Execução Fiscal 5003293-33.2018.4.04.7106 - TRF4

Execução Fiscal 5003293-33.2018.4.04.7106 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SOCIEDADE DIFUSORA RADIO CULTURA LTDA ADVOGADO: NADIA ROSANE DE HAR SADOVIK (OAB RS032128) EXECUTADO: JULIO CASADO PINTO PERITO: JOYCE RIBEIROApenso(s) Art.28 LEF: 5003294-18.2018.4.04.7106, 5003295-03.2018.4.04.7106 EDITAL Nº 710016428917 EDITAL DE INTIMAÇÃO E REALIZAÇÃO DE LEILÃO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CLÁUDIO GONSALES VALERIO, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE PELOTAS, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que serão levados a leilão, nas datas, horas e locais abaixo indicados o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da Execução Fiscal nº 50032933320184047106 que o(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL move contra SOCIEDADE DIFUSORA RADIO CULTURA LTDA e JULIO CASADO PINTO, perante este Juízo, conforme laudo de avaliação do evento 50, DOC2, sem possibilidade de parcelamento do valor de arrematação, tendo em vista a exitência de penhoras trabalhistas na matrícula dos imóveis penhorados. Datas do leilão: 1º leilão: dia 28 de março de 2023, às 14:00 horas; 2º leilão: dia 18 de abril de 2023, às 14:00 horas. Leiloeira: JOYCE RIBEIRO. Local do Leilão: os leilões serão efetivados, exclusivamente pelo meio eletrônico, através da internet, no site www.leiloesjudiciaisrs.com.br. Da realização do leilão: O Leilão será realizado pelo meio eletrônico, conforme art. 879 e 882 do CPC. Quem pretender arrematar ditos bens, deverá ofertar lanços pela Internet através do site www.leiloesjudiciaisrs.com.br, devendo, para tanto, os interessados efetuarem cadastramento prévio, no prazo de até 24 horas de antecedência do leilão, confirmarem os lanços e recolherem a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, sendo que, neste caso, havendo arrematação, o arrematante receberá as guias de recolhimento correspondentes ao lanço ofertado, por e-mail, para o devido pagamento. Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes na hasta pública, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento da Leiloeira, através do(s) telefone(s): 0800-707-9272, (51) 3126-8866 / (51) 99630-8866 / (51) 98143-8866. O presente edital também estará disponível, na íntegra, no site www.leiloesjudiciaisrs.com.br. Será possível, ainda, encaminhar e-mails com dúvidas à referida Central de Atendimento, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço [email protected], ou [email protected], com endereço comercial na Rua Chico Pedro, 331, Depósito/Escritório, Camaquã, CEP 91910-650, Porto Alegre/RS. Descrição do(s) Bem(ns): - A área ideal de 6.599,37 m², pertencente à executada, de um terreno situado nos subúrbios desta cidade, no lugar denominado Passo da Carolina, designado pelo lote D, com a área de 25.833, 25 m², que linda ao Sul com Horaides Ageitos Arruda, por uma linha de 336,50 metros, ao Norte, com a Sucessão Paz e Julião Assef, por uma linha de 342 metros, ao Oeste, com Assis Rosa Leite, em extensão de 120,10 metros e ao Leste com a Rua Dom Pedro II, numa extensão de 31,15 metros. Imóvel descrito na matricula 08759 do Cartório de Registro de Imóveis local. Segundo informações do Setor de Cadastro Imobiliário Municipal, o terreno encontra-se baldio. A área da executada não faz frente para nenhuma rua, dando-se o acesso ao imóvel por uma servidão de passagem, conforme o R-3-8759. Avaliação: Avalio somente a área de 6.599,37 m² em R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais). - A área ideal de 8.867,69 m², pertencente à executada, de um terreno situado nos subúrbios desta cidade, no lugar denominado Passo da Carolina, designado pelo lote B. com a área de 25.833,25 m², lindando ao Sul com Edison Amaral Dias por uma linha de 245,40 metros, ao Norte, por uma linha de 336,50 metros, com Sandro Gianni Ageitos Arruda, ao Oeste, com Assis da Rosa Leite, por uma linha de 103,68 metros e ao Leste, por uma linha sinuosa com 127,70 metros, lindando com Velocino Ribeiro e Edison Dias, e por uma linha de 24,00 metros com a Rua Dom Pedro II. Imóvel descrito na matricula 08760 do Cartório de Registro de Imóveis local. Segundo informações do Setor de Cadastro Imobiliário Municipal, o terreno encontra-se baldio. A área da executada não faz frente para nenhuma rua, dando-se o acesso ao imóvel por uma servidão de passagem, conforme o R-2-8760. Avaliação: Avalio somente a área de 8.867,69 m² em R$ 592.000,00 (quinhentos e noventa e dois mil reais). Observações do oficial de justiça: As duas áreas pertencentes à executada são lindeiras, não havendo cercas ou qualquer tipo de limite que permita identificá-las separadamente. Sobre a propriedade da executada, que totaliza 15.467,06 m², encontra-se a antena de transmissão da Radio Cultura Total da Avaliação: O valor total das áreas avaliadas importa em R$ 1.032.000,00 (um milhão e trinta e dois mil reais), avaliação realizada no dia 03/03/2022. Localização do(s) bem(ns): em Santana do Livramento/RS. Nome do depositário: Sr. Deivid Michel Cunha da Silva. Ônus incidente sobre o(s) bem(ns): Constam diversas restrições e penhoras nas matrículas dos imóveis, datadas de 10/02/2022 e juntadadas no evento 50. Valor da dívida: R$ 432.519,38 (quatrocentos e trinta e dois mil, quinhentos e dezenove reais e trinta e oito centavos), valor atualizado até 09/2022. Ônus do arrematante: a) O arrematante deverá pagar ao leiloeiro a comissão no valor de 6% (seis por cento) se o bem arrematado for imóvel, e de 10% (dez por cento) para os bens móveis, bem como custas de arrematação previstas na Tabela III da Lei 9.289/96, de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do bem arrematado - as despesas de remoção, transferência do(s) bem(ns) arrematado(s) serão de responsabilidade do arrematante. b) No caso de bens imóveis, os arrematantes recebem tais bens livres de hipotecas, penhoras e débitos anteriores relativos ao IPTU, (arts. 130, § único, do CTN), sujeitando-se, entretanto, a eventuais outros ônus existentes sobre cada bem, inclusive taxas e outras custas necessárias à averbação de eventuais benfeitorias não averbadas no registro próprio. c) No caso de automóveis, os arrematantes recebem tais bens livres de débitos de licenciamento, IPVA e multas, (arts. 130, § único, do CTN), sujeitando-se, entretanto, a eventuais outros ônus existentes sobre cada bem. d) Aguardar o decurso do prazo de 10 (dez) dias estipulado no inciso I, do § 5º do art. 903 do CPC, contado da assinatura do Auto de Arrematação, e, em se tratando de Execução Fiscal, também o prazo de 30 (trinta) dias para a Adjudicação, contado da ocorrência do leilão em que houve licitante (art. 24, II, da Lei nº 6.830/80); e) No caso de invalidação do leilão, por qualquer motivo, o valor da comissão, pago pelo arrematante, será restituído pelo leiloeiro, em até 15 dias a partir de sua intimação para tanto. f) Os bens encontram-se nos locais indicados no edital legal e ou, no auto de penhora. g) Compete ao interessado na arrematação a verificação do estado de conservação dos bens, bem como de eventuais restrições para construção averbadas ou não na matrícula ou para construções futuras, quando se tratar de bens imóveis. h) Os bens podem ser arrematados separadamente (desde que isso não implique, por ventura, a violação de embalagens dos produtos); dar-se-á preferência, entretanto, ao lance que englobar todo o lote. i) No caso do(s) bens(s) se encontrar(em) alienado(s) fiduciariamente(s), o eventual arrematante desses bens deverá depositar no ato arrrematação, o valor do saldo devedor do contrato de alienação ficuciária, ou, no mesmo prazo, comprovar que assumiu o encargo de quitar o saldo devedor junto ao agente financeiro, sendo esta uma condição inarredável para a liberação da restrição de transferência da propriedade do(s) veículo(s). Advertências Especiais: Fica(m) intimado(s) pelo presente Edital o(s) Sr(s). Executado(s), cônjuge do(a) executado(a), senhorio direto, condômino, usufrutuário, coproprietário, credor hipotecário/fiduciário, demais credores com garantia real e outros interessados, que porventura não seja(m) encontrado(s) para intimação pessoal, acerca do leilão designado, bem como das datas, horários e local acima mencionados (artigo 886 e artigo 889, ambos do Código de Processo Civil). Autorização: Fica autorizado ao leiloeiro diligenciar, caso necessário, nos Cartórios de Registro de Imóveis/DETRAN/Administradora de Condomínio/Prefeitura, a fim de trazer a matrícula atualizada, certidão de ônus/situação atualizada do bem, independentemente de recolhimento de custas ou emolumentos (art. 39 da LEF). PARCELAMENTO: A arrematação dar-se-á sem possibilidade de parcelamento do valor de arrematação. CASO NÃO HAJA no primeiro leilão, licitante(s) que ofereça(m) preço igual ou superior ao da avaliação, o(s) bem(ns) será(ão) alienado(s) a quem maior lanço oferecer no segundo leilão, desde que não caracterize preço vil (CPC, art. 903, § 1º, I), por valor não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação, cabendo ao(s) arrematante(s) o pagamento da comissão do leiloeiro (CPC, art. 884, § único), no valor de 6% (seis por cento) se o bem arrematado for imóvel, e de 10% (dez por cento) para os bens móveis, e das custas da arrematação (Lei 9.289/96, art. 1º, tabela III), no valor de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do bem arrematado, que deverão ser recolhidas antes da expedição da respectiva carta. As despesas de remoção, transferência do(s) bem(ns) arrematado(s) serão de responsabilidade do arrematante. Ficam as partes desde já cientificadas que, realizados os leilões e não havendo licitantes, autorizo, com base no art. 371 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, Provimento nº 62, de 13/06/2017, e art. 880 do Código de Processo Civil, a fim de se evitar a procrastinação dos atos executórios, a venda particular dos bens penhorados neste feito por valor não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação (art. 881, parágrafo único, do CPC). Cientifique-se o(a) Executado(a) de que, em caso de pagamento direto ao Exequente, ou qualquer transação que implique suspensão ou cancelamento do leilão, deverá efetuar, se já houver sido publicado o edital de leilão, o pagamento de eventual despesa comprovada pelo leiloeiro. Frustrada a intimação pessoal, o executado restará intimado pela publicação do edital de leilão. POR FIM, CASO NÃO SEJA O DEVEDOR ENCONTRADO, FICA DESDE JÁ INTIMADO DA REALIZAÇÃO DOS LEILÕES SUPRA MENCIONADOS. Fica o(a) executado(a) ciente de que este Juízo funciona na Rua XV de Novembro, 653, 7º andar - CEP 96015000 - Pelotas/RS, com expediente externo no horário das 13 horas às 18 horas. E, para que no futuro não se alegue ignorância, passa-se o presente Edital que será afixado no local de costume e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Pelotas, o presente edital foi conferido pelo Diretor de Secretaria desta Vara Federal. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003293-33.2018.4.04.7106/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1993.71.06.000508-5/RS

06/03/2023, 00:00

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Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Ato ordinatório

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Petição

Decurso de Prazo

Confirmada

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Petição

Desapensamento

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição

Petição

Expedida/certificada

Todas as movimentações(163)

legal