Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5013430-23.2017.4.04.7102 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/12/2017

Valor da Causa

R$ 65.590,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Santa Maria

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 53 (Des. Federal OSNI CARDOSO FILHO)

Partes do Processo

VALTERNEI CEOLIN

CPF

Autor

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Reu

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ISAIAS INKELMANN DORNELES

OAB/RS 100124·CPF·Representa: Autor

GUILHERME DE SOUZA GOULART

OAB/RS 101951·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO PROCEDIMENTO COMUM DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

20/04/2023, 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

20/04/2023, 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

13/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2023, 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

03/04/2023, 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

03/04/2023, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

30/03/2023, 10:46

Determinada a intimação

30/03/2023, 10:46

Conclusos para decisão/despacho

29/03/2023, 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

29/03/2023, 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

29/03/2023, 16:29

Juntada de certidão

29/03/2023, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2023, 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

29/03/2023, 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

29/03/2023, 12:21

Todas as movimentações(151)

Baixa Definitiva

20/04/2023, 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

20/04/2023, 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

13/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2023, 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2023, 10:46

DESPACHO/DECISÃO

•23/03/2023, 14:02

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03/04/2023, 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

03/04/2023, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

30/03/2023, 10:46

Determinada a intimação

30/03/2023, 10:46

Conclusos para decisão/despacho

29/03/2023, 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

29/03/2023, 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

29/03/2023, 16:29

Juntada de certidão

29/03/2023, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2023, 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

29/03/2023, 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

29/03/2023, 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

27/03/2023, 21:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

27/03/2023, 21:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/03/2023, 14:02

Determinada a intimação

23/03/2023, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/03/2023, 14:02

Conclusos para decisão/despacho

23/03/2023, 13:34

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 30/03/2023 - 5010588-15.2023.4.04.9445/TRF (VALTERNEI CEOLIN)

22/03/2023, 11:34

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 30/03/2023 - 5010589-97.2023.4.04.9445/TRF (ISAIAS INKELMANN DORNELES)

22/03/2023, 11:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

13/03/2023, 12:29

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710009142 processada no TRF4 com o no. 50105881520234049445/TRF (VALTERNEI CEOLIN)

14/02/2023, 09:46

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710009142 processada no TRF4 com o no. 50105899720234049445/TRF (ISAIAS INKELMANN DORNELES)

14/02/2023, 09:46

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23710009142

10/02/2023, 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

10/02/2023, 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

10/02/2023, 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

08/02/2023, 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

08/02/2023, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento - URGENTE

08/02/2023, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento - URGENTE

08/02/2023, 15:29

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23710009142

08/02/2023, 15:29

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

08/02/2023, 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

02/02/2023, 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

02/02/2023, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/01/2023, 15:31

Despacho

31/01/2023, 15:31

Conclusos para decisão/despacho

31/01/2023, 13:47

Juntada de Petição

31/01/2023, 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

27/01/2023, 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

27/01/2023, 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Impugnação (art. 535, CPC) - RPV

20/01/2023, 09:17

Juntada de Petição

09/01/2023, 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

04/01/2023, 14:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 18:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 14:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 10:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 21:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 18:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 16:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Resolução TRF4 nº 228/2022

08/11/2022, 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

27/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida

17/10/2022, 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

17/09/2022, 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

12/09/2022, 23:59

Determinada a intimação

02/09/2022, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação ou reiteração de cumprimento

02/09/2022, 14:09

Conclusos para decisão/despacho

23/08/2022, 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

25/07/2022, 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

25/07/2022, 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88

16/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida

06/07/2022, 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação ou reiteração de cumprimento

06/07/2022, 10:23

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 83 e 84

05/07/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84

03/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

24/05/2022, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

24/05/2022, 17:40

Despacho

24/05/2022, 17:40

Conclusos para decisão/despacho

24/05/2022, 15:16

Recebidos os autos - TRF4 -> RSSMA01 Número: 50134302320174047102

22/04/2022, 18:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: VALTERNEI CEOLIN (AUTOR) ADVOGADO: GUILHERME DE SOUZA GOULART (OAB RS101951) ADVOGADO: ISAIAS INKELMANN DORNELES (OAB RS100124) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 02 de março de 2022. Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO Presidente 80 - 5ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 15 de março de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 22 de março de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5013430-23.2017.4.04.7102/RS (Pauta: 101) RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO

04/03/2022, 00:00

Juntada de Petição

06/02/2020, 18:14

Remessa Externa - RSSMA01 -> TRF4

05/08/2019, 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

05/08/2019, 12:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 75

14/07/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

04/07/2019, 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

03/07/2019, 23:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

03/07/2019, 23:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 71

15/06/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

05/06/2019, 13:44

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 69

05/06/2019, 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

04/06/2019, 23:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

03/06/2019, 16:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 65 e 66

13/05/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

03/05/2019, 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

03/05/2019, 13:23

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte

03/05/2019, 13:23

Juntado(a)

02/05/2019, 16:01

Autos com Juiz para Sentença

23/04/2019, 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

16/04/2019, 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

15/04/2019, 15:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53

04/04/2019, 01:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 56 e 57

30/03/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/03/2019, 11:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/03/2019, 11:27

Audiência Realizada sem conciliação - Local SALA DE AUDIENCIAS 1ª VARA FEDERAL - 19/03/2019 16:00. Refer. Evento 40

20/03/2019, 11:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 53

19/03/2019, 11:04

Despacho/Decisão - Determina Intimação

13/03/2019, 18:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/03/2019, 18:17

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

13/03/2019, 15:41

Juntada de Petição

01/03/2019, 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

01/03/2019, 13:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47

28/02/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/02/2019, 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

04/01/2019, 16:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42

06/12/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41

30/11/2018, 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

30/11/2018, 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

26/11/2018, 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

26/11/2018, 15:53

Audiência Designada - Conciliação Instrução e Julgamento - Local SALA DE AUDIENCIAS 1ª VARA FEDERAL - 19/03/2019 16:00

26/11/2018, 15:53

Juntada de Petição

14/11/2018, 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

23/10/2018, 13:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34

09/10/2018, 13:49

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33

04/10/2018, 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

04/10/2018, 18:12

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/10/2018, 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/10/2018, 17:41

Despacho/Decisão - Determina Citação

02/10/2018, 17:41

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

02/10/2018, 16:28

Juntada de Petição

09/08/2018, 19:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26

01/08/2018, 01:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26

08/07/2018, 23:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RSSMA01F para RSSMA01S)

28/06/2018, 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/06/2018, 09:30

Despacho/Decisão - de Expediente

28/06/2018, 09:30

Lavrada Certidão - Traslado de peças do processo - 5011508-83.2013.4.04.7102/RS - ref. ao(s) evento(s): 6, 2, 1

26/06/2018, 16:21

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

26/06/2018, 16:21

Juntada de Petição

03/05/2018, 22:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19

28/04/2018, 01:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19

05/04/2018, 23:59

Despacho/Decisão - Determina Intimação

26/03/2018, 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/03/2018, 16:18

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

26/03/2018, 11:45

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9

23/03/2018, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

07/03/2018, 07:59

Juntada de Petição

05/03/2018, 13:34

Juntada de Petição

02/03/2018, 16:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

28/02/2018, 10:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

28/02/2018, 08:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

27/02/2018, 18:10

Despacho/Decisão - Determina Intimação

27/02/2018, 08:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/02/2018, 08:52

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

26/02/2018, 08:12

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4

26/02/2018, 08:12

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 3 - Ato Ordinatório - 26/02/2018 08:11:32)

26/02/2018, 08:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/02/2018, 08:11

Juntada de Petição

27/12/2017, 12:41

Distribuído por sorteio

27/12/2017, 12:02

DESPACHO/DECISÃO

•31/01/2023, 15:31

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•17/09/2022, 14:53

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2022, 14:09

DESPACHO/DECISÃO

•24/05/2022, 17:40

SENTENÇA

•03/05/2019, 13:23

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2019, 18:17

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2018, 17:41

DESPACHO/DECISÃO

•28/06/2018, 09:30

SENTENÇA

•26/06/2018, 16:21

ATO ORDINATÓRIO

•26/06/2018, 16:21

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2018, 16:18

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2018, 08:52

ATO ORDINATÓRIO

•26/02/2018, 08:11