos infringentes e de nulidade. O STJ conheceu parcialmente o Recurso Especial (que subiu por meio de Agravo Regimental) e, nessa parte, negou-lhe provimento (evento 102, DESPADEC12). Foi negado admissibilidade ao Recurso Extraordinário, bem como negado conhecimento ao Agravo Regimental que visava a subida do referido recurso (ev. 108). Em razão das alterações promovidas em 2ª instância, os réus restaram condenados: - LUIZ CARLOS DE CARVALHO: pela prática do crime de contrabando (art. 334-A, § 1º, inciso I, do Código Penal c/c art. 3º do Decreto-Lei 399/68), à pena de 2 ano(s) de reclusão, em regime ABERTO, substituída por prestação de serviços à comunidade (uma hora de tarefa por dia de condenação) e prestação pecuniária de 12 salário(s)-mínimo(s) conforme o valor vigente ao tempo do pagamento. - PATRICK DE SOUZA STORTO: pela prática do crime de contrabando (art. 334-A, § 1º, inciso I, do Código Penal c/c art. 3º do Decreto-Lei 399/68), à pena 3 (três) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime SEMIABERTO, negada a substituição por penas restritivas de direitos em razão da reincidência específica. Foi dado provimento aos embargos infringentes e de nulidade interpostos pela defesa de PATRICK DE SOUZA STORTO, sendo ele absolvido da prática do crime de receptação culposa (tipificado no art. 180, § 3º, do CP). O trânsito em julgado para a acusação e defesas ocorreu em 09/05/2025. A sentença foi mantida no restante. Os autos retornaram à 1ª instância e vieram conclusos para análise. 2. Cumpram-se a r. sentença e o v. acórdão, devendo a Secretaria, nos termos da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento n. 62, de 13/06/2017): a) expedir Ficha Individual/Guia de Execução/Guia de Recolhimento do(s) condenado(s), de acordo com Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, instruindo-as com as peças imprescindíveis à formação do Processo de Execução Penal; b) distribuir os autos de Execução Penal ou encaminhar a Guia de Execução/Guia de Recolhimento ao Juízo Executório em caso de unificação de penas, conforme for o caso; c) cumprir as demais determinações contidas na sentença que aguardavam o trânsito em julgado. 3. Altere-se a situação de parte do réu para "condenado-arquivado" e proceda-se às comunicações necessárias, nos termos da Consolidação Normativa. Intimem-se. Promovam-se as diligências necessárias e, ao final, arquivem-se os autos.

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2483335/PR (2023/0376110-2) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: PATRICK DE SOUZA STORTO OUTRO NOME: PATRICK DE SOUZA LEONARDO STORTO ADVOGADO: ALEXSANDRO NASSIF - PR070842 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CORRÉU: LUIZ CARLOS DE CARVALHO DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial (fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal) apresentado contra os acórdãos proferidos pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Apelação Criminal n. 5003373-41.2020.4.04.7004/PR e Embargos Infringentes e de Nulidade n. 5003373- 41.2020.4.04.7004) que mantiveram a condenação de Patrick de Souza Storto (ou Patrick de Souza Leonardo Storto) como incurso nos crimes de contrabando e receptação. Nas razões do recurso especial, a defesa do agravante suscitou violação dos arts. 155 e 386, VII, ambos do Código de Processo Penal (fls. 570/608). A Corte de origem inadmitiu o reclamo com fundamento nas Súmulas 7/STJ e 83/STJ (fls. 650/682). Contra o decisum a defesa interpôs o presente agravo (fls. 682/694). Instado a se manifestar na condição de custos legis, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo em recurso especial (fls. 780/784). É o relatório. O agravo preenche os requisitos de admissibilidade, pois é tempestivo e impugnou os fundamentos da decisão de inadmissão. Quanto ao recurso especial em si, verifico, desde logo, que uma das alegações constantes do recurso – violação do ônus da prova – padece de fundamentação deficiente, pois desacompanhada de indicação, clara e específica, do dispositivo de lei federal tido como violado, circunstância apta a atrair a incidência da Súmula 284/STF nesse tópico: Nesse sentido, confiram-se: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. INAFASTABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O conhecimento do recurso especial, seja ele interposto pela alínea "a" ou pela alínea "c" do permissivo constitucional, exige, necessariamente, a indicação do dispositivo de lei federal que se entende por contrariado. Óbice da Súmula n. 284/STF. [...] (AgRg no AREsp n. 1.559.326/PB, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 4/12/2019 – grifo nosso). [...] 3. O STJ entende ser inviável o Recurso Especial que não especifica com exatidão a norma violada, nem que aponta adequadamente os fundamentos da infringência ao texto legal. Incide, na espécie, por analogia, a regra contida na Súmula 284/STF. [...] (REsp n. 1.776.379/SP, Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2018). De outra parte, no que se refere à suposta violação do art. 155 do CPP, a insurgência é admissível, mas, no mérito, não merece acolhida. Colhe-se dos autos que a condenação do agravante está calcada não só em prova colhida em sede inquisitiva, mas também em elemento de prova não repetível – laudo pericial, sujeito ao contraditório diferido – e prova judicializada (depoimento do policial e interrogatório do réu) – (fls. 424/425 - grifo nosso): [...] No presente caso, quanto à materialidade delitiva, perfeitamente assentada no auto de prisão em flagrante (ev. 1.1, fls. 1/6); no auto de apresentação e apreensão (ev. 1.1, f. 7/8); no boletim de ocorrência (ev. 1.1, fls. 25/33); e no laudo pericial nº 1423/2019, que atestou que o veículo possuía sinais identificadores adulterados e que era produto de furto (ev. 43.5), todos constantes do Inquérito Policial nº 5004431-16.2019.4.04.7004. A autoria delitiva, também, é inconteste. Por oportuno, colho trecho da sentença que bem sintetizou a prova oral aportada: "(...) O policial Argemiro Gregório dos Santos, que participou da abordagem, foi ouvido como testemunha em juízo e confirmou a autoria delitiva por parte de ambos os réus. Ele declarou que receberam uma denúncia anônima de que um barracão aparentemente desocupado, ao fundo de uma marmoraria, era utilizado para contrabando. Disse que uma viatura foi ao local e o portão estava fechado, mas havia iluminação dentro; que então solicitaram apoio e chamaram para ver se alguém atendia. Relatou que LUIZ CARLOS os atendeu e, questionado sobre o que ocorria no local, confirmou que se tratava de transbordo de carga paraguaia. Ele também informou que havia mais uma pessoa e na sequência localizaram PATRICK. No local encontraram aproximadamente 235 caixas de cigarros de diversas marcas, um caminhão de tamanho médio e um veículo Cruze com registro de furto em São Paulo. Confirmou que as marcas de cigarros encontradas tinham origem paraguaia. Disse que no caminhão havia um rádio comunicador visível, próximo ao lugar do motorista. Afirmou que LUIZ estava tranquilo e PATRICK tentou se esconder, mas depois disso não houve nenhuma resistência. Afirmou que pela dinâmica encontrada, o caminhão chegava ao local com a carga e depois passavam para veículos menores. Afirmou que, pelo que puderam identificar, LUIZ foi contratado para fazer o transbordo da carga e PATRICK levaria a carga no veículo Cruze para Cianorte (VÍDEO2 do ev. 84). O depoimento da testemunha coaduna com o que o próprio policial havia mencionado no IPL (fl. 03 do ev. 01 do IPL), assim como o teor do depoimento, em linhas gerais, do outro policial militar, condutor da prisão, José Eliseu de Lima (fl. 01). Em seu interrogatório judicial, PATRICK confessou a prática do contrabando. Ele afirmou que estava em um churrasco e foi chamado para fazer a carga do veículo. Disse que uma pessoa os levou até o barracão e foi embora do local. Relatou que estava na casa de alguns parentes de sua esposa e que chamou LUIZ CARLOS para ajudá-lo, pois são amigos e porque anteriormente esteve na casa do Luiz naquela noite. Disse que conhece o contratante apenas como “Gordão”. Questionado, o réu confirmou ter informado a LUIZ que a carga era de cigarros. Declarou que "Gordão" pagaria R$ 200,00 para passarem as mercadorias do caminhão para o carro. Informou que ficaram cerca de 20 minutos ou meia hora no local antes da polícia chegar. Confirmou que a carga que estava no veículo Cruze era o que já tinham passado, mas negou que iria dirigir o veículo, dizendo que apenas faria o carregamento e iria embora. Afirmou que levou LUIZ junto para terminar mais rápido. Disse que não sabia do rádio no caminhão e do fato de que o carro era furtado, pois não chegaram a entrar nos veículos, apenas tiraram a lona do caminhão e começaram a carregar (VÍDEO4). Já LUIZ CARLOS negou a prática delitiva. O réu não confirmou a acusação; disse que conhece PATRICK há muitos anos e que ele estava em Umuarama e foi jantar em sua casa. Depois disso um amigo dele chamou para descarregar um caminhão, mas afirmou que não sabia o que era, tanto que a esposa do Patrick permaneceu na casa do declarante. Relatou que logo após chegar ao barracão, quando tomou conhecimento das mercadorias, os policiais chegaram e PATRICK mandou ele se esconder, mas não fez isso e atendeu os policiais, porque não tinha relação com a carga. Afirmou que só viu que se tratava de contrabando quando chegou lá, pois achou que era alguma carga de transportadora. Disse que não conhece o rapaz que os levou no barracão e que o caminhão estava com lona ainda (VÍDEO3). [...]" Na hipótese, as circunstâncias do delito e pessoais do acusado evidenciam a prática dolosa do crime de receptação. Logo, não há falar em violação do art. 155 do CPP. Nesse sentido, confira-se: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. REVALORAÇÃO JURÍDICA DAS PROVAS. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 155 E 156, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP E AO ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL - CP. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. PROVA PERICIAL NÃO REPETÍVEL E DEPOIMENTOS DE POLICIAIS NAS FASES POLICIAL E JUDICIAL QUE CORROBORAM PALAVRA DA VÍTIMA NA FASE EXTRAJUDICIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A discussão acerca de fatos incontroversos constantes das decisões das instâncias ordinárias não configura o revolvimento fático- probatório, vedado pela Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Precedentes. 2. A palavra da vítima na fase policial foi corroborada na fase judicial pelo exame pericial irrepetível acompanhado do depoimento de policiais que atenderam à ocorrência, estando escorreita a decisão agravada que restabeleceu a condenação. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.985.546/MG, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe 26/5/2022). REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE NAS INFORMAÇÕES DO INQUÉRITO POLICIAL. INEXISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE CORROBORA OS TESTEMUNHOS PRESTADOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não pode o magistrado fundamentar a sentença condenatória exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvada as provas cautelares não repetíveis, sendo admitido a sua utilização desde que em harmonia com a prova colhida na fase judicial. 2. Na espécie, a sentença condenatória está fundamentada em depoimentos prestados na esfera policial e na perícia realizada no local do acidente, não havendo que se falar, portanto, em ofensa ao artigo 155 do Código de Processo Penal,haja vista a ressalva prevista na parte final do referido dispositivo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 762.483/MG, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 17/8/2017, DJe 30/8/2017). Por fim, no que se refere à suposta violação do art. 386, VII, do CPP, a insurgência defensiva é manifestamente inadmissível. Ora, a Corte de origem, soberana na análise dos elementos probatórios coligidos, firmou que há prova suficiente para a condenação do agravante. Tal o contexto, não há dúvida de que o acolhimento da pretensão defensiva – absolvição por insuficiência probatória – demandaria o reexame dos elementos de prova que fundaram a convicção do julgador ordinário, providência essa vedada nos termos da Súmula 7/STJ. Sobre o tema, destaco: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCABIMENTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. É incabível, na via eleita, o exame de violação de dispositivos constitucionais, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal. 2. Na hipótese dos autos, o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de reconhecer a insuficiência de provas para condenação, ou a atipicidade da conduta por ausência de dolo, além da ocorrência de coação moral irresistível e da redutora de participação de menor importância, demanda o necessário reexame fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.026.543/RS, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe 27/5/2022 - grifo nosso). Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

06/03/2025, 00:00

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