Cumprimento de sentença 5001761-59.2011.4.04.7109 - TRF4

Cumprimento de sentença 5001761-59.2011.4.04.7109 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VALMOR CORADINI ADVOGADO: SAIMON FORNIER BONATO (OAB RS070323) UNIDADE EXTERNA: Pab JUSTIÇA FEDERAL PELOTAS, RS PERITO: DANIEL LAZOWNIK DUARTE EDITAL Nº 710016430232 EDITAL DE INTIMAÇÃO E REALIZAÇÃO DE LEILÃO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CLÁUDIO GONSALES VALERIO, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE PELOTAS, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que serão levados a leilão, nas datas, horas e locais abaixo indicados o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA nº 50017615920114047109 que o(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL move contra VALMOR CORADINI, perante este Juízo, conforme auto de avaliação do evento 118, DOC2, sem possibilidade de parcelamento do valor de arrematação, tendo em vista a meação abaixo referida. Saliento, que será levada a leilão a totalidade do imóvel de matrícula nº 38.276 do Registro de Imóveis de Rio Grande, sendo que será reservado, em caso de arrematação, o valor correspondente à meação do cônjuge do executado VALMOR CORADINI, Srª. Elenara Perez Coradini, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, em observância ao artigo 843 do CPC. Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Outrossim, tenho que a arrematação, no segundo leilão, não poderá ser feita por valor inferior a 80% (oitenta por cento) do valor de avaliação, em face da reserva da meação, pois do contrário restaria prejudicado o pagamento da dívida objeto do presente processo. Datas do leilão: 1º leilão - 28 de março de 2023, às 14 horas; 2º leilão - 18 de abril de 2023, às 14 horas. Leiloeiro: DANIEL LAZOWNIK DUARTE. Local do Leilão: o leilão será realizado exclusivamente de forma eletrônica, pela internet, através do site www.dldleiloeiro.com.br. Da realização do leilão na forma on-line: Para participar do leilão na forma on-line, quem pretende arrematar os bens deverá efetuar o cadastro pela internet no site www.dldleiloeiro.com.br. As informações necessárias para a participação dos licitantes na hasta pública, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através do telefone: (53) 98111-2758, no site www.dldleiloeiro.com.br, e pelo e-mail: [email protected], e, ainda, na Rua Olavo Bilac, nº 604, bairro Junção, Rio Grande/RS. Descrição do(s) Bem(ns): - IMÓVEL: Um terreno acrescido de marinha, constituído por parte do lote nº 19 (dezenove) e pelo lote nº 20 (vinte) de quadra nº 06 (seis), na Vila do Cassino, distrito do Cassino, zona urbana deste município, medindo no todo 15,00m (quinze metros) de frente, a Sueste, à rua Antonio Simão Numa, lado par, por igual largura no fundo, a noroeste, onde confronta com o lote nº 10 (dez), e terreno de propriedade de Alaor Sergio Vianna Recaman, sua mulher, e outros, ou sucessores; por 27,00m (vinte e sete metros) de comprimento por ambos lados, pelos quais confronta, a sudoeste, com a rua Espírito Santo, com a qual forma esquina, e a nordeste, com o restante do lote nº 19 (dezenove), de propriedade de Paulo Roberto Peixoto de Magalhães, ou sucessores. Conforme matrícula nº 38.276 do Registro de Imóveis de Rio Grande/RS. Observações do oficial de justiça: Conforme fotografias em anexo, o terreno não possui benfeitorias. Localiza-se em área de Marinha, em região valorizada do Balneário Cassino, próximo à praia (aproximadamente 350m) e da Avenida Rio Grande (a principal do balneário, aproximadamente 700m) e é formado por um lote e meio, por isso possui 15m de frente. Localiza-se em rua não pavimentada. Avaliação: avaliado em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), no dia 08/11/2021. Localização do(s) bem(ns): no Cassino, em Rio Grande/RS. Nome do depositário: SR. VALMOR CORADINI. Ônus incidente sobre o(s) bem(ns): constam penhoras na matrícula do imóvel datada de 13/04/2022 e juntada no evento 140, DOC2. Valor da dívida: R$ 31.275,47 (trinta e um mil, duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e sete centavos), até 09/2022. Cientifique-se o leiloeiro que a realização do leilão será por meio eletrônico e presencial. Não sendo possível dessa forma, a sua realização será presencial (art. 882 do CPC). Ônus do arrematante: a) O arrematante deverá pagar ao leiloeiro a comissão no valor de 6% (seis por cento) se o bem arrematado for imóvel, e de 10% (dez por cento) para os bens móveis, bem como custas de arrematação previstas na Tabela III da Lei 9.289/96, de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do bem arrematado - as despesas de remoção, transferência do(s) bem(ns) arrematado(s) serão de responsabilidade do arrematante; b) No caso de bens imóveis, os arrematantes recebem tais bens livres de hipotecas, penhoras e débitos anteriores relativos ao IPTU, (arts. 130, § único, do CTN), sujeitando-se, entretanto, a eventuais outros ônus existentes sobre cada bem, inclusive taxas e outras custas necessárias à averbação de eventuais benfeitorias não averbadas no registro próprio; c) No caso de automóveis, os arrematantes recebem tais bens livres de débitos de licenciamento, IPVA e multas, (arts. 130, § único, do CTN), sujeitando-se, entretanto, a eventuais outros ônus existentes sobre cada bem; d) Aguardar o decurso do prazo de 10 (dez) dias estipulado no inciso I, do § 5º do art. 903 do CPC, contado da assinatura do Auto de Arrematação, e, em se tratando de Execução Fiscal, também o prazo de 30 (trinta) dias para a Adjudicação, contado da ocorrência do leilão em que houve licitante (art. 24, II, da Lei nº 6.830/80); e) No caso de invalidação do leilão, por qualquer motivo, o valor da comissão, pago pelo arrematante, será restituído pelo leiloeiro, em até 15 dias a partir de sua intimação para tanto; f) Os bens encontram-se nos locais indicados no edital legal e/ou no auto de penhora; g) Compete ao interessado na arrematação a verificação do estado de conservação dos bens, bem como de eventuais restrições para construção averbadas ou não na matrícula ou para construções futuras, quando se tratar de bens imóveis; h) Os bens podem ser arrematados separadamente (desde que isso não implique, por ventura, a violação de embalagens dos produtos); dar-se-á preferência, entretanto, ao lance que englobar todo o lote; i) No caso do(s) bens(s) se encontrar(em) alienado(s) fiduciariamente(s), o eventual arrematante desses bens deverá depositar no ato arrrematação, o valor do saldo devedor do contrato de alienação ficuciária, ou, no mesmo prazo, comprovar que assumiu o encargo de quitar o saldo devedor junto ao agente financeiro, sendo esta uma condição inarredável para a liberação da restrição de transferência da propriedade do(s) veículo(s). Advertências Especiais: Fica(m) intimado(s) pelo presente Edital o(s) Sr(s). Executado(s), cônjuge do(a) executado(a), senhorio direto, condômino, usufrutuário, coproprietário, credor hipotecário/fiduciário, demais credores com garantia real e outros interessados, que porventura não seja(m) encontrado(s) para intimação pessoal, acerca do leilão designado, bem como das datas, horários e local acima mencionados (artigo 886 e artigo 889, ambos do Código de Processo Civil). Autorização: Fica autorizado ao leiloeiro a diligenciar, caso necessário, nos Cartórios de Registro de Imóveis/DETRAN/Administradora de Condomínio/Prefeitura, a fim de trazer a matrícula atualizada, certidão de ônus/situação atualizada do bem, independentemente de recolhimento de custas ou emolumentos (art. 39 da LEF). PARCELAMENTO: A arrematação dar-se-á sem possibilidade de parcelamento do valor de arrematação. CASO NÃO HAJA no primeiro leilão, licitante(s) que ofereça(m) preço igual ou superior ao da avaliação, o(s) bem(ns) será(ão) alienado(s) a quem maior lanço oferecer no segundo leilão, desde que não caracterize preço vil (CPC, art. 903, § 1º, I), por valor não inferior a 80% (oitenta por cento) do valor de avaliação, cabendo ao(s) arrematante(s) o pagamento da comissão do leiloeiro (CPC, art. 884, § único), no valor de 6% (seis por cento) se o bem arrematado for imóvel, e de 10% (dez por cento) para os bens móveis, e das custas da arrematação (Lei 9.289/96, art. 1º, tabela III), no valor de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do bem arrematado, que deverão ser recolhidas antes da expedição da respectiva carta. As despesas de remoção, transferência do(s) bem(ns) arrematado(s) serão de responsabilidade do arrematante. Ficam as partes desde já cientificadas que, realizados os leilões e não havendo licitantes, autorizo, com base no art. 371 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, Provimento nº 62, de 13/06/2017, e art. 880 do Código de Processo Civil, a fim de se evitar a procrastinação dos atos executórios, a venda particular dos bens penhorados neste feito por valor não inferior a 80% (oitenta por cento) do valor de avaliação (art. 881, parágrafo único, do CPC). Cientifique-se o(a) Executado(a) de que, em caso de pagamento direto ao Exequente, ou qualquer transação que implique suspensão ou cancelamento do leilão, deverá efetuar, se já houver sido publicado o edital de leilão, o pagamento de eventual despesa comprovada pelo leiloeiro. Frustrada a intimação pessoal, o executado restará intimado pela publicação do edital de leilão. POR FIM, CASO NÃO SEJA O DEVEDOR ENCONTRADO, FICA DESDE JÁ INTIMADO DA REALIZAÇÃO DOS LEILÕES SUPRA MENCIONADOS. Fica o(a) executado(a) ciente de que este Juízo funciona na Rua XV de Novembro, 653, 7º andar - CEP 96015000 - Pelotas/RS, com expediente externo no horário das 13 horas às 18 horas. E, para que no futuro não se alegue ignorância, passa-se o presente Edital que será afixado no local de costume e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Pelotas, o presente edital foi conferido pelo Diretor de Secretaria desta Vara Federal. Edital 80 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001761-59.2011.4.04.7109/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002599-26.2016.4.04.7109/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 97.16.00534-2/RS

06/03/2023, 00:00

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Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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Confirmada

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Expedida/certificada

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