Execução Fiscal 5001529-68.2016.4.04.7110 - TRF4

Execução Fiscal 5001529-68.2016.4.04.7110 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

14/08/2023, 17:01

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/06/2023, 03:00

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

13/04/2023, 14:49

Petição (Petição (outras))

03/04/2023, 19:49

Petição (Petição (outras))

03/04/2023, 11:06

Confirmada

30/03/2023, 23:59

Petição (Petição (outras))

23/03/2023, 11:07

Petição (Petição (outras))

21/03/2023, 21:13

Confirmada

21/03/2023, 21:11

Expedida/certificada

20/03/2023, 17:47

Conclusão (para despacho)

20/03/2023, 17:28

Petição (Petição (outras))

20/03/2023, 17:06

Confirmada

11/03/2023, 23:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO EXECUTADO: MOISES FOLHA EXECUTADO: MOISES FOLHA ADVOGADO(A): NELSON EGON GEIGER FILHO (OAB RS045773) ADVOGADO(A): Nelson Egon Geiger (OAB RS007275) PERITO: ROBERTA POSSANI ZAGOApenso(s) Art.28 LEF: 5001530-53.2016.4.04.7110 EDITAL Nº 710016712498 EDITAL DE INTIMAÇÃO E REALIZAÇÃO DE LEILÃO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR LUCAS FERNANDES CALIXTO, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 1ª VARA FEDERAL DE PELOTAS, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que serão levados a leilão, nas datas, horas e locais abaixo indicados o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da Execução Fiscal nº 50015296820164047110 que o(a) INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO move contra MOISES FOLHA e MOISES FOLHA, perante este Juízo, conforme auto de avaliação do evento 150, DOC2-pg.45, sem possibilidade de parcelamento do valor de arrematação, tendo em vista que o valor do bem penhorado supera em muito o valor do débito. Datas do leilão: 1º leilão - 28 de março de 2023, às 14 horas; 2º leilão - 18 de abril de 2023, às 14 horas. Leiloeira: ROBERTA POSSANI ZAGO. Local do Leilão: na Av. Ferreira Viana, nº 2133, nesta cidade de Pelotas/RS, e, simultaneamente, pela internet, através do site www.rzleiloes.com.br. Da realização do leilão na forma on-line: Para a participação na modalidade "online", é preciso se cadastrar e se habilitar previamente no site www.rzleiloes.com.br. O cadastro prévio é necessário apenas para participação em leilões online. Na modalidade presencial, é preciso levar os documentos obrigatórios e, em caso de arremate, realizar um cadastro na hora para faturamento do lote arrematado. As informações necessárias para a participação dos licitantes na hasta pública, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através do(s) telefone(s): (51) 991884051, no site www.rzleiloes.com.br e pelo e-mail: [email protected]. Endereço em Camaquã: Avenida Cônego Luiz Walter Hanquet, 367, Bairro Viegas - CEP 96789-104, Camaquã/RS; Endereço em Pelotas: Av. Ferreira Viana, nº 2133, nesta cidade de Pelotas/RS. Descrição do(s) Bem(ns): - Imóvel - Lote urbano número vinte e cinco (25), na quadra número 122 sem benfeitorias, na Rua Amaral Ferrador, na cidade de Cristal-RS, no quarteirão formado pelas ruas: Amaral Ferrador; sem denominação; Rua do Turismo e Farmacêutico Karnick da qual dista 96 metros, com a área superficial de duzentos e oitenta e oito metros quadrados (288m²), confrontando: ao oeste, onde faz frente, na extensão de 12m, com a Rua Amaral Ferrador; ao leste, onde faz fundos, na extensão de 12m, com o lote 08, de propriedade de Moises Folha; ao norte, na estensão de 24m de frente a fundos, com o lote 25-A, de propriedade de Gaúcha - Materiais de Construção Ltda.; ao sul, na extensão de 24m de frente a fundos, com o lote 24, de propriedade de Antonio Mendonça Braga. Tudo conforme matrícula nº 25.097 do Registro de Imóveis de Camaquã/RS. Avaliação: avalio no total em R$ 100.000,00 (cem mil reais), no dia 19/05/2022. Localização do(s) bem(ns): em Cristal/RS. Nome do depositário: Sr. Moises Folha. Ônus incidente sobre o(s) bem(ns): constam penhoras e restrições anotadas na matrícula do imóvel, datada de 09/08/2022 e juntada no evento 155, DOC3. Valor da dívida: R$ 9.473,11 (nove mil, quatrocentos e setenta e três reais e onze centavos), até 10/2022. Cientifique-se a leiloeira que a realização do leilão será por meio eletrônico e presencial. Não sendo possível dessa forma, a sua realização será presencial (art. 882 do CPC). Ônus do arrematante: a) O arrematante deverá pagar ao leiloeiro a comissão no valor de 6% (seis por cento) se o bem arrematado for imóvel, e de 10% (dez por cento) para os bens móveis, bem como custas de arrematação previstas na Tabela III da Lei 9.289/96, de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do bem arrematado - as despesas de remoção, transferência do(s) bem(ns) arrematado(s) serão de responsabilidade do arrematante; b) No caso de bens imóveis, os arrematantes recebem tais bens livres de hipotecas, penhoras e débitos anteriores relativos ao IPTU, (arts. 130, § único, do CTN), sujeitando-se, entretanto, a eventuais outros ônus existentes sobre cada bem, inclusive taxas e outras custas necessárias à averbação de eventuais benfeitorias não averbadas no registro próprio; c) No caso de automóveis, os arrematantes recebem tais bens livres de débitos de licenciamento, IPVA e multas, (arts. 130, § único, do CTN), sujeitando-se, entretanto, a eventuais outros ônus existentes sobre cada bem; d) Aguardar o decurso do prazo de 10 (dez) dias estipulado no inciso I, do § 5º do art. 903 do CPC, contado da assinatura do Auto de Arrematação, e, em se tratando de Execução Fiscal, também o prazo de 30 (trinta) dias para a Adjudicação, contado da ocorrência do leilão em que houve licitante (art. 24, II, da Lei nº 6.830/80); e) No caso de invalidação do leilão, por qualquer motivo, o valor da comissão, pago pelo arrematante, será restituído pelo leiloeiro, em até 15 dias a partir de sua intimação para tanto; f) Os bens encontram-se nos locais indicados no edital legal e/ou no auto de penhora; g) Compete ao interessado na arrematação a verificação do estado de conservação dos bens, bem como de eventuais restrições para construção averbadas ou não na matrícula ou para construções futuras, quando se tratar de bens imóveis; h) Os bens podem ser arrematados separadamente (desde que isso não implique, por ventura, a violação de embalagens dos produtos); dar-se-á preferência, entretanto, ao lance que englobar todo o lote; i) No caso do(s) bens(s) se encontrar(em) alienado(s) fiduciariamente(s), o eventual arrematante desses bens deverá depositar no ato arrrematação, o valor do saldo devedor do contrato de alienação ficuciária, ou, no mesmo prazo, comprovar que assumiu o encargo de quitar o saldo devedor junto ao agente financeiro, sendo esta uma condição inarredável para a liberação da restrição de transferência da propriedade do(s) veículo(s). Advertências Especiais: Fica(m) intimado(s) pelo presente Edital o(s) Sr(s). Executado(s), cônjuge do(a) executado(a), senhorio direto, condômino, usufrutuário, coproprietário, credor hipotecário/fiduciário/pignoratício, demais credores com garantia real e outros interessados, que porventura não seja(m) encontrado(s) para intimação pessoal, acerca do leilão designado, bem como das datas, horários e local acima mencionados (artigo 886 e artigo 889, ambos do Código de Processo Civil). Autorização: Fica autorizado ao leiloeiro a diligenciar, caso necessário, nos Cartórios de Registro de Imóveis/DETRAN/Administradora de Condomínio/Prefeitura, a fim de trazer a matrícula atualizada, certidão de ônus/situação atualizada do bem, independentemente de recolhimento de custas ou emolumentos (art. 39 da LEF). PARCELAMENTO: A arrematação dar-se-á sem possibilidade de parcelamento do valor de arrematação. CASO NÃO HAJA no primeiro leilão, licitante(s) que ofereça(m) preço igual ou superior ao da avaliação, o(s) bem(ns) será(ão) alienado(s) a quem maior lanço oferecer no segundo leilão, desde que não caracterize preço vil (CPC, art. 903, § 1º, I), por valor não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação, cabendo ao(s) arrematante(s) o pagamento da comissão do leiloeiro (CPC, art. 884, § único), no valor de 6% (seis por cento) se o bem arrematado for imóvel, e de 10% (dez por cento) para os bens móveis, e das custas da arrematação (Lei 9.289/96, art. 1º, tabela III), no valor de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do bem arrematado, que deverão ser recolhidas antes da expedição da respectiva carta. As despesas de remoção, transferência do(s) bem(ns) arrematado(s) serão de responsabilidade do arrematante. Ficam as partes desde já cientificadas que, realizados os leilões e não havendo licitantes, autorizo, com base no art. 371 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, Provimento nº 62, de 13/06/2017, e art. 880 do Código de Processo Civil, a fim de se evitar a procrastinação dos atos executórios, a venda particular dos bens penhorados neste feito por valor não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação (art. 881, parágrafo único, do CPC). Cientifique-se o(a) Executado(a) de que, em caso de pagamento direto ao Exequente, ou qualquer transação que implique suspensão ou cancelamento do leilão, deverá efetuar, se já houver sido publicado o edital de leilão, o pagamento de eventual despesa comprovada pelo leiloeiro. Frustrada a intimação pessoal, o executado restará intimado pela publicação do edital de leilão. POR FIM, CASO NÃO SEJA O DEVEDOR ENCONTRADO, FICA DESDE JÁ INTIMADO DA REALIZAÇÃO DOS LEILÕES SUPRA MENCIONADOS. Fica o(a) executado(a) ciente de que este Juízo funciona na Rua XV de Novembro, 653, 7º andar - CEP 96015000 - Pelotas/RS, com expediente externo no horário das 13 horas às 18 horas. E, para que no futuro não se alegue ignorância, passa-se o presente Edital que será afixado no local de costume e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Pelotas, o presente edital foi conferido pelo Diretor de Secretaria desta Vara Federal. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001529-68.2016.4.04.7110/RS ADVOGADO(A): NELSON EGON GEIGER FILHO (OAB RS045773) ADVOGADO(A): Nelson Egon Geiger (OAB RS007275) PERITO: ROBERTA POSSANI ZAGOApenso(s) Art.28 LEF: 5001530-53.2016.4.04.7110 EDITAL Nº 710016712498 EDITAL DE INTIMAÇÃO E REALIZAÇÃO DE LEILÃO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR LUCAS FERNANDES CALIXTO, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 1ª VARA FEDERAL DE PELOTAS, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que serão levados a leilão, nas datas, horas e locais abaixo indicados o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da Execução Fiscal nº 50015296820164047110 que o(a) INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO move contra MOISES FOLHA e MOISES FOLHA, perante este Juízo, conforme auto de avaliação do evento 150, DOC2-pg.45, sem possibilidade de parcelamento do valor de arrematação, tendo em vista que o valor do bem penhorado supera em muito o valor do débito. Datas do leilão: 1º leilão - 28 de março de 2023, às 14 horas; 2º leilão - 18 de abril de 2023, às 14 horas. Leiloeira: ROBERTA POSSANI ZAGO. Local do Leilão: na Av. Ferreira Viana, nº 2133, nesta cidade de Pelotas/RS, e, simultaneamente, pela internet, através do site www.rzleiloes.com.br. Da realização do leilão na forma on-line: Para a participação na modalidade "online", é preciso se cadastrar e se habilitar previamente no site www.rzleiloes.com.br. O cadastro prévio é necessário apenas para participação em leilões online. Na modalidade presencial, é preciso levar os documentos obrigatórios e, em caso de arremate, realizar um cadastro na hora para faturamento do lote arrematado. As informações necessárias para a participação dos licitantes na hasta pública, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através do(s) telefone(s): (51) 991884051, no site www.rzleiloes.com.br e pelo e-mail: [email protected]. Endereço em Camaquã: Avenida Cônego Luiz Walter Hanquet, 367, Bairro Viegas - CEP 96789-104, Camaquã/RS; Endereço em Pelotas: Av. Ferreira Viana, nº 2133, nesta cidade de Pelotas/RS. Descrição do(s) Bem(ns): - Imóvel - Lote urbano número vinte e cinco (25), na quadra número 122 sem benfeitorias, na Rua Amaral Ferrador, na cidade de Cristal-RS, no quarteirão formado pelas ruas: Amaral Ferrador; sem denominação; Rua do Turismo e Farmacêutico Karnick da qual dista 96 metros, com a área superficial de duzentos e oitenta e oito metros quadrados (288m²), confrontando: ao oeste, onde faz frente, na extensão de 12m, com a Rua Amaral Ferrador; ao leste, onde faz fundos, na extensão de 12m, com o lote 08, de propriedade de Moises Folha; ao norte, na estensão de 24m de frente a fundos, com o lote 25-A, de propriedade de Gaúcha - Materiais de Construção Ltda.; ao sul, na extensão de 24m de frente a fundos, com o lote 24, de propriedade de Antonio Mendonça Braga. Tudo conforme matrícula nº 25.097 do Registro de Imóveis de Camaquã/RS. Avaliação: avalio no total em R$ 100.000,00 (cem mil reais), no dia 19/05/2022. Localização do(s) bem(ns): em Cristal/RS. Nome do depositário: Sr. Moises Folha. Ônus incidente sobre o(s) bem(ns): constam penhoras e restrições anotadas na matrícula do imóvel, datada de 09/08/2022 e juntada no evento 155, DOC3. Valor da dívida: R$ 9.473,11 (nove mil, quatrocentos e setenta e três reais e onze centavos), até 10/2022. Cientifique-se a leiloeira que a realização do leilão será por meio eletrônico e presencial. Não sendo possível dessa forma, a sua realização será presencial (art. 882 do CPC). Ônus do arrematante: a) O arrematante deverá pagar ao leiloeiro a comissão no valor de 6% (seis por cento) se o bem arrematado for imóvel, e de 10% (dez por cento) para os bens móveis, bem como custas de arrematação previstas na Tabela III da Lei 9.289/96, de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do bem arrematado - as despesas de remoção, transferência do(s) bem(ns) arrematado(s) serão de responsabilidade do arrematante; b) No caso de bens imóveis, os arrematantes recebem tais bens livres de hipotecas, penhoras e débitos anteriores relativos ao IPTU, (arts. 130, § único, do CTN), sujeitando-se, entretanto, a eventuais outros ônus existentes sobre cada bem, inclusive taxas e outras custas necessárias à averbação de eventuais benfeitorias não averbadas no registro próprio; c) No caso de automóveis, os arrematantes recebem tais bens livres de débitos de licenciamento, IPVA e multas, (arts. 130, § único, do CTN), sujeitando-se, entretanto, a eventuais outros ônus existentes sobre cada bem; d) Aguardar o decurso do prazo de 10 (dez) dias estipulado no inciso I, do § 5º do art. 903 do CPC, contado da assinatura do Auto de Arrematação, e, em se tratando de Execução Fiscal, também o prazo de 30 (trinta) dias para a Adjudicação, contado da ocorrência do leilão em que houve licitante (art. 24, II, da Lei nº 6.830/80); e) No caso de invalidação do leilão, por qualquer motivo, o valor da comissão, pago pelo arrematante, será restituído pelo leiloeiro, em até 15 dias a partir de sua intimação para tanto; f) Os bens encontram-se nos locais indicados no edital legal e/ou no auto de penhora; g) Compete ao interessado na arrematação a verificação do estado de conservação dos bens, bem como de eventuais restrições para construção averbadas ou não na matrícula ou para construções futuras, quando se tratar de bens imóveis; h) Os bens podem ser arrematados separadamente (desde que isso não implique, por ventura, a violação de embalagens dos produtos); dar-se-á preferência, entretanto, ao lance que englobar todo o lote; i) No caso do(s) bens(s) se encontrar(em) alienado(s) fiduciariamente(s), o eventual arrematante desses bens deverá depositar no ato arrrematação, o valor do saldo devedor do contrato de alienação ficuciária, ou, no mesmo prazo, comprovar que assumiu o encargo de quitar o saldo devedor junto ao agente financeiro, sendo esta uma condição inarredável para a liberação da restrição de transferência da propriedade do(s) veículo(s). Advertências Especiais: Fica(m) intimado(s) pelo presente Edital o(s) Sr(s). Executado(s), cônjuge do(a) executado(a), senhorio direto, condômino, usufrutuário, coproprietário, credor hipotecário/fiduciário/pignoratício, demais credores com garantia real e outros interessados, que porventura não seja(m) encontrado(s) para intimação pessoal, acerca do leilão designado, bem como das datas, horários e local acima mencionados (artigo 886 e artigo 889, ambos do Código de Processo Civil). Autorização: Fica autorizado ao leiloeiro a diligenciar, caso necessário, nos Cartórios de Registro de Imóveis/DETRAN/Administradora de Condomínio/Prefeitura, a fim de trazer a matrícula atualizada, certidão de ônus/situação atualizada do bem, independentemente de recolhimento de custas ou emolumentos (art. 39 da LEF). PARCELAMENTO: A arrematação dar-se-á sem possibilidade de parcelamento do valor de arrematação. CASO NÃO HAJA no primeiro leilão, licitante(s) que ofereça(m) preço igual ou superior ao da avaliação, o(s) bem(ns) será(ão) alienado(s) a quem maior lanço oferecer no segundo leilão, desde que não caracterize preço vil (CPC, art. 903, § 1º, I), por valor não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação, cabendo ao(s) arrematante(s) o pagamento da comissão do leiloeiro (CPC, art. 884, § único), no valor de 6% (seis por cento) se o bem arrematado for imóvel, e de 10% (dez por cento) para os bens móveis, e das custas da arrematação (Lei 9.289/96, art. 1º, tabela III), no valor de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do bem arrematado, que deverão ser recolhidas antes da expedição da respectiva carta. As despesas de remoção, transferência do(s) bem(ns) arrematado(s) serão de responsabilidade do arrematante. Ficam as partes desde já cientificadas que, realizados os leilões e não havendo licitantes, autorizo, com base no art. 371 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, Provimento nº 62, de 13/06/2017, e art. 880 do Código de Processo Civil, a fim de se evitar a procrastinação dos atos executórios, a venda particular dos bens penhorados neste feito por valor não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação (art. 881, parágrafo único, do CPC). Cientifique-se o(a) Executado(a) de que, em caso de pagamento direto ao Exequente, ou qualquer transação que implique suspensão ou cancelamento do leilão, deverá efetuar, se já houver sido publicado o edital de leilão, o pagamento de eventual despesa comprovada pelo leiloeiro. Frustrada a intimação pessoal, o executado restará intimado pela publicação do edital de leilão. POR FIM, CASO NÃO SEJA O DEVEDOR ENCONTRADO, FICA DESDE JÁ INTIMADO DA REALIZAÇÃO DOS LEILÕES SUPRA MENCIONADOS. Fica o(a) executado(a) ciente de que este Juízo funciona na Rua XV de Novembro, 653, 7º andar - CEP 96015000 - Pelotas/RS, com expediente externo no horário das 13 horas às 18 horas. E, para que no futuro não se alegue ignorância, passa-se o presente Edital que será afixado no local de costume e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Pelotas, o presente edital foi conferido pelo Diretor de Secretaria desta Vara Federal.

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•06/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO EXECUTADO: MOISES FOLHA EXECUTADO: MOISES FOLHA ADVOGADO(A): NELSON EGON GEIGER FILHO (OAB RS045773) ADVOGADO(A): Nelson Egon Geiger (OAB RS007275) PERITO: ROBERTA POSSANI ZAGOApenso(s) Art.28 LEF: 5001530-53.2016.4.04.7110 EDITAL Nº 710016712498 EDITAL DE INTIMAÇÃO E REALIZAÇÃO DE LEILÃO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR LUCAS FERNANDES CALIXTO, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 1ª VARA FEDERAL DE PELOTAS, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que serão levados a leilão, nas datas, horas e locais abaixo indicados o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da Execução Fiscal nº 50015296820164047110 que o(a) INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO move contra MOISES FOLHA e MOISES FOLHA, perante este Juízo, conforme auto de avaliação do evento 150, DOC2-pg.45, sem possibilidade de parcelamento do valor de arrematação, tendo em vista que o valor do bem penhorado supera em muito o valor do débito. Datas do leilão: 1º leilão - 28 de março de 2023, às 14 horas; 2º leilão - 18 de abril de 2023, às 14 horas. Leiloeira: ROBERTA POSSANI ZAGO. Local do Leilão: na Av. Ferreira Viana, nº 2133, nesta cidade de Pelotas/RS, e, simultaneamente, pela internet, através do site www.rzleiloes.com.br. Da realização do leilão na forma on-line: Para a participação na modalidade "online", é preciso se cadastrar e se habilitar previamente no site www.rzleiloes.com.br. O cadastro prévio é necessário apenas para participação em leilões online. Na modalidade presencial, é preciso levar os documentos obrigatórios e, em caso de arremate, realizar um cadastro na hora para faturamento do lote arrematado. As informações necessárias para a participação dos licitantes na hasta pública, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através do(s) telefone(s): (51) 991884051, no site www.rzleiloes.com.br e pelo e-mail: [email protected]. Endereço em Camaquã: Avenida Cônego Luiz Walter Hanquet, 367, Bairro Viegas - CEP 96789-104, Camaquã/RS; Endereço em Pelotas: Av. Ferreira Viana, nº 2133, nesta cidade de Pelotas/RS. Descrição do(s) Bem(ns): - Imóvel - Lote urbano número vinte e cinco (25), na quadra número 122 sem benfeitorias, na Rua Amaral Ferrador, na cidade de Cristal-RS, no quarteirão formado pelas ruas: Amaral Ferrador; sem denominação; Rua do Turismo e Farmacêutico Karnick da qual dista 96 metros, com a área superficial de duzentos e oitenta e oito metros quadrados (288m²), confrontando: ao oeste, onde faz frente, na extensão de 12m, com a Rua Amaral Ferrador; ao leste, onde faz fundos, na extensão de 12m, com o lote 08, de propriedade de Moises Folha; ao norte, na estensão de 24m de frente a fundos, com o lote 25-A, de propriedade de Gaúcha - Materiais de Construção Ltda.; ao sul, na extensão de 24m de frente a fundos, com o lote 24, de propriedade de Antonio Mendonça Braga. Tudo conforme matrícula nº 25.097 do Registro de Imóveis de Camaquã/RS. Avaliação: avalio no total em R$ 100.000,00 (cem mil reais), no dia 19/05/2022. Localização do(s) bem(ns): em Cristal/RS. Nome do depositário: Sr. Moises Folha. Ônus incidente sobre o(s) bem(ns): constam penhoras e restrições anotadas na matrícula do imóvel, datada de 09/08/2022 e juntada no evento 155, DOC3. Valor da dívida: R$ 9.473,11 (nove mil, quatrocentos e setenta e três reais e onze centavos), até 10/2022. Cientifique-se a leiloeira que a realização do leilão será por meio eletrônico e presencial. Não sendo possível dessa forma, a sua realização será presencial (art. 882 do CPC). Ônus do arrematante: a) O arrematante deverá pagar ao leiloeiro a comissão no valor de 6% (seis por cento) se o bem arrematado for imóvel, e de 10% (dez por cento) para os bens móveis, bem como custas de arrematação previstas na Tabela III da Lei 9.289/96, de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do bem arrematado - as despesas de remoção, transferência do(s) bem(ns) arrematado(s) serão de responsabilidade do arrematante; b) No caso de bens imóveis, os arrematantes recebem tais bens livres de hipotecas, penhoras e débitos anteriores relativos ao IPTU, (arts. 130, § único, do CTN), sujeitando-se, entretanto, a eventuais outros ônus existentes sobre cada bem, inclusive taxas e outras custas necessárias à averbação de eventuais benfeitorias não averbadas no registro próprio; c) No caso de automóveis, os arrematantes recebem tais bens livres de débitos de licenciamento, IPVA e multas, (arts. 130, § único, do CTN), sujeitando-se, entretanto, a eventuais outros ônus existentes sobre cada bem; d) Aguardar o decurso do prazo de 10 (dez) dias estipulado no inciso I, do § 5º do art. 903 do CPC, contado da assinatura do Auto de Arrematação, e, em se tratando de Execução Fiscal, também o prazo de 30 (trinta) dias para a Adjudicação, contado da ocorrência do leilão em que houve licitante (art. 24, II, da Lei nº 6.830/80); e) No caso de invalidação do leilão, por qualquer motivo, o valor da comissão, pago pelo arrematante, será restituído pelo leiloeiro, em até 15 dias a partir de sua intimação para tanto; f) Os bens encontram-se nos locais indicados no edital legal e/ou no auto de penhora; g) Compete ao interessado na arrematação a verificação do estado de conservação dos bens, bem como de eventuais restrições para construção averbadas ou não na matrícula ou para construções futuras, quando se tratar de bens imóveis; h) Os bens podem ser arrematados separadamente (desde que isso não implique, por ventura, a violação de embalagens dos produtos); dar-se-á preferência, entretanto, ao lance que englobar todo o lote; i) No caso do(s) bens(s) se encontrar(em) alienado(s) fiduciariamente(s), o eventual arrematante desses bens deverá depositar no ato arrrematação, o valor do saldo devedor do contrato de alienação ficuciária, ou, no mesmo prazo, comprovar que assumiu o encargo de quitar o saldo devedor junto ao agente financeiro, sendo esta uma condição inarredável para a liberação da restrição de transferência da propriedade do(s) veículo(s). Advertências Especiais: Fica(m) intimado(s) pelo presente Edital o(s) Sr(s). Executado(s), cônjuge do(a) executado(a), senhorio direto, condômino, usufrutuário, coproprietário, credor hipotecário/fiduciário/pignoratício, demais credores com garantia real e outros interessados, que porventura não seja(m) encontrado(s) para intimação pessoal, acerca do leilão designado, bem como das datas, horários e local acima mencionados (artigo 886 e artigo 889, ambos do Código de Processo Civil). Autorização: Fica autorizado ao leiloeiro a diligenciar, caso necessário, nos Cartórios de Registro de Imóveis/DETRAN/Administradora de Condomínio/Prefeitura, a fim de trazer a matrícula atualizada, certidão de ônus/situação atualizada do bem, independentemente de recolhimento de custas ou emolumentos (art. 39 da LEF). PARCELAMENTO: A arrematação dar-se-á sem possibilidade de parcelamento do valor de arrematação. CASO NÃO HAJA no primeiro leilão, licitante(s) que ofereça(m) preço igual ou superior ao da avaliação, o(s) bem(ns) será(ão) alienado(s) a quem maior lanço oferecer no segundo leilão, desde que não caracterize preço vil (CPC, art. 903, § 1º, I), por valor não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação, cabendo ao(s) arrematante(s) o pagamento da comissão do leiloeiro (CPC, art. 884, § único), no valor de 6% (seis por cento) se o bem arrematado for imóvel, e de 10% (dez por cento) para os bens móveis, e das custas da arrematação (Lei 9.289/96, art. 1º, tabela III), no valor de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do bem arrematado, que deverão ser recolhidas antes da expedição da respectiva carta. As despesas de remoção, transferência do(s) bem(ns) arrematado(s) serão de responsabilidade do arrematante. Ficam as partes desde já cientificadas que, realizados os leilões e não havendo licitantes, autorizo, com base no art. 371 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, Provimento nº 62, de 13/06/2017, e art. 880 do Código de Processo Civil, a fim de se evitar a procrastinação dos atos executórios, a venda particular dos bens penhorados neste feito por valor não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação (art. 881, parágrafo único, do CPC). Cientifique-se o(a) Executado(a) de que, em caso de pagamento direto ao Exequente, ou qualquer transação que implique suspensão ou cancelamento do leilão, deverá efetuar, se já houver sido publicado o edital de leilão, o pagamento de eventual despesa comprovada pelo leiloeiro. Frustrada a intimação pessoal, o executado restará intimado pela publicação do edital de leilão. POR FIM, CASO NÃO SEJA O DEVEDOR ENCONTRADO, FICA DESDE JÁ INTIMADO DA REALIZAÇÃO DOS LEILÕES SUPRA MENCIONADOS. Fica o(a) executado(a) ciente de que este Juízo funciona na Rua XV de Novembro, 653, 7º andar - CEP 96015000 - Pelotas/RS, com expediente externo no horário das 13 horas às 18 horas. E, para que no futuro não se alegue ignorância, passa-se o presente Edital que será afixado no local de costume e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Pelotas, o presente edital foi conferido pelo Diretor de Secretaria desta Vara Federal. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001529-68.2016.4.04.7110/RS ADVOGADO(A): NELSON EGON GEIGER FILHO (OAB RS045773) ADVOGADO(A): Nelson Egon Geiger (OAB RS007275) PERITO: ROBERTA POSSANI ZAGOApenso(s) Art.28 LEF: 5001530-53.2016.4.04.7110 EDITAL Nº 710016712498 EDITAL DE INTIMAÇÃO E REALIZAÇÃO DE LEILÃO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR LUCAS FERNANDES CALIXTO, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 1ª VARA FEDERAL DE PELOTAS, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que serão levados a leilão, nas datas, horas e locais abaixo indicados o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da Execução Fiscal nº 50015296820164047110 que o(a) INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO move contra MOISES FOLHA e MOISES FOLHA, perante este Juízo, conforme auto de avaliação do evento 150, DOC2-pg.45, sem possibilidade de parcelamento do valor de arrematação, tendo em vista que o valor do bem penhorado supera em muito o valor do débito. Datas do leilão: 1º leilão - 28 de março de 2023, às 14 horas; 2º leilão - 18 de abril de 2023, às 14 horas. Leiloeira: ROBERTA POSSANI ZAGO. Local do Leilão: na Av. Ferreira Viana, nº 2133, nesta cidade de Pelotas/RS, e, simultaneamente, pela internet, através do site www.rzleiloes.com.br. Da realização do leilão na forma on-line: Para a participação na modalidade "online", é preciso se cadastrar e se habilitar previamente no site www.rzleiloes.com.br. O cadastro prévio é necessário apenas para participação em leilões online. Na modalidade presencial, é preciso levar os documentos obrigatórios e, em caso de arremate, realizar um cadastro na hora para faturamento do lote arrematado. As informações necessárias para a participação dos licitantes na hasta pública, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através do(s) telefone(s): (51) 991884051, no site www.rzleiloes.com.br e pelo e-mail: [email protected]. Endereço em Camaquã: Avenida Cônego Luiz Walter Hanquet, 367, Bairro Viegas - CEP 96789-104, Camaquã/RS; Endereço em Pelotas: Av. Ferreira Viana, nº 2133, nesta cidade de Pelotas/RS. Descrição do(s) Bem(ns): - Imóvel - Lote urbano número vinte e cinco (25), na quadra número 122 sem benfeitorias, na Rua Amaral Ferrador, na cidade de Cristal-RS, no quarteirão formado pelas ruas: Amaral Ferrador; sem denominação; Rua do Turismo e Farmacêutico Karnick da qual dista 96 metros, com a área superficial de duzentos e oitenta e oito metros quadrados (288m²), confrontando: ao oeste, onde faz frente, na extensão de 12m, com a Rua Amaral Ferrador; ao leste, onde faz fundos, na extensão de 12m, com o lote 08, de propriedade de Moises Folha; ao norte, na estensão de 24m de frente a fundos, com o lote 25-A, de propriedade de Gaúcha - Materiais de Construção Ltda.; ao sul, na extensão de 24m de frente a fundos, com o lote 24, de propriedade de Antonio Mendonça Braga. Tudo conforme matrícula nº 25.097 do Registro de Imóveis de Camaquã/RS. Avaliação: avalio no total em R$ 100.000,00 (cem mil reais), no dia 19/05/2022. Localização do(s) bem(ns): em Cristal/RS. Nome do depositário: Sr. Moises Folha. Ônus incidente sobre o(s) bem(ns): constam penhoras e restrições anotadas na matrícula do imóvel, datada de 09/08/2022 e juntada no evento 155, DOC3. Valor da dívida: R$ 9.473,11 (nove mil, quatrocentos e setenta e três reais e onze centavos), até 10/2022. Cientifique-se a leiloeira que a realização do leilão será por meio eletrônico e presencial. Não sendo possível dessa forma, a sua realização será presencial (art. 882 do CPC). Ônus do arrematante: a) O arrematante deverá pagar ao leiloeiro a comissão no valor de 6% (seis por cento) se o bem arrematado for imóvel, e de 10% (dez por cento) para os bens móveis, bem como custas de arrematação previstas na Tabela III da Lei 9.289/96, de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do bem arrematado - as despesas de remoção, transferência do(s) bem(ns) arrematado(s) serão de responsabilidade do arrematante; b) No caso de bens imóveis, os arrematantes recebem tais bens livres de hipotecas, penhoras e débitos anteriores relativos ao IPTU, (arts. 130, § único, do CTN), sujeitando-se, entretanto, a eventuais outros ônus existentes sobre cada bem, inclusive taxas e outras custas necessárias à averbação de eventuais benfeitorias não averbadas no registro próprio; c) No caso de automóveis, os arrematantes recebem tais bens livres de débitos de licenciamento, IPVA e multas, (arts. 130, § único, do CTN), sujeitando-se, entretanto, a eventuais outros ônus existentes sobre cada bem; d) Aguardar o decurso do prazo de 10 (dez) dias estipulado no inciso I, do § 5º do art. 903 do CPC, contado da assinatura do Auto de Arrematação, e, em se tratando de Execução Fiscal, também o prazo de 30 (trinta) dias para a Adjudicação, contado da ocorrência do leilão em que houve licitante (art. 24, II, da Lei nº 6.830/80); e) No caso de invalidação do leilão, por qualquer motivo, o valor da comissão, pago pelo arrematante, será restituído pelo leiloeiro, em até 15 dias a partir de sua intimação para tanto; f) Os bens encontram-se nos locais indicados no edital legal e/ou no auto de penhora; g) Compete ao interessado na arrematação a verificação do estado de conservação dos bens, bem como de eventuais restrições para construção averbadas ou não na matrícula ou para construções futuras, quando se tratar de bens imóveis; h) Os bens podem ser arrematados separadamente (desde que isso não implique, por ventura, a violação de embalagens dos produtos); dar-se-á preferência, entretanto, ao lance que englobar todo o lote; i) No caso do(s) bens(s) se encontrar(em) alienado(s) fiduciariamente(s), o eventual arrematante desses bens deverá depositar no ato arrrematação, o valor do saldo devedor do contrato de alienação ficuciária, ou, no mesmo prazo, comprovar que assumiu o encargo de quitar o saldo devedor junto ao agente financeiro, sendo esta uma condição inarredável para a liberação da restrição de transferência da propriedade do(s) veículo(s). Advertências Especiais: Fica(m) intimado(s) pelo presente Edital o(s) Sr(s). Executado(s), cônjuge do(a) executado(a), senhorio direto, condômino, usufrutuário, coproprietário, credor hipotecário/fiduciário/pignoratício, demais credores com garantia real e outros interessados, que porventura não seja(m) encontrado(s) para intimação pessoal, acerca do leilão designado, bem como das datas, horários e local acima mencionados (artigo 886 e artigo 889, ambos do Código de Processo Civil). Autorização: Fica autorizado ao leiloeiro a diligenciar, caso necessário, nos Cartórios de Registro de Imóveis/DETRAN/Administradora de Condomínio/Prefeitura, a fim de trazer a matrícula atualizada, certidão de ônus/situação atualizada do bem, independentemente de recolhimento de custas ou emolumentos (art. 39 da LEF). PARCELAMENTO: A arrematação dar-se-á sem possibilidade de parcelamento do valor de arrematação. CASO NÃO HAJA no primeiro leilão, licitante(s) que ofereça(m) preço igual ou superior ao da avaliação, o(s) bem(ns) será(ão) alienado(s) a quem maior lanço oferecer no segundo leilão, desde que não caracterize preço vil (CPC, art. 903, § 1º, I), por valor não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação, cabendo ao(s) arrematante(s) o pagamento da comissão do leiloeiro (CPC, art. 884, § único), no valor de 6% (seis por cento) se o bem arrematado for imóvel, e de 10% (dez por cento) para os bens móveis, e das custas da arrematação (Lei 9.289/96, art. 1º, tabela III), no valor de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do bem arrematado, que deverão ser recolhidas antes da expedição da respectiva carta. As despesas de remoção, transferência do(s) bem(ns) arrematado(s) serão de responsabilidade do arrematante. Ficam as partes desde já cientificadas que, realizados os leilões e não havendo licitantes, autorizo, com base no art. 371 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, Provimento nº 62, de 13/06/2017, e art. 880 do Código de Processo Civil, a fim de se evitar a procrastinação dos atos executórios, a venda particular dos bens penhorados neste feito por valor não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação (art. 881, parágrafo único, do CPC). Cientifique-se o(a) Executado(a) de que, em caso de pagamento direto ao Exequente, ou qualquer transação que implique suspensão ou cancelamento do leilão, deverá efetuar, se já houver sido publicado o edital de leilão, o pagamento de eventual despesa comprovada pelo leiloeiro. Frustrada a intimação pessoal, o executado restará intimado pela publicação do edital de leilão. POR FIM, CASO NÃO SEJA O DEVEDOR ENCONTRADO, FICA DESDE JÁ INTIMADO DA REALIZAÇÃO DOS LEILÕES SUPRA MENCIONADOS. Fica o(a) executado(a) ciente de que este Juízo funciona na Rua XV de Novembro, 653, 7º andar - CEP 96015000 - Pelotas/RS, com expediente externo no horário das 13 horas às 18 horas. E, para que no futuro não se alegue ignorância, passa-se o presente Edital que será afixado no local de costume e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Pelotas, o presente edital foi conferido pelo Diretor de Secretaria desta Vara Federal.

06/03/2023, 00:00

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Por decisão judicial

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(195)

legal