Execução Fiscal 5010169-55.2019.4.04.7110 - TRF4

Execução Fiscal 5010169-55.2019.4.04.7110 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COOPERATIVA ARROZEIRA EXTREMO SUL LTDA ADVOGADO(A): LÚCIO LAUSER MORAES PERITO: CLECI AMABILE LEVY ZAGO EDITAL Nº 710016676663 EDITAL DE INTIMAÇÃO E REALIZAÇÃO DE LEILÃO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CLÁUDIO GONSALES VALERIO, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE PELOTAS, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que serão levados a leilão, nas datas, horas e locais abaixo indicados o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da Execução Fiscal nº 50101695520194047110 que o(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL move contra COOPERATIVA ARROZEIRA EXTREMO SUL LTDA, perante este Juízo, sem possibilidade de parcelamento do valor de arrematação, tendo em vista a existência de várias penhoras oriundas da Justiça do Trabalho incidentes sobre os imóveis. Datas do leilão: 1º leilão - 28 de março de 2023, às 14 horas; 2º leilão - 18 de abril de 2023, às 14 horas. Leiloeira: CLECI AMABILE LEVY ZAGO. Local do Leilão: na Av. Ferreira Viana, nº 2133, nesta cidade de Pelotas/RS, e, simultaneamente, pela internet, através do site www.zagoleiloes.com.br. Da realização do leilão na forma on-line: Para participar do leilão na forma on-line, quem pretende arrematar os bens deverá efetuar o cadastro pela internet no site www.zagoleiloes.com.br, com antecendência de no minimo 24 horas do leilão desejado, preencher o cadastro e anexar os documentos descritos; após o cadastro liberado, deve se ofertar lances e participar do leilão através do site. As informações necessárias para a participação dos licitantes na hasta pública, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através do(s) telefone(s): (53) 3228-3233, no site zagoleiloes.com.br e pelo e-mail: [email protected]. Descrição do(s) Bem(ns): LOTE 1: (imóvel de matrícula nº 17.539, do Registro de Imóveis da Comarca de Santa Vitória do Palmar/RS) - IMÓVEL: UMA FRAÇÃO DE CAMPO, própria para a criação e agricultura, situada no lugar denominado Curral Alto, 3º Subdistrito deste município, com área de 11ha53ares00centiarese50miliares, confrontando-se: ao Norte, com Vitoriano Furtado, ao Sul, com Arcino Honório Furtado, a Leste, com Faustino Moacir Souza, antes Maria Tereza / Giunta Matarazzo, hoje Granja Mangueira Agropecuária S/A e, a Oeste com a Lagoa Mirim. Consta na Averbação nº 1/17.539 da Matrícula que o referido imóvel é seccionado pela BR 471. Já na Averbação nº 2/17.539, datada de 06/10/1987, consta a seguinte informação: "(...) na parte "Leste" do imóvel constante da matrícula, foram construídas as seguintes instalações industriais: 1 (um) pavilhão de alvenaria para moega, oficina e almoxarifado, medindo 25,25m x 16,25m com 7 m de pé direito: 1 (um) pavilhão de alvenaria para equipamentos com meia água medindo tudo 50,25m x 17m com 9,30m de altura, 6 (seis) conjuntos de secagem de cereais, marca Indumec, modelo SII-500, 15 (quinze) silos metálicos marca Indumec, modelo SAI 146.16 com capacidade para 22.500 toneladas de arroz em casca, com as respectivas bases e equipamentos essenciais. Dou Fé. Tudo conforme a matrícula nº 17.539, do Registro de Imóveis da Comarca de Santa Vitória do Palmar/RS. Observações do oficial de justiça: 1) O imóvel descrito acima é a sede da "Granja Santa Marta", situado na BR 471, na altura do Km 572. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5010169-55.2019.4.04.7110/RS Trata-se de imóvel rural em localização privilegiada, uma vez que possui acesso direto à rodovia alfaltada, onde está instalada uma unidade de secagem e armazenagem de arroz. 2) A avaliação levou em conta o Laudo Técnico de Avaliação elaborado pelo engenheiro civil Carl Friedrich Walther Troger (cópia em anexo ao laudo de avaliação), nomeado perito Judicial nos autos da execução fiscal nº 5008948-42.2016.4.04.7110, em trâmite nesta 1ª Vara Federal de Pelotas. Trata-se de avaliação recente, realizada por expert em julho de 2021. Em visita ao imóvel efetuada em 22/08/2021, verifiquei que não houve alteração na situação do imóvel e, consequentemente, nos dados que levaram a avaliação do perito. Avaliação: o laudo de avaliação foi realizado pelo perito Sr. Carl F. W. Tröger, Engenheiro Civil, nomeado pelo Juízo, conforme laudo juntado no evento 66, DOC5, a seguir transcrito: Trata-se da avaliação de uma unidade de recebimento, pré limpeza, secagem, armazenamento e expedição de grãos (normalmente de arroz) localizada a beira da BR-471, distante 101 km da Vila Quinta. A propriedade está registrada no Registro de Imóveis de Santa Vitória do Palmar sob matrícula número 17.359. A área constante daquela matrícula é de 11,53 hectares. Medições precisas recentes acusam uma área de 12,9107 hectares, ocupados há mais de trinta anos pela Cooperativa. Entretanto, essa diferença de 1,38 hectares não foi inserida no aludido Registro, podendo ainda vir a ser contestada por vizinhos, pelo que entendo que não deve ser incluída na avaliação. A unidade conta, além das máquinas e equipamentos que serão descritos adiante, diversos prédios de alvenaria (e alguns de madeira). Farto material fotográfico do conjunto encontra-se anexo ao laudo de avaliação constante do Evento 134 do presente Processo. As fontes consultadas por este perito obviamente cotaram as máquinas e equipamentos com preços atuais, considerando a inflação do período. Por exemplo: No laudo do Ev. 134 um silo novo para 30.000 sacos foi cotado em R$ 450.000,00. Hoje, o mesmo silo (talvez de marca diferente) custa R$ 520.000,00. Cada silo-pulmão para 1000 sacos foi cotado a R$ 99.280,00; o preço que me foi passado pela indústria consultada foi de R$ 115.000,00. E assim ocorreu com todos os itens de máquinas e/ou equipamentos. De outra forma, por óbvio, devemos aplicar um acréscimo ao percentual de depreciação tendo em vista o tempo decorrido entre as duas avaliações e o consequente desgaste. Por tudo acima comentado em relação as máquinas e equipamentos, entendo ser válido permanecer com os valores arbitrados no laudo constante do Ev.134, tendo em vista que por ocasião da vistoria realizada no local, todo conjunto de secagem e expedição com respectiva pesagem estava em pleno funcionamento, incluindo o traslado de arroz de um silo para outro, o que permite atestar o estado de conservação do conjunto de máquinas e equipamentos. Resta comentar o valor das construções, que eu entendo como tendo sido um pouco supervalorizadas considerando seu estado de conservação; inclui-se nisso as obras civis de implantação do complexo. Assim teremos: 11,53 hectares de terra nua a beira do asfalto na BR-471 => R$ 1.310.580,00 Casa de madeira com 73,37 m² => R$ 12.473,00 Idem 76,78 m² => R$ 13.053,00 Idem 74,72 m² => R$ 12.702,00 Idem 95,82 m² => R$ 16.289,00 Casa de alvenaria com 130,0 m² => R$ 71.500,00 Prédio do alojamento c/ 125,9 m² => R$ 113.310,00 Prédio do gerador e transf. c/ 177 m² => R$ 97.350,00 Prédio das moegas, oficina e refeitório, com 422,7 m² => R$ 232.485,00 Prédio das máquinas, com 841,5 m² R$ 462.825,00 Prédio escritório/balança, com 164,4 m² => R$ 90.420,00 R$ 1.122.407,00 Máquinas e equipamentos: silos [de todos tipos], correias transportadoras, elevadores de grãos, rosca transportadora, secadores, peneiras de pré limpeza, gerador de emergência, tanque de combustível, transformadores, miudezas diversas. R$ 8.560.695,00 Custo de montagem e obras civis (bases, túneis, passarelas, escadas, fiação elétrica, etc.) R$ 3.745.412,00 T O T A L R$ 14.739.094,00. A presente avaliação importa em QUATORZE MILHÕES SETECENTOS E TRINTA E NOVE MIL E NOVENTA E QUATRO REAIS. (datada de 22 de Julho de 2021) Avaliação do oficial de justiça: 24/9/2021. Localização do(s) bem(ns): em Santa Vitória do Palmar/RS. Nome do depositário: Sr. Fernando Antônio Scaglia José Dias (evento 80, DOC1). Ônus incidente sobre o(s) bem(ns): constam penhoras e restrições na matrícula do referido imóvel, datada de 02/06/2022 e juntada no evento 114, DOC2. LOTE 2: (imóvel de matrícula nº 20.255 do Registro de Imóveis da 1ª Zona de Pelotas/RS) - IMÓVEL: UMA CASA DE MATERIAL, para moradia, com três (3) aberturas de frente OESTE, inclusive um portão de entrada, pela Rua Professor Araújo, edificada/ em terreno próprio que mede sete metros (7m00) de frente, por meia quadra de fundos, dividindo-se ao NORTE e ao LESTE com Carlos Pinto & Cia, ou sucessores, e ao SUL com Alzira Oliveira ou sucessores, por onde tem meação na parede divisória cadastrado como parte do número setecentos e trinta e tres (733) da Rua dr Amarante, antigo número trezentos e noventa e dois (392) da Rua Professor Araújo. Tudo conforme matrícula nº 20.255 do Registro de Imóveis de Pelotas/RS - 1° Zona, Livro nº 2- Registro Geral. Avaliação: avaliado em R$ 713.000,00 (setecentos e treze mil reais), em 17/05/2021. Localização do(s) bem(ns): em Pelotas/RS. Nome do depositário: Srª. Luciana Schild Ribeiro (evento 47, DOC1). Ônus incidente sobre o(s) bem(ns): constam várias penhoras e restrições na matrícula do referido imóvel, datada de 10/09/2021 e juntada no evento 61, DOC2, inclusive penhoras Trabalhistas. Consta, também, registro referente à HIPOTECA, conforme R1-20.255, tendo como credor: Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social. LOTE 3: (imóvel de matrícula nº 66.053 do Registro de Imóveis da 1ª Zona de Pelotas/RS) - IMÓVEL: Rua Professor Araújo n° 1.352 - fundos - UM TERRENO situado na zona urbana desta cidade de Pelotas/RS, localizado aos fundos e parte do terreno sobre o qual se assenta o prédio n° 1.352 da Rua Professor Araújo (antes n° 388 da mesma Rua), com vinte metros (20m00) de comprimento, por seis metros (6m00) de largura, que ficará limitando a oeste com o restante do terreno e do domínio de Odilia Almeida; a leste com propriedade de Cooperativa Arrozeira Extremo Sul Ltda., com as quais também se limita ao norte; e ao sul com ditas de Rosália da Costa Abrantes. Tudo conforme matrícula nº 66.053 do Registro de Imóveis de Pelotas/RS - 1° Zona, Livro nº 2- Registro Geral. Avaliação: avaliado em R$ 214.000,00 (duzentos e quatorze mil reais), em 17/05/2021. Localização do(s) bem(ns): em Pelotas/RS. Nome do depositário: Srª. Luciana Schild Ribeiro (evento 47, DOC1). Ônus incidente sobre o(s) bem(ns): constam várias penhoras e restrições na matrícula do referido imóvel, datada de 10/09/2021 e juntada no evento 62, DOC1, inclusive penhoras Trabalhistas. Valor da dívida: R$ 31.643.382,21 (trinta e um milhões, seiscentos e quarenta e três mil, trezentos e oitenta e dois reais e vinte e um centavos), até 10/2022. Cientifique-se a leiloeira que a realização do leilão será por meio eletrônico e presencial. Não sendo possível dessa forma, a sua realização será presencial (art. 882 do CPC). Ônus do arrematante: a) O arrematante deverá pagar ao leiloeiro a comissão no valor de 6% (seis por cento) se o bem arrematado for imóvel, e de 10% (dez por cento) para os bens móveis, bem como custas de arrematação previstas na Tabela III da Lei 9.289/96, de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do bem arrematado - as despesas de remoção, transferência do(s) bem(ns) arrematado(s) serão de responsabilidade do arrematante; b) No caso de bens imóveis, os arrematantes recebem tais bens livres de hipotecas, penhoras e débitos anteriores relativos ao IPTU, (arts. 130, § único, do CTN), sujeitando-se, entretanto, a eventuais outros ônus existentes sobre cada bem, inclusive taxas e outras custas necessárias à averbação de eventuais benfeitorias não averbadas no registro próprio; c) No caso de automóveis, os arrematantes recebem tais bens livres de débitos de licenciamento, IPVA e multas, (arts. 130, § único, do CTN), sujeitando-se, entretanto, a eventuais outros ônus existentes sobre cada bem; d) Aguardar o decurso do prazo de 10 (dez) dias estipulado no inciso I, do § 5º do art. 903 do CPC, contado da assinatura do Auto de Arrematação, e, em se tratando de Execução Fiscal, também o prazo de 30 (trinta) dias para a Adjudicação, contado da ocorrência do leilão em que houve licitante (art. 24, II, da Lei nº 6.830/80); e) No caso de invalidação do leilão, por qualquer motivo, o valor da comissão, pago pelo arrematante, será restituído pelo leiloeiro, em até 15 dias a partir de sua intimação para tanto; f) Os bens encontram-se nos locais indicados no edital legal e/ou no auto de penhora; g) Compete ao interessado na arrematação a verificação do estado de conservação dos bens, bem como de eventuais restrições para construção averbadas ou não na matrícula ou para construções futuras, quando se tratar de bens imóveis; h) Os bens podem ser arrematados separadamente (desde que isso não implique, por ventura, a violação de embalagens dos produtos); dar-se-á preferência, entretanto, ao lance que englobar todo o lote; i) No caso do(s) bens(s) se encontrar(em) alienado(s) fiduciariamente(s), o eventual arrematante desses bens deverá depositar no ato arrrematação, o valor do saldo devedor do contrato de alienação ficuciária, ou, no mesmo prazo, comprovar que assumiu o encargo de quitar o saldo devedor junto ao agente financeiro, sendo esta uma condição inarredável para a liberação da restrição de transferência da propriedade do(s) veículo(s). Advertências Especiais: Fica(m) intimado(s) pelo presente Edital o(s) Sr(s). Executado(s), cônjuge do(a) executado(a), senhorio direto, condômino, usufrutuário, coproprietário, credor hipotecário/fiduciário/pignoratício, demais credores com garantia real e outros interessados, que porventura não seja(m) encontrado(s) para intimação pessoal, acerca do leilão designado, bem como das datas, horários e local acima mencionados (artigo 886 e artigo 889, ambos do Código de Processo Civil). Autorização: Fica autorizado ao leiloeiro a diligenciar, caso necessário, nos Cartórios de Registro de Imóveis/DETRAN/Administradora de Condomínio/Prefeitura, a fim de trazer a matrícula atualizada, certidão de ônus/situação atualizada do bem, independentemente de recolhimento de custas ou emolumentos (art. 39 da LEF). PARCELAMENTO: A arrematação dar-se-á sem possibilidade de parcelamento do valor de arrematação. CASO NÃO HAJA no primeiro leilão, licitante(s) que ofereça(m) preço igual ou superior ao da avaliação, o(s) bem(ns) será(ão) alienado(s) a quem maior lanço oferecer no segundo leilão, desde que não caracterize preço vil (CPC, art. 903, § 1º, I), por valor não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação, cabendo ao(s) arrematante(s) o pagamento da comissão do leiloeiro (CPC, art. 884, § único), no valor de 6% (seis por cento) se o bem arrematado for imóvel, e de 10% (dez por cento) para os bens móveis, e das custas da arrematação (Lei 9.289/96, art. 1º, tabela III), no valor de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do bem arrematado, que deverão ser recolhidas antes da expedição da respectiva carta. As despesas de remoção, transferência do(s) bem(ns) arrematado(s) serão de responsabilidade do arrematante. Ficam as partes desde já cientificadas que, realizados os leilões e não havendo licitantes, autorizo, com base no art. 371 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, Provimento nº 62, de 13/06/2017, e art. 880 do Código de Processo Civil, a fim de se evitar a procrastinação dos atos executórios, a venda particular dos bens penhorados neste feito por valor não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação (art. 881, parágrafo único, do CPC). Cientifique-se o(a) Executado(a) de que, em caso de pagamento direto ao Exequente, ou qualquer transação que implique suspensão ou cancelamento do leilão, deverá efetuar, se já houver sido publicado o edital de leilão, o pagamento de eventual despesa comprovada pelo leiloeiro. Frustrada a intimação pessoal, o executado restará intimado pela publicação do edital de leilão. POR FIM, CASO NÃO SEJA O DEVEDOR ENCONTRADO, FICA DESDE JÁ INTIMADO DA REALIZAÇÃO DOS LEILÕES SUPRA MENCIONADOS. Fica o(a) executado(a) ciente de que este Juízo funciona na Rua XV de Novembro, 653, 7º andar - CEP 96015000 - Pelotas/RS, com expediente externo no horário das 13 horas às 18 horas. E, para que no futuro não se alegue ignorância, passa-se o presente Edital que será afixado no local de costume e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Pelotas, o presente edital foi conferido pelo Diretor de Secretaria desta Vara Federal.

06/03/2023, 00:00

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Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Todas as movimentações(303)

legal