Execução Fiscal 5005961-33.2016.4.04.7110 - TRF4

Execução Fiscal 5005961-33.2016.4.04.7110 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

27/05/2026, 04:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005961-33.2016.4.04.7110/RS EXECUTADO: MANOEL ADY PEIXOTO DA SILVEIRA (Espólio) ADVOGADO(A): JOSE FRANCISCO ARNONI BLASCO (OAB RS064780) EXECUTADO: LADIS MARIA DA SILVA DA SILVEIRA ADVOGADO(A): LEANDRO SANTOS LANG (OAB RS051782) ADVOGADO(A): ANELISE BURKE VAZ (OAB RS081220) EXECUTADO: IVAM DA SILVA PEIXOTO DA SILVEIRA ADVOGADO(A): LEANDRO SANTOS LANG (OAB RS051782) EXECUTADO: GILDAIR ANTUNES DA SILVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A): JOSE FRANCISCO ARNONI BLASCO (OAB RS064780) EXECUTADO: IOLANDA MARIA FONSECA DA SILVEIRA ADVOGADO(A): RICARDO MARONAS BRAGA (OAB RS074804) ADVOGADO(A): MARIO LEÃO MARQUES (OAB RS075461) DESPACHO/DECISÃO Reitere-se a intimação das executadas, em homenagem ao princípio da colaboração processual, para que se manifestem sobre a localização dos imóveis matrículas ns.º 2.851, 20.019, 20.020 e 20.021 do Registro de Imóveis da Comarca de Santa Vitória do Palmar/RS, bem como, para que informem eventuais mapas ou croquis, ou quaiquer outras informações de georreferenciamento, que auxiliem na correta delinitação e localização dos imóves penhorados nestes autos, no prazo de 15 (quinze) dias.

26/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/05/2026, 15:00

Expedida/certificada

25/05/2026, 15:00

Conclusão (para despacho)

20/05/2026, 13:24

Decurso de Prazo

28/04/2026, 01:10

Documento (Outros documentos)

24/04/2026, 15:07

Publicação

31/03/2026, 02:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005961-33.2016.4.04.7110/RS EXECUTADO: LADIS MARIA DA SILVA DA SILVEIRA ADVOGADO(A): LEANDRO SANTOS LANG (OAB RS051782) ADVOGADO(A): ANELISE BURKE VAZ (OAB RS081220) EXECUTADO: IVAM DA SILVA PEIXOTO DA SILVEIRA ADVOGADO(A): LEANDRO SANTOS LANG (OAB RS051782) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que nos termos dos artigos 152 e 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da 4ª Região, e nos termos da Portaria nº 868, de 13/05/2019, da 1ª Vara Federal de Pelotas, realizo o(s) seguinte(s) ato(s): Renovação do prazo anteriormente concedido de 15 (quinze) dias, conforme requerido pelos executados IVAM DA SILVA PEIXOTO DA SILVEIRA e LADIS MARIA DA SILVA DA SILVEIRA.

30/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/03/2026, 17:11

Petição

26/03/2026, 23:34

Publicação

05/03/2026, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 02:09

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005961-33.2016.4.04.7110/RS EXECUTADO: MANOEL ADY PEIXOTO DA SILVEIRA (Espólio) ADVOGADO(A): JOSE FRANCISCO ARNONI BLASCO (OAB RS064780) EXECUTADO: LADIS MARIA DA SILVA DA SILVEIRA ADVOGADO(A): LEANDRO SANTOS LANG (OAB RS051782) ADVOGADO(A): ANELISE BURKE VAZ (OAB RS081220) EXECUTADO: IVAM DA SILVA PEIXOTO DA SILVEIRA ADVOGADO(A): LEANDRO SANTOS LANG (OAB RS051782) EXECUTADO: GILDAIR ANTUNES DA SILVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A): JOSE FRANCISCO ARNONI BLASCO (OAB RS064780) EXECUTADO: IOLANDA MARIA FONSECA DA SILVEIRA ADVOGADO(A): RICARDO MARONAS BRAGA (OAB RS074804) ADVOGADO(A): MARIO LEÃO MARQUES (OAB RS075461) DESPACHO/DECISÃO No evento 551, DOC1, a coexecutada GILDAIR ANTUNES DA SILVEIRA juntou aos autos petição na qual formula pedidos referentes às seguintes alegações: - erro na descrição do imóvel de matrícula nº 2.851 do Registro de Imóveis da Comarca de Santa Vitória do Palmar. - excesso de execução; - impugnação à avaliação; - ausência de citação do espólio de MANOEL ADY PEIXOTO DA SILVEIRA - pedido de suspensão da execução; - ausência de localização precisa dos imóveis. Intimada a se manifestar, a exequente requereu a suspensão do leilão, naquele momento ainda ativo. Decido. 1. Quanto ao erro na descrição do imóvel de matrícula nº 2.851 do Registro de Imóveis da Comarca de Santa Vitória do Palmar. Primeiramente, tenho que carece de legitimidade a coexecutada GILDAIR para formular a referida alegação de erro na descrição do imóvel de matrícula nº 2.851 do Registro de Imóveis da Comarca de Santa Vitória do Palmar, haja vista que a área do referido imóvel penhorada nos autos pertence aos coexecutados IVAM DA SILVA PEIXOTO DA SILVEIRA e LADIS MARIA DA SILVA SILVEIRA. Inobstante, salienta-se que o imóvel de matrícula nº 2.851 do Registro de Imóveis da Comarca de Santa Vitória do Palmar não encontra-se penhorado nestes autos em sua totalidade, mas tão somente a área de 2ha3.453mq (dois hectares, três mil quatrocentos e cinquenta e três metros quadrados) pertencente aos coexecutados IVAM DA SILVA PEIXOTO DA SILVEIRA e LADIS MARIA DA SILVA SILVEIRA do referido imóvel, conforme Registro 3/2.851, área penhorada que foi avaliada em R$ 59.000,00 (cinquenta e nove mil reais). Assim, resta indeferida a alegação de erro quanto à descrição referente ao imóvel de matrícula nº 2.851 do Registro de Imóveis da Comarca de Santa Vitória do Palmar. 2. Quanto ao excesso de execução. A executada salienta que os imóveis penhorados foram avaliados em R$ 2.842.000,00 (dois milhões, oitocentos e quarenta e dois mil reais), conforme laudo constante nos autos, enquanto a dívida exequenda, atualizada até maio de 2025, corresponde a R$ 290.079,44 (duzentos e noventa mil, setenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), alegando excesso de execução. Em consulta ao sistema e-Proc, verifico que tramitam junto a este Juízo outras execuções fiscais contra os mesmos executados, com os seguintes débitos: - 50000965220144047125: R$ 328.974,83; - 50001444520134047125: R$ 736.633,56; - 50004570220234047110: R$ 1.686.438,25; Assim, tendo em vista que o valor obtido com a venda judicial dos imóveis eventualmente arrematados servirão para o adimplemente do débito de outras execuções, acima referidas, portanto, tenho que deve ser indeferido a alegação de excesso de execução. 3. Quanto à impugnação à avaliação. Quanto à impugnação de avaliação feita por Oficial de Justiça Avaliador Federal, possuidor de fé pública, deve ser instruída com prova efetiva e convincente do desacerto da estimativa efetuada. A mera alegação de divergência com a avaliação mercadológica não é suficiente para afastar a higidez da aferição realizada ou, ainda, justificar uma reavaliação do bem. Não merece guarida, portanto, a insurgência da parte executada contra a avaliação dos imóveis, considerando a ausência de elementos que possam infirmar a avaliação efetuada pelo Oficial de Justiça. Frise-se que Oficiais de Justiça detêm, dentre as suas funções, a de realizar avaliações em processos judiciais, possuindo fé pública e habilitação, nos termos do artigo 870 do CPC, motivo pelo qual deve ser prestigiada a presunção de legitimidade do auto de avaliação. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AVALIAÇÃO DE BEM. ATRIBUIÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. 1. O oficial de justiça (no âmbito da Justiça Federal, oficial de justiça avaliador) é profissional auxiliar da justiça que tem como atribuição, dentre outras, exatamente a avaliação de bens móveis e imóveis (artigo 154, inciso V, do Código de Processo Civil). 2. A avaliação realizada por oficial de justiça, ademais, goza da presunção de se encontrar acorde com o efetivo valor do bem (v.g. AC nº 5008653-57.2015.404.7104, Primeira Turma, Rel. Des. Federal Jorge Antônio Maurique, julgado em 31-05-2017). 3. No presente caso, embora a parte executada tenha apresentado laudos elaborados por corretor de imóveis, o oficial de justiça avaliador considerou a dimensão, a localização e as características dos imóveis penhorados. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5046313-52.2018.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator ALCIDES VETTORAZZI, juntado aos autos em 21/05/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. O Oficial de Justiça, no exercício de suas atribuições, goza de fé pública e possui habilitação específica para realizar avaliações de bens penhorados, só podendo sua avaliação ser repelida por prova cabal em sentido contrário. (TRF4, AG 5011939-44.2017.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 23/11/2017) Ademais, já houve impugnação à avaliação, formulada anteriormente pelos coexecutados IVAM DA SILVA PEIXOTO DA SILVEIRA e LADIS MARIA DA SILVA DA SILVEIRA, em face da qual foi exarada decisão no evento 419, DOC1 que rejeitou a referida impugnação. Diante do exposto, rejeito a impugnação da parte executada à avaliação dos imóveis. 4. Quanto à ausência de citação do espólio de MANOEL ADY PEIXOTO DA SILVEIRA A executada alega que não foi procedida a habilitação da sucessão em face do óbito do coexecutado MANOEL ADY PEIXOTO DA SILVEIRA, o que compromete a regularidade de todos os atos processuais subsequentes. Saliento, no ponto, que no despacho do evento 144, DOC1 foi determinada a retificação da autuação do feito, cadastrando-se o espólio de MANOEL ADY PEIXOTO DA SILVEIRA no polo passivo, representando pelo(a) cônjuge supérstite e administrador(a) provisório(a) GILDAIR ANTUNES DA SILVEIRA, conforme ev. 135-CERTOBT3, bem como foi determinada a sua intimação, por seu procurador constituído, acerca do redirecionamento da execução ao espólio do coexecutado MANOEL ADY PEIXOTO DA SILVEIRA. Assim, tenho por regularizada a representação do espólio de MANOEL ADY PEIXOTO DA SILVEIRA. 5. Quanto ao pedido de suspensão da execução. A executada alega que possui potencial crédito a ser apurado junto à própria União, decorrente do Programa Especial de Saneamento de Ativos – PESA, instituído no âmbito do sistema financeiro e operacionalizado por intermédio de contratos firmados com o Banco do Brasil S/A, posteriormente cedidos à Fazenda Nacional, e requer a suspensão da execução, até a verificação do crédito do PESA (Programa Especial de Saneamento de Ativos) devido pela União Federal e pelo Banco do Brasil. Assim, intime-se a exequente para que se manifeste, no prazo de 20 (vinte) dias, sobre esse ponto. 6. Quanto à ausência de localização precisa dos imóveis. A executada alega que os imóveis matriculados sob os nºs 2.851, 20.019, 20.020 e 20.021 do Registro de Imóveis da Comarca de Santa Vitória do Palmar não estão individualizados, delimitados ou geograficamente localizados de forma precisa, referindo-se à certidão do Oficial de Justiça Avaliador Federal. Saliento que no Laudo do oficial de justiça foram descritas as características particulares dos imóveis e os critério objetivo utilizado para chegar a avaliação (método comparativo, levando-se em conta o preço médio do hectare praticado na região). No ponto, certificou que como fator depreciativo da avaliação, levou em conta o fato de ser uma fração de campo inserida em uma área maior, formada por diversas matrículas (conforme informado pelo executado), ainda não individualizadas e georreferenciadas. Assim, para os quatro imóveis, o oficial informa o seguinte informativo: Particularmente, em relação ao imóvel de matrícula nº 2.851 do Registro de Imóveis da Comarca de Santa Vitória do Palmar, o oficial certificou que: Bem como, em relação aos imóveis de matrículas nº 20.019, 20.020 e 20.021 do Registro de Imóveis da Comarca de Santa Vitória do Palmar, o oficial de justiça certificou, respectivamente, que: Verificando-se, ainda, a certidão lavrada anteriormente pelo mesmo oficial de justiça no evento 373, DOC4, observa-se que as maiores dificuldades enfrentadas pelo oficial de justiça na localização precisa dos imóveis penhorados foram o fato de as áreas não estarem cercadas individualmente; por estarem as áreas penhoradas inseridas dentro de frações maiores; que as propriedades lindeiras também são frações de campos, de modo que não é possível conversar com os ocupantes, pois eles não estão no local (há apenas animais, plantações e campos): Na oportunidade, o Sr. IVAM informou que o imóvel matrícula 2.851 é uma fração de campo sem benfeitorias que está inserida em uma área maior, não estando cercada individualmente. Tal informação corrobora as informações obtidas durante as penhoras que fiz sobre esses campos. Durante a vistoria, o Sr. Jorge confirmou que se trata de uma área inserida em um campo que se estende de um corredor que existe na altura do Km 576 da BR 471 a um arame que existe na altura do Km 576,5 da referida BR, adentrando vários metros em direção ao leste. No entanto, disse que não sabe informar a exata localização, uma vez que essa matrícula estaria encravada. Quanto aos confrontantes, o Sr. IVAM informou que são diversas matrículas, algumas pertencendo à mais de uma pessoa e suas sucessões, de modo que ele não sabe quem são todos os confrontantes da área. Citou como exemplo de confrontantes, as sucessões de Delci Miranda e de Maurílio Peixoto, a BR 471, Pedro Teixeira, Rosane Loguércio, entre outros. O Sr. IVAM informou que não há nenhuma benfeitoria nas terras, porém não informou de forma precisa onde fica a delimitação da matrícula, alegando que nem ele sabe, já que está inserida em uma fração maior. Tampouco deu certeza de quem seriam todos os confrontantes. Destarte, o oficial de justiça fez constar na certidão as seguintes considerações: A localização exata no Laudo de Avaliação só é possível com os imóveis georreferenciados, no entanto o encargo de fazer o georreferencimento é do proprietário do imóvel e envolve um procedimento técnico, feito por profissionais com formação técnica, dependendo de medições precisas e anuências de confrontantes, ou seja, o Oficial de Justiça não possui qualificação técnica para trazer tais informações (vértices e coordenadas geográficas de cada imóvel rural que penhora). No momento da penhora, o próprio executado indicou onde ficam as terras e, em prosseguimento, assumiu o encargo de depositário dos bens, devendo zelar por eles e mantê-los livre de qualquer embaraço. Ou seja, caso alguém arremate os imóveis, cabe a ele indicar a localização das frações de campo ao novo proprietário, a quem caberá providenciar o georreferenciamento do imóvel com a anuência dos confrontantes e demais exigências legais. Nesse sentido, tenho que, sendo os bens penhorados imóveis da zona rural, destituídos de benfeitorias e caracterizados pela ausência de ocupantes, a falta de uma delimitação exata não deve ser impeditivo para que sirvam de garantia à presente execução fiscal. A própria avaliação efetuada levou em consideração, como fator depreciativo, o fato da dificuldade de individualização dos imóveis. Assim, no caso de venda judicial dos imóveis penhorados, caberá ao arrematante providenciar o georreferenciamento do imóvel com a anuência dos confrontantes e demais exigências legais, como bem observou o oficial de justiça. Salienta-se, no ponto, que eventual questão referente ao desmembramento da matrícula refoge ao objeto da presente execução fiscal, devendo ser discutida em ação prórpia, Destarte, excepcionalmente no caso dos presentes autos, tratando-se de imóveis rurais, destituídos de benfeitorias e sem ocupantes, os referidos imóveis, embora não tenham sido localizadas as delimitações precisas de cada matrícula, podem ser levados a venda judicial, a partir da avaliação e considerações lavradas pelo oficial de justiça e suas respectivas matrículas, portanto, indefiro a alegação de que os imóveis não podem ser levados a leilão por ausência de delimitação precisa. Não obstante, a fim de tentar trazer aos autos informações que auxiliem na descrição mais precisa dos bens penhorados, oficie-se à Prefeitura de Santa Vitória do Palmar, solicitando que remeta a estes Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, eventuais mapas ou croquis, ou quaiquer outras informações de georreferenciamento, que auxiliem na correta delinitação e localização dos imóves penhorados nestes autos. Intimem-se. Na oportunidade, intime-se a exequente para que se manifeste, no prazo de 20 (vinte) dias, sobre o item 5 deste despacho, ou seja, sobre o pedido da executada de suspensão da execução, até a verificação do crédito do PESA (Programa Especial de Saneamento de Ativos) devido pela União Federal e pelo Banco do Brasil.

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MANOEL ADY PEIXOTO DA SILVEIRA (Espólio) ADVOGADO(A): JOSE FRANCISCO ARNONI BLASCO (OAB RS064780) EXECUTADO: LADIS MARIA DA SILVA DA SILVEIRA ADVOGADO(A): LEANDRO SANTOS LANG (OAB RS051782) ADVOGADO(A): ANELISE BURKE VAZ (OAB RS081220) EXECUTADO: IVAM DA SILVA PEIXOTO DA SILVEIRA ADVOGADO(A): LEANDRO SANTOS LANG (OAB RS051782) EXECUTADO: GILDAIR ANTUNES DA SILVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A): JOSE FRANCISCO ARNONI BLASCO (OAB RS064780) EXECUTADO: IOLANDA MARIA FONSECA DA SILVEIRA ADVOGADO(A): RICARDO MARONAS BRAGA (OAB RS074804) ADVOGADO(A): MARIO LEÃO MARQUES (OAB RS075461) PERITO: RUI CESAR FERNANDES PINTO UNIDADE EXTERNA: SERVIÇO REGISTRAL (RI) DA COMARCA DE SANTA VITÓRIA DO PALMAR - RS INTERESSADO: LUCIANO PINTO LOGUERCIO ADVOGADO(A): ANELISE BURKE VAZ ADVOGADO(A): LEANDRO SANTOS LANG EDITAL Nº 710022609739 EDITAL DE INTIMAÇÃO E REALIZAÇÃO DE LEILÃO O(A) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) CLÁUDIO GONSALES VALERIO, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE PELOTAS, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que serão levados a leilão, nas datas, horas e locais abaixo indicados o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da Execução Fiscal nº 50059613320164047110 que o(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL move contra MANOEL ADY PEIXOTO DA SILVEIRA, LADIS MARIA DA SILVA DA SILVEIRA, IVAM DA SILVA PEIXOTO DA SILVEIRA, GILDAIR ANTUNES DA SILVEIRA e IOLANDA MARIA FONSECA DA SILVEIRA, perante este Juízo, conforme auto de avaliação do evento 410, DOC2, com possibilidade de parcelamento do valor de arrematação, condicionado à observância integral das disposições e condições constantes na Portaria PGFN nº 1.026/2024. Na hipótese de o valor do bem alienado ser superior ao da dívida exequenda, a assinatura do termo de alienação fica condicionada ao depósito à vista da diferença, conforme procedimento previsto no art. 16 da referida Portaria. Outrossim, saliento que eventual questão de divisibilidade dos imóveis, ou o desmembramento da referida matrícula, refoge ao objeto desta ação executória, devendo a mesma ser discutida em ação própria. Ressalto ao leiloeiro acerca do valor executado, cientificando-o de que deverá encerrar o leilão no momento que a(s) arrematação(ões) alcançar(em) o valor total da dívida. Datas do leilão: 1º leilão - 04 de SETEMBRO de 2025, às 14 horas, com horário para encerramento às 14:00 horas; 2º leilão - 24 de SETEMBRO de 2025, às 14 horas, com horário para encerramento às 14:00 horas. Nos dois leilões, para cada lance recebido a partir das 13:57 horas, serão acrescidos 03 minutos para o término (Art. 21 da Resolução 236 de 13/07/2016 CNJ). Art. 21. Sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial exclusivamente eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. Parágrafo único. No caso de alienação presencial ou simultânea (presencial e eletrônica), o tempo previsto no caput deste artigo será de 15 (quinze) segundos. Leiloeiro: RUI CESAR FERNANDES PINTO. Local do Leilão: os leilões serão efetivados, exclusivamente pelo meio eletrônico, através da internet, no site www.ruipintoleiloeiro.com.br. Da realização do leilão: O Leilão será realizado exclusivamente pelo meio eletrônico, conforme art. 879 e 882 do CPC. Quem pretende arrematar os bens deverá efetuar o cadastro pela internet no site www.ruipintoleiloeiro.com.br. Assim, ele estará apto para ofertar lanços no referido site. No link do leilão estarão todas as informações do processo, qual(is) o(s) bem(ns), despesas e taxas, comissão e parcelamento viável. Ainda estará com a opção de à vista ou parcelado. As informações necessárias para a participação dos licitantes na hasta pública, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através do(s) telefone(s): (53) 3229-2928, no site www.ruipintoleiloeiro.com.br, e pelo e-mail: [email protected], ou ainda no endereço: Rua General Osório, 365, Unidade 03, Pelotas/RS, CEP 96020-000, e/ou Rua Santos Dumont, 580, Centro, Pelotas/RS, CEP 96020-380. Descrição do(s) Bem(ns): 1) - A área de 2ha3.453mq (dois hectares, três mil quatrocentos e cinquenta e três metros quadrados), pertencente aos executados Ivam da Silva Peixoto da Silveira, casado com Ladis Maria da Silva da Silveira, ambos executados neste feito, adquirido conforme (Registro 3/2.851) do IMÓVEL assim descrito na matrícula nº 2.851 do Registro de Imóveis da Comarca de Santa Vitória do Palmar, conforme descrição e observações do oficial de justiça constante do laudo de avaliação do evento 410. Observação do oficial de justiça: a área penhorada encontra-se arrendada para Luciano Pinto Loguercio, conforme Av. 20/2.851. Avaliação: avaliada em R$ 59.000,00 (cinquenta e nove mil reais), no dia 02/07/2024. Localização do(s) bem(ns): em Santa Vitória do Palmar/RS. Nome do depositário: Sr. Ivam da Silva Peixoto da Silveira. Ônus incidente sobre o(s) bem(ns): constam penhoras na matrícula do imóvel, juntada no evento 512, bem como o registro de hipoteca de primeiro grau, conforme R.10-2.851, tendo como credor o Banco do Brasil, sendo que a operação foi repassada à União, conforme Av.18-2.851; consta na Av.15-2.851, alteração nos R.4-2.851 e R.10-2.851; e conforme Av.19-2.851, a operação constante da Av.15-2.851 foi repassada à União; consta na matrícula, também, emissão cédula/penhor. 2) - A área de 26ha3.800mq (vinte e seis hectares e três mil e oitocentos metros quadrados), pertecente a Manoel Ady Peixoto da Silveira, casado com Gildair Antunes da Silveira, e Ivam da Silva Peixoto da Silveira, casado com Ladis Maria da Silva da Silveira, todos executados neste feito, adquirido conforme (Registro 2/20.019), do IMÓVEL assim descrito na matrícula nº 20.019 do Registro de Imóveis da Comarca de Santa Vitória do Palmar, conforme descrição e observações do oficial de justiça constante do laudo de avaliação do evento 410. Observação do oficial de justiça: a área penhorada encontra-se arrendada para Luciano Pinto Loguercio, conforme Av. 6-20.019. Avaliação: avaliada em R$ 660.000,00 (seiscentos e sessenta mil reais), no dia 02/07/2024. Localização do(s) bem(ns): em Santa Vitória do Palmar/RS. Nome do depositário: Sr. Ivam da Silva Peixoto da Silveira. Ônus incidente sobre o(s) bem(ns): constam penhoras na matrícula do imóvel, datada de 15/12/2021 e juntada no evento 193, DOC4, bem como o registro de hipoteca de primeiro grau, conforme R.3-20.019, tendo como credor o Banco do Brasil, sendo que a operação foi repassada à União, conforme Av.6-20.019; consta na matrícula, também, emissão cédula/penhor. 3) - A área de 43ha9.000mq (quarenta e três hectares e nove mil metros quadrados), pertecente a Manoel Ady Peixoto da Silveira, casado com Gildair Antunes da Silveira, e Ivam da Silva Peixoto da Silveira, casado com Ladis Maria da Silva da Silveira, todos executados neste feito, adquirido conforme (Registro 2/20.020), do IMÓVEL assim descrito na matrícula nº 20.020 do Registro de Imóveis da Comarca de Santa Vitória do Palmar, conforme descrição e observações do oficial de justiça constante do laudo de avaliação do evento 410. Observação do oficial de justiça: a área penhorada encontra-se arrendada para Luciano Pinto Loguercio, conforme Av. 6-20.020. Avaliação: avaliada em R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), no dia 02/07/2024. Localização do(s) bem(ns): em Santa Vitória do Palmar/RS. Nome do depositário: Sr. Ivam da Silva Peixoto da Silveira. Ônus incidente sobre o(s) bem(ns): Ônus incidente sobre o(s) bem(ns): constam penhoras na matrícula do imóvel, bem como o registro de hipoteca de primeiro grau, conforme R.3-20.020, tendo como credor o Banco do Brasil, sendo que a operação foi repassada à União, conforme Av.6-20.020; consta na matrícula, também, emissão cédula/penhor. 4) - A área de 40ha9.000mq (quarenta hectares e nove mil metros quadrados), pertecente a Manoel Ady Peixoto da Silveira, casado com Gildair Antunes da Silveira, e Ivam da Silva Peixoto da Silveira, casado com Ladis Maria da Silva da Silveira, todos executados neste feito, adquirido conforme (Registro 2/20.021), do IMÓVEL assim descrito na matrícula nº 20.021 do Registro de Imóveis da Comarca de Santa Vitória do Palmar, conforme descrição e observações do oficial de justiça constante do laudo de avaliação do evento 410. Observação do oficial de justiça: a área penhorada encontra-se arrendada para Luciano Pinto Loguercio, conforme Av. 6/20.021. Avaliação: avaliada em R$ 1.023.000,00 (um milhão e vinte e três mil reais), no dia 02/07/2024. Localização do(s) bem(ns): em Santa Vitória do Palmar/RS. Nome do depositário: Sr. Ivam da Silva Peixoto da Silveira. Ônus incidente sobre o(s) bem(ns): Ônus incidente sobre o(s) bem(ns): constam penhoras na matrícula do imóvel, datada de 15/12/2021 e juntada no evento 193, DOC2, bem como o registro de hipoteca de primeiro grau, conforme R.3-20.021, tendo como credor o Banco do Brasil, sendo que a operação foi repassada à União, conforme Av.6-20.021; consta na matrícula, também, emissão cédula/penhor. AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 2.842.000,00 (dois milhões, oitocentos e quarenta e dois mil reais), no dia 02/07/2024. Observação do oficial de justiça (ao tempo das avaliações dos bens): constam informações do oficial de justiça juntadas no evento 373, DOC4, acerca dos imóveis e critérios de avaliação. Obs: há foto(s) do(s) bem(ns) penhorado(s) juntada(s) aos autos processuais no 373. Valor da dívida: R$ 290.079,44 (duzentos e noventa mil, setenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), até 05/2025. Ônus do arrematante: a) O arrematante deverá pagar ao leiloeiro a comissão no valor de 6% (seis por cento) se o bem arrematado for imóvel, e de 10% (dez por cento) para os bens móveis, bem como custas de arrematação previstas na Tabela III da Lei 9.289/96, de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do bem arrematado - as despesas de remoção, transferência do(s) bem(ns) arrematado(s) serão de responsabilidade do arrematante; b) No caso de bens imóveis, os arrematantes recebem tais bens livres de hipotecas, penhoras e débitos anteriores relativos ao IPTU, (arts. 130, § único, do CTN), sujeitando-se, entretanto, a eventuais outros ônus existentes sobre cada bem, inclusive taxas e outras custas necessárias à averbação de eventuais benfeitorias não averbadas no registro próprio; c) No caso de automóveis, os arrematantes recebem tais bens livres de débitos de licenciamento, IPVA e multas, (arts. 130, § único, do CTN), sujeitando-se, entretanto, a eventuais outros ônus existentes sobre cada bem; d) Aguardar o decurso do prazo de 10 (dez) dias estipulado no inciso I, do § 5º do art. 903 do CPC, contado da assinatura do Auto de Arrematação, e, em se tratando de Execução Fiscal, também o prazo de 30 (trinta) dias para a Adjudicação, contado da ocorrência do leilão em que houve licitante (art. 24, II, da Lei nº 6.830/80); e) No caso de invalidação do leilão, por qualquer motivo, o valor da comissão, pago pelo arrematante, será restituído pelo leiloeiro, em até 15 dias a partir de sua intimação para tanto; f) Os bens encontram-se nos locais indicados no edital legal e ou, no auto de penhora; g) Compete ao interessado na arrematação a verificação do estado de conservação dos bens, bem como de eventuais restrições para construção averbadas ou não na matrícula ou para construções futuras, quando se tratar de bens imóveis; h) Os bens podem ser arrematados separadamente (desde que isso não implique, por ventura, a violação de embalagens dos produtos); dar-se-á preferência, entretanto, ao lance que englobar todo o lote; i) No caso do(s) bens(s) se encontrar(em) alienado(s) fiduciariamente(s), o eventual arrematante desses bens deverá depositar no ato arrrematação, o valor do saldo devedor do contrato de alienação ficuciária, ou, no mesmo prazo, comprovar que assumiu o encargo de quitar o saldo devedor junto ao agente financeiro, sendo esta uma condição inarredável para a liberação da restrição de transferência da propriedade do(s) veículo(s). Advertências Especiais: Fica(m) intimado(s) pelo presente Edital o(s) Executado(s), cônjuge do(a) executado(a), senhorio direto, condômino, usufrutuário, coproprietário, credor hipotecário/fiduciário/pignoratício, demais credores com garantia real e outros interessados, que porventura não seja(m) encontrado(s) para intimação pessoal, acerca do leilão designado, bem como das datas, horários e local acima mencionados (artigo 886 e artigo 889, ambos do Código de Processo Civil). Autorização: Fica autorizado ao leiloeiro a diligenciar, caso necessário, nos Cartórios de Registro de Imóveis/DETRAN/Administradora de Condomínio/Prefeitura, a fim de trazer a matrícula atualizada, certidão de ônus/situação atualizada do bem, independentemente de recolhimento de custas ou emolumentos (art. 39 da LEF). PARCELAMENTO: I) Quando o credor for o INSS: A arrematação parcelada do(s) bem(ns) constrito(s) no(s) processo(s) em seja credor o INSS, quando deferida, reger-se-á pelo disposto no artigo 98 da Lei nº 8.212/91. II) Quando o credor for a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL: Quando o credor for a União - Fazenda Nacional, é facultada a venda parcelada do bem penhorado, condicionado à observância integral das disposições e condições constantes na Portaria PGFN nº 1.026/2024, das quais ressalvo as que seguem: Art. 2º. O valor correspondente ao bem alienado judicialmente poderá ser parcelado em até 60 (sessenta) prestações, sendo a primeira, referente à entrada, no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total a ser parcelado. Parágrafo único. É vedada a concessão de parcelamento de alienação judicial: I - de bem com valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais); II - de bem móvel, exceto embarcações e aeronaves; III - do montante que supere o valor da dívida ativa exequenda, quando não observada a condição estabelecida no art. 4°, § 2°, desta Portaria; IV - caso existente penhora ou habilitação de crédito realizada por credor preferencial; V - no caso de concurso entre Fazendas Públicas; e VI - para adquirente/arrematante, inclusive para aquele que se utiliza de interposta pessoa, que: a) não detenha regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional; b) não detenha certificado de regularidade com o FGTS; c) esteja em recuperação judicial ou falido; d) esteja com situação cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ suspensa, inapta, baixada ou nula; e) esteja com insolvência civil decretada; f) esteja com situação cadastral no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF pendente de regularização, suspensa, cancelada por multiplicidade, titular falecido ou nula; g) tenha em seu desfavor a rescisão de pelo menos 3 (três) parcelamentos, nos termos desta Portaria ou das Portaria PGFN n° 79/2014, e Portaria PGFN n° 262/2002; ou h) tenha praticado ou participado de ato doloso que resulte no desfazimento da alienação judicial devidamente comunicado à autoridade policial ou ao Ministério Público Federal (art. 358 do Decreto-Lei nº 2.848/1940 - Código Penal). Art. 3º. As disposições da presente Portaria deverão constar no edital do leilão como condição de concessão do parcelamento. CAPÍTULO II DO DEFERIMENTO E FORMALIZAÇÃO DO PARCELAMENTO Art. 4º. A assinatura do termo de alienação importa no deferimento do parcelamento. § 1º No momento da assinatura do termo de alienação devem ser apresentados os seguintes documentos: I - na hipótese de arrematante/adquirente pessoa jurídica: a) Comprovante de Regularidade de Inscrição e de Situação do CNPJ; b) Certidão de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Nacional; e c) Certificado de Regularidade do FGTS; II - na hipótese de arrematante/adquirente pessoa física: a) Comprovante de Regularidade de Situação Cadastral no CPF; e b) Certidão de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Nacional. § 2º Na hipótese de o valor do bem alienado ser superior ao da dívida exequenda, a assinatura do termo de alienação fica condicionada ao depósito à vista da diferença, conforme procedimento previsto no art. 16 desta Portaria. Art. 5°. Deferido o parcelamento, o arrematante/adquirente deverá solicitar a formalização do parcelamento por meio de requerimento no REGULARIZE, no sítio da PGFN na Internet, no endereço regularize.pgfn.gov.br. § 1° O requerimento de formalização do parcelamento deverá ser realizado dentro do prazo de 10 (dez) dias contados da assinatura judicial do termo de alienação. § 2° A análise do requerimento de formalização do parcelamento deverá ser realizada no prazo de até 30 (trinta) dias contados do seu protocolo no Portal REGULARIZE. § 3° O adquirente/arrematante deverá apresentar cópias: I - da avaliação oficial do bem alienado; II - do auto de alienação judicial; III - do comprovante de pagamento da comissão do leiloeiro/corretor; IV - do comprovante de depósito judicial da entrada; e V - da carta de alienação, da carta de arrematação ou da ordem de entrega, quando for expedida. § 4° Protocolado o pedido, o interessado deverá acompanhar o requerimento no REGULARIZE. § 5° Da decisão que indefere a formalização do parcelamento, cabe recurso a ser apresentado dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados da disponibilização da notificação pelo REGULARIZE. § 6° A notificação será considerada realizada após 15 (quinze) dias da disponibilização do aviso na caixa de mensagens do adquirente/arrematante ou no dia seguinte à sua abertura, o que ocorrer primeiro. § 7° O recurso a que se refere o §5º deste artigo será apreciado em única instância recursal. CAPÍTULO III DA CONSOLIDAÇÃO E DOS PAGAMENTOS Art. 6°. A dívida do adquirente/arrematante será consolidada na data da alienação judicial. § 1° O valor de cada prestação, a partir da segunda, será obtido mediante a divisão do valor da alienação judicial, subtraída a primeira prestação a que se refere o art. 2º desta Portaria, devendo o saldo ser dividido pelo número de meses restantes. § 2° O valor mínimo da parcela será o mesmo que os previstos para o parcelamento de débitos administrados pela PGFN de que tratam os arts. 10, 10-A, 11, 12, 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. § 3° O valor de cada parcela será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da alienação judicial até o mês anterior ao do pagamento, acrescido de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. Art. 7°. Os pagamentos das prestações deverão ser efetuados da seguinte forma: I - a primeira prestação deverá ser depositada na Caixa Econômica Federal, em conta judicial sob o código de operação 635, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais - DJE, preenchido com o nome e CPF ou CNPJ do adquirente/arrematante, o número do processo judicial e o Código de Receita n° 4396; II - as demais prestações até a formalização do parcelamento deverão ser depositadas mensalmente na Caixa Econômica Federal, da mesma forma disposta no inciso I deste artigo; e III - após a formalização do parcelamento nos termos do art. 5° desta Portaria, o pagamento das prestações deverá ser efetuado exclusivamente mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF emitido pelo Sistema de Parcelamentos e outras Negociações - SISPAR da PGFN, disponível no REGULARIZE. Parágrafo único. Considera-se sem efeito, para qualquer fim, eventual pagamento realizado de forma diversa da prevista nesta Portaria. CAPÍTULO IV DA GARANTIA Art. 8°. Formalizado o parcelamento e expedida a carta de alienação, carta de arrematação ou a ordem de entrega, o adquirente/arrematante deverá: I - no caso de bem imóvel, averbar a hipoteca em favor da União e registrar no respectivo Cartório de Registro de Imóveis; ou II - na hipótese de embarcações e aeronaves, averbar o penhor em favor da União, e registrar na repartição competente. § 1° Deverá ser comprovada a averbação e o registro no prazo de 30 (trinta) dias contados da emissão da carta de alienação, da carta de arrematação ou da ordem de entrega. § 2° O adquirente/arrematante poderá requerer, de maneira fundamentada e com comprovação documental, a dilação do prazo de que trata o §1º deste artigo, desde que por prazo não superior a 30 (trinta) dias. § 3º As despesas com a averbação e registro das garantias nos órgãos competentes são de exclusiva responsabilidade do adquirente/arrematante. CAPÍTULO V DA RESCISÃO Art. 9°. São causas de rescisão do parcelamento: I - a não realização do requerimento de parcelamento no prazo do art. 5º, § 1º, desta Portaria; II - deixar de pagar quaisquer das prestações mensais ou pagá-las parcialmente; III - deixar de comprovar a averbação e o registro da garantia no prazo do art. 8º, § 1º, desta Portaria; (...) Art. 11. Rescindido o parcelamento, o saldo devedor acrescido de multa de mora no valor de 50% (cinquenta por cento) será inscrito em dívida ativa da União, nos termos do art. 98, § 6°, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. § 1° A unidade da PGFN do domicílio do adquirente/arrematante será a competente para inscrição na dívida ativa da União e pela respectiva cobrança judicial e extrajudicial do saldo devedor consolidado. § 2° Na cobrança judicial será, preferencialmente, indicado à penhora o bem ofertado em garantia no momento da formalização do parcelamento. III) Nos demais casos, como, por exemplo, os Conselhos e as Autarquias: Nos demais casos, a arrematação parcelada reger-se-á pelo artigo 895 do Código de Processo Civil. Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. § 1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. § 2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. § 3º (VETADO). § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. § 6º A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. § 7º A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. § 8º Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I - em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II - em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. § 9º No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado. Outrossim, saliento que, também no caso de parcelamento do valor de arrematação pelo artigo 895 do Código de Processo Civil, o parcelamento do valor da arrematação será limitado ao montante do débito objeto da execução, e o valor excedente, nos casos de arrematação por valor maior que o do débito exequendo, será depositado à vista pelo arrematante, no ato da arrematação, em conta judicial à disposição deste Juízo, vinculada ao presente processo. Observação: Ao arrematante caberá o encargo de depositário do bem, caso seja deferido o pagamento parcelado da arrematação, ficando o mesmo ciente de que, enquanto não forem pagas todas as parcelas referentes ao valor de arrematação, não poderá abrir mão do encargo de depositário do bem e nem transferir a propriedade do bem para outrem. CASO NÃO HAJA no primeiro leilão, licitante(s) que ofereça(m) preço igual ou superior ao da avaliação, o(s) bem(ns) será(ão) alienado(s) a quem maior lanço oferecer no segundo leilão, desde que não caracterize preço vil (CPC, art. 903, § 1º, I), por valor não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação, cabendo ao(s) arrematante(s) o pagamento da comissão do leiloeiro (CPC, art. 884, § único), no valor de 6% (seis por cento) se o bem arrematado for imóvel, e de 10% (dez por cento) para os bens móveis, e das custas da arrematação (Lei 9.289/96, art. 1º, tabela III), no valor de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do bem arrematado, que deverão ser recolhidas antes da expedição da respectiva carta. As despesas de remoção, transferência do(s) bem(ns) arrematado(s) serão de responsabilidade do arrematante. Ficam as partes desde já cientificadas que, realizados os leilões e não havendo licitantes, autorizo, com base no art. 371 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, Provimento nº 62, de 13/06/2017, e art. 880 do Código de Processo Civil, a fim de se evitar a procrastinação dos atos executórios, a venda particular dos bens penhorados neste feito por valor não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação (art. 881, parágrafo único, do CPC), a ser realizada pelo leiloeiro que procedeu ao leilão. Assim, após o leilão negativo, fica deferido ao referido leiloeiro o prazo de 90 (noventa) dias para que apresente proposta(s) de interessado(s) na venda particular do(s) bem(ns) penhorado(s) neste feito e constante(s) do presente edital de leilão, por escrito, na qual estejam devidamente qualificados o proponente e as condições da compra. Cientifique-se o(a) Executado(a) de que, em caso de pagamento direto ao Exequente, ou qualquer transação que implique suspensão ou cancelamento do leilão, deverá efetuar, se já houver sido publicado o edital de leilão, o pagamento de eventual despesa comprovada pelo leiloeiro. Frustrada a intimação pessoal, o executado restará intimado pela publicação do edital de leilão. POR FIM, CASO NÃO SEJA O DEVEDOR ENCONTRADO, FICA DESDE JÁ INTIMADO DA REALIZAÇÃO DOS LEILÕES SUPRA MENCIONADOS. Fica o(a) executado(a) ciente de que este Juízo funciona na Rua XV de Novembro, 653, 7º andar - CEP 96015000 - Pelotas/RS, com expediente externo no horário das 13 horas às 18 horas. E, para que no futuro não se alegue ignorância, passa-se o presente Edital que será afixado no local de costume e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Pelotas, o presente edital foi conferido pelo Diretor de Secretaria desta Vara Federal. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005961-33.2016.4.04.7110/RS

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005961-33.2016.4.04.7110/RS EXECUTADO: MANOEL ADY PEIXOTO DA SILVEIRA (Espólio) ADVOGADO(A): JOSE FRANCISCO ARNONI BLASCO (OAB RS064780) EXECUTADO: LADIS MARIA DA SILVA DA SILVEIRA ADVOGADO(A): LEANDRO SANTOS LANG (OAB RS051782) ADVOGADO(A): ANELISE BURKE VAZ (OAB RS081220) EXECUTADO: IVAM DA SILVA PEIXOTO DA SILVEIRA ADVOGADO(A): LEANDRO SANTOS LANG (OAB RS051782) EXECUTADO: GILDAIR ANTUNES DA SILVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A): JOSE FRANCISCO ARNONI BLASCO (OAB RS064780) EXECUTADO: IOLANDA MARIA FONSECA DA SILVEIRA ADVOGADO(A): RICARDO MARONAS BRAGA (OAB RS074804) ADVOGADO(A): MARIO LEÃO MARQUES (OAB RS075461) INTERESSADO: LUCIANO PINTO LOGUERCIO ADVOGADO(A): ANELISE BURKE VAZ ADVOGADO(A): LEANDRO SANTOS LANG DESPACHO/DECISÃO Proceda-se ao leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nestes autos, conforme auto de avaliação do evento 410, DOC2, com possibilidade de parcelamento do valor de arrematação, tendo em vista a manifestação da exequente do evento 429, DOC1. Intimem-se os ocupantes. Intimem-se os coproprietários do imóvel de matrícula nº 2.851 do Registro de Imóveis de Santa Vitória do Palmar, acerca das datas abaixo designadas para o leilão. Intime-se o arrendatário, Sr. Luciano Pinto Loguercio, acerca das datas abaixo designadas para o leilão. Intime-se o credor hipotecário. Outrossim, saliento que eventual questão de divisibilidade dos imóveis, ou o desmembramento da referida matrícula, refoge ao objeto desta ação executória, devendo a mesma ser discutida em ação própria. Descrição do(s) bem(ns): 1) - A área de 2ha3.453mq (dois hectares, três mil quatrocentos e cinquenta e três metros quadrados), pertencente aos executados Ivam da Silva Peixoto da Silveira, casado com Ladis Maria da Silva da Silveira, ambos executados neste feito, adquirido conforme (Registro 3/2.851) do IMÓVEL assim descrito na matrícula nº 2.851 do Registro de Imóveis da Comarca de Santa Vitória do Palmar, conforme descrição e observações do oficial de justiça constante do laudo de avaliação do evento 410. Observação do oficial de justiça: a área penhorada encontra-se arrendada para Luciano Pinto Loguercio, conforme Av. 20/2.851. Avaliação: avaliada em R$ 59.000,00 (cinquenta e nove mil reais), no dia 02/07/2024. Localização do(s) bem(ns): em Santa Vitória do Palmar/RS. Nome do depositário: Sr. Ivam da Silva Peixoto da Silveira. Ônus incidente sobre o(s) bem(ns): constam penhoras na matrícula do imóvel, juntada no evento 512, bem como o registro de hipoteca de primeiro grau, conforme R.10-2.851, tendo como credor o Banco do Brasil, sendo que a operação foi repassada à União, conforme Av.18-2.851; consta na Av.15-2.851, alteração nos R.4-2.851 e R.10-2.851; e conforme Av.19-2.851, a operação constante da Av.15-2.851 foi repassada à União; consta na matrícula, também, emissão cédula/penhor. 2) - A área de 26ha3.800mq (vinte e seis hectares e três mil e oitocentos metros quadrados), pertecente a Manoel Ady Peixoto da Silveira, casado com Gildair Antunes da Silveira, e Ivam da Silva Peixoto da Silveira, casado com Ladis Maria da Silva da Silveira, todos executados neste feito, adquirido conforme (Registro 2/20.019), do IMÓVEL assim descrito na matrícula nº 20.019 do Registro de Imóveis da Comarca de Santa Vitória do Palmar, conforme descrição e observações do oficial de justiça constante do laudo de avaliação do evento 410. Observação do oficial de justiça: a área penhorada encontra-se arrendada para Luciano Pinto Loguercio, conforme Av. 6-20.019. Avaliação: avaliada em R$ 660.000,00 (seiscentos e sessenta mil reais), no dia 02/07/2024. Localização do(s) bem(ns): em Santa Vitória do Palmar/RS. Nome do depositário: Sr. Ivam da Silva Peixoto da Silveira. Ônus incidente sobre o(s) bem(ns): constam penhoras na matrícula do imóvel, datada de 15/12/2021 e juntada no evento 193, DOC4, bem como o registro de hipoteca de primeiro grau, conforme R.3-20.019, tendo como credor o Banco do Brasil, sendo que a operação foi repassada à União, conforme Av.6-20.019; consta na matrícula, também, emissão cédula/penhor. 3) - A área de 43ha9.000mq (quarenta e três hectares e nove mil metros quadrados), pertecente a Manoel Ady Peixoto da Silveira, casado com Gildair Antunes da Silveira, e Ivam da Silva Peixoto da Silveira, casado com Ladis Maria da Silva da Silveira, todos executados neste feito, adquirido conforme (Registro 2/20.020), do IMÓVEL assim descrito na matrícula nº 20.020 do Registro de Imóveis da Comarca de Santa Vitória do Palmar, conforme descrição e observações do oficial de justiça constante do laudo de avaliação do evento 410. Observação do oficial de justiça: a área penhorada encontra-se arrendada para Luciano Pinto Loguercio, conforme Av. 6-20.020. Avaliação: avaliada em R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), no dia 02/07/2024. Localização do(s) bem(ns): em Santa Vitória do Palmar/RS. Nome do depositário: Sr. Ivam da Silva Peixoto da Silveira. Ônus incidente sobre o(s) bem(ns): Ônus incidente sobre o(s) bem(ns): constam penhoras na matrícula do imóvel, bem como o registro de hipoteca de primeiro grau, conforme R.3-20.020, tendo como credor o Banco do Brasil, sendo que a operação foi repassada à União, conforme Av.6-20.020; consta na matrícula, também, emissão cédula/penhor. 4) - A área de 40ha9.000mq (quarenta hectares e nove mil metros quadrados), pertecente a Manoel Ady Peixoto da Silveira, casado com Gildair Antunes da Silveira, e Ivam da Silva Peixoto da Silveira, casado com Ladis Maria da Silva da Silveira, todos executados neste feito, adquirido conforme (Registro 2/20.021), do IMÓVEL assim descrito na matrícula nº 20.021 do Registro de Imóveis da Comarca de Santa Vitória do Palmar, conforme descrição e observações do oficial de justiça constante do laudo de avaliação do evento 410. Observação do oficial de justiça: a área penhorada encontra-se arrendada para Luciano Pinto Loguercio, conforme Av. 6/20.021. Avaliação: avaliada em R$ 1.023.000,00 (um milhão e vinte e três mil reais), no dia 02/07/2024. Localização do(s) bem(ns): em Santa Vitória do Palmar/RS. Nome do depositário: Sr. Ivam da Silva Peixoto da Silveira. Ônus incidente sobre o(s) bem(ns): Ônus incidente sobre o(s) bem(ns): constam penhoras na matrícula do imóvel, datada de 15/12/2021 e juntada no evento 193, DOC2, bem como o registro de hipoteca de primeiro grau, conforme R.3-20.021, tendo como credor o Banco do Brasil, sendo que a operação foi repassada à União, conforme Av.6-20.021; consta na matrícula, também, emissão cédula/penhor. AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 2.842.000,00 (dois milhões, oitocentos e quarenta e dois mil reais), no dia 02/07/2024. Observação do oficial de justiça (ao tempo das avaliações dos bens): constam informações do oficial de justiça juntadas no evento 373, DOC4, acerca dos imóveis e critérios de avaliação. Obs: há foto(s) do(s) bem(ns) penhorado(s) juntada(s) aos autos processuais no 373. Nomeio leiloeiro o Sr. RUI CÉSAR FERNANDES PINTO para atuar neste processo, o qual deverá ser intimado da nomeação, bem como das datas aprazadas para que proceda aos leilões. Designo os dias 04 e 24 de setembro de 2025, ambos com horário para encerramento às 14:00 horas, para a realização do 1º e 2º leilões, respectivamente, que serão efetivados, exclusivamente, na forma eletrônica, através do site www.ruipintoleiloeiro.com.br. Nos dois leilões, para cada lance recebido a partir das 13:57 horas, serão acrescidos 03 minutos para o término (Art. 21 da Resolução 236 de 13/07/2016 CNJ). Art. 21. Sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial exclusivamente eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. Parágrafo único. No caso de alienação presencial ou simultânea (presencial e eletrônica), o tempo previsto no caput deste artigo será de 15 (quinze) segundos. Da realização do leilão: O Leilão será realizado exclusivamente pelo meio eletrônico, conforme art. 879 e 882 do CPC. Quem pretende arrematar os bens deverá efetuar o cadastro pela internet no site www.ruipintoleiloeiro.com.br. Assim, ele estará apto para ofertar lanços no referido site. No link do leilão estarão todas as informações do processo, qual(is) o(s) bem(ns), despesas e taxas, comissão e parcelamento viável. Ainda estará com a opção de à vista ou parcelado. As informações necessárias para a participação dos licitantes na hasta pública, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através do(s) telefone(s): (53) 3229-2928, no site www.ruipintoleiloeiro.com.br, e pelo e-mail: [email protected], ou ainda no endereço: Rua General Osório, 365, Unidade 03, Pelotas/RS, CEP 96020-000, e/ou Rua Santos Dumont, 580, Centro, Pelotas/RS, CEP 96020-380. Intimem-se as partes, sendo o exequente nos termos do art. 22, § 2º, da Lei nº 6.830/80, e, quando for o caso, o credor hipotecário, o cônjuge, o coproprietário e o ocupante. O executado será intimado do leilão por intermédio do(s) seu(s) advogado(s). Caso o executado não tenha procurador constituído nos autos, será intimado por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço constante do processo ou do sistema informatizado da Justiça Federal (SMWEB), ou por Oficial de Justiça (art. 889, I da Lei 13.105/2015). Caso frustrados esses meios, o executado será tido por intimado pela publicação deste Edital na imprensa oficial (Diário Eletrônico), conforme art. 889, parágrafo único, da Lei 13.105/2015. No caso de penhora de bem ofertado por terceiro, deverá este ser intimado para remir o bem no prazo de 15 dias (art. 19, I, da Lei nº 6.830/80). OBSERVAÇÃO: no edital, no caso do(s) bens(s) se encontrar(em) alienado(s) fiduciariamente(s), devem constar: a) o valor da avaliação do(s) bens(s); b) o valor e número das cotas pagas; c) o valor de cada cota; d) o valor do saldo remanescente e o número de cota restante; e) o nome do agente financeiro detentor do contrato de alienação; f) que o eventual arrematante desses bens deverá depositar no ato arrrematação, o valor do saldo devedor do contrato de alienação fiduciária, ou, no mesmo prazo, comprovar que assumiu o encargo de quitar o saldo devedor junto ao agente financeiro, sendo esta uma condição inarredável para a liberação da restrição de transferência da propriedade do(s) veículo(s). Expeça-se edital de leilão, publicando-o e afixando-o no local de costume, observando o prazo do artigo 22 da Lei nº 6.830/80. Para maior probabilidade de êxito nos leilões, a experiência revela a necessidade de se oportunizar a eventuais interessados o exame, sem constrangimentos e grandes esforços, do(s) bem(ns) penhorado(s). Assim, autorizo seja(m) este(s) removido(s) para o depósito do(a) Sr(a). Leiloeiro(a), onde ficarão expostos ao público, devendo o leiloeiro verificar a localização e estado do(s) bem(ns), facultada a remoção, às suas expensas, servindo cópia desta decisão como alvará de recolhimento, podendo, se necessário, usar a força pública. Na hipótese de o bem não ser encontrado, o depositário deverá ser, desde logo, intimado a apresentá-lo ou depositar o equivalente, em dinheiro, no prazo de 48 horas, sob pena de configurar-se nos autos a hipótese de depósito infiel. Caso não haja no primeiro leilão, licitante(s) que ofereça(m) preço igual ou superior ao da avaliação, o(s) bem(ns) será(ão) alienado(s) a quem maior lanço oferecer no segundo leilão, desde que não caracterize preço vil (CPC, art. 903, § 1º, I), por valor não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação, cabendo ao(s) arrematante(s) o pagamento da comissão do leiloeiro (CPC, art. 884, § único), no valor de 6% (seis por cento) se o bem arrematado for imóvel, e de 10% (dez por cento) para os bens móveis, e das custas da arrematação (Lei 9.289/96, art. 1º, tabela III), no valor de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do bem arrematado, que deverão ser recolhidas antes da expedição da respectiva carta. As despesas de remoção, transferência do(s) bem(ns) arrematado(s) serão de responsabilidade do arrematante. Ficam as partes desde já cientificadas que, realizados os leilões e não havendo licitantes, autorizo, com base no art. 371 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, Provimento nº 62, de 13/06/2017, e art. 880 do Código de Processo Civil, a fim de se evitar a procrastinação dos atos executórios, a venda particular dos bens penhorados neste feito por valor não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação (art. 881, parágrafo único, do CPC). Cientifique-se o(a) Executado(a) de que, em caso de pagamento direto ao Exequente, ou qualquer transação que implique suspensão ou cancelamento do leilão, deverá efetuar, se já houver sido publicado o edital de leilão, o pagamento de eventual despesa comprovada pelo leiloeiro. Frustrada a intimação pessoal, o executado restará intimado pela publicação do edital de leilão. Cumpra-se.

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MANOEL ADY PEIXOTO DA SILVEIRA (Espólio) ADVOGADO(A): JOSE FRANCISCO ARNONI BLASCO (OAB RS064780) EXECUTADO: LADIS MARIA DA SILVA DA SILVEIRA ADVOGADO(A): JOSE FRANCISCO ARNONI BLASCO (OAB RS064780) EXECUTADO: IVAM DA SILVA PEIXOTO DA SILVEIRA ADVOGADO(A): LEANDRO ALMEIDA DE TUNES (OAB RS098471) EXECUTADO: GILDAIR ANTUNES DA SILVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A): JOSE FRANCISCO ARNONI BLASCO (OAB RS064780) EXECUTADO: IOLANDA MARIA FONSECA DA SILVEIRA ADVOGADO(A): RICARDO MARONAS BRAGA (OAB RS074804) ADVOGADO(A): MARIO LEÃO MARQUES (OAB RS075461) PERITO: RUI CESAR FERNANDES PINTO EDITAL Nº 710016686478 EDITAL DE INTIMAÇÃO E REALIZAÇÃO DE LEILÃO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR LUCAS FERNANDES CALIXTO, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 1ª VARA FEDERAL DE PELOTAS, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que serão levados a leilão, nas datas, horas e locais abaixo indicados o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da Execução Fiscal nº 50059613320164047110 que o(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL move contra MANOEL ADY PEIXOTO DA SILVEIRA, LADIS MARIA DA SILVA DA SILVEIRA, IVAM DA SILVA PEIXOTO DA SILVEIRA, GILDAIR ANTUNES DA SILVEIRA e IOLANDA MARIA FONSECA DA SILVEIRA, perante este Juízo, conforme auto de avaliação do evento 108, DOC3, com possibilidade de parcelamento do valor de arrematação, nos termos da manifestação da exequente do evento 172, DOC1. Datas do leilão: 1º leilão - 28 de março de 2023, às 14 horas; 2º leilão - 18 de abril de 2023, às 14 horas. Leiloeiro: RUI CESAR FERNANDES PINTO. Local do Leilão: os leilões serão efetivados, exclusivamente pelo meio eletrônico, através da internet, no site www.ruipintoleiloeiro.com.br. Da realização do leilão: O Leilão será realizado exclusivamente pelo meio eletrônico, conforme art. 879 e 882 do CPC. Quem pretende arrematar os bens deverá efetuar o cadastro pela internet no site www.ruipintoleiloeiro.com.br. Assim, ele estará apto para ofertar lanços no referido site. No link do leilão estarão todas as informações do processo, qual(is) o(s) bem(ns), despesas e taxas, comissão e parcelamento viável. Ainda estará com a opção de à vista ou parcelado. As informações necessárias para a participação dos licitantes na hasta pública, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através do(s) telefone(s): (53) 99994-7866 e (53) 3229-2928, no site www.ruipintoleiloeiro.com.br, e pelo e-mail: [email protected], ou ainda no endereço: Rua General Osório, 365, Unidade 03, Pelotas/RS, CEP 96020-000. Descrição do(s) Bem(ns): 1) - A área de 2ha3.453mq (dois hectares, três mil quatrocentos e cinquenta e três metros quadrados), pertencente aos executados Ivam da Silva Peixoto da Silveira, casado com Ladis Maria da Silva da Silveira, ambos executados neste feito, adquirido conforme (Registro 3/2.851) do IMÓVEL assim descrito na matrícula nº 2.851 do Registro de Imóveis da Comarca de Santa Vitória do Palmar: Uma fração de campo, própria para criação e agricultura, sita no 3º subdistrito deste município, lugar denominado Curral Alto, em comum com campos da sucessão Martina H. Molina e Ariocina Corrêa Mirapalhete, com área de 12h3.541mq, dentro das seguintes confrontações gerais: norte, com mais campos da sucessão ora inventariada; ao sul, com Pedro Terra; a leste, com a lagoa do Albardão; e oeste, com a estrada geral do Rio Grande; ou seja, a fração de 2ha.3.453mq (conforme Registro 3/2.851). Tudo conforme a matrícula nº 2.851 do Registro de Imóveis da Comarca de Santa Vitória do Palmar/RS. Observação do oficial de justiça: a área penhorada encontra-se arrendada para Luciano Pinto Loguercio, conforme Av. 20/2.851. Avaliação: avaliada em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), no dia 09/01/2020. Localização do(s) bem(ns): em Santa Vitória do Palmar/RS. Nome do depositário: Sr. Ivam da Silva Peixoto da Silveira. Ônus incidente sobre o(s) bem(ns): constam penhoras na matrícula do imóvel, datada de 15/12/2021 e juntada no evento 193, DOC3, bem como o registro de hipoteca de primeiro grau, conforme R.10-2.851, tendo como credor o Banco do Brasil, sendo que a operação foi repassada à União, conforme Av.18-2.851; consta na Av.15-2.851, alteração nos R.4-2.851 e R.10-2.851; e conforme Av.19-2.851, a operação constante da Av.15-2.851 foi repassada à União 2) - A área de 26ha3.800mq (vinte e seis hectares e três mil e oitocentos metros quadrados), pertecente a Manoel Ady Peixoto da Silveira, casado com Gildair Antunes da Silveira, e Ivam da Silva Peixoto da Silveira, casado com Ladis Maria da Silva da Silveira, todos executados neste feito, adquirido conforme (Registro 2/20.019), do IMÓVEL assim descrito na matrícula nº 20.019 do Registro de Imóveis da Comarca de Santa Vitória do Palmar: UMA FRAÇÃO DE CAMPO, própria para exploração agropecuária, sem benfeitorias, situada no 3º subdistrito deste município, no lugar denominado Sotéa, com área de 26h3.800mq, dentro das seguintes confrontações gerais: ao Norte, com terras de Ladislau Dias de Oliveira e Clodomiro Acosta; ao Sul, com terras da sucessão de Serafim dos Anjos Teixeira; a leste, com terras da sucessão de Clodomiro Acosta e Telma Alves da Silva; e, ao oeste, com terras da sucessão Alcides Marques. Tudo conforme a matrícula nº 20.019 do Registro de Imóveis da Comarca de Santa Vitória do Palmar/RS. Observação do oficial de justiça: a área penhorada encontra-se arrendada para Luciano Pinto Loguercio, conforme Av. 6-20.019. Avaliação: avaliada em R$ 395.000,00 (trezentos e noventa e cinco mil reais), no dia 09/01/2020. Localização do(s) bem(ns): em Santa Vitória do Palmar/RS. Nome do depositário: Sr. Ivam da Silva Peixoto da Silveira. Ônus incidente sobre o(s) bem(ns): constam penhoras na matrícula do imóvel, datada de 15/12/2021 e juntada no evento 193, DOC4, bem como o registro de hipoteca de primeiro grau, conforme R.3-20.019, tendo como credor o Banco do Brasil, sendo que a operação foi repassada à União, conforme Av.6-20.019. 3) - A área de 43ha9.000mq (quarenta e três hectares e nove mil metros quadrados), pertecente a Manoel Ady Peixoto da Silveira, casado com Gildair Antunes da Silveira, e Ivam da Silva Peixoto da Silveira, casado com Ladis Maria da Silva da Silveira, todos executados neste feito, adquirido conforme (Registro 2/20.020), do IMÓVEL assim descrito na matrícula nº 20.020 do Registro de Imóveis da Comarca de Santa Vitória do Palmar: UMA FRAÇÃO DE CAMPO, própria para criação e agricultura, aramada em meação, situada no terceiro - 3º subdistrito, do município de Santa Vitória do Palmar-RS, lugar denominado Sotéa, com área de 43h.9.000mq, sem benfeitorias, em comum com mais campos de outros herdeiros ou sucessores de Nadir Dias de Oliveira e de Brasilicio Fernandes Corrêa e, dentro das confrontações gerais seguintes: ao Norte, com terras de Laudelino Dias de Oliveira e os sucessores de Clodomiro Acosta, também com sucessores de Telma Alves da Silva ao Sul, com terras de sucessores de Serafim dos Anjos Teixeira; a oeste, com terras do Dr. Rubem Gonçalves Marques, antes da sucessão de Alcides Marques ou Gabriel Gonçalves da Silva; e, a leste, com terras dos mesmos sucessores de Cloromiro, digo, de Clodomiro Acosta e os sucessores de Telma Alves da Silva. Tudo conforme a matrícula nº 20.020 do Registro de Imóveis da Comarca de Santa Vitória do Palmar/RS. Observação do oficial de justiça: a área penhorada encontra-se arrendada para Luciano Pinto Loguercio, conforme Av. 6-20.020. Avaliação: avaliada em R$ 660.000,00 (seiscentos e sessenta mil reais), no dia 09/01/2020. Localização do(s) bem(ns): em Santa Vitória do Palmar/RS. Nome do depositário: Sr. Ivam da Silva Peixoto da Silveira. Ônus incidente sobre o(s) bem(ns): constam penhoras na matrícula do imóvel, bem como o registro de hipoteca de primeiro grau, conforme R.3-20.020, tendo como credor o Banco do Brasil, sendo que a operação foi repassada à União, conforme Av.6-20.020. 4) - A área de 40ha9.000mq (quarenta hectares e nove mil metros quadrados), pertecente a Manoel Ady Peixoto da Silveira, casado com Gildair Antunes da Silveira, e Ivam da Silva Peixoto da Silveira, casado com Ladis Maria da Silva da Silveira, todos executados neste feito, adquirido conforme (Registro 2/20.021), do IMÓVEL assim descrito na matrícula nº 20.021 do Registro de Imóveis da Comarca de Santa Vitória do Palmar: UMA FRAÇÃO DE CAMPO, sem benfeitorias, própria para exploração agropecuária, situada no 3º subdistrito deste município de Santa Vitória do Palmar-RS, lugar denominado Sotéa, com área de 40h.9.000mq, e, seus correspondentes aramados, em comum com campos de outros herdeiros e sucessores de Brasilicio Fernandes Corrêa, dentro das confrontações gerais seguintes: ao norte, com terras de Ladislau Dias de Oliveira e sucessores de Clodomiro Acosta; ao Sul, com terras de Serafim dos Anjos Teixeira; a leste, com a mesma sucessão Clodomiro Acosta e Telma Alves da Silva; e, ao oeste, com terras de sucessão Alcides Marques. Tudo conforme a matrícula nº 20.021 do Registro de Imóveis da Comarca de Santa Vitória do Palmar/RS. Observação do oficial de justiça: a área penhorada encontra-se arrendada para Luciano Pinto Loguercio, conforme Av. 6/20.021. Avaliação: avaliada em R$ 615.000,00 (seiscentos e quinze mil reais), no dia 09/01/2020. Localização do(s) bem(ns): em Santa Vitória do Palmar/RS. Nome do depositário: Sr. Ivam da Silva Peixoto da Silveira. Ônus incidente sobre o(s) bem(ns): Ônus incidente sobre o(s) bem(ns): constam penhoras na matrícula do imóvel, datada de 15/12/2021 e juntada no evento 193, DOC2, bem como o registro de hipoteca de primeiro grau, conforme R.3-20.021, tendo como credor o Banco do Brasil, sendo que a operação foi repassada à União, conforme Av.6-20.021. Valor da dívida: R$ 253.997,80 (duzentos e cinquenta e três mil, novecentos e noventa e sete reais e oitenta centavos), até 07/2022. Ônus do arrematante: a) O arrematante deverá pagar ao leiloeiro a comissão no valor de 6% (seis por cento) se o bem arrematado for imóvel, e de 10% (dez por cento) para os bens móveis, bem como custas de arrematação previstas na Tabela III da Lei 9.289/96, de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do bem arrematado - as despesas de remoção, transferência do(s) bem(ns) arrematado(s) serão de responsabilidade do arrematante; b) No caso de bens imóveis, os arrematantes recebem tais bens livres de hipotecas, penhoras e débitos anteriores relativos ao IPTU, (arts. 130, § único, do CTN), sujeitando-se, entretanto, a eventuais outros ônus existentes sobre cada bem, inclusive taxas e outras custas necessárias à averbação de eventuais benfeitorias não averbadas no registro próprio; c) No caso de automóveis, os arrematantes recebem tais bens livres de débitos de licenciamento, IPVA e multas, (arts. 130, § único, do CTN), sujeitando-se, entretanto, a eventuais outros ônus existentes sobre cada bem; d) Aguardar o decurso do prazo de 10 (dez) dias estipulado no inciso I, do § 5º do art. 903 do CPC, contado da assinatura do Auto de Arrematação, e, em se tratando de Execução Fiscal, também o prazo de 30 (trinta) dias para a Adjudicação, contado da ocorrência do leilão em que houve licitante (art. 24, II, da Lei nº 6.830/80); e) No caso de invalidação do leilão, por qualquer motivo, o valor da comissão, pago pelo arrematante, será restituído pelo leiloeiro, em até 15 dias a partir de sua intimação para tanto; f) Os bens encontram-se nos locais indicados no edital legal e ou, no auto de penhora; g) Compete ao interessado na arrematação a verificação do estado de conservação dos bens, bem como de eventuais restrições para construção averbadas ou não na matrícula ou para construções futuras, quando se tratar de bens imóveis; h) Os bens podem ser arrematados separadamente (desde que isso não implique, por ventura, a violação de embalagens dos produtos); dar-se-á preferência, entretanto, ao lance que englobar todo o lote; i) No caso do(s) bens(s) se encontrar(em) alienado(s) fiduciariamente(s), o eventual arrematante desses bens deverá depositar no ato arrrematação, o valor do saldo devedor do contrato de alienação ficuciária, ou, no mesmo prazo, comprovar que assumiu o encargo de quitar o saldo devedor junto ao agente financeiro, sendo esta uma condição inarredável para a liberação da restrição de transferência da propriedade do(s) veículo(s). Advertências Especiais: Fica(m) intimado(s) pelo presente Edital o(s) Executado(s), cônjuge do(a) executado(a), senhorio direto, condômino, usufrutuário, coproprietário, credor hipotecário/fiduciário/pignoratício, demais credores com garantia real e outros interessados, que porventura não seja(m) encontrado(s) para intimação pessoal, acerca do leilão designado, bem como das datas, horários e local acima mencionados (artigo 886 e artigo 889, ambos do Código de Processo Civil). Autorização: Fica autorizado ao leiloeiro a diligenciar, caso necessário, nos Cartórios de Registro de Imóveis/DETRAN/Administradora de Condomínio/Prefeitura, a fim de trazer a matrícula atualizada, certidão de ônus/situação atualizada do bem, independentemente de recolhimento de custas ou emolumentos (art. 39 da LEF). PARCELAMENTO: A arrematação parcelada do(s) bem(ns) constrito(s) no(s) processo(s) em seja credor o INSS, quando deferida, reger-se-á pelo disposto no artigo 98 da Lei nº 8.212/91. Quando o credor for a União - Fazenda Nacional, é facultada a venda parcelada do bem penhorado, condicionado à observância dos termos da Portaria PGFN nº 79/2014, observadas as seguintes condições: a) prazo máximo de 60 (sessenta) prestações iguais, mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada uma, devendo ser observado o prazo máximo de 4 (quatro) anos, no caso de veículos; b) o valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do deferimento até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado; c) o parcelamento do valor da arrematação será limitado ao montante da Dívida Ativa objeto da execução e o valor excedente, nos casos de arrematação por valor maior que o da Dívida Ativa exeqüenda, será depositado à vista pelo arrematante, no ato da arrematação, para levantamento pelo executado; d) sendo o valor da arrematação suficiente ao crédito da União, o processo de execução será extinto, dando-se quitação ao executado; e) não alcançando o valor da arrematação o do crédito exeqüendo, prosseguir-se-á a execução pelo saldo remanescente; f) nas hastas públicas de bens imóveis, após extraída a carta de arrematação para pagamento parcelado, será a mesma levada ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para registro da hipoteca em favor da União, mediante requerimento ao Juízo de expedição de ofício ao órgão competente; g) nas hastas públicas de bens móveis, após extraída a carta de arrematação para pagamento parcelado, será constituído penhor do bem arrematado em favor da União, o qual será registrado na repartição competente a requerimento do arrematante; h) o valor parcelado constituir-se-á débito do arrematante, sendo que o valor da primeira prestação deverá ser depositado no ato e será considerado como pagamento parcial; i) o não pagamento no vencimento de qualquer das prestações mensais acarretará a rescisão do acordo de parcelamento respectivo, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor remanescente, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinqüenta por cento), a título de multa rescisória; j) em havendo rescisão do acordo de parcelamento, o crédito será inscrito em Dívida Ativa e executado, indicando-se à penhora o imóvel hipotecado ou o bem móvel dado em garantia. Nos demais casos, a arrematação parcelada reger-se-á pelo artigo 895 do Código de Processo Civil. Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. § 1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. § 2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. § 3º (VETADO). § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. § 6º A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. § 7º A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. § 8º Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I - em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II - em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. § 9º No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado. Observação: Ao arrematante caberá o encargo de depositário do bem, caso seja deferido o pagamento parcelado da arrematação, ficando o mesmo ciente de que, enquanto não forem pagas todas as parcelas referentes ao valor de arrematação, não poderá abrir mão do encargo de depositário do bem e nem transferir a propriedade do bem para outrem. CASO NÃO HAJA no primeiro leilão, licitante(s) que ofereça(m) preço igual ou superior ao da avaliação, o(s) bem(ns) será(ão) alienado(s) a quem maior lanço oferecer no segundo leilão, desde que não caracterize preço vil (CPC, art. 903, § 1º, I), por valor não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação, cabendo ao(s) arrematante(s) o pagamento da comissão do leiloeiro (CPC, art. 884, § único), no valor de 6% (seis por cento) se o bem arrematado for imóvel, e de 10% (dez por cento) para os bens móveis, e das custas da arrematação (Lei 9.289/96, art. 1º, tabela III), no valor de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do bem arrematado, que deverão ser recolhidas antes da expedição da respectiva carta. As despesas de remoção, transferência do(s) bem(ns) arrematado(s) serão de responsabilidade do arrematante. Ficam as partes desde já cientificadas que, realizados os leilões e não havendo licitantes, autorizo, com base no art. 371 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, Provimento nº 62, de 13/06/2017, e art. 880 do Código de Processo Civil, a fim de se evitar a procrastinação dos atos executórios, a venda particular dos bens penhorados neste feito por valor não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação (art. 881, parágrafo único, do CPC). Cientifique-se o(a) Executado(a) de que, em caso de pagamento direto ao Exequente, ou qualquer transação que implique suspensão ou cancelamento do leilão, deverá efetuar, se já houver sido publicado o edital de leilão, o pagamento de eventual despesa comprovada pelo leiloeiro. Frustrada a intimação pessoal, o executado restará intimado pela publicação do edital de leilão. POR FIM, CASO NÃO SEJA O DEVEDOR ENCONTRADO, FICA DESDE JÁ INTIMADO DA REALIZAÇÃO DOS LEILÕES SUPRA MENCIONADOS. Fica o(a) executado(a) ciente de que este Juízo funciona na Rua XV de Novembro, 653, 7º andar - CEP 96015000 - Pelotas/RS, com expediente externo no horário das 13 horas às 18 horas. E, para que no futuro não se alegue ignorância, passa-se o presente Edital que será afixado no local de costume e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Pelotas, o presente edital foi conferido pelo Diretor de Secretaria desta Vara Federal. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005961-33.2016.4.04.7110/RS

06/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(15)

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Expedida/certificada

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