Execução Fiscal 5002837-52.2010.4.04.7110 - TRF4

Execução Fiscal 5002837-52.2010.4.04.7110 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

10/05/2026, 23:58

Petição

07/05/2026, 11:44

Publicação

05/05/2026, 04:38

Petição

04/05/2026, 17:39

Petição

04/05/2026, 11:17

Confirmada

04/05/2026, 11:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002837-52.2010.4.04.7110/RS EXECUTADO: RENARD IDIARTE LUCAS ADVOGADO(A): FLAVIA MILLER LUCAS (OAB RS093338) DESPACHO/DECISÃO Em face da manifestação da exequente no evento 651, retifico a Carta de Arrematação expedida no evento 573, CARTAARREMT1, para constar que o imóvel foi arrematado o bem supra mencionado por R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), sendo este valor parcelado em 35 x de R$ 514,30 (quinhentos e quatorze reais e trinta centavos), esclarecendo que o valor de R$ 1.378,00 (um mil trezentos e setenta e oito reais) refere-se a comissão do Sr. Leiloeiro. Fica fazendo parte da carta de arrematação a presente decisão. Intime-se o sr. leiloeiro acerca do item c) da manifestação da exequente no evento 651, PET1. Desp./Dec-Ofício nº 710024884525 Ao responder, favor fazer referência ao número do processo em epígrafe. Defiro o estorno do valor transformado em pagamento definitivo e retificação da conta judicial para posterior transformação em pagamento definitivo, conforme requerido pelo exequente no evento 651, PET1. Para tanto, oficie-se ao Gerente da Caixa Econômica Federal - Agência Areal - Pelotas - Justiça Federal para, no prazo de 10 (dez) dias, tomar as seguintes providências: a) estornar o valor de R$ 2805,17, posicionado em 02/2026, que estava depositado na conta judicial 3668/635/00002073-9, o qual foi transformado em pagamento definitivo no evento 636, DESPADEC1; b) após o estorno, retificar o código de receita da conta judicial 3668/635/00002073-9, para código de receita 7525. Não sendo possível retificar a conta, autorizo, desde já, a Caixa à proceder abertura de nova conta vinculada a estes autos, utilizando-se o código de operação 635 e código de receita 7525, depositante o executado EVA BEATRIZ SILVA DE OLIVEIRA, CPF 581.586.690-34. Após, transferir o valor estornado para a conta judicial que foi aberta; c) retificada a conta ou transferido o valor para a nova conta judicial, proceder à transformação em pagamento defintivo em favor da exequente. Determino, outrossim, que seja enviado a este Juízo, em igual prazo, o comprovante da operação realizada, bem como extrato atualizado da conta de depósito judicial vinculada ao presente feito. Efetuada a transformação em pagamento definitivo, intime-se a exequente para que junte demonstrativo atualizado do débito e para requerer o que entender de direito, no prazo de 20 (vinte) dias. Intimem-se. Após, uma vez preclusa a presente decisão, encaminhe-se cópia à agência da Caixa, que servirá como ofício. Encaminhe-se a presente decisão, que servirá como ofício.

Expedida/certificada

30/04/2026, 08:52

Expedida/certificada

30/04/2026, 08:52

Expedida/certificada

30/04/2026, 08:52

Mero expediente

30/04/2026, 08:52

Conclusão (para despacho)

28/04/2026, 14:29

Petição

23/04/2026, 12:14

Depósito de Bens/Dinheiro

09/04/2026, 08:34

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002837-52.2010.4.04.7110/RS EXECUTADO: RENARD IDIARTE LUCAS ADVOGADO(A): FLAVIA MILLER LUCAS (OAB RS093338) DESPACHO/DECISÃO Em face da manifestação da exequente no evento 651, retifico a Carta de Arrematação expedida no evento 573, CARTAARREMT1, para constar que o imóvel foi arrematado o bem supra mencionado por R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), sendo este valor parcelado em 35 x de R$ 514,30 (quinhentos e quatorze reais e trinta centavos), esclarecendo que o valor de R$ 1.378,00 (um mil trezentos e setenta e oito reais) refere-se a comissão do Sr. Leiloeiro. Fica fazendo parte da carta de arrematação a presente decisão. Intime-se o sr. leiloeiro acerca do item c) da manifestação da exequente no evento 651, PET1. Desp./Dec-Ofício nº 710024884525 Ao responder, favor fazer referência ao número do processo em epígrafe. Defiro o estorno do valor transformado em pagamento definitivo e retificação da conta judicial para posterior transformação em pagamento definitivo, conforme requerido pelo exequente no evento 651, PET1. Para tanto, oficie-se ao Gerente da Caixa Econômica Federal - Agência Areal - Pelotas - Justiça Federal para, no prazo de 10 (dez) dias, tomar as seguintes providências: a) estornar o valor de R$ 2805,17, posicionado em 02/2026, que estava depositado na conta judicial 3668/635/00002073-9, o qual foi transformado em pagamento definitivo no evento 636, DESPADEC1; b) após o estorno, retificar o código de receita da conta judicial 3668/635/00002073-9, para código de receita 7525. Não sendo possível retificar a conta, autorizo, desde já, a Caixa à proceder abertura de nova conta vinculada a estes autos, utilizando-se o código de operação 635 e código de receita 7525, depositante o executado EVA BEATRIZ SILVA DE OLIVEIRA, CPF 581.586.690-34. Após, transferir o valor estornado para a conta judicial que foi aberta; c) retificada a conta ou transferido o valor para a nova conta judicial, proceder à transformação em pagamento defintivo em favor da exequente. Determino, outrossim, que seja enviado a este Juízo, em igual prazo, o comprovante da operação realizada, bem como extrato atualizado da conta de depósito judicial vinculada ao presente feito. Efetuada a transformação em pagamento definitivo, intime-se a exequente para que junte demonstrativo atualizado do débito e para requerer o que entender de direito, no prazo de 20 (vinte) dias. Intimem-se. Após, uma vez preclusa a presente decisão, encaminhe-se cópia à agência da Caixa, que servirá como ofício. Encaminhe-se a presente decisão, que servirá como ofício.

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002837-52.2010.4.04.7110/RS EXECUTADO: RENARD IDIARTE LUCAS ADVOGADO(A): FLAVIA MILLER LUCAS (OAB RS093338) DESPACHO/DECISÃO Desp./Dec-Ofício nº 710023964794 Ao responder, favor fazer referência ao número do processo em epígrafe. Vieram os autos conclusos para decisão acerca da destinação do depósito judicial referente à arrematação do veículo de placa (evento 193, OFIC1, p. 2) e imóvel de matrícula 38.550 (evento 608, MATRIMÓVEL1). Os valores da arrematação estão depositados nas contas judiciais, conforme extratos (evento 634, RESPOSTA1). A comissão do leiloeiro já foi levantada (evento 213, ALVLEVANT1, evento 553, RESPOSTA1 e evento 619, RESPOSTA1), e as custas pagas por meio de GRUs (evento 157, CUSTAS1 e evento 504, GRU7). Registro que não houve oposição de embargos (evento 71, CERT1), bem como não há pendência de qualquer outro recurso interposto pelas partes. Não há penhora no rosto dos autos ou pedido de reserva de valores. Na certidão do Detran (evento 193, OFIC1) e na matrícula 38.550 (evento 608, MATRIMÓVEL1), não constam restrições. Considerando que inexistem créditos decorrentes da legislação do trabalho, reconheço o privilégio dos créditos buscados pela exequente. Assim, defiro a transformação em pagamento definitivo em favor da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL do(s) depósito(s) da conta judicial 3668/635/00002696, conforme requerido no evento 627, bem como do valor depositado na contas 3668/635/00001421-6 e 3668/635/00002073-9. Para tanto, determino ao/à gerente da da Caixa Econômica Federal - Agência Areal - Pelotas - Justiça Federal que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à transformação em pagamento definitivo em favor da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, do valor total depositado nos autos, conforme extrato/tabela abaixo: Determino, outrossim, que seja enviado a este Juízo, em igual prazo, o comprovante da operação realizada, bem como extrato atualizado da conta de depósito judicial vinculada ao presente feito. Efetuada a transferência, intime-se a exequente para que junte demonstrativo atualizado do débito e para requerer o que entender de direito, no prazo de 20 (vinte) dias. Verifico que arrematante EVA BEATRIZ SILVA DE OLIVEIRA, vem depositando judicialmente as parcelas da arrematação. Os arrematantes são obrigados a depositar em Juízo somente a primeira parcela da arrematação. As demais deverão ser realizadas administrativamente na Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional. Assim, intime-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos as instruções necessárias para formalizar o referido parcelamento. Preclusa esta decisão, cumpra-se. Encaminhe-se a presente decisão, que servirá como ofício.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RENARD IDIARTE LUCAS EXECUTADO: RENARD IDIARTE LUCAS ADVOGADO(A): FLAVIA MILLER LUCAS (OAB RS093338) PERITO: RUI CESAR FERNANDES PINTO UNIDADE EXTERNA: Pab JUSTIÇA FEDERAL PELOTAS, RS EDITAL Nº 710019735020 EDITAL DE INTIMAÇÃO E REALIZAÇÃO DE LEILÃO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CLÁUDIO GONSALES VALERIO, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE PELOTAS, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que serão levados a leilão, nas datas, horas e locais abaixo indicados o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da Execução Fiscal nº 50028375220104047110 que o(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL move contra RENARD IDIARTE LUCAS e RENARD IDIARTE LUCAS, perante este Juízo, conforme auto de avaliação do evento 312, DOC2, com possibilidade de parcelamento do valor de arrematação, nos termos da manifestação da exequente do evento 441, DOC1. Datas do leilão: 1º leilão - 05 de SETEMBRO de 2024, às 14 horas, com horário para encerramento às 14:00 horas; 2º leilão - 25 de SETEMBRO de 2024, às 14 horas, com horário para encerramento às 14:00 horas. Nos dois leilões, para cada lance recebido a partir das 13:57 horas, serão acrescidos 03 minutos para o término (Art. 21 da Resolução 236 de 13/07/2016 CNJ). Art. 21. Sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial exclusivamente eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. Parágrafo único. No caso de alienação presencial ou simultânea (presencial e eletrônica), o tempo previsto no caput deste artigo será de 15 (quinze) segundos. Leiloeiro: RUI CESAR FERNANDES PINTO. Local do Leilão: os leilões serão efetivados, exclusivamente pelo meio eletrônico, através da internet, no site www.ruipintoleiloeiro.com.br. Da realização do leilão: O Leilão será realizado exclusivamente pelo meio eletrônico, conforme art. 879 e 882 do CPC. Quem pretende arrematar os bens deverá efetuar o cadastro pela internet no site www.ruipintoleiloeiro.com.br. Assim, ele estará apto para ofertar lanços no referido site. No link do leilão estarão todas as informações do processo, qual(is) o(s) bem(ns), despesas e taxas, comissão e parcelamento viável. Ainda estará com a opção de à vista ou parcelado. As informações necessárias para a participação dos licitantes na hasta pública, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através do(s) telefone(s): (53) 3229-2928, no site www.ruipintoleiloeiro.com.br, e pelo e-mail: [email protected], ou ainda no endereço: Rua General Osório, 365, Unidade 03, Pelotas/RS, CEP 96020-000, e/ou Rua Santos Dumont, 580, Centro, Pelotas/RS, CEP 96020-380. Descrição do(s) Bem(ns): - IMÓVEL: A LOJA NÚMERO 75 DO CENTRO COMERCIAL BAIRRO CIDADE, situado nesta cidade, cadastrado sob o nº 390 da Avenida Duque de Caxias, localizada dita loja no subsolo, possuindo uma área privativa de construção igual a 15,180m², e uma área de uso comum de divisão proporcional de construção igual a 10,4223m², totalizando uma área de construção igual a 25,6023m², e a correspondente fração ideal de 0,0113 do terreno onde assenta a construção; confrontando-se ao sul e ao oeste com o corredor de circulação geral e acesso às lojas, ao leste com o recuo lateral do prédio, e ao norte com o depósito da administração. O terreno está localizado no quarteirão formado pela Rua Dr. José Machado Mendonça, da qual dista 30,55 metros, Rua Ernani Fornari, Rua Bernardo José de Souza, e Avenida Duque de Caxias; de propriedade de Renard Idiarte Lucas, conforme R.1/38.550. Tudo conforme descrito na matrícula nº 38.550, Livro nº 2 – Registro Geral, do Registro de Imóveis da 2ª Zona de Pelotas. Observação do oficial de justiça: Na ocasião (da avaliação) a loja 75 está ocupada por Fátima Lopes e Paulo Silveira, cada um tem um escritório de contabilidade no local e informaram que estão "negociando" o imóvel com o atual proprietário, Sr. Ivo Silveira. Obs: fotos anexas aos autos processuais, juntadas no evento 312, DOC3. Avaliação: avaliada em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), no dia 05/07/2021. Localização do(s) bem(ns): em Pelotas/RS. Nome do depositário: Sr. Rui César Fernandes Pinto. Ônus incidente sobre o(s) bem(ns): na Av.5-38.550 da matrícula do imóvel consta a averbação referente à ineficácia da compra e venda atinente aos registros de compra e venda do R.3-38.550 e do R.4-38.550, por existência de fraude à execução, bem como consta a penhora referente à presente execução (Av.6-38-550), conforme matrícula datada de 02/08/2022 e juntada no evento 365, DOC2. Valor da dívida: R$ 2.742.619,35 (dois milhões, setecentos e quarenta e dois mil, seiscentos e dezenove reais e trinta e cinco centavos), até 10/2023. Ônus do arrematante: a) O arrematante deverá pagar ao leiloeiro a comissão no valor de 6% (seis por cento) se o bem arrematado for imóvel, e de 10% (dez por cento) para os bens móveis, bem como custas de arrematação previstas na Tabela III da Lei 9.289/96, de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do bem arrematado - as despesas de remoção, transferência do(s) bem(ns) arrematado(s) serão de responsabilidade do arrematante; b) No caso de bens imóveis, os arrematantes recebem tais bens livres de hipotecas, penhoras e débitos anteriores relativos ao IPTU, (arts. 130, § único, do CTN), sujeitando-se, entretanto, a eventuais outros ônus existentes sobre cada bem, inclusive taxas e outras custas necessárias à averbação de eventuais benfeitorias não averbadas no registro próprio; c) No caso de automóveis, os arrematantes recebem tais bens livres de débitos de licenciamento, IPVA e multas, (arts. 130, § único, do CTN), sujeitando-se, entretanto, a eventuais outros ônus existentes sobre cada bem; d) Aguardar o decurso do prazo de 10 (dez) dias estipulado no inciso I, do § 5º do art. 903 do CPC, contado da assinatura do Auto de Arrematação, e, em se tratando de Execução Fiscal, também o prazo de 30 (trinta) dias para a Adjudicação, contado da ocorrência do leilão em que houve licitante (art. 24, II, da Lei nº 6.830/80); e) No caso de invalidação do leilão, por qualquer motivo, o valor da comissão, pago pelo arrematante, será restituído pelo leiloeiro, em até 15 dias a partir de sua intimação para tanto; f) Os bens encontram-se nos locais indicados no edital legal e ou, no auto de penhora; g) Compete ao interessado na arrematação a verificação do estado de conservação dos bens, bem como de eventuais restrições para construção averbadas ou não na matrícula ou para construções futuras, quando se tratar de bens imóveis; h) Os bens podem ser arrematados separadamente (desde que isso não implique, por ventura, a violação de embalagens dos produtos); dar-se-á preferência, entretanto, ao lance que englobar todo o lote; i) No caso do(s) bens(s) se encontrar(em) alienado(s) fiduciariamente(s), o eventual arrematante desses bens deverá depositar no ato arrrematação, o valor do saldo devedor do contrato de alienação ficuciária, ou, no mesmo prazo, comprovar que assumiu o encargo de quitar o saldo devedor junto ao agente financeiro, sendo esta uma condição inarredável para a liberação da restrição de transferência da propriedade do(s) veículo(s). Advertências Especiais: Fica(m) intimado(s) pelo presente Edital o(s) Executado(s), cônjuge do(a) executado(a), senhorio direto, condômino, usufrutuário, coproprietário, credor hipotecário/fiduciário/pignoratício, demais credores com garantia real e outros interessados, que porventura não seja(m) encontrado(s) para intimação pessoal, acerca do leilão designado, bem como das datas, horários e local acima mencionados (artigo 886 e artigo 889, ambos do Código de Processo Civil). Autorização: Fica autorizado ao leiloeiro a diligenciar, caso necessário, nos Cartórios de Registro de Imóveis/DETRAN/Administradora de Condomínio/Prefeitura, a fim de trazer a matrícula atualizada, certidão de ônus/situação atualizada do bem, independentemente de recolhimento de custas ou emolumentos (art. 39 da LEF). PARCELAMENTO: A arrematação parcelada do(s) bem(ns) constrito(s) no(s) processo(s) em seja credor o INSS, quando deferida, reger-se-á pelo disposto no artigo 98 da Lei nº 8.212/91. Quando o credor for a União - Fazenda Nacional, é facultada a venda parcelada do bem penhorado, condicionado à observância dos termos da Portaria PGFN nº 79/2014, observadas as seguintes condições: a) prazo máximo de 60 (sessenta) prestações iguais, mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada uma, devendo ser observado o prazo máximo de 4 (quatro) anos, no caso de veículos; b) o valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do deferimento até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado; c) o parcelamento do valor da arrematação será limitado ao montante da Dívida Ativa objeto da execução e o valor excedente, nos casos de arrematação por valor maior que o da Dívida Ativa exeqüenda, será depositado à vista pelo arrematante, no ato da arrematação, para levantamento pelo executado; d) sendo o valor da arrematação suficiente ao crédito da União, o processo de execução será extinto, dando-se quitação ao executado; e) não alcançando o valor da arrematação o do crédito exeqüendo, prosseguir-se-á a execução pelo saldo remanescente; f) nas hastas públicas de bens imóveis, após extraída a carta de arrematação para pagamento parcelado, será a mesma levada ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para registro da hipoteca em favor da União, mediante requerimento ao Juízo de expedição de ofício ao órgão competente; g) nas hastas públicas de bens móveis, após extraída a carta de arrematação para pagamento parcelado, será constituído penhor do bem arrematado em favor da União, o qual será registrado na repartição competente a requerimento do arrematante; h) o valor parcelado constituir-se-á débito do arrematante, sendo que o valor da primeira prestação deverá ser depositado no ato e será considerado como pagamento parcial; i) o não pagamento no vencimento de qualquer das prestações mensais acarretará a rescisão do acordo de parcelamento respectivo, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor remanescente, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinqüenta por cento), a título de multa rescisória; j) em havendo rescisão do acordo de parcelamento, o crédito será inscrito em Dívida Ativa e executado, indicando-se à penhora o imóvel hipotecado ou o bem móvel dado em garantia. Nos demais casos, a arrematação parcelada reger-se-á pelo artigo 895 do Código de Processo Civil. Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. § 1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. § 2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. § 3º (VETADO). § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. § 6º A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. § 7º A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. § 8º Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I - em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II - em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. § 9º No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado. Outrossim, saliento que, também no caso de parcelamento do valor de arrematação pelo artigo 895 do Código de Processo Civil, o parcelamento do valor da arrematação será limitado ao montante do débito objeto da execução, e o valor excedente, nos casos de arrematação por valor maior que o do débito exequendo, será depositado à vista pelo arrematante, no ato da arrematação, em conta judicial à disposição deste Juízo, vinculada ao presente processo. Observação: Ao arrematante caberá o encargo de depositário do bem, caso seja deferido o pagamento parcelado da arrematação, ficando o mesmo ciente de que, enquanto não forem pagas todas as parcelas referentes ao valor de arrematação, não poderá abrir mão do encargo de depositário do bem e nem transferir a propriedade do bem para outrem. CASO NÃO HAJA no primeiro leilão, licitante(s) que ofereça(m) preço igual ou superior ao da avaliação, o(s) bem(ns) será(ão) alienado(s) a quem maior lanço oferecer no segundo leilão, desde que não caracterize preço vil (CPC, art. 903, § 1º, I), por valor não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação, cabendo ao(s) arrematante(s) o pagamento da comissão do leiloeiro (CPC, art. 884, § único), no valor de 6% (seis por cento) se o bem arrematado for imóvel, e de 10% (dez por cento) para os bens móveis, e das custas da arrematação (Lei 9.289/96, art. 1º, tabela III), no valor de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do bem arrematado, que deverão ser recolhidas antes da expedição da respectiva carta. As despesas de remoção, transferência do(s) bem(ns) arrematado(s) serão de responsabilidade do arrematante. Ficam as partes desde já cientificadas que, realizados os leilões e não havendo licitantes, autorizo, com base no art. 371 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, Provimento nº 62, de 13/06/2017, e art. 880 do Código de Processo Civil, a fim de se evitar a procrastinação dos atos executórios, a venda particular dos bens penhorados neste feito por valor não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação (art. 881, parágrafo único, do CPC). Cientifique-se o(a) Executado(a) de que, em caso de pagamento direto ao Exequente, ou qualquer transação que implique suspensão ou cancelamento do leilão, deverá efetuar, se já houver sido publicado o edital de leilão, o pagamento de eventual despesa comprovada pelo leiloeiro. Frustrada a intimação pessoal, o executado restará intimado pela publicação do edital de leilão. POR FIM, CASO NÃO SEJA O DEVEDOR ENCONTRADO, FICA DESDE JÁ INTIMADO DA REALIZAÇÃO DOS LEILÕES SUPRA MENCIONADOS. Fica o(a) executado(a) ciente de que este Juízo funciona na Rua XV de Novembro, 653, 7º andar - CEP 96015000 - Pelotas/RS, com expediente externo no horário das 13 horas às 18 horas. E, para que no futuro não se alegue ignorância, passa-se o presente Edital que será afixado no local de costume e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Pelotas, o presente edital foi conferido pelo Diretor de Secretaria desta Vara Federal. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002837-52.2010.4.04.7110/RS ADVOGADO(A): FLAVIA MILLER LUCAS (OAB RS093338) PERITO: RUI CESAR FERNANDES PINTO UNIDADE EXTERNA: Pab JUSTIÇA FEDERAL PELOTAS, RS EDITAL Nº 710019735020 EDITAL DE INTIMAÇÃO E REALIZAÇÃO DE LEILÃO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CLÁUDIO GONSALES VALERIO, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE PELOTAS, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que serão levados a leilão, nas datas, horas e locais abaixo indicados o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da Execução Fiscal nº 50028375220104047110 que o(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL move contra RENARD IDIARTE LUCAS e RENARD IDIARTE LUCAS, perante este Juízo, conforme auto de avaliação do evento 312, DOC2, com possibilidade de parcelamento do valor de arrematação, nos termos da manifestação da exequente do evento 441, DOC1. Datas do leilão: 1º leilão - 05 de SETEMBRO de 2024, às 14 horas, com horário para encerramento às 14:00 horas; 2º leilão - 25 de SETEMBRO de 2024, às 14 horas, com horário para encerramento às 14:00 horas. Nos dois leilões, para cada lance recebido a partir das 13:57 horas, serão acrescidos 03 minutos para o término (Art. 21 da Resolução 236 de 13/07/2016 CNJ). Art. 21. Sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial exclusivamente eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. Parágrafo único. No caso de alienação presencial ou simultânea (presencial e eletrônica), o tempo previsto no caput deste artigo será de 15 (quinze) segundos. Leiloeiro: RUI CESAR FERNANDES PINTO. Local do Leilão: os leilões serão efetivados, exclusivamente pelo meio eletrônico, através da internet, no site www.ruipintoleiloeiro.com.br. Da realização do leilão: O Leilão será realizado exclusivamente pelo meio eletrônico, conforme art. 879 e 882 do CPC. Quem pretende arrematar os bens deverá efetuar o cadastro pela internet no site www.ruipintoleiloeiro.com.br. Assim, ele estará apto para ofertar lanços no referido site. No link do leilão estarão todas as informações do processo, qual(is) o(s) bem(ns), despesas e taxas, comissão e parcelamento viável. Ainda estará com a opção de à vista ou parcelado. As informações necessárias para a participação dos licitantes na hasta pública, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através do(s) telefone(s): (53) 3229-2928, no site www.ruipintoleiloeiro.com.br, e pelo e-mail: [email protected], ou ainda no endereço: Rua General Osório, 365, Unidade 03, Pelotas/RS, CEP 96020-000, e/ou Rua Santos Dumont, 580, Centro, Pelotas/RS, CEP 96020-380. Descrição do(s) Bem(ns): - IMÓVEL: A LOJA NÚMERO 75 DO CENTRO COMERCIAL BAIRRO CIDADE, situado nesta cidade, cadastrado sob o nº 390 da Avenida Duque de Caxias, localizada dita loja no subsolo, possuindo uma área privativa de construção igual a 15,180m², e uma área de uso comum de divisão proporcional de construção igual a 10,4223m², totalizando uma área de construção igual a 25,6023m², e a correspondente fração ideal de 0,0113 do terreno onde assenta a construção; confrontando-se ao sul e ao oeste com o corredor de circulação geral e acesso às lojas, ao leste com o recuo lateral do prédio, e ao norte com o depósito da administração. O terreno está localizado no quarteirão formado pela Rua Dr. José Machado Mendonça, da qual dista 30,55 metros, Rua Ernani Fornari, Rua Bernardo José de Souza, e Avenida Duque de Caxias; de propriedade de Renard Idiarte Lucas, conforme R.1/38.550. Tudo conforme descrito na matrícula nº 38.550, Livro nº 2 – Registro Geral, do Registro de Imóveis da 2ª Zona de Pelotas. Observação do oficial de justiça: Na ocasião (da avaliação) a loja 75 está ocupada por Fátima Lopes e Paulo Silveira, cada um tem um escritório de contabilidade no local e informaram que estão "negociando" o imóvel com o atual proprietário, Sr. Ivo Silveira. Obs: fotos anexas aos autos processuais, juntadas no evento 312, DOC3. Avaliação: avaliada em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), no dia 05/07/2021. Localização do(s) bem(ns): em Pelotas/RS. Nome do depositário: Sr. Rui César Fernandes Pinto. Ônus incidente sobre o(s) bem(ns): na Av.5-38.550 da matrícula do imóvel consta a averbação referente à ineficácia da compra e venda atinente aos registros de compra e venda do R.3-38.550 e do R.4-38.550, por existência de fraude à execução, bem como consta a penhora referente à presente execução (Av.6-38-550), conforme matrícula datada de 02/08/2022 e juntada no evento 365, DOC2. Valor da dívida: R$ 2.742.619,35 (dois milhões, setecentos e quarenta e dois mil, seiscentos e dezenove reais e trinta e cinco centavos), até 10/2023. Ônus do arrematante: a) O arrematante deverá pagar ao leiloeiro a comissão no valor de 6% (seis por cento) se o bem arrematado for imóvel, e de 10% (dez por cento) para os bens móveis, bem como custas de arrematação previstas na Tabela III da Lei 9.289/96, de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do bem arrematado - as despesas de remoção, transferência do(s) bem(ns) arrematado(s) serão de responsabilidade do arrematante; b) No caso de bens imóveis, os arrematantes recebem tais bens livres de hipotecas, penhoras e débitos anteriores relativos ao IPTU, (arts. 130, § único, do CTN), sujeitando-se, entretanto, a eventuais outros ônus existentes sobre cada bem, inclusive taxas e outras custas necessárias à averbação de eventuais benfeitorias não averbadas no registro próprio; c) No caso de automóveis, os arrematantes recebem tais bens livres de débitos de licenciamento, IPVA e multas, (arts. 130, § único, do CTN), sujeitando-se, entretanto, a eventuais outros ônus existentes sobre cada bem; d) Aguardar o decurso do prazo de 10 (dez) dias estipulado no inciso I, do § 5º do art. 903 do CPC, contado da assinatura do Auto de Arrematação, e, em se tratando de Execução Fiscal, também o prazo de 30 (trinta) dias para a Adjudicação, contado da ocorrência do leilão em que houve licitante (art. 24, II, da Lei nº 6.830/80); e) No caso de invalidação do leilão, por qualquer motivo, o valor da comissão, pago pelo arrematante, será restituído pelo leiloeiro, em até 15 dias a partir de sua intimação para tanto; f) Os bens encontram-se nos locais indicados no edital legal e ou, no auto de penhora; g) Compete ao interessado na arrematação a verificação do estado de conservação dos bens, bem como de eventuais restrições para construção averbadas ou não na matrícula ou para construções futuras, quando se tratar de bens imóveis; h) Os bens podem ser arrematados separadamente (desde que isso não implique, por ventura, a violação de embalagens dos produtos); dar-se-á preferência, entretanto, ao lance que englobar todo o lote; i) No caso do(s) bens(s) se encontrar(em) alienado(s) fiduciariamente(s), o eventual arrematante desses bens deverá depositar no ato arrrematação, o valor do saldo devedor do contrato de alienação ficuciária, ou, no mesmo prazo, comprovar que assumiu o encargo de quitar o saldo devedor junto ao agente financeiro, sendo esta uma condição inarredável para a liberação da restrição de transferência da propriedade do(s) veículo(s). Advertências Especiais: Fica(m) intimado(s) pelo presente Edital o(s) Executado(s), cônjuge do(a) executado(a), senhorio direto, condômino, usufrutuário, coproprietário, credor hipotecário/fiduciário/pignoratício, demais credores com garantia real e outros interessados, que porventura não seja(m) encontrado(s) para intimação pessoal, acerca do leilão designado, bem como das datas, horários e local acima mencionados (artigo 886 e artigo 889, ambos do Código de Processo Civil). Autorização: Fica autorizado ao leiloeiro a diligenciar, caso necessário, nos Cartórios de Registro de Imóveis/DETRAN/Administradora de Condomínio/Prefeitura, a fim de trazer a matrícula atualizada, certidão de ônus/situação atualizada do bem, independentemente de recolhimento de custas ou emolumentos (art. 39 da LEF). PARCELAMENTO: A arrematação parcelada do(s) bem(ns) constrito(s) no(s) processo(s) em seja credor o INSS, quando deferida, reger-se-á pelo disposto no artigo 98 da Lei nº 8.212/91. Quando o credor for a União - Fazenda Nacional, é facultada a venda parcelada do bem penhorado, condicionado à observância dos termos da Portaria PGFN nº 79/2014, observadas as seguintes condições: a) prazo máximo de 60 (sessenta) prestações iguais, mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada uma, devendo ser observado o prazo máximo de 4 (quatro) anos, no caso de veículos; b) o valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do deferimento até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado; c) o parcelamento do valor da arrematação será limitado ao montante da Dívida Ativa objeto da execução e o valor excedente, nos casos de arrematação por valor maior que o da Dívida Ativa exeqüenda, será depositado à vista pelo arrematante, no ato da arrematação, para levantamento pelo executado; d) sendo o valor da arrematação suficiente ao crédito da União, o processo de execução será extinto, dando-se quitação ao executado; e) não alcançando o valor da arrematação o do crédito exeqüendo, prosseguir-se-á a execução pelo saldo remanescente; f) nas hastas públicas de bens imóveis, após extraída a carta de arrematação para pagamento parcelado, será a mesma levada ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para registro da hipoteca em favor da União, mediante requerimento ao Juízo de expedição de ofício ao órgão competente; g) nas hastas públicas de bens móveis, após extraída a carta de arrematação para pagamento parcelado, será constituído penhor do bem arrematado em favor da União, o qual será registrado na repartição competente a requerimento do arrematante; h) o valor parcelado constituir-se-á débito do arrematante, sendo que o valor da primeira prestação deverá ser depositado no ato e será considerado como pagamento parcial; i) o não pagamento no vencimento de qualquer das prestações mensais acarretará a rescisão do acordo de parcelamento respectivo, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor remanescente, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinqüenta por cento), a título de multa rescisória; j) em havendo rescisão do acordo de parcelamento, o crédito será inscrito em Dívida Ativa e executado, indicando-se à penhora o imóvel hipotecado ou o bem móvel dado em garantia. Nos demais casos, a arrematação parcelada reger-se-á pelo artigo 895 do Código de Processo Civil. Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. § 1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. § 2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. § 3º (VETADO). § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. § 6º A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. § 7º A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. § 8º Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I - em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II - em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. § 9º No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado. Outrossim, saliento que, também no caso de parcelamento do valor de arrematação pelo artigo 895 do Código de Processo Civil, o parcelamento do valor da arrematação será limitado ao montante do débito objeto da execução, e o valor excedente, nos casos de arrematação por valor maior que o do débito exequendo, será depositado à vista pelo arrematante, no ato da arrematação, em conta judicial à disposição deste Juízo, vinculada ao presente processo. Observação: Ao arrematante caberá o encargo de depositário do bem, caso seja deferido o pagamento parcelado da arrematação, ficando o mesmo ciente de que, enquanto não forem pagas todas as parcelas referentes ao valor de arrematação, não poderá abrir mão do encargo de depositário do bem e nem transferir a propriedade do bem para outrem. CASO NÃO HAJA no primeiro leilão, licitante(s) que ofereça(m) preço igual ou superior ao da avaliação, o(s) bem(ns) será(ão) alienado(s) a quem maior lanço oferecer no segundo leilão, desde que não caracterize preço vil (CPC, art. 903, § 1º, I), por valor não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação, cabendo ao(s) arrematante(s) o pagamento da comissão do leiloeiro (CPC, art. 884, § único), no valor de 6% (seis por cento) se o bem arrematado for imóvel, e de 10% (dez por cento) para os bens móveis, e das custas da arrematação (Lei 9.289/96, art. 1º, tabela III), no valor de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do bem arrematado, que deverão ser recolhidas antes da expedição da respectiva carta. As despesas de remoção, transferência do(s) bem(ns) arrematado(s) serão de responsabilidade do arrematante. Ficam as partes desde já cientificadas que, realizados os leilões e não havendo licitantes, autorizo, com base no art. 371 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, Provimento nº 62, de 13/06/2017, e art. 880 do Código de Processo Civil, a fim de se evitar a procrastinação dos atos executórios, a venda particular dos bens penhorados neste feito por valor não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação (art. 881, parágrafo único, do CPC). Cientifique-se o(a) Executado(a) de que, em caso de pagamento direto ao Exequente, ou qualquer transação que implique suspensão ou cancelamento do leilão, deverá efetuar, se já houver sido publicado o edital de leilão, o pagamento de eventual despesa comprovada pelo leiloeiro. Frustrada a intimação pessoal, o executado restará intimado pela publicação do edital de leilão. POR FIM, CASO NÃO SEJA O DEVEDOR ENCONTRADO, FICA DESDE JÁ INTIMADO DA REALIZAÇÃO DOS LEILÕES SUPRA MENCIONADOS. Fica o(a) executado(a) ciente de que este Juízo funciona na Rua XV de Novembro, 653, 7º andar - CEP 96015000 - Pelotas/RS, com expediente externo no horário das 13 horas às 18 horas. E, para que no futuro não se alegue ignorância, passa-se o presente Edital que será afixado no local de costume e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Pelotas, o presente edital foi conferido pelo Diretor de Secretaria desta Vara Federal.

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RENARD IDIARTE LUCAS EXECUTADO: RENARD IDIARTE LUCAS ADVOGADO(A): FLAVIA MILLER LUCAS (OAB RS093338) PERITO: RUI CESAR FERNANDES PINTO EDITAL Nº 710016715907 EDITAL DE INTIMAÇÃO E REALIZAÇÃO DE LEILÃO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR LUCAS FERNANDES CALIXTO, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 1ª VARA FEDERAL DE PELOTAS, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que serão levados a leilão, nas datas, horas e locais abaixo indicados o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da Execução Fiscal nº 50028375220104047110 que o(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL move contra RENARD IDIARTE LUCAS e RENARD IDIARTE LUCAS, perante este Juízo, conforme auto de avaliação do evento 312, DOC2, sem possibilidade de parcelamento do valor de arrematação, nos termos da manifestação da exequente do evento 350, DOC1 (não será admitida arrematação parcelada de valores inferiores a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Tendo em vista que foi reconhecida a ineficácia da alienação do imóvel de matrícula nº 38.550 do Registro de Imóveis da 2ª Zona de Pelotas/RS, tanto no ato de alienação do executado à Maria Lucia Braga Irribarem, quanto da venda do bem por parte daquela para Ivo Galarca da Silveira, haja vista que foi efetuado em fraude à execução, sendo ineficaz em relação à presente ação, devem prosseguir os atos expropriatórios do imóvel de matrícula 38.550 do Registro de Imóveis da 2ª Zona de Pelotas (LOJA NÚMERO 75 DO CENTRO COMERCIAL BAIRRO CIDADE, situado nesta cidade, cadastrado sob o nº 390 da Avenida Duque de Caxias). Datas do leilão: 1º leilão - 28 de março de 2023, às 14 horas; 2º leilão - 18 de abril de 2023, às 14 horas. Leiloeiro: RUI CESAR FERNANDES PINTO. Local do Leilão: os leilões serão efetivados, exclusivamente pelo meio eletrônico, através da internet, no site www.ruipintoleiloeiro.com.br. Da realização do leilão: O Leilão será realizado exclusivamente pelo meio eletrônico, conforme art. 879 e 882 do CPC. Quem pretende arrematar os bens deverá efetuar o cadastro pela internet no site www.ruipintoleiloeiro.com.br. Assim, ele estará apto para ofertar lanços no referido site. No link do leilão estarão todas as informações do processo, qual(is) o(s) bem(ns), despesas e taxas, comissão e parcelamento viável. Ainda estará com a opção de à vista ou parcelado. As informações necessárias para a participação dos licitantes na hasta pública, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através do(s) telefone(s): (53) 99994-7866 e (53) 3229-2928, no site www.ruipintoleiloeiro.com.br, e pelo e-mail: [email protected], ou ainda no endereço: Rua General Osório, 365, Unidade 03, Pelotas/RS, CEP 96020-000. Descrição do(s) Bem(ns): - IMÓVEL: A LOJA NÚMERO 75 DO CENTRO COMERCIAL BAIRRO CIDADE, situado nesta cidade, cadastrado sob o nº 390 da Avenida Duque de Caxias, localizada dita loja no subsolo, possuindo uma área privativa de construção igual a 15,180m², e uma área de uso comum de divisão proporcional de construção igual a 10,4223m², totalizando uma área de construção igual a 25,6023m², e a correspondente fração ideal de 0,0113 do terreno onde assenta a construção; confrontando-se ao sul e ao oeste com o corredor de circulação geral e acesso às lojas, ao leste com o recuo lateral do prédio, e ao norte com o depósito da administração. O terreno está localizado no quarteirão formado pela Rua Dr. José Machado Mendonça, da qual dista 30,55 metros, Rua Ernani Fornari, Rua Bernardo José de Souza, e Avenida Duque de Caxias; de propriedade de Renard Idiarte Lucas, conforme R.1/38.550. Tudo conforme descrito na matrícula nº 38.550, Livro nº 2 – Registro Geral, do Registro de Imóveis da 2ª Zona de Pelotas. Observação do oficial de justiça: Na ocasião (da avaliação) a loja 75 está ocupada por Fátima Lopes e Paulo Silveira, cada um tem um escritório de contabilidade no local e informaram que estão "negociando" o imóvel com o atual proprietário, Sr. Ivo Silveira. Obs: fotos anexas aos autos processuais, juntadas no evento 312, DOC3. Avaliação: avaliada em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), no dia 05/07/2021. Localização do(s) bem(ns): em Pelotas/RS. Nome do depositário: Sr. Rui César Fernandes Pinto. Ônus incidente sobre o(s) bem(ns): na Av.5-38.550 da matrícula do imóvel consta a averbação referente à ineficácia da compra e venda atinente aos registros de compra e venda do R.3-38.550 e do R.4-38.550, por existência de fraude à execução, bem como consta a penhora referente à presente execução (Av.6-38-550), conforme matrícula datada de 02/08/2022 e juntada no evento 365, DOC2. Valor da dívida: R$ 2.614.044,28 (dois milhões, seiscentos e quatorze mil, quarenta e quatro reais e vinte e oito centavos), até 10/2022. Ônus do arrematante: a) O arrematante deverá pagar ao leiloeiro a comissão no valor de 6% (seis por cento) se o bem arrematado for imóvel, e de 10% (dez por cento) para os bens móveis, bem como custas de arrematação previstas na Tabela III da Lei 9.289/96, de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do bem arrematado - as despesas de remoção, transferência do(s) bem(ns) arrematado(s) serão de responsabilidade do arrematante; b) No caso de bens imóveis, os arrematantes recebem tais bens livres de hipotecas, penhoras e débitos anteriores relativos ao IPTU, (arts. 130, § único, do CTN), sujeitando-se, entretanto, a eventuais outros ônus existentes sobre cada bem, inclusive taxas e outras custas necessárias à averbação de eventuais benfeitorias não averbadas no registro próprio; c) No caso de automóveis, os arrematantes recebem tais bens livres de débitos de licenciamento, IPVA e multas, (arts. 130, § único, do CTN), sujeitando-se, entretanto, a eventuais outros ônus existentes sobre cada bem; d) Aguardar o decurso do prazo de 10 (dez) dias estipulado no inciso I, do § 5º do art. 903 do CPC, contado da assinatura do Auto de Arrematação, e, em se tratando de Execução Fiscal, também o prazo de 30 (trinta) dias para a Adjudicação, contado da ocorrência do leilão em que houve licitante (art. 24, II, da Lei nº 6.830/80); e) No caso de invalidação do leilão, por qualquer motivo, o valor da comissão, pago pelo arrematante, será restituído pelo leiloeiro, em até 15 dias a partir de sua intimação para tanto; f) Os bens encontram-se nos locais indicados no edital legal e ou, no auto de penhora; g) Compete ao interessado na arrematação a verificação do estado de conservação dos bens, bem como de eventuais restrições para construção averbadas ou não na matrícula ou para construções futuras, quando se tratar de bens imóveis; h) Os bens podem ser arrematados separadamente (desde que isso não implique, por ventura, a violação de embalagens dos produtos); dar-se-á preferência, entretanto, ao lance que englobar todo o lote; i) No caso do(s) bens(s) se encontrar(em) alienado(s) fiduciariamente(s), o eventual arrematante desses bens deverá depositar no ato arrrematação, o valor do saldo devedor do contrato de alienação ficuciária, ou, no mesmo prazo, comprovar que assumiu o encargo de quitar o saldo devedor junto ao agente financeiro, sendo esta uma condição inarredável para a liberação da restrição de transferência da propriedade do(s) veículo(s). Advertências Especiais: Fica(m) intimado(s) pelo presente Edital o(s) Executado(s), cônjuge do(a) executado(a), senhorio direto, condômino, usufrutuário, coproprietário, credor hipotecário/fiduciário/pignoratício, demais credores com garantia real e outros interessados, que porventura não seja(m) encontrado(s) para intimação pessoal, acerca do leilão designado, bem como das datas, horários e local acima mencionados (artigo 886 e artigo 889, ambos do Código de Processo Civil). Autorização: Fica autorizado ao leiloeiro a diligenciar, caso necessário, nos Cartórios de Registro de Imóveis/DETRAN/Administradora de Condomínio/Prefeitura, a fim de trazer a matrícula atualizada, certidão de ônus/situação atualizada do bem, independentemente de recolhimento de custas ou emolumentos (art. 39 da LEF). PARCELAMENTO: A arrematação dar-se-á sem possibilidade de parcelamento do valor de arrematação. CASO NÃO HAJA no primeiro leilão, licitante(s) que ofereça(m) preço igual ou superior ao da avaliação, o(s) bem(ns) será(ão) alienado(s) a quem maior lanço oferecer no segundo leilão, desde que não caracterize preço vil (CPC, art. 903, § 1º, I), por valor não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação, cabendo ao(s) arrematante(s) o pagamento da comissão do leiloeiro (CPC, art. 884, § único), no valor de 6% (seis por cento) se o bem arrematado for imóvel, e de 10% (dez por cento) para os bens móveis, e das custas da arrematação (Lei 9.289/96, art. 1º, tabela III), no valor de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do bem arrematado, que deverão ser recolhidas antes da expedição da respectiva carta. As despesas de remoção, transferência do(s) bem(ns) arrematado(s) serão de responsabilidade do arrematante. Ficam as partes desde já cientificadas que, realizados os leilões e não havendo licitantes, autorizo, com base no art. 371 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, Provimento nº 62, de 13/06/2017, e art. 880 do Código de Processo Civil, a fim de se evitar a procrastinação dos atos executórios, a venda particular dos bens penhorados neste feito por valor não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação (art. 881, parágrafo único, do CPC). Cientifique-se o(a) Executado(a) de que, em caso de pagamento direto ao Exequente, ou qualquer transação que implique suspensão ou cancelamento do leilão, deverá efetuar, se já houver sido publicado o edital de leilão, o pagamento de eventual despesa comprovada pelo leiloeiro. Frustrada a intimação pessoal, o executado restará intimado pela publicação do edital de leilão. POR FIM, CASO NÃO SEJA O DEVEDOR ENCONTRADO, FICA DESDE JÁ INTIMADO DA REALIZAÇÃO DOS LEILÕES SUPRA MENCIONADOS. Fica o(a) executado(a) ciente de que este Juízo funciona na Rua XV de Novembro, 653, 7º andar - CEP 96015000 - Pelotas/RS, com expediente externo no horário das 13 horas às 18 horas. E, para que no futuro não se alegue ignorância, passa-se o presente Edital que será afixado no local de costume e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Pelotas, o presente edital foi conferido pelo Diretor de Secretaria desta Vara Federal. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002837-52.2010.4.04.7110/RS ADVOGADO(A): FLAVIA MILLER LUCAS (OAB RS093338) PERITO: RUI CESAR FERNANDES PINTO EDITAL Nº 710016715907 EDITAL DE INTIMAÇÃO E REALIZAÇÃO DE LEILÃO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR LUCAS FERNANDES CALIXTO, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 1ª VARA FEDERAL DE PELOTAS, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que serão levados a leilão, nas datas, horas e locais abaixo indicados o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da Execução Fiscal nº 50028375220104047110 que o(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL move contra RENARD IDIARTE LUCAS e RENARD IDIARTE LUCAS, perante este Juízo, conforme auto de avaliação do evento 312, DOC2, sem possibilidade de parcelamento do valor de arrematação, nos termos da manifestação da exequente do evento 350, DOC1 (não será admitida arrematação parcelada de valores inferiores a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Tendo em vista que foi reconhecida a ineficácia da alienação do imóvel de matrícula nº 38.550 do Registro de Imóveis da 2ª Zona de Pelotas/RS, tanto no ato de alienação do executado à Maria Lucia Braga Irribarem, quanto da venda do bem por parte daquela para Ivo Galarca da Silveira, haja vista que foi efetuado em fraude à execução, sendo ineficaz em relação à presente ação, devem prosseguir os atos expropriatórios do imóvel de matrícula 38.550 do Registro de Imóveis da 2ª Zona de Pelotas (LOJA NÚMERO 75 DO CENTRO COMERCIAL BAIRRO CIDADE, situado nesta cidade, cadastrado sob o nº 390 da Avenida Duque de Caxias). Datas do leilão: 1º leilão - 28 de março de 2023, às 14 horas; 2º leilão - 18 de abril de 2023, às 14 horas. Leiloeiro: RUI CESAR FERNANDES PINTO. Local do Leilão: os leilões serão efetivados, exclusivamente pelo meio eletrônico, através da internet, no site www.ruipintoleiloeiro.com.br. Da realização do leilão: O Leilão será realizado exclusivamente pelo meio eletrônico, conforme art. 879 e 882 do CPC. Quem pretende arrematar os bens deverá efetuar o cadastro pela internet no site www.ruipintoleiloeiro.com.br. Assim, ele estará apto para ofertar lanços no referido site. No link do leilão estarão todas as informações do processo, qual(is) o(s) bem(ns), despesas e taxas, comissão e parcelamento viável. Ainda estará com a opção de à vista ou parcelado. As informações necessárias para a participação dos licitantes na hasta pública, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através do(s) telefone(s): (53) 99994-7866 e (53) 3229-2928, no site www.ruipintoleiloeiro.com.br, e pelo e-mail: [email protected], ou ainda no endereço: Rua General Osório, 365, Unidade 03, Pelotas/RS, CEP 96020-000. Descrição do(s) Bem(ns): - IMÓVEL: A LOJA NÚMERO 75 DO CENTRO COMERCIAL BAIRRO CIDADE, situado nesta cidade, cadastrado sob o nº 390 da Avenida Duque de Caxias, localizada dita loja no subsolo, possuindo uma área privativa de construção igual a 15,180m², e uma área de uso comum de divisão proporcional de construção igual a 10,4223m², totalizando uma área de construção igual a 25,6023m², e a correspondente fração ideal de 0,0113 do terreno onde assenta a construção; confrontando-se ao sul e ao oeste com o corredor de circulação geral e acesso às lojas, ao leste com o recuo lateral do prédio, e ao norte com o depósito da administração. O terreno está localizado no quarteirão formado pela Rua Dr. José Machado Mendonça, da qual dista 30,55 metros, Rua Ernani Fornari, Rua Bernardo José de Souza, e Avenida Duque de Caxias; de propriedade de Renard Idiarte Lucas, conforme R.1/38.550. Tudo conforme descrito na matrícula nº 38.550, Livro nº 2 – Registro Geral, do Registro de Imóveis da 2ª Zona de Pelotas. Observação do oficial de justiça: Na ocasião (da avaliação) a loja 75 está ocupada por Fátima Lopes e Paulo Silveira, cada um tem um escritório de contabilidade no local e informaram que estão "negociando" o imóvel com o atual proprietário, Sr. Ivo Silveira. Obs: fotos anexas aos autos processuais, juntadas no evento 312, DOC3. Avaliação: avaliada em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), no dia 05/07/2021. Localização do(s) bem(ns): em Pelotas/RS. Nome do depositário: Sr. Rui César Fernandes Pinto. Ônus incidente sobre o(s) bem(ns): na Av.5-38.550 da matrícula do imóvel consta a averbação referente à ineficácia da compra e venda atinente aos registros de compra e venda do R.3-38.550 e do R.4-38.550, por existência de fraude à execução, bem como consta a penhora referente à presente execução (Av.6-38-550), conforme matrícula datada de 02/08/2022 e juntada no evento 365, DOC2. Valor da dívida: R$ 2.614.044,28 (dois milhões, seiscentos e quatorze mil, quarenta e quatro reais e vinte e oito centavos), até 10/2022. Ônus do arrematante: a) O arrematante deverá pagar ao leiloeiro a comissão no valor de 6% (seis por cento) se o bem arrematado for imóvel, e de 10% (dez por cento) para os bens móveis, bem como custas de arrematação previstas na Tabela III da Lei 9.289/96, de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do bem arrematado - as despesas de remoção, transferência do(s) bem(ns) arrematado(s) serão de responsabilidade do arrematante; b) No caso de bens imóveis, os arrematantes recebem tais bens livres de hipotecas, penhoras e débitos anteriores relativos ao IPTU, (arts. 130, § único, do CTN), sujeitando-se, entretanto, a eventuais outros ônus existentes sobre cada bem, inclusive taxas e outras custas necessárias à averbação de eventuais benfeitorias não averbadas no registro próprio; c) No caso de automóveis, os arrematantes recebem tais bens livres de débitos de licenciamento, IPVA e multas, (arts. 130, § único, do CTN), sujeitando-se, entretanto, a eventuais outros ônus existentes sobre cada bem; d) Aguardar o decurso do prazo de 10 (dez) dias estipulado no inciso I, do § 5º do art. 903 do CPC, contado da assinatura do Auto de Arrematação, e, em se tratando de Execução Fiscal, também o prazo de 30 (trinta) dias para a Adjudicação, contado da ocorrência do leilão em que houve licitante (art. 24, II, da Lei nº 6.830/80); e) No caso de invalidação do leilão, por qualquer motivo, o valor da comissão, pago pelo arrematante, será restituído pelo leiloeiro, em até 15 dias a partir de sua intimação para tanto; f) Os bens encontram-se nos locais indicados no edital legal e ou, no auto de penhora; g) Compete ao interessado na arrematação a verificação do estado de conservação dos bens, bem como de eventuais restrições para construção averbadas ou não na matrícula ou para construções futuras, quando se tratar de bens imóveis; h) Os bens podem ser arrematados separadamente (desde que isso não implique, por ventura, a violação de embalagens dos produtos); dar-se-á preferência, entretanto, ao lance que englobar todo o lote; i) No caso do(s) bens(s) se encontrar(em) alienado(s) fiduciariamente(s), o eventual arrematante desses bens deverá depositar no ato arrrematação, o valor do saldo devedor do contrato de alienação ficuciária, ou, no mesmo prazo, comprovar que assumiu o encargo de quitar o saldo devedor junto ao agente financeiro, sendo esta uma condição inarredável para a liberação da restrição de transferência da propriedade do(s) veículo(s). Advertências Especiais: Fica(m) intimado(s) pelo presente Edital o(s) Executado(s), cônjuge do(a) executado(a), senhorio direto, condômino, usufrutuário, coproprietário, credor hipotecário/fiduciário/pignoratício, demais credores com garantia real e outros interessados, que porventura não seja(m) encontrado(s) para intimação pessoal, acerca do leilão designado, bem como das datas, horários e local acima mencionados (artigo 886 e artigo 889, ambos do Código de Processo Civil). Autorização: Fica autorizado ao leiloeiro a diligenciar, caso necessário, nos Cartórios de Registro de Imóveis/DETRAN/Administradora de Condomínio/Prefeitura, a fim de trazer a matrícula atualizada, certidão de ônus/situação atualizada do bem, independentemente de recolhimento de custas ou emolumentos (art. 39 da LEF). PARCELAMENTO: A arrematação dar-se-á sem possibilidade de parcelamento do valor de arrematação. CASO NÃO HAJA no primeiro leilão, licitante(s) que ofereça(m) preço igual ou superior ao da avaliação, o(s) bem(ns) será(ão) alienado(s) a quem maior lanço oferecer no segundo leilão, desde que não caracterize preço vil (CPC, art. 903, § 1º, I), por valor não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação, cabendo ao(s) arrematante(s) o pagamento da comissão do leiloeiro (CPC, art. 884, § único), no valor de 6% (seis por cento) se o bem arrematado for imóvel, e de 10% (dez por cento) para os bens móveis, e das custas da arrematação (Lei 9.289/96, art. 1º, tabela III), no valor de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do bem arrematado, que deverão ser recolhidas antes da expedição da respectiva carta. As despesas de remoção, transferência do(s) bem(ns) arrematado(s) serão de responsabilidade do arrematante. Ficam as partes desde já cientificadas que, realizados os leilões e não havendo licitantes, autorizo, com base no art. 371 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, Provimento nº 62, de 13/06/2017, e art. 880 do Código de Processo Civil, a fim de se evitar a procrastinação dos atos executórios, a venda particular dos bens penhorados neste feito por valor não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação (art. 881, parágrafo único, do CPC). Cientifique-se o(a) Executado(a) de que, em caso de pagamento direto ao Exequente, ou qualquer transação que implique suspensão ou cancelamento do leilão, deverá efetuar, se já houver sido publicado o edital de leilão, o pagamento de eventual despesa comprovada pelo leiloeiro. Frustrada a intimação pessoal, o executado restará intimado pela publicação do edital de leilão. POR FIM, CASO NÃO SEJA O DEVEDOR ENCONTRADO, FICA DESDE JÁ INTIMADO DA REALIZAÇÃO DOS LEILÕES SUPRA MENCIONADOS. Fica o(a) executado(a) ciente de que este Juízo funciona na Rua XV de Novembro, 653, 7º andar - CEP 96015000 - Pelotas/RS, com expediente externo no horário das 13 horas às 18 horas. E, para que no futuro não se alegue ignorância, passa-se o presente Edital que será afixado no local de costume e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Pelotas, o presente edital foi conferido pelo Diretor de Secretaria desta Vara Federal.

06/03/2023, 00:00

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Confirmada

Petição

Publicação

Petição

Petição

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

Depósito de Bens/Dinheiro

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