Execução Fiscal 5002613-71.2015.4.04.7003 - TRF4

Execução Fiscal 5002613-71.2015.4.04.7003 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PREMAR PREMOLDADOS MARIALVA LTDA EXECUTADO: MARCON MARINGA CONSTRUCOES CIVIS LTDA EXECUTADO: SIMBOLO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA EXECUTADO: RAMIRES MOACIR POZZA EXECUTADO: CENTRO NORTE CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.Apenso(s) Art.28 LEF: 5002632-77.2015.4.04.7003, 5002635-32.2015.4.04.7003 EDITAL Nº 700013618780 EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO: 30 DIAS O JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARINGÁ, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ, NA FORMA DA LEI. FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria da 5ª Vara Federal de Maringá, sito na Avenida XV de Novembro, 734, 1º andar, se processam os autos de EXECUÇÃO FISCAL n.º 5002613-71.2015.4.04.7003, em que é exequente a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL e executado CENTRO NORTE CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., RAMIRES MOACIR POZZA, SIMBOLO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, MARCON MARINGA CONSTRUCOES CIVIS LTDA e PREMAR PREMOLDADOS MARIALVA LTDA, constando dos autos que a parte interessada encontra-se em local incerto e não sabido, por este edital fica(m) INTIMADO(S)(AS): APARECIDO PAULO DA COSTA(CPF Nº 53270398972) acerca da decisão proferida no evento 668, conforme trecho adiante transcrito: "... 3. Os terceiros interessados Hudson Alessandro da Cruz e Santos, Altenir Jose Mastelari e Aparecido Paulo da Costa postularam o levantamento da averbação premonitória/indisponibilidade incidentes sobre os imóveis descritos nas matrículas nºs 22.564 e 49.591 do 2º CRI (eventos 604 e 605). A parte exequente se opôs ao(s) requerimento(s), argumentando, em resumo, que a aquisição dos bens é posterior ao ajuizamento da demanda, configurando fraude à execução (evento 664). Considerando a discordância da Fazenda Nacional com o levantamento da averbação premonitória/indisponibilidade em relação aos imóveis de matrículas nºs 22.564 e 49.591, e tendo em vista ainda ser inviável dilação probatória neste feito para discussão acerca da legitimidade das alienações impugnadas pela União, Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002613-71.2015.4.04.7003/PR indefiro o(s) requerimento(s) formulado(s) nos eventos 604 e 605. Anoto que Hudson Alessandro da Cruz e Santos, Altenir Jose Mastelari e Aparecido Paulo da Costa podem utilizar o remédio adequado para defender seus interesses com relação aos imóveis acima mencionados, qual seja, embargos de terceiro. Intimem-se os requerentes Hudson Alessandro da Cruz e Santos, Altenir Jose Mastelari e Aparecido Paulo da Costa, inclusive de que devem atentar para o previsto no art. 792, §4º, do Código de Processo Civil/2015...." Fica ciente de que, findo o prazo de publicação deste edital, começará a fluir o prazo de 15 dias para eventual manifestação, bem como de que o processo acima identificado tramita por meio eletrônico e que a petição inicial e todos os documentos que a acompanham (além das decisões judiciais), estão disponíveis na página da Justiça Federal (www.jfpr.jus.br), devendo para tanto a parte interessada acessar o ícone 'processo eletrônico' e posteriormente a opção 'consulta pública - Rito Ordinário', informando o número do processo e no campo 'chave' o código correspondente, a ser obtido junto a Secretaria deste juízo, bem como que todas as manifestações deverão ser apresentadas diretamente no processo eletrônico, conforme orientação acima. E para que chegue ao conhecimento de todos, mandou expedir o presente edital, que será afixado e publicado na forma da lei.

06/03/2023, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Conclusão (para despacho)

Petição

Petição

Confirmada

Decurso de Prazo

Petição

Expedida/certificada

Petição

Petição

Confirmada

Documento (Certidão)

Petição

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Todas as movimentações(999)