Execução Fiscal 5000098-65.2017.4.04.7109 - TRF4

Execução Fiscal 5000098-65.2017.4.04.7109 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SIRLEI MACHADO SOUZA EXECUTADO: ORILDA ILDORA SOUZA PEREIRA (Sucessor) EXECUTADO: IZAURA PEREIRA CAMARGO (Espólio) EXECUTADO: COMERCIAL DE GAS BAGE LTDA PERITO: JOYCE RIBEIRO INTERESSADO: SILVIO RENATO CAMARGO PEREIRA (Sucessor) INTERESSADO: AGOSTINHO SOUZA FILHO (Sucessão) EDITAL Nº 710016427941 EDITAL DE INTIMAÇÃO E REALIZAÇÃO DE LEILÃO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CLÁUDIO GONSALES VALERIO, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE PELOTAS, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que serão levados a leilão, nas datas, horas e locais abaixo indicados o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da Execução Fiscal nº 50000986520174047109 que o(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL move contra SIRLEI MACHADO SOUZA, ORILDA ILDORA SOUZA PEREIRA, IZAURA PEREIRA CAMARGO e COMERCIAL DE GAS BAGE LTDA, perante este Juízo, conforme autos de reavaliação do evento evento 123, DOC2 e do evento 155, DOC2, sem possibilidade de parcelamento do valor de arrematação, tendo em vista a reserva de meação abaixo referida. Saliento, que será levada a leilão a totalidade dos imóveis de matrícula nº 22.566, 33.305 e 33.306 do Registro de Imóveis de Bagé, sendo que será reservado, em caso de arrematação, e se for o caso dos autos, o valor correspondente à meação do cônjuge falecido da executada Sirlei Machado Souza, Sr. AGOSTINHO SOUZA FILHO, em observância ao artigo 843 do CPC. Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Datas do leilão: 1º leilão: dia 28 de março de 2023, às 14:00 horas; 2º leilão: dia 18 de abril de 2023, às 14:00 horas. Leiloeira: JOYCE RIBEIRO. Local do Leilão: os leilões serão efetivados, exclusivamente pelo meio eletrônico, através da internet, no site www.leiloesjudiciaisrs.com.br. Da realização do leilão: O Leilão será realizado pelo meio eletrônico, conforme art. 879 e 882 do CPC. Quem pretender arrematar ditos bens, deverá ofertar lanços pela Internet através do site www.leiloesjudiciaisrs.com.br, devendo, para tanto, os interessados efetuarem cadastramento prévio, no prazo de até 24 horas de antecedência do leilão, confirmarem os lanços e recolherem a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, sendo que, neste caso, havendo arrematação, o arrematante receberá as guias de recolhimento correspondentes ao lanço ofertado, por e-mail, para o devido pagamento. Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes na hasta pública, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento da Leiloeira, através do(s) telefone(s): 0800-707-9272, (51) 3126-8866 / (51) 99630-8866 / (51) 98143-8866. O presente edital também estará disponível, na íntegra, no site www.leiloesjudiciaisrs.com.br. Será possível, ainda, encaminhar e-mails com dúvidas à referida Central de Atendimento, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço [email protected], ou [email protected], com endereço comercial na Rua Chico Pedro, 331, Depósito/Escritório, Camaquã, CEP 91910-650, Porto Alegre/RS. Outrossim, tenho que a arrematação, no segundo leilão, não poderá ser feita por valor inferior a 80% (oitenta por cento) do valor de avaliação, em face da reserva da meação, pois do contrário restaria inviabilizado o pagamento da dívida objeto da presente execução fiscal. Descrição do(s) Bem(ns): - 01 (um) terreno, limpo de benfeitorias, situado nesta cidade, no lugar denominado Loteamento Alcídes Almeida, constituído pelo lote 5 da quadra "W", de foram irregular, medindo 14,10 metros de frente leste à Travessa 87; 30,00 metros ao Sul, com propriedade de terceiros, 42,00 metros de frente a fundos ao Norte, onde limita-se com o lote 4, e, nos fundos, ao Oeste, 19,50 metros, onde limita-se com propriedade de Maria de Lourdes Araújo Pires; no quarteirão que se completa com as ruas Félix da Cunha e sem arruamento. Conforme matrícula nº 22.566 do Registro de Imóveis de Bagé. Observação do oficial de justiça: E uma casa de alvenaria não averbada, situada na Rua Álvaro Laranjeira, 1240. Avaliação: avaliado todo o imóvel em R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), no dia 04/11/2020, conforme evento 155, DOC2. - 01 (um) terreno, limpo de benfeitorias, situado nesta cidade, no Loteamento denominado Vila Severo, sob nº 08 (oito) da quadra "N", medindo 10,00 metros de frente ao noroeste e nos fundos ao sudeste, por 40,00 metros de frente a fundos por ambos os lados; limitando-se ao noroeste, com a rua "H"; ao sudeste, com o lote 19; ao nordeste, com o lote 07 e ao sudoeste, com o lote 09; no quarteirão formado pelas ruas B, H, I e sem arruamento; distante 60,00 metros da esquina com a rua "B". Conforme matrícula nº 33.305 do Registro de Imóveis de Bagé. Observação do oficial de justiça: Foi construída uma pequena casa de alvenaria não averbada. Avaliação: avaliado todo o imóvel em R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), no dia 07/11/2019. - 01 (um) terreno, limpo de benfeitorias, situado nesta cidade, no Loteamento denominado Vila Severo, sob nº 09 (nove) da quadra "N", medindo 10,00 metros de frente ao noroeste e nos fundos ao sudeste, por 40,00 metros de frente a fundos por ambos os lados; limitando-se ao noroeste, com a rua "H"; ao sudeste, com o lote 20; ao nordeste, com o lote 08 e ao sudoeste, com o lote 10; no quarteirão formado pelas ruas B, H, I e sem arruamento; distante 70,00 metros da esquina com a rua "B". Conforme matrícula nº 33.306 do Registro de Imóveis de Bagé. Observação do oficial de justiça: Foi construída uma pequena casa de alvenaria não averbada. Avaliação: avaliado o imóvel em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no dia 07/11/2019. Localização dos bens: em Bagé/RS. Nome do depositário: Sr. Gilberto Maciel Lopes. Ônus incidente sobre o(s) bem(ns): consta a penhora e restrição referente aos presentes autos nas matrículas dos imóveis penhorados, datadas de 27/05/2020 e juntadas no evento 145, DOC2, no evento 145, DOC3 e no evento 145, DOC4. Valor da dívida: R$ 2.323.957,88 (dois milhões, trezentos e vinte e três mil, novecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e oito centavos), valor atualizado até 08/2022. Ônus do arrematante: a) O arrematante deverá pagar ao leiloeiro a comissão no valor de 6% (seis por cento) se o bem arrematado for imóvel, e de 10% (dez por cento) para os bens móveis, bem como custas de arrematação previstas na Tabela III da Lei 9.289/96, de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do bem arrematado - as despesas de remoção, transferência do(s) bem(ns) arrematado(s) serão de responsabilidade do arrematante. b) No caso de bens imóveis, os arrematantes recebem tais bens livres de hipotecas, penhoras e débitos anteriores relativos ao IPTU, (arts. 130, § único, do CTN), sujeitando-se, entretanto, a eventuais outros ônus existentes sobre cada bem, inclusive taxas e outras custas necessárias à averbação de eventuais benfeitorias não averbadas no registro próprio. c) No caso de automóveis, os arrematantes recebem tais bens livres de débitos de licenciamento, IPVA e multas, (arts. 130, § único, do CTN), sujeitando-se, entretanto, a eventuais outros ônus existentes sobre cada bem. d) Aguardar o decurso do prazo de 10 (dez) dias estipulado no inciso I, do § 5º do art. 903 do CPC, contado da assinatura do Auto de Arrematação, e, em se tratando de Execução Fiscal, também o prazo de 30 (trinta) dias para a Adjudicação, contado da ocorrência do leilão em que houve licitante (art. 24, II, da Lei nº 6.830/80); e) No caso de invalidação do leilão, por qualquer motivo, o valor da comissão, pago pelo arrematante, será restituído pelo leiloeiro, em até 15 dias a partir de sua intimação para tanto. f) Os bens encontram-se nos locais indicados no edital legal e ou, no auto de penhora. g) Compete ao interessado na arrematação a verificação do estado de conservação dos bens, bem como de eventuais restrições para construção averbadas ou não na matrícula ou para construções futuras, quando se tratar de bens imóveis. h) Os bens podem ser arrematados separadamente (desde que isso não implique, por ventura, a violação de embalagens dos produtos); dar-se-á preferência, entretanto, ao lance que englobar todo o lote. i) No caso do(s) bens(s) se encontrar(em) alienado(s) fiduciariamente(s), o eventual arrematante desses bens deverá depositar no ato arrrematação, o valor do saldo devedor do contrato de alienação ficuciária, ou, no mesmo prazo, comprovar que assumiu o encargo de quitar o saldo devedor junto ao agente financeiro, sendo esta uma condição inarredável para a liberação da restrição de transferência da propriedade do(s) veículo(s). Advertências Especiais: Fica(m) intimado(s) pelo presente Edital o(s) Sr(s). Executado(s), cônjuge do(a) executado(a), senhorio direto, condômino, usufrutuário, coproprietário, credor hipotecário/fiduciário, demais credores com garantia real e outros interessados, que porventura não seja(m) encontrado(s) para intimação pessoal, acerca do leilão designado, bem como das datas, horários e local acima mencionados (artigo 886 e artigo 889, ambos do Código de Processo Civil). Autorização: Fica autorizado ao leiloeiro diligenciar, caso necessário, nos Cartórios de Registro de Imóveis/DETRAN/Administradora de Condomínio/Prefeitura, a fim de trazer a matrícula atualizada, certidão de ônus/situação atualizada do bem, independentemente de recolhimento de custas ou emolumentos (art. 39 da LEF). PARCELAMENTO: A arrematação dar-se-á sem possibilidade de parcelamento do valor de arrematação. CASO NÃO HAJA no primeiro leilão, licitante(s) que ofereça(m) preço igual ou superior ao da avaliação, o(s) bem(ns) será(ão) alienado(s) a quem maior lanço oferecer no segundo leilão, desde que não caracterize preço vil (CPC, art. 903, § 1º, I), por valor não inferior a 80% (oitenta por cento) do valor de avaliação, cabendo ao(s) arrematante(s) o pagamento da comissão do leiloeiro (CPC, art. 884, § único), no valor de 6% (seis por cento) se o bem arrematado for imóvel, e de 10% (dez por cento) para os bens móveis, e das custas da arrematação (Lei 9.289/96, art. 1º, tabela III), no valor de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do bem arrematado, que deverão ser recolhidas antes da expedição da respectiva carta. As despesas de remoção, transferência do(s) bem(ns) arrematado(s) serão de responsabilidade do arrematante. Ficam as partes desde já cientificadas que, realizados os leilões e não havendo licitantes, autorizo, com base no art. 371 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, Provimento nº 62, de 13/06/2017, e art. 880 do Código de Processo Civil, a fim de se evitar a procrastinação dos atos executórios, a venda particular dos bens penhorados neste feito por valor não inferior a 80% (oitenta por cento) do valor de avaliação (art. 881, parágrafo único, do CPC). Cientifique-se o(a) Executado(a) de que, em caso de pagamento direto ao Exequente, ou qualquer transação que implique suspensão ou cancelamento do leilão, deverá efetuar, se já houver sido publicado o edital de leilão, o pagamento de eventual despesa comprovada pelo leiloeiro. Frustrada a intimação pessoal, o executado restará intimado pela publicação do edital de leilão. POR FIM, CASO NÃO SEJA O DEVEDOR ENCONTRADO, FICA DESDE JÁ INTIMADO DA REALIZAÇÃO DOS LEILÕES SUPRA MENCIONADOS. Fica o(a) executado(a) ciente de que este Juízo funciona na Rua XV de Novembro, 653, 7º andar - CEP 96015000 - Pelotas/RS, com expediente externo no horário das 13 horas às 18 horas. E, para que no futuro não se alegue ignorância, passa-se o presente Edital que será afixado no local de costume e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Pelotas, o presente edital foi conferido pelo Diretor de Secretaria desta Vara Federal. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000098-65.2017.4.04.7109/RS

06/03/2023, 00:00

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Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

Petição

Petição

Confirmada

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Provisório

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição

Confirmada

Petição

Expedida/certificada

Petição

Confirmada

Petição

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