Execução Fiscal 5003737-25.2016.4.04.7110 - TRF4

Execução Fiscal 5003737-25.2016.4.04.7110 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FRIGORIFICO EXTREMO SUL SA ADVOGADO(A): JULIANO BACELO DA SILVA (OAB RS061898) PERITO: JOYCE RIBEIRO PERITO: ALEXANDRE FERNANDES PINTO PERITO: ANA CRISTINA BERNE PERITO: ANDRESSA SEDREZ TERRES TONIAL FERREIRA PERITO: CLECI AMABILE LEVY ZAGO PERITO: RODRIGO ZAGO SZORTYKA PERITO: RUI CESAR FERNANDES PINTO PERITO: SERGIO LIPINSKI BRANDÃO JUNIOR PERITO: JOHN LEVY ZAGO AMARAL INTERESSADO: KARINA GRAVENA ADVOGADO(A): DANIANA DA ROSA NIEVES FERNANDEZ INTERESSADO: FRANCISCO OSVALDO PEREIRA ADVOGADO(A): DANIANA DA ROSA NIEVES FERNANDEZ INTERESSADO: REINALDO JOSE GOMES VIU ADVOGADO(A): DANIANA DA ROSA NIEVES FERNANDEZ INTERESSADO: MUNICÍPIO DE PELOTAS/RSApenso(s) Art.28 LEF: 5003740-77.2016.4.04.7110, 5003745-02.2016.4.04.7110, 5003758-98.2016.4.04.7110, 5003759-83.2016.4.04.7110, 5003760-68.2016.4.04.7110, 5003762-38.2016.4.04.7110, 5003763-23.2016.4.04.7110, 5003764-08.2016.4.04.7110, 5003765-90.2016.4.04.7110, 5003780-59.2016.4.04.7110, 5003781-44.2016.4.04.7110, 5003783-14.2016.4.04.7110, 5003785-81.2016.4.04.7110, 5003786-66.2016.4.04.7110, 5003788-36.2016.4.04.7110, 5004128-87.2010.4.04.7110, 5005591-30.2011.4.04.7110 EDITAL Nº 710016727955 EDITAL DE INTIMAÇÃO E REALIZAÇÃO DE LEILÃO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CLÁUDIO GONSALES VALERIO, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE PELOTAS, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que serão levados a leilão, nas datas, horas e locais abaixo indicados o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da Execução Fiscal nº 50037372520164047110 que o(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL move contra FRIGORIFICO EXTREMO SUL SA, perante este Juízo, conforme auto de reavaliação do evento 612, DOC2, referente à presente execução e às execuções fiscais relacionadas em apenso a estes autos pelo artigo 28 da Lei nº 6.830/80, sem possibilidade de parcelamento do valor de arrematação, tendo em vista a existência de penhoras e de reserva de valores oriundas da Justiça do Trabalho. Saliento que o que está penhorado nos presentes autos e processos relacionados pelo artigo 28 da Lei nº 6.830/80, e que está indo a leilão, é o imóvel de matrícula nº 38.266 do 2º Registro de Imóveis de Pelotas, contendo em seu interior o complexo industrial do executado, composto, portanto, todos os prédios de alvenaria (edificações) existentes no imóvel, 2 açudes, uma lagoa de tratamento de efluentes, a estação de tratamento de água (ETA) com 2 decatadores e 2 filtros e demais equipamentos, 2 caldeiras de marca WECO movidas a casca de arroz, os 2 silos que armazenam a casca de arroz para as caldeiras, as 3 câmaras frias localizadas dentro do frigorífico propriamente dito, o conjunto de currais cobertos e com divisórias em tubos metálicos, e a balança, conforme autos de penhora, de avaliação e de verificação. Ou seja, o maquinário/equipamento da graxaria MATOPEL não faz parte da penhora, e, consequentemente, não está sendo levado a leilão. Também o leilão não inclui outros maquinários que não os discriminados acima. Saliento, também, que, caso o bem penhorado seja arrematado no leilão, será concedido um prazo razoável para a ocupante MATOPEL proceder à retirada do maquinário da graxaria a ela pertencente, bem como ao executado para proceder à retirada do maquinário a ela pertencente e que não esteja discriminado acima. Datas do leilão: 1º leilão - 28 de março de 2023, às 14 horas; 2º leilão - 18 de abril de 2023, às 14 horas. Leiloeira: CLECI AMABILE LEVY ZAGO. Local do Leilão: na Av. Ferreira Viana, nº 2133, nesta cidade de Pelotas/RS, e, simultaneamente, pela internet, através do site www.zagoleiloes.com.br. Da realização do leilão na forma on-line: Para participar do leilão na forma on-line, quem pretende arrematar os bens deverá efetuar o cadastro pela internet no site www.zagoleiloes.com.br, com antecendência de no minimo 24 horas do leilão desejado, preencher o cadastro e anexar os documentos descritos; após o cadastro liberado, deve se ofertar lances e participar do leilão através do site. As informações necessárias para a participação dos licitantes na hasta pública, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através do(s) telefone(s): (53) 3228-3233, no site zagoleiloes.com.br e pelo e-mail: [email protected]. Descrição do(s) Bem(ns): - UMA FRAÇÃO DE TERRAS com a área de 42,69,43,37 hectares, situada no lugar denominado 'Fragata', no município do Capão do Leão, ex-primeiro subdistrito do Capão do Leão e anterior 4º distrito neste município, limitando-se ao sul com a Estrada Federal BR-116, antiga rodovia estadual Pelotas-Jaguarão, ao norte com o Arroio Moreira, a leste também com o Arroio Moreira, a sodoeste com terras de propriedade de Cibele Caldeira Lopes e outros, e a oeste com terras de Oscar Nachtigall, cadastrada no INCRA sob nº 860.085.004.995-1; área total 72,4ha; módulo fiscal 16,0; nº de módulos fiscais 4,52 e fração mínima de parcelamento 2,0; estando também cadastrada na Prefeitura Municipal do Capão do Leão sob nº 800 pela Rodovia BR-116, contendo em seu interior um complexo industrial formado de vários prédios de alvenaria, ou sejam: portaria, administração, vestiários e lavanderia, refeitório, hidráulica, reservatório elevado, balanças, indústria, graxarias, depósitos de couros, oficinas e almoxarifado, sanitários, salas de máquinas, matadouro, caldeiras, tendal etc., com a área total construída de 9.565,00 m². Tudo conforme matrícula nº 38.266 do Registro de Imóveis da 2ª Zona de Pelotas." Avaliação: Reavaliado em R$ 65.000.000,00 (sessenta e cinco milhões de reais), em 20/04/2022. Localização do bem: instalações do Frigorífico Extremo Sul S/A – Rodovia BR-116, Km 526 – Capão do Leão/RS. Nome do depositário: Sr. Ademar Araújo. Ônus incidente sobre o(s) bem(ns): sobre o imóvel incidem diversas penhoras, inclusive várias penhoras Trabalhistas; e hipotecas: conforme R.1-38.266, de R.11-38.266 a R.39-38.266 (tendo como credor: Banco do Brasil) - e respectivos endossos, tudo constante da matrícula do referido imóvel. Consta, também, o registro referente à Servidão - Eletroduto, datada de 03/08/2021, conforme R.137-38.266, tendo como objeto a fração ideal equivalente a 4,9538ha do imóvel de matrícula nº 38.266, tendo como devedor: Frigorífico Extremo Sul S.A., e Credora: Chimarrão Transmissora de Energia S.A., conforme os autos da Ação de Servidão Administrativa, processo nº 5004824-88.2020.8.21.0022/RS, da 5ª Vara Cível da Comarca de Pelotas/RS. Valor da dívida: R$ 35.284.581,55 (trinta e cinco milhões, duzentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), até 07/2022. Valor TOTAL referente à presente execução e às execuções fiscais relacionadas em apenso a estes autos pelo artigo 28 da Lei nº 6.830/80. Cientifique-se a leiloeira que a realização do leilão será por meio eletrônico e presencial. Não sendo possível dessa forma, a sua realização será presencial (art. 882 do CPC). Ônus do arrematante: a) O arrematante deverá pagar ao leiloeiro a comissão no valor de 6% (seis por cento) se o bem arrematado for imóvel, e de 10% (dez por cento) para os bens móveis, bem como custas de arrematação previstas na Tabela III da Lei 9.289/96, de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do bem arrematado - as despesas de remoção, transferência do(s) bem(ns) arrematado(s) serão de responsabilidade do arrematante; b) No caso de bens imóveis, os arrematantes recebem tais bens livres de hipotecas, penhoras e débitos anteriores relativos ao IPTU, (arts. 130, § único, do CTN), sujeitando-se, entretanto, a eventuais outros ônus existentes sobre cada bem, inclusive taxas e outras custas necessárias à averbação de eventuais benfeitorias não averbadas no registro próprio; c) No caso de automóveis, os arrematantes recebem tais bens livres de débitos de licenciamento, IPVA e multas, (arts. 130, § único, do CTN), sujeitando-se, entretanto, a eventuais outros ônus existentes sobre cada bem; d) Aguardar o decurso do prazo de 10 (dez) dias estipulado no inciso I, do § 5º do art. 903 do CPC, contado da assinatura do Auto de Arrematação, e, em se tratando de Execução Fiscal, também o prazo de 30 (trinta) dias para a Adjudicação, contado da ocorrência do leilão em que houve licitante (art. 24, II, da Lei nº 6.830/80); e) No caso de invalidação do leilão, por qualquer motivo, o valor da comissão, pago pelo arrematante, será restituído pelo leiloeiro, em até 15 dias a partir de sua intimação para tanto; f) Os bens encontram-se nos locais indicados no edital legal e/ou no auto de penhora; g) Compete ao interessado na arrematação a verificação do estado de conservação dos bens, bem como de eventuais restrições para construção averbadas ou não na matrícula ou para construções futuras, quando se tratar de bens imóveis; h) Os bens podem ser arrematados separadamente (desde que isso não implique, por ventura, a violação de embalagens dos produtos); dar-se-á preferência, entretanto, ao lance que englobar todo o lote; i) No caso do(s) bens(s) se encontrar(em) alienado(s) fiduciariamente(s), o eventual arrematante desses bens deverá depositar no ato arrrematação, o valor do saldo devedor do contrato de alienação ficuciária, ou, no mesmo prazo, comprovar que assumiu o encargo de quitar o saldo devedor junto ao agente financeiro, sendo esta uma condição inarredável para a liberação da restrição de transferência da propriedade do(s) veículo(s). Advertências Especiais: Fica(m) intimado(s) pelo presente Edital o(s) Sr(s). Executado(s), cônjuge do(a) executado(a), senhorio direto, condômino, usufrutuário, coproprietário, credor hipotecário/fiduciário/pignoratício, demais credores com garantia real e outros interessados, que porventura não seja(m) encontrado(s) para intimação pessoal, acerca do leilão designado, bem como das datas, horários e local acima mencionados (artigo 886 e artigo 889, ambos do Código de Processo Civil). Autorização: Fica autorizado ao leiloeiro a diligenciar, caso necessário, nos Cartórios de Registro de Imóveis/DETRAN/Administradora de Condomínio/Prefeitura, a fim de trazer a matrícula atualizada, certidão de ônus/situação atualizada do bem, independentemente de recolhimento de custas ou emolumentos (art. 39 da LEF). PARCELAMENTO: A arrematação dar-se-á sem possibilidade de parcelamento do valor de arrematação. CASO NÃO HAJA no primeiro leilão, licitante(s) que ofereça(m) preço igual ou superior ao da avaliação, o(s) bem(ns) será(ão) alienado(s) a quem maior lanço oferecer no segundo leilão, desde que não caracterize preço vil (CPC, art. 903, § 1º, I), por valor não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação, cabendo ao(s) arrematante(s) o pagamento da comissão do leiloeiro (CPC, art. 884, § único), no valor de 6% (seis por cento) se o bem arrematado for imóvel, e de 10% (dez por cento) para os bens móveis, e das custas da arrematação (Lei 9.289/96, art. 1º, tabela III), no valor de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do bem arrematado, que deverão ser recolhidas antes da expedição da respectiva carta. As despesas de remoção, transferência do(s) bem(ns) arrematado(s) serão de responsabilidade do arrematante. Ficam as partes desde já cientificadas que, realizados os leilões e não havendo licitantes, autorizo, com base no art. 371 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, Provimento nº 62, de 13/06/2017, e art. 880 do Código de Processo Civil, a fim de se evitar a procrastinação dos atos executórios, a venda particular dos bens penhorados neste feito por valor não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação (art. 881, parágrafo único, do CPC). Cientifique-se o(a) Executado(a) de que, em caso de pagamento direto ao Exequente, ou qualquer transação que implique suspensão ou cancelamento do leilão, deverá efetuar, se já houver sido publicado o edital de leilão, o pagamento de eventual despesa comprovada pelo leiloeiro. Frustrada a intimação pessoal, o executado restará intimado pela publicação do edital de leilão. POR FIM, CASO NÃO SEJA O DEVEDOR ENCONTRADO, FICA DESDE JÁ INTIMADO DA REALIZAÇÃO DOS LEILÕES SUPRA MENCIONADOS. Fica o(a) executado(a) ciente de que este Juízo funciona na Rua XV de Novembro, 653, 7º andar - CEP 96015000 - Pelotas/RS, com expediente externo no horário das 13 horas às 18 horas. E, para que no futuro não se alegue ignorância, passa-se o presente Edital que será afixado no local de costume e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Pelotas, o presente edital foi conferido pelo Diretor de Secretaria desta Vara Federal. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003737-25.2016.4.04.7110/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1999.71.10.004834-1/RS

06/03/2023, 00:00

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Petição

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Petição

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

Petição

Confirmada

Petição

Expedida/certificada

Todas as movimentações(687)

legal