Execução Fiscal 5010943-52.2018.4.04.7003 - TRF4

Execução Fiscal 5010943-52.2018.4.04.7003 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5010943-52.2018.4.04.7003/PR EXECUTADO: AGROPECUARIA PAIKUARA LTDA. - ME ADVOGADO(A): JORGE VICENTE SILVA (OAB PR014987) EXECUTADO: JORGE MANUEL VITORIA CAETANO ADVOGADO(A): JORGE VICENTE SILVA (OAB PR014987) EXECUTADO: FERNANDO VITORIO CAETANO (Espólio) ADVOGADO(A): Eugenio Sobradiel Ferreira (OAB PR019016) ADVOGADO(A): LUCAS SCARPINI FAJARDO (OAB PR109420) EXECUTADO: VW BRASIL AGROPECUARIA LTDA - ME ADVOGADO(A): ABEL JERONIMO JUNIOR (OAB SP312731) DESPACHO/DECISÃO Evento 223, EXCPRÉEX1 e evento 233, MANIF1. Cuida-se de execução fiscal ajuizada pela União - Fazenda Nacional originariamente em face da empresa Agropecuária Paikuara Ltda para a cobrança de débito de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, no valor de R$ 976.193,29, atualizado até 04/2025. O Espólio de Fernando Vitório Caetano apresentou exceção de pré-executividade arguindo, em síntese, (a) a prescrição para o redirecionamento da execução, (b) a sua ilegitimidade passiva, pois responsabilizado após a abertura da sucessão, (c) a ilegalidade do redirecionamento por se tratar de obrigação tributária propter rem e (d) a impenhorabilidade do imóvel matriculado sob o nº 6.166 do 4º Ofício de Registro de Imóveis de Maringá/PR, porquanto bem de família. Requereu, ao final, a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios. A parte exequente postulou pela rejeição da exceção (evento 231, CONTES1). Decido. Prescrição para o redirecionamento Em alusão ao Tema Repetitivo 444, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, o excipiente acusou ter ocorrido a prescrição para o redirecionamento do feito em decorrência da dissolução irregular da empresa Navirai Alimentos Ltda, também executada. Mencionou que, em 31/03/2006, a União - Fazenda Nacional teve ciência da certidão que atestou o encerramento das atividades da empresa nos autos nº 5010028-76.2013.4.04.7003 (antigo 2000.70.03.004704-5). E, apenas em 19/07/2011, a credora teria protocolizado o pedido de responsabilização dos sócios. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 444, representativo de controvérsia repetitiva, assim definiu a contagem e o termo a quo do lapso prescricional para redirecionamento da execução fiscal: (i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional. O prazo quinquenal de redirecionamento tem seu termo inicial na citação do devedor originário quando o ato que o fundamentar for anterior. Caso o ato que motivar o redirecionamento do executivo fiscal a outrem, pessoa física ou jurídica, seja posterior, o prazo prescricional terá início a partir do ilícito, à luz da teoria da actio nata. Passo a perquirir eventual ocorrência de prescrição. Este processo executivo foi ajuizado em 22/08/2018. A dissolução irregular de Navirai Alimentos Ltda, bem como os indícios de desvio de finalidade e confusão patrimonial da pessoa jurídica, foram reconhecidos em decisão proferida no ano de 2011, no decorrer do executivo fiscal nº 5010007-03.2013.4.04.7003/PR, evento 2, DESPADEC31. Note-se que, ao tempo do ajuizamento desta execução, já haviam ocorrido os atos ilícitos que ensejaram o pedido de redirecionamento. Configura-se, portanto, hipótese de aplicação da primeira tese fixada pelo STJ no julgamento do recurso repetitivo cadastrado como Tema 444: 1 - O prazo de redirecionamento da execução fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN), for precedente a esse ato processual; Estabelecido o parâmetro a ser aqui adotado, observa-se que a empresa originariamente executada neste processo foi citada em 17/09/2018 por meio de carta com aviso de recebimento (evento 5, AR1). Em março de 2021, a União - Fazenda Nacional protocolizou pedido de redirecionamento (evento 103, PET1). Como não transcorreram cinco anos entre a citação da empresa executada e o pedido formulado pela parte exequente, não há se falar em prescrição para o redirecionamento. Redirecionamento contra o espólio do administrador A parte executada arguiu não ser possível redirecionar a execução fiscal em face de espólio quando já iniciada a sucessão. Assinalou que Fernando Vitório Caetano faleceu em 2004, antes mesmo da constatação da dissolução irregular da empresa devedora. Verifica-se que o débito em execução nestes autos refere-se a tributo vencido em 30/09/2004 e multa vencida em 02/01/2009, com inscrição em dívida ativa em 19/09/2013 (evento 1, CDA3), eventos que sucederam o óbito de Fernando Vitório Caetano, datado de 17/09/2004 (evento 238, CERTOBT1). Nesse cenário, não pode o Espólio de Fernando Vitório Caetano, administrador falecido da empresa Navirai Alimentos Ltda, também executada, ser responsabilizado pelo pagamento do débito. A esse respeito, colaciono os seguintes julgados do TRF da 4ª Região (destaquei): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÓCIO-GERENTE. FALECIDO. REDIRECIONAMENTO. Não cabe o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio de sócio-gerente falecido anos antes da ocorrência da infração que originou o débito. (TRF4, AG 5044465-30.2018.4.04.0000, 2ª Turma, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, julgado em 07/05/2019) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. SÓCIO ADMINISTRADOR. FALECIMENTO ANTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. O redirecionamento da execução fiscal contra o espólio do sócio-administrador somente pode ser levado a efeito quando o falecimento ocorrer após sua citação. 2. Agravo desprovido. (TRF4, AG 5043424-52.2023.4.04.0000, 3ª Turma, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, julgado em 29/02/2024) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO APÓS O FALECIMENTO DO SÓCIO-ADMINISTRADOR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO SÓCIO FALECIDO. O redirecionamento da execução fiscal contra o espólio somente pode ser levado a efeito quando a morte do sócio-administrador redirecionado se der após sua citação. Precedentes deste Tribunal e do STJ. (TRF4, AG 5032549-86.2024.4.04.0000, 2ª Turma, Relatora para Acórdão MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, julgado em 25/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO. ESPÓLIO DO REPRESENTANTE LEGAL. ÓBITO ANTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O redirecionamento da execução fiscal contra o espólio somente pode ser levado a efeito quando o falecimento do devedor se der após a citação no feito executivo, não sendo admitido quando o óbito ocorrer em momento anterior. Precedentes desta Corte e do STJ. 2. Caso em que o óbito do representante legal da empresa executada ocorreu em momento anterior não só ao ajuizamento da execução fiscal, mas também à própria inscrição do débito em dívida ativa, razão pela qual resta afastada a possibilidade de redirecionamento em face do espólio. (TRF4, AG 5038165-42.2024.4.04.0000, 4ª Turma, Relator para Acórdão LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, julgado em 02/04/2025) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO CONTRA ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. O redirecionamento da execução fiscal contra o espólio somente é admissível quando o falecimento do devedor ocorrer após a citação válida na execução, não sendo possível quando o óbito precede a citação, sob pena de vedação à substituição do sujeito passivo da obrigação tributária.2. A jurisprudência desta Corte reconhece que, na hipótese de ilegitimidade passiva de um dos executados sem extinção do débito ou da execução fiscal, o proveito econômico é inestimável, aplicando-se o art. 85, § 8º, do CPC, que autoriza a fixação equitativa dos honorários advocatícios. (TRF4, AG 5017435-73.2025.4.04.0000, 1ª Turma, Relatora LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, julgado em 24/07/2025) Descabida, portanto, a inclusão no polo passivo deste executivo do espólio de Fernando Vitório Caetano, tornando dispensável a análise dos demais argumentos. Quanto ao imóvel matriculado sob o nº 6.166 do 4º Ofício de Registro de Imóveis de Maringá/PR, este não foi penhorado nestes autos, mas nos autos da Execução Fiscal nº 5010007-03.2013.4.04.7003 (evento 441, AUTOPENHORA9; evento 447, OFIC1; evento 617, MATRIMÓVEL3), não sendo caso de discutir sua impenhorabilidade neste processo. Diante do exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade para o fim de reconhecer a ilegitimidade passiva do Espólio de Fernando Vitório Caetano. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte excipiente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixados em observância ao artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil e ao entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região de que "É inestimável o proveito econômico obtido pelo sócio contra o qual redirecionada a execução nos casos em que a exceção de pré-executividade é acolhida tão somente para reconhecer a sua ilegitimidade passiva, sem resultar na desconstituição ou redução do crédito tributário, justificando a fixação dos honorários advocatícios mediante apreciação equitativa, nos termos do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte" (TRF4, AG 5041357-17.2023.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 22/04/2024). Intimem-se as partes, sendo a exequente, inclusive, para se manifestar acerca da ausência de citação da empresa Naviraí Alimentos Ltda (evento 234, AR1), requerendo o que entender pertinente.

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AGROPECUARIA PAIKUARA LTDA. - ME EXECUTADO: ALADIN BELMIRO DE OLIVEIRA EXECUTADO: LAERCIO VALENTE FIGUEREDO EXECUTADO: JORGE MANUEL VITORIA CAETANO EXECUTADO: FERNANDO VITORIO CAETANO (Espólio) EXECUTADO: VW BRASIL AGROPECUARIA LTDA - ME EXECUTADO: NAVIRAI ALIMENTOS LTDA - ME EDITAL Nº 700013619004 EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO - PRAZO: 30 DIAS O JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARINGÁ, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ, NA FORMA DA LEI. FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria da 5ª Vara Federal de Maringá, sito na Avenida XV de Novembro, 734, 1º andar, se processam os autos de EXECUÇÃO FISCAL n.º 5010943-52.2018.4.04.7003, em que é exequente UNIÃO - FAZENDA NACIONAL e executado AGROPECUARIA PAIKUARA LTDA. - ME, ALADIN BELMIRO DE OLIVEIRA, LAERCIO VALENTE FIGUEREDO, JORGE MANUEL VITORIA CAETANO, FERNANDO VITORIO CAETANO, VW BRASIL AGROPECUARIA LTDA - ME e NAVIRAI ALIMENTOS LTDA - ME, constando dos autos que a parte executada encontra-se em local incerto e não sabido, por este edital fica(m) CITADO(S)(AS): ALADIN BELMIRO DE OLIVEIRA(CPF Nº 04571398972) em nome próprio, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida de natureza tributária, no valor de R$ 891.351,39, atualizada até 02/2023, conforme inscrição em Dívida Ativa sob nº 90813000133-67, em 19/09/2013, mais acréscimos legais, custas e honorários de advogado. Fica(m), ainda, INTIMADO(A)(S) acerca da penhora do imóvel com registros na matrícula nº 66, do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Aripuanã/MT, ficando ciente de que, findo o prazo deste edital, terá início o prazo de 5 dias para pagamento e/ou nomeação de bens e logo em seguida àquele o prazo de 30 dias para oposição de embargos à execução, sendo, desde já, cientificado de que o processo acima identificado tramita por meio eletrônico e que a petição inicial e todos os documentos que a acompanham (além das decisões judiciais), estão disponíveis na página da Justiça Federal (www.jfpr.jus.br), devendo para tanto a parte interessada acessar o ícone "processo eletrônico" e posteriormente a opção "consulta pública - Rito Ordinário", informando o número do processo e no campo "chave" o código correspondente, a ser obtido junto a Secretaria deste juízo, bem como que todas as manifestações deverão ser apresentadas diretamente no processo eletrônico, conforme orientação acima. E para que chegue ao conhecimento de todos, mandou expedir o presente edital, que será afixado e publicado na forma da lei. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5010943-52.2018.4.04.7003/PR

06/03/2023, 00:00

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