Execução Fiscal 5000993-84.2021.4.04.7109 - TRF4

Execução Fiscal 5000993-84.2021.4.04.7109 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VIA ITALIA VEICULOS S/A ADVOGADO(A): CANDIDO NORBERTO LEITE LOPES (OAB RS018893) PERITO: JOYCE RIBEIRO EDITAL Nº 710016706443 EDITAL DE INTIMAÇÃO E REALIZAÇÃO DE LEILÃO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR LUCAS FERNANDES CALIXTO, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 1ª VARA FEDERAL DE PELOTAS, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que serão levados a leilão, nas datas, horas e locais abaixo indicados o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da Execução Fiscal nº 50009938420214047109 que o(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL move contra VIA ITALIA VEICULOS S/A, perante este Juízo, conforme termo de avaliação do evento 17, DOC1, sem possibilidade de parcelamento do valor de arrematação, em face da ausência de manifestação da exequente no ponto. Datas do leilão: 1º leilão: dia 28 de março de 2023, às 14:00 horas; 2º leilão: dia 18 de abril de 2023, às 14:00 horas. Leiloeira: JOYCE RIBEIRO. Local do Leilão: os leilões serão efetivados, exclusivamente pelo meio eletrônico, através da internet, no site www.leiloesjudiciaisrs.com.br. Da realização do leilão: O Leilão será realizado pelo meio eletrônico, conforme art. 879 e 882 do CPC. Quem pretender arrematar ditos bens, deverá ofertar lanços pela Internet através do site www.leiloesjudiciaisrs.com.br, devendo, para tanto, os interessados efetuarem cadastramento prévio, no prazo de até 24 horas de antecedência do leilão, confirmarem os lanços e recolherem a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, sendo que, neste caso, havendo arrematação, o arrematante receberá as guias de recolhimento correspondentes ao lanço ofertado, por e-mail, para o devido pagamento. Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes na hasta pública, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento da Leiloeira, através do(s) telefone(s): 0800-707-9272, (51) 3126-8866 / (51) 99630-8866 / (51) 98143-8866. O presente edital também estará disponível, na íntegra, no site www.leiloesjudiciaisrs.com.br. Será possível, ainda, encaminhar e-mails com dúvidas à referida Central de Atendimento, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço [email protected], ou [email protected], com endereço comercial na Rua Chico Pedro, 331, Depósito/Escritório, Camaquã, CEP 91910-650, Porto Alegre/RS. Descrição do(s) Bem(ns): - UM PRÉDIO COMERCIAL DE ALVENARIA, constituído de 02 (dois) pisos. PISO TÉRREO: Constituído de 01 (um) salão de exposições, 01 (um) salão de peças, 01 (um) salão de funilaria, 01 (uma) gabine de pintura, 01 (uma) sala de tintas, 01 (uma) sala de equipamentos elétricos, sala de tapeçaria, 01 (um) depósito, 02 (duas) circulações, 04 (quatro) W.C., 01(uma) sala de espera e vendas 01 (um) escritório, 01 (uma) sala de ferramentaria, 01 (uma) sala de revisão de grupos, 01 (uma) sala de lavagem, 02 (dois) abrigos cobertos (caminhões e recepção), 01 (um) salão de entrega de carros, 01 (uma) copa, 01 (uma) sala do apontador, 01 (uma) sala para caixa e mais 03 (três) salas (garantia, GAT e RC). PISO SUPERIOR: Constituído de 02 (duas) circulações, 01 (uma) sala de recepção, 01 (um) lavabo, 02 (dois) W.Cs, 01 (um) depósito, 01 (uma) sala de processamento de dados, 01 (uma) sala de despachante e mais 07 (sete) salas (administração e assessoria) todas as dependências com piso, forrado o piso térreo com laje apenas na parte do mezanino, cobertura com telhas do tipo brasilit e área construída de 2050,00 m² (dois mil e cinquenta metros quadrados). E nos fundos mais um prédio de alvenaria constituído de 02 (dois) pisos. PISO TÉRREO: Constituído de 01 (uma) área de estacionamento para carros, 01 (uma) sala de estar, 01 (um) sanitário e vestiário masculino, 01 (um) sanitário e vestiário feminino, 01 (uma) cozinha, 01 (um) refeitório, 01 (uma) sala de compressor, 01 (um) depósito, 01 (uma) área de lavagem e 01 (uma) sala de secagem. PISO SUPERIOR: Constituído de 01 (uma) recepção, 01 (uma) sala de treinamento, salão de festas, 01 (uma) churrasqueira, 01 (uma) cozinha, 01 (um) depósito, 02 (dois) W. Cs, e escadaria, todas as dependências com piso e sem forro, (no piso térreo a laje com forro), cobertura com telhas do tipo brasilit e área construída de 700,00m² (setecentos metros quadrados). Área total construída dos dois prédios de 2.750,00 m² (dois mil setecentos e cinquenta metros quadrados) construído em UMA FRAÇÃO DE TERRAS, limpa de benfeitorias, situada nesta cidade, no alinhamento da Av. Santa Tecla, medindo 100,00 metros pelas faces Leste e Oeste, com terras de Waldemar Rodrigues Mendonça; ao Sul, com a projetada rua Transversal 6; ao Leste, com a citada Av. Santa Tecla, para onde faz frente o imóvel; e, ao Oeste, com a projetada Paralela 1 (um); Transversal 7 (sete); Projetada Transversal 6 (seis) e Av. Santa Tecla. Imóvel matriculado sob o nº 10.836 do Registro de Imóveis de Bagé. Avaliação: imóvel que avalio, conforme valores de mercado na região, em R$ 7.200.000,00 (sete milhões e duzentos mil reais), o prédio necessita alguns reparos, pois já está fechado há alguns meses. (avaliação realizada no dia 31/03/2022) Localização do(s) bem(ns): em Bagé/RS. Nome do depositário: Srª. Joyce Ribeiro. Ônus incidente(s) sobre o(s) bem(ns): consta o resgistro da penhora referente aos presentes autos, bem como a averbação referente a arrolamento de bens pela Secretaria da Receita Federal, na matrícula do imóvel datada de 14/11/2022 e juntada no evento 54, DOC2. Valor da dívida: R$ 134.351,66 (cento e trinta e quatro mil, trezentos e cinquenta e um reais e sessenta e seis centavos), valor atualizado até 10/2022. Ônus do arrematante: a) O arrematante deverá pagar ao leiloeiro a comissão no valor de 6% (seis por cento) se o bem arrematado for imóvel, e de 10% (dez por cento) para os bens móveis, bem como custas de arrematação previstas na Tabela III da Lei 9.289/96, de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do bem arrematado - as despesas de remoção, transferência do(s) bem(ns) arrematado(s) serão de responsabilidade do arrematante. b) No caso de bens imóveis, os arrematantes recebem tais bens livres de hipotecas, penhoras e débitos anteriores relativos ao IPTU, (arts. 130, § único, do CTN), sujeitando-se, entretanto, a eventuais outros ônus existentes sobre cada bem, inclusive taxas e outras custas necessárias à averbação de eventuais benfeitorias não averbadas no registro próprio. c) No caso de automóveis, os arrematantes recebem tais bens livres de débitos de licenciamento, IPVA e multas, (arts. 130, § único, do CTN), sujeitando-se, entretanto, a eventuais outros ônus existentes sobre cada bem. d) Aguardar o decurso do prazo de 10 (dez) dias estipulado no inciso I, do § 5º do art. 903 do CPC, contado da assinatura do Auto de Arrematação, e, em se tratando de Execução Fiscal, também o prazo de 30 (trinta) dias para a Adjudicação, contado da ocorrência do leilão em que houve licitante (art. 24, II, da Lei nº 6.830/80); e) No caso de invalidação do leilão, por qualquer motivo, o valor da comissão, pago pelo arrematante, será restituído pelo leiloeiro, em até 15 dias a partir de sua intimação para tanto. f) Os bens encontram-se nos locais indicados no edital legal e ou, no auto de penhora. g) Compete ao interessado na arrematação a verificação do estado de conservação dos bens, bem como de eventuais restrições para construção averbadas ou não na matrícula ou para construções futuras, quando se tratar de bens imóveis. h) Os bens podem ser arrematados separadamente (desde que isso não implique, por ventura, a violação de embalagens dos produtos); dar-se-á preferência, entretanto, ao lance que englobar todo o lote. i) No caso do(s) bens(s) se encontrar(em) alienado(s) fiduciariamente(s), o eventual arrematante desses bens deverá depositar no ato arrrematação, o valor do saldo devedor do contrato de alienação ficuciária, ou, no mesmo prazo, comprovar que assumiu o encargo de quitar o saldo devedor junto ao agente financeiro, sendo esta uma condição inarredável para a liberação da restrição de transferência da propriedade do(s) veículo(s). Advertências Especiais: Fica(m) intimado(s) pelo presente Edital o(s) Sr(s). Executado(s), cônjuge do(a) executado(a), senhorio direto, condômino, usufrutuário, coproprietário, credor hipotecário/fiduciário, demais credores com garantia real e outros interessados, que porventura não seja(m) encontrado(s) para intimação pessoal, acerca do leilão designado, bem como das datas, horários e local acima mencionados (artigo 886 e artigo 889, ambos do Código de Processo Civil). Autorização: Fica autorizado ao leiloeiro diligenciar, caso necessário, nos Cartórios de Registro de Imóveis/DETRAN/Administradora de Condomínio/Prefeitura, a fim de trazer a matrícula atualizada, certidão de ônus/situação atualizada do bem, independentemente de recolhimento de custas ou emolumentos (art. 39 da LEF). PARCELAMENTO: A arrematação dar-se-á sem possibilidade de parcelamento do valor de arrematação. CASO NÃO HAJA no primeiro leilão, licitante(s) que ofereça(m) preço igual ou superior ao da avaliação, o(s) bem(ns) será(ão) alienado(s) a quem maior lanço oferecer no segundo leilão, desde que não caracterize preço vil (CPC, art. 903, § 1º, I), por valor não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação, cabendo ao(s) arrematante(s) o pagamento da comissão do leiloeiro (CPC, art. 884, § único), no valor de 6% (seis por cento) se o bem arrematado for imóvel, e de 10% (dez por cento) para os bens móveis, e das custas da arrematação (Lei 9.289/96, art. 1º, tabela III), no valor de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do bem arrematado, que deverão ser recolhidas antes da expedição da respectiva carta. As despesas de remoção, transferência do(s) bem(ns) arrematado(s) serão de responsabilidade do arrematante. Ficam as partes desde já cientificadas que, realizados os leilões e não havendo licitantes, autorizo, com base no art. 371 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, Provimento nº 62, de 13/06/2017, e art. 880 do Código de Processo Civil, a fim de se evitar a procrastinação dos atos executórios, a venda particular dos bens penhorados neste feito por valor não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação (art. 881, parágrafo único, do CPC). Cientifique-se o(a) Executado(a) de que, em caso de pagamento direto ao Exequente, ou qualquer transação que implique suspensão ou cancelamento do leilão, deverá efetuar, se já houver sido publicado o edital de leilão, o pagamento de eventual despesa comprovada pelo leiloeiro. Frustrada a intimação pessoal, o executado restará intimado pela publicação do edital de leilão. POR FIM, CASO NÃO SEJA O DEVEDOR ENCONTRADO, FICA DESDE JÁ INTIMADO DA REALIZAÇÃO DOS LEILÕES SUPRA MENCIONADOS. Fica o(a) executado(a) ciente de que este Juízo funciona na Rua XV de Novembro, 653, 7º andar - CEP 96015000 - Pelotas/RS, com expediente externo no horário das 13 horas às 18 horas. E, para que no futuro não se alegue ignorância, passa-se o presente Edital que será afixado no local de costume e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Pelotas, o presente edital foi conferido pelo Diretor de Secretaria desta Vara Federal. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000993-84.2021.4.04.7109/RS

06/03/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Confirmada

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(90)