Execução Fiscal 5010815-02.2018.4.04.7110 - TRF4

Execução Fiscal 5010815-02.2018.4.04.7110 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EXPRESSO PEROLA DO SUL LTDA - EPP ADVOGADO(A): FELIPE FRANCHI DE LIMA (OAB RS087674) PERITO: ROBERTA POSSANI ZAGO EDITAL Nº 710016732417 EDITAL DE INTIMAÇÃO E REALIZAÇÃO DE LEILÃO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR LUCAS FERNANDES CALIXTO, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 1ª VARA FEDERAL DE PELOTAS, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que serão levados a leilão, nas datas, horas e locais abaixo indicados o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da Execução Fiscal nº 50108150220184047110 que o(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL move contra EXPRESSO PEROLA DO SUL LTDA - EPP, perante este Juízo, conforme auto de avaliação do evento 120, DOC5-pgs.17-18, sem possibilidade de parcelamento do valor de arrematação, tendo em vista a ausência de manifestação da exequente no ponto. Datas do leilão: 1º leilão - 28 de março de 2023, às 14 horas; 2º leilão - 18 de abril de 2023, às 14 horas. Leiloeira: ROBERTA POSSANI ZAGO. Local do Leilão: na Av. Ferreira Viana, nº 2133, nesta cidade de Pelotas/RS, e, simultaneamente, pela internet, através do site www.rzleiloes.com.br. Da realização do leilão na forma on-line: Para a participação na modalidade "online", é preciso se cadastrar e se habilitar previamente no site www.rzleiloes.com.br. O cadastro prévio é necessário apenas para participação em leilões online. Na modalidade presencial, é preciso levar os documentos obrigatórios e, em caso de arremate, realizar um cadastro na hora para faturamento do lote arrematado. As informações necessárias para a participação dos licitantes na hasta pública, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através do(s) telefone(s): (51) 991884051, no site www.rzleiloes.com.br e pelo e-mail: [email protected]. Endereço em Camaquã: Avenida Cônego Luiz Walter Hanquet, 367, Bairro Viegas - CEP 96789-104, Camaquã/RS; Endereço em Pelotas: Av. Ferreira Viana, nº 2133, nesta cidade de Pelotas/RS. Descrição do(s) Bem(ns): - 01 (UM) VEÍCULO VW/PARATI 1.8 TRACKFIELD, de placas INX7277, fab./modelo 2007/2007, RENAVAM 00924404140. Observação do oficial de justiça: em bom estado. Avaliação: avaliado em R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais), no dia 01/02/2022. Localização do(s) bem(ns): em São Lourenço do Sul/RS. Nome do depositário: Sr. Aldino Balduino Zielke. Ônus incidente sobre o(s) bem(ns): na certidão do Detran do veículo de placas INX7277, juntada no evento 173, DOC2, verifica-se que a inclusão SNG nº 4169380 foi liberada em 19/04/2011 e a SNG nº 5149837 foi liberada em 04/09/2019, bem como constam as restrições no RENAJUD referentes a estes autos e a outro processo. - 01 (UM) VEÍCULO VW/SAVEIRO 1.6 TITAN, de placas IPY3912, fab./modelo 2009/2010, RENAVAM 00152757449. Observação do oficial de justiça: em bom estado. Avaliação: avaliado em R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), no dia 01/02/2022. Localização do(s) bem(ns): em São Lourenço do Sul/RS. Nome do depositário: Sr. Aldino Balduino Zielke. Ônus incidente sobre o(s) bem(ns): na certidão do Detran do veículo de placas IPY3912, juntada no evento 173, DOC4, verifica-se que a inclusão SNG nº 2966341 foi liberada em 29/04/2011 e a SNG nº 5149836 foi liberada em 04/09/2019;, bem como constam as restrições no RENAJUD referentes a estes autos e a outro processo. Valor da dívida: R$ 598.080,86 (quinhentos e noventa e oito mil, oitenta reais e oitenta e seis centavos), até 11/2022. Cientifique-se a leiloeira que a realização do leilão será por meio eletrônico e presencial. Não sendo possível dessa forma, a sua realização será presencial (art. 882 do CPC). Ônus do arrematante: a) O arrematante deverá pagar ao leiloeiro a comissão no valor de 6% (seis por cento) se o bem arrematado for imóvel, e de 10% (dez por cento) para os bens móveis, bem como custas de arrematação previstas na Tabela III da Lei 9.289/96, de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do bem arrematado - as despesas de remoção, transferência do(s) bem(ns) arrematado(s) serão de responsabilidade do arrematante; b) No caso de bens imóveis, os arrematantes recebem tais bens livres de hipotecas, penhoras e débitos anteriores relativos ao IPTU, (arts. 130, § único, do CTN), sujeitando-se, entretanto, a eventuais outros ônus existentes sobre cada bem, inclusive taxas e outras custas necessárias à averbação de eventuais benfeitorias não averbadas no registro próprio; c) No caso de automóveis, os arrematantes recebem tais bens livres de débitos de licenciamento, IPVA e multas, (arts. 130, § único, do CTN), sujeitando-se, entretanto, a eventuais outros ônus existentes sobre cada bem; d) Aguardar o decurso do prazo de 10 (dez) dias estipulado no inciso I, do § 5º do art. 903 do CPC, contado da assinatura do Auto de Arrematação, e, em se tratando de Execução Fiscal, também o prazo de 30 (trinta) dias para a Adjudicação, contado da ocorrência do leilão em que houve licitante (art. 24, II, da Lei nº 6.830/80); e) No caso de invalidação do leilão, por qualquer motivo, o valor da comissão, pago pelo arrematante, será restituído pelo leiloeiro, em até 15 dias a partir de sua intimação para tanto; f) Os bens encontram-se nos locais indicados no edital legal e/ou no auto de penhora; g) Compete ao interessado na arrematação a verificação do estado de conservação dos bens, bem como de eventuais restrições para construção averbadas ou não na matrícula ou para construções futuras, quando se tratar de bens imóveis; h) Os bens podem ser arrematados separadamente (desde que isso não implique, por ventura, a violação de embalagens dos produtos); dar-se-á preferência, entretanto, ao lance que englobar todo o lote; i) No caso do(s) bens(s) se encontrar(em) alienado(s) fiduciariamente(s), o eventual arrematante desses bens deverá depositar no ato arrrematação, o valor do saldo devedor do contrato de alienação ficuciária, ou, no mesmo prazo, comprovar que assumiu o encargo de quitar o saldo devedor junto ao agente financeiro, sendo esta uma condição inarredável para a liberação da restrição de transferência da propriedade do(s) veículo(s). Advertências Especiais: Fica(m) intimado(s) pelo presente Edital o(s) Sr(s). Executado(s), cônjuge do(a) executado(a), senhorio direto, condômino, usufrutuário, coproprietário, credor hipotecário/fiduciário/pignoratício, demais credores com garantia real e outros interessados, que porventura não seja(m) encontrado(s) para intimação pessoal, acerca do leilão designado, bem como das datas, horários e local acima mencionados (artigo 886 e artigo 889, ambos do Código de Processo Civil). Autorização: Fica autorizado ao leiloeiro a diligenciar, caso necessário, nos Cartórios de Registro de Imóveis/DETRAN/Administradora de Condomínio/Prefeitura, a fim de trazer a matrícula atualizada, certidão de ônus/situação atualizada do bem, independentemente de recolhimento de custas ou emolumentos (art. 39 da LEF). PARCELAMENTO: A arrematação dar-se-á sem possibilidade de parcelamento do valor de arrematação. CASO NÃO HAJA no primeiro leilão, licitante(s) que ofereça(m) preço igual ou superior ao da avaliação, o(s) bem(ns) será(ão) alienado(s) a quem maior lanço oferecer no segundo leilão, desde que não caracterize preço vil (CPC, art. 903, § 1º, I), por valor não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação, cabendo ao(s) arrematante(s) o pagamento da comissão do leiloeiro (CPC, art. 884, § único), no valor de 6% (seis por cento) se o bem arrematado for imóvel, e de 10% (dez por cento) para os bens móveis, e das custas da arrematação (Lei 9.289/96, art. 1º, tabela III), no valor de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do bem arrematado, que deverão ser recolhidas antes da expedição da respectiva carta. As despesas de remoção, transferência do(s) bem(ns) arrematado(s) serão de responsabilidade do arrematante. Ficam as partes desde já cientificadas que, realizados os leilões e não havendo licitantes, autorizo, com base no art. 371 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, Provimento nº 62, de 13/06/2017, e art. 880 do Código de Processo Civil, a fim de se evitar a procrastinação dos atos executórios, a venda particular dos bens penhorados neste feito por valor não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação (art. 881, parágrafo único, do CPC). Cientifique-se o(a) Executado(a) de que, em caso de pagamento direto ao Exequente, ou qualquer transação que implique suspensão ou cancelamento do leilão, deverá efetuar, se já houver sido publicado o edital de leilão, o pagamento de eventual despesa comprovada pelo leiloeiro. Frustrada a intimação pessoal, o executado restará intimado pela publicação do edital de leilão. POR FIM, CASO NÃO SEJA O DEVEDOR ENCONTRADO, FICA DESDE JÁ INTIMADO DA REALIZAÇÃO DOS LEILÕES SUPRA MENCIONADOS. Fica o(a) executado(a) ciente de que este Juízo funciona na Rua XV de Novembro, 653, 7º andar - CEP 96015000 - Pelotas/RS, com expediente externo no horário das 13 horas às 18 horas. E, para que no futuro não se alegue ignorância, passa-se o presente Edital que será afixado no local de costume e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Pelotas, o presente edital foi conferido pelo Diretor de Secretaria desta Vara Federal. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5010815-02.2018.4.04.7110/RS

06/03/2023, 00:00

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Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição

Confirmada

Petição

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Petição

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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