Execução Fiscal 5002417-59.2019.4.04.7101 - TRF4

Execução Fiscal 5002417-59.2019.4.04.7101 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002417-59.2019.4.04.7101/RS EXECUTADO: MADEIREIRA CASSINO DE RIO GRANDE LTDA ADVOGADO(A): CAMILA RAMOS RHODEN (OAB RS134589) DESPACHO/DECISÃO Desp./Dec-Ofício n.º 710022981572 Ao responder, favor fazer referência ao número do processo em epígrafe. Primeiramente, intime-se o administrador judicial para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual, juntando ao autos procuração outorgada a sua advogada, Dra. Camila Rhoden. Em face da falência da executada, conforme informação trazida aos autos no evento 429, EMAIL2, determino o redirecionamento do feito contra a massa falida. Proceda-se à retificação da autuação destes autos e do apenso, anotando-se a massa falida, representada por sua a advogada, Dra. Camila Ramos Rhoden, OAB 134.589. Após, proceda-se à citação da massa falida, na pessoa do administrador judicial, BRISOLA JAPUR SOLUÇÕES EMPRESARIAS LTDA, CNPJ 27.002.125/0001-07, representada por sua advogada, Dra. Camila Ramos Rhoden, OAB 134.589, no endereço: Av. Ipiranga, 40, sala 1510, Praia de Belas, Porto alegre, conforme indicado no evento 429, EMAIL2. Regularizada a representação processual, a citação será realizada pelo e-proc. Realizada a citação, oficie-se o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande/RS para solicitar que proceda à penhora no rosto dos autos do processo nº 5000496-74.2004.8.21.0023, para garantia do crédito no valor de R$17.926,02, posicionado em 25/07/2025 (evento 441, CÁLCULO1), executado nos autos do processo em epígrafe, lavrando-se o competente termo de penhora e encaminhada cópia a este Juízo, nos termos da Consolidação Normativa da Justiça Estadual do Rio Grande do Sul. Após a comunicação do Juízo Estadual acerca da penhora realizada no rosto dos autos da falência, intime-se a massa falida, na pessoa do administrador judicial, do ato e do prazo de (trinta) dias para oposição de embargos. Transcorrido in albis o prazo legal para oposição de embargos, e nada mais sendo requerido, determino a suspensão do processo até o encerramento do processo falimentar. Ressalto que compete à exequente informar sobre o encerramento do referido processo falimentar, requerendo, se for o caso, o levantamento da suspensão desta execução fiscal. Oficie-se ao Juízo Falimentar, nos autos do processo 5000496-74.2004.8.21.0023, informando que não há valores depositados nestes autos. Intimem-se. Encaminhe-se a presente decisão, que servirá como ofício.

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002417-59.2019.4.04.7101/RS EXECUTADO: MADEIREIRA CASSINO DE RIO GRANDE LTDA ADVOGADO(A): LUIZ NUNES FREIRE (OAB RS025179) DESPACHO/DECISÃO O coexecutado NILTO DORINI requer o desbloqueio dos valores indisponibilizados em suas contas bancárias via sistema Sisbajud, alegando que foram retidas verbas impenhoráveis, por serem inferiores a 40 salários mínimos (ev. 398). Vieram os autos conclusos sem a oitiva da exequente diante da alegação de urgência. Decido. Assim dispõe o art. 833 do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimo. Em cumprimento à ordem judicial, foi efetuado bloqueio via Sisbajud do valor de R$ 587,78 em conta do coexecutado mantida junto ao NU PAGAMENTOS - IP (ev. 390). Cabe destacar que a impenhorabilidade de até 40 salários mínimos é para valores depositados em poupança, podendo ser estendidos para valores depositados em conta corrente, desde que comprovado ser tal quantia destinada a uma reserva patrimonial destinada a resguardar um mínimo existencial do indivíduo e do seu grupo familiar (REsp nº 1677144 / RS). Além disso, não se pode analisar a impenhorabilidade de 40 salários mínimos de forma individualizada em cada uma das contas da qual a parte é titular, mas sim sobre o montante mantido em suas contas. No caso dos autos, o montante bloqueado está abaixo de um salário mínimo nacional, configurando uma pequena reserva patrimonial destinada à manutenção mínima da subsistência da parte executada. Ademais estes foram os únicos valores localizados depositados em conta de titularidade da parte executada, o que, por si só, já demonstra tratar-se de uma pequena reserva patrimonial destinada à manutenção mínima de sua subsistência. Diante disso, determino o desbloqueio dos valores indisponibilizados em nome do executado NILTO DORINI. Outrossim, verifico que também houve o bloqueio de R$ 69,57, em nome da empresa MADEIREIRA CASSINO DE RIO GRANDE LTDA. Sobre esse valor, embora ausente qualquer alegação de impenhorabilidade, também determino o imediato desbloqueio por se tratar de valor irrisório, conforme determina a decisão do evento 388, DOC1: 4.5.7. Ocorrendo bloqueio de valor inferior a R$ 100,00 (cem reais), será este imediatamente desbloqueado, por se tratar de valor irrisório, não devendo as medidas restritivas prosseguirem. Assim, determino o imediato desbloqueio dos valores indisponibilizados em nome da executada, via sistema Sisbajud. Cumpra-se independentemente de preclusão. Intimem-se.

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: NESTOR DORINI (Espólio) EXECUTADO: MADEIREIRA CASSINO DE RIO GRANDE LTDA ADVOGADO(A): LUIZ NUNES FREIRE (OAB RS025179) EXECUTADO: NILTO DORINI ADVOGADO(A): FRANK EUGENIO ZAKALHUK (DPU) PERITO: RUI CESAR FERNANDES PINTO INTERESSADO: VILMA PRATES DORINI (Inventariante)Apenso(s) Art.28 LEF: 5002418-44.2019.4.04.7101 EDITAL Nº 710016822246 EDITAL DE INTIMAÇÃO E REALIZAÇÃO DE LEILÃO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CLÁUDIO GONSALES VALERIO, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE PELOTAS, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que serão levados a leilão, nas datas, horas e locais abaixo indicados o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da Execução Fiscal nº 50024175920194047101 que o(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL move contra NESTOR DORINI, MADEIREIRA CASSINO DE RIO GRANDE LTDA e NILTO DORINI, perante este Juízo, referente aos imóveis de matrículas nº 17.611 e 24.820 do Registro de Imóveis de Rio Grande, penhorados nestes autos, conforme auto de avaliação do evento 46, DOC4, sem possibilidade de parcelamento do valor de arrematação, nos termos da manifestação da exequente do evento 96, DOC1, referente à presente execução e à execução fiscal relacionada em apenso a estes autos pelo artigo 28 da Lei nº 6.830/80. Saliento, que será levada a leilão a totalidade dos imóveis de matrículas nº 17.611 e 24.820 do Registro de Imóveis de Rio Grande, com exceção dos equipamentos de uso comunitário (balanços, escorregadores, gangorras, bancos, jardins, postes e iluminação pública, cerca de tela de arame galvanizado e moirões de concreto) existentes sobre o terreno deste último imóvel (que não fazem parte da avaliação do mesmo), sendo que será reservado, em caso de arrematação, o valor correspondente à meação do cônjuge do executado NILTO DORINI, Srª. Lygia Vieira Donini, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, em observância ao artigo 843 do CPC. Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Outrossim, tenho que a arrematação, no segundo leilão, não poderá ser feita por valor inferior a 80% (oitenta por cento) do valor de avaliação, em face da reserva da meação, bem como das penhoras trabalhistas, pois do contrário restaria prejudicado o pagamento da dívida objeto da presente execução fiscal. Saliento que, conforme certidão do oficial de justiça do evento 46, DOC1, sobre o terreno do imóvel de matrícula nº 24.820 do Registro de Imóveis de Rio Grande existem equipamentos de uso comunitário, que não fazem parte da avaliação do mesmo (balanços, escorregadores, gangorras, bancos, jardins, postes e iluminação pública, cerca de tela de arame galvanizado e moirões de concreto), sendo o imóvel utilizado como bem público pela comunidade local. Saliento que eventual questão referente aos equipamentos de uso comunitário do imóvel de matrícula nº 24.820 refoge ao objeto desta ação executória, devendo a mesma ser discutida em ação própria. Datas do leilão: 1º leilão - 28 de março de 2023, às 14 horas; 2º leilão - 18 de abril de 2023, às 14 horas. Leiloeiro: RUI CESAR FERNANDES PINTO. Local do Leilão: os leilões serão efetivados, exclusivamente pelo meio eletrônico, através da internet, no site www.ruipintoleiloeiro.com.br. Da realização do leilão: O Leilão será realizado exclusivamente pelo meio eletrônico, conforme art. 879 e 882 do CPC. Quem pretende arrematar os bens deverá efetuar o cadastro pela internet no site www.ruipintoleiloeiro.com.br. Assim, ele estará apto para ofertar lanços no referido site. No link do leilão estarão todas as informações do processo, qual(is) o(s) bem(ns), despesas e taxas, comissão e parcelamento viável. Ainda estará com a opção de à vista ou parcelado. As informações necessárias para a participação dos licitantes na hasta pública, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através do(s) telefone(s): (53) 99994-7866 e (53) 3229-2928, no site www.ruipintoleiloeiro.com.br, e pelo e-mail: [email protected], ou ainda no endereço: Rua General Osório, 365, Unidade 03, Pelotas/RS, CEP 96020-000. Descrição do(s) Bem(ns): - IMÓVEL: Um terreno próprio, constituído de um (1) da quadra cinquenta (50) do loteamento Vila São João, sito no lugar denominado Bosque Oliveira, nesta cidade (RIO GRANDE/RS), medindo dito terreno dez metros (10,00m) de frente ao sul, pela face da estrada dos Carreiros, atualmente denominada Estrada Gocowski, lado par e igual largura no fundo ao norte, onde confina com o lote oito (8) por trinta metros (30,00m) de comprimento por ambos os lados, pelos quais confronta, a leste com o lote dois (2) e a oeste com a rua Professor Henrique Farjat, com a qual forma esquina. Tudo conforme a matrícula nº 17611, do Registro de Imóveis da Comarca de Rio Grande/RS. Avaliação: avaliado em R$ 125.000,00 (cento e vinte e cino mil reais), no dia 29/01/2020. Observação: o IMÓVEL sob a matrícula 17.611 do CRI-RG, fica localizado à Estrada Roberto Socoowski, nº 546-B (esquina com a Rua Professor Henrique Farjat), Vila São Miguel. (sobre o terreno existe um prédio assobradado em obra inacabada). - IMÓVEL: Um terreno próprio, ser benfeitorias, constituído do lote - 126 do loteamento Vila Bernadeth, sito nas proximidades da Junção, zona urbana desta cidade (RIO GRANDE/RS), localizado dito terreno na quadra sem numeração ou designação especial, delimitada ao sul pela rua Dr. Raul Pilla, ao norte pela rua Adel Carvalho, a leste pela rua “H" e a oeste pela rua "G" e medindo oito metros (8,00m) de frente ao sul, pela face da rua Dr. Raul Pilla, lado impar, e igual largura no fundo norte, onde confina com o lote 123, por vinte e cinco metros (25,00m) de comprimento por ambos os lados, pelos quais confronta, a leste com o lote 127 e a oeste com a rua “G”, lado impar, com a qual forma esquina. Tudo conforme a matrícula nº 24820, do Registro de Imóveis da Comarca de Rio Grande/RS.. Avaliação: Avaliado em R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), no dia 20/01/2020. Observação: os equipamentos de uso comunitário, abaixo referidos, não fazem parte da avalição do referido imóvel. Observação: o IMÓVEL sob a matrícula 24.820 do CRI-RG, fica localizado à Rua Doutor Raul Pilla (esquina Rua Ilton Macedo Gonçalves - antiga Rua G), Loteamento Vila Bernardeth. (Sobre o terreno existem equipamentos de uso comunitário (balanços, escorregadores, gangorras, bancos, jardins, postes e iluminação pública, cerca de tela de arame galvanizado e moirões de concreto), sendo o imóvel utilizado como bem público pela comunidade local). Localização dos bens: em Rio Grande/RS. Nome do depositário:Sr. NILTO DORINI. Ônus incidente sobre o(s) bem(ns): sobre os referidos imóveis incidem diversas penhoras, inclusive penhoras trabalhistas. Bem como sobre o terreno do imóvel de matrícula nº 24.820 do Registro de Imóveis de Rio Grande existem equipamentos de uso comunitário (balanços, escorregadores, gangorras, bancos, jardins, postes e iluminação pública, cerca de tela de arame galvanizado e moirões de concreto), sendo o imóvel utilizado como bem público pela comunidade local). Valor da dívida: R$ 83.627,72 (oitenta e três mil, seiscentos e vinte e sete reais e setenta e dois centavos), até 12/2022. Valor TOTAL referente à presente execução e à execução fiscal relacionada em apenso a estes autos pelo artigo 28 da Lei nº 6.830/80. Ônus do arrematante: a) O arrematante deverá pagar ao leiloeiro a comissão no valor de 6% (seis por cento) se o bem arrematado for imóvel, e de 10% (dez por cento) para os bens móveis, bem como custas de arrematação previstas na Tabela III da Lei 9.289/96, de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do bem arrematado - as despesas de remoção, transferência do(s) bem(ns) arrematado(s) serão de responsabilidade do arrematante; b) No caso de bens imóveis, os arrematantes recebem tais bens livres de hipotecas, penhoras e débitos anteriores relativos ao IPTU, (arts. 130, § único, do CTN), sujeitando-se, entretanto, a eventuais outros ônus existentes sobre cada bem, inclusive taxas e outras custas necessárias à averbação de eventuais benfeitorias não averbadas no registro próprio; c) No caso de automóveis, os arrematantes recebem tais bens livres de débitos de licenciamento, IPVA e multas, (arts. 130, § único, do CTN), sujeitando-se, entretanto, a eventuais outros ônus existentes sobre cada bem; d) Aguardar o decurso do prazo de 10 (dez) dias estipulado no inciso I, do § 5º do art. 903 do CPC, contado da assinatura do Auto de Arrematação, e, em se tratando de Execução Fiscal, também o prazo de 30 (trinta) dias para a Adjudicação, contado da ocorrência do leilão em que houve licitante (art. 24, II, da Lei nº 6.830/80); e) No caso de invalidação do leilão, por qualquer motivo, o valor da comissão, pago pelo arrematante, será restituído pelo leiloeiro, em até 15 dias a partir de sua intimação para tanto; f) Os bens encontram-se nos locais indicados no edital legal e ou, no auto de penhora; g) Compete ao interessado na arrematação a verificação do estado de conservação dos bens, bem como de eventuais restrições para construção averbadas ou não na matrícula ou para construções futuras, quando se tratar de bens imóveis; h) Os bens podem ser arrematados separadamente (desde que isso não implique, por ventura, a violação de embalagens dos produtos); dar-se-á preferência, entretanto, ao lance que englobar todo o lote; i) No caso do(s) bens(s) se encontrar(em) alienado(s) fiduciariamente(s), o eventual arrematante desses bens deverá depositar no ato arrrematação, o valor do saldo devedor do contrato de alienação ficuciária, ou, no mesmo prazo, comprovar que assumiu o encargo de quitar o saldo devedor junto ao agente financeiro, sendo esta uma condição inarredável para a liberação da restrição de transferência da propriedade do(s) veículo(s). Advertências Especiais: Fica(m) intimado(s) pelo presente Edital o(s) Executado(s), cônjuge do(a) executado(a), senhorio direto, condômino, usufrutuário, coproprietário, credor hipotecário/fiduciário/pignoratício, demais credores com garantia real e outros interessados, que porventura não seja(m) encontrado(s) para intimação pessoal, acerca do leilão designado, bem como das datas, horários e local acima mencionados (artigo 886 e artigo 889, ambos do Código de Processo Civil). Autorização: Fica autorizado ao leiloeiro a diligenciar, caso necessário, nos Cartórios de Registro de Imóveis/DETRAN/Administradora de Condomínio/Prefeitura, a fim de trazer a matrícula atualizada, certidão de ônus/situação atualizada do bem, independentemente de recolhimento de custas ou emolumentos (art. 39 da LEF). PARCELAMENTO: A arrematação dar-se-á sem possibilidade de parcelamento do valor de arrematação. CASO NÃO HAJA no primeiro leilão, licitante(s) que ofereça(m) preço igual ou superior ao da avaliação, o(s) bem(ns) será(ão) alienado(s) a quem maior lanço oferecer no segundo leilão, desde que não caracterize preço vil (CPC, art. 903, § 1º, I), por valor não inferior a 80% (oitenta por cento) do valor de avaliação, cabendo ao(s) arrematante(s) o pagamento da comissão do leiloeiro (CPC, art. 884, § único), no valor de 6% (seis por cento) se o bem arrematado for imóvel, e de 10% (dez por cento) para os bens móveis, e das custas da arrematação (Lei 9.289/96, art. 1º, tabela III), no valor de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do bem arrematado, que deverão ser recolhidas antes da expedição da respectiva carta. As despesas de remoção, transferência do(s) bem(ns) arrematado(s) serão de responsabilidade do arrematante. Ficam as partes desde já cientificadas que, realizados os leilões e não havendo licitantes, autorizo, com base no art. 371 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, Provimento nº 62, de 13/06/2017, e art. 880 do Código de Processo Civil, a fim de se evitar a procrastinação dos atos executórios, a venda particular dos bens penhorados neste feito por valor não inferior a 80% (oitenta por cento) do valor de avaliação (art. 881, parágrafo único, do CPC). Cientifique-se o(a) Executado(a) de que, em caso de pagamento direto ao Exequente, ou qualquer transação que implique suspensão ou cancelamento do leilão, deverá efetuar, se já houver sido publicado o edital de leilão, o pagamento de eventual despesa comprovada pelo leiloeiro. Frustrada a intimação pessoal, o executado restará intimado pela publicação do edital de leilão. POR FIM, CASO NÃO SEJA O DEVEDOR ENCONTRADO, FICA DESDE JÁ INTIMADO DA REALIZAÇÃO DOS LEILÕES SUPRA MENCIONADOS. Fica o(a) executado(a) ciente de que este Juízo funciona na Rua XV de Novembro, 653, 7º andar - CEP 96015000 - Pelotas/RS, com expediente externo no horário das 13 horas às 18 horas. E, para que no futuro não se alegue ignorância, passa-se o presente Edital que será afixado no local de costume e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Pelotas, o presente edital foi conferido pelo Diretor de Secretaria desta Vara Federal. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002417-59.2019.4.04.7101/RS

06/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: NESTOR DORINI (Espólio) EXECUTADO: MADEIREIRA CASSINO DE RIO GRANDE LTDA ADVOGADO: LUIZ NUNES FREIRE (OAB RS025179) EXECUTADO: NILTO DORINI ADVOGADO: FRANK EUGENIO ZAKALHUK (DPU) PERITO: RUI CESAR FERNANDES PINTO INTERESSADO: VILMA PRATES DORINI (Inventariante)Apenso(s) Art.28 LEF: 5002418-44.2019.4.04.7101 EDITAL Nº 710013422996 EDITAL DE INTIMAÇÃO E REALIZAÇÃO DE LEILÃO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CLÁUDIO GONSALES VALERIO, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE PELOTAS, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que serão levados a leilão, nas datas, horas e locais abaixo indicados o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da Execução Fiscal nº 50024175920194047101 que o(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL move contra NESTOR DORINI, MADEIREIRA CASSINO DE RIO GRANDE LTDA e NILTO DORINI, perante este Juízo, conforme auto de avaliação do evento 46, referente à presente execução e à execução fiscal nº 5002418-44.2019.4.04.7101, relacionada em apenso a estes autos pelo artigo 28 da Lei nº 6.830/80, sem possibilidade de parcelamento do valor de arrematação, nos termos da manifestação da exequente do evento 96. Saliento, que será levada a leilão a totalidade dos imóveis de matrículas nº 17.611 e 24.820 do Registro de Imóveis de Rio Grande, com exceção dos equipamentos de uso comunitário (balanços, escorregadores, gangorras, bancos, jardins, postes e iluminação pública, cerca de tela de arame galvanizado e moirões de concreto) existentes sobre o terreno deste último imóvel (que não fazem parte da avaliação do mesmo), sendo que será reservado, em caso de arrematação, o valor correspondente à meação do cônjuge do executado NILTO DORINI, Srª. Lygia Vieira Donini, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, em observância ao artigo 843 do CPC. Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Outrossim, tenho que a arrematação, no segundo leilão, não poderá ser feita por valor inferior a 80% (oitenta por cento) do valor de avaliação, em face da reserva da meação, bem como das penhoras trabalhistas, pois do contrário restaria prejudicado o pagamento da dívida objeto da presente execução fiscal. Datas do leilão: 1º leilão - 07/10/2021, às 14 horas; 2º leilão - 27/10/2021, às 14 horas. Leiloeiro: RUI CESAR FERNANDES PINTO. Local do Leilão: os leilões serão efetivados, exclusivamente pelo meio eletrônico, através da internet, no site www.ruipintoleiloeiro.com.br. Da realização do leilão: O Leilão será realizado exclusivamente pelo meio eletrônico, conforme art. 879 e 882 do CPC. Quem pretende arrematar os bens deverá efetuar o cadastro pela internet no site www.ruipintoleiloeiro.com.br. Assim, ele estará apto para ofertar lanços no referido site. No link do leilão estarão todas as informações do processo, qual(is) o(s) bem(ns), despesas e taxas, comissão e parcelamento viável. Ainda estará com a opção de à vista ou parcelado. As informações necessárias para a participação dos licitantes na hasta pública, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através do(s) telefone(s): (53) 99994-7866 e (53) 3229-2928, no site www.ruipintoleiloeiro.com.br, e pelo e-mail: [email protected], com endereço comercial na Rua Santos Dumont, nº 580, Centro, Pelotas/RS. Descrição do(s) Bem(ns): - IMÓVEL: Um terreno próprio, constituído de um (1) da quadra cinquenta (50) do loteamento Vila São João, sito no lugar denominado Bosque Oliveira, nesta cidade (RIO GRANDE/RS), medindo dito terreno dez metros (10,00m) de frente ao sul, pela face da estrada dos Carreiros, atualmente denominada Estrada Gocowski, lado par e igual largura no fundo ao norte, onde confina com o lote oito (8) por trinta metros (30,00m) de comprimento por ambos os lados, pelos quais confronta, a leste com o lote dois (2) e a oeste com a rua Professor Henrique Farjat, com a qual forma esquina. Tudo conforme a matrícula nº 17611, do Registro de Imóveis da Comarca de Rio Grande/RS. Avaliação: avaliado em R$ 125.000,00 (cento e vinte e cino mil reais), no dia 29/01/2020. Observação: o IMÓVEL sob a matrícula 17.611 do CRI-RG, fica localizado à Estrada Roberto Socoowski, nº 546-B (esquina com a Rua Professor Henrique Farjat), Vila São Miguel. (sobre o terreno existe um prédio assobradado em obra inacabada). - IMÓVEL: Um terreno próprio, ser benfeitorias, constituído do lote - 126 do loteamento Vila Bernadeth, sito nas proximidades da Junção, zona urbana desta cidade (RIO GRANDE/RS), localizado dito terreno na quadra sem numeração ou designação especial, delimitada ao sul pela rua Dr. Raul Pilla, ao norte pela rua Adel Carvalho, a leste pela rua “H" e a oeste pela rua "G" e medindo oito metros (8,00m) de frente ao sul, pela face da rua Dr. Raul Pilla, lado impar, e igual largura no fundo norte, onde confina com o lote 123, por vinte e cinco metros (25,00m) de comprimento por ambos os lados, pelos quais confronta, a leste com o lote 127 e a oeste com a rua “G”, lado impar, com a qual forma esquina. Tudo conforme a matrícula nº 24820, do Registro de Imóveis da Comarca de Rio Grande/RS.. Avaliação: Avaliado em R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), no dia 20/01/2020. Observação: os equipamentos de uso comunitário, abaixo referidos, não fazem parte da avalição do referido imóvel. Observação: o IMÓVEL sob a matrícula 24.820 do CRI-RG, fica localizado à Rua Doutor Raul Pilla (esquina Rua Ilton Macedo Gonçalves - antiga Rua G), Loteamento Vila Bernardeth. (Sobre o terreno existem equipamentos de uso comunitário (balanços, escorregadores, gangorras, bancos, jardins, postes e iluminação pública, cerca de tela de arame galvanizado e moirões de concreto), sendo o imóvel utilizado como bem público pela comunidade local). Saliento que eventual questão referente aos equipamentos de uso comunitário do imóvel de matrícula nº 24.820 refoge ao objeto desta ação executória, devendo a mesma ser discutida em ação própria. Localização dos bens: em Rio Grande/RS. Nome do depositário: Sr. NILTO DORINI. Ônus incidente sobre o(s) bem(ns): sobre os referidos imóveis incidem diversas penhoras, inclusive penhoras trabalhistas. Bem como sobre o terreno do imóvel de matrícula nº 24.820 do Registro de Imóveis de Rio Grande existem equipamentos de uso comunitário (balanços, escorregadores, gangorras, bancos, jardins, postes e iluminação pública, cerca de tela de arame galvanizado e moirões de concreto), sendo o imóvel utilizado como bem público pela comunidade local). Valor da dívida: R$ R$ 80.526,28 (oitenta mil, quinhentos e vinte e seis reais e vinte e oito centavos), até 04/2021. Valor TOTAL referente à presente execução e à execução fiscal nº 5002418-44.2019.4.04.7101, relacionada em apenso a estes autos pelo artigo 28 da Lei nº 6.830/80. Ônus do arrematante: a) O arrematante deverá pagar ao leiloeiro a comissão no valor de 6% (seis por cento) se o bem arrematado for imóvel, e de 10% (dez por cento) para os bens móveis, bem como custas de arrematação previstas na Tabela III da Lei 9.289/96, de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do bem arrematado - as despesas de remoção, transferência do(s) bem(ns) arrematado(s) serão de responsabilidade do arrematante; b) No caso de bens imóveis, os arrematantes recebem tais bens livres de hipotecas, penhoras e débitos anteriores relativos ao IPTU, (arts. 130, § único, do CTN), sujeitando-se, entretanto, a eventuais outros ônus existentes sobre cada bem, inclusive taxas e outras custas necessárias à averbação de eventuais benfeitorias não averbadas no registro próprio; c) No caso de automóveis, os arrematantes recebem tais bens livres de débitos de licenciamento, IPVA e multas, (arts. 130, § único, do CTN), sujeitando-se, entretanto, a eventuais outros ônus existentes sobre cada bem; d) Aguardar o decurso do prazo de 10 (dez) dias estipulado no inciso I, do § 5º do art. 903 do CPC, contado da assinatura do Auto de Arrematação, e, em se tratando de Execução Fiscal, também o prazo de 30 (trinta) dias para a Adjudicação, contado da ocorrência do leilão em que houve licitante (art. 24, II, da Lei nº 6.830/80); e) No caso de invalidação do leilão, por qualquer motivo, o valor da comissão, pago pelo arrematante, será restituído pelo leiloeiro, em até 15 dias a partir de sua intimação para tanto; f) Os bens encontram-se nos locais indicados no edital legal e ou, no auto de penhora; g) Compete ao interessado na arrematação a verificação do estado de conservação dos bens, bem como de eventuais restrições para construção averbadas ou não na matrícula ou para construções futuras, quando se tratar de bens imóveis; h) Os bens podem ser arrematados separadamente (desde que isso não implique, por ventura, a violação de embalagens dos produtos); dar-se-á preferência, entretanto, ao lance que englobar todo o lote; i) No caso do(s) bens(s) se encontrar(em) alienado(s) fiduciariamente(s), o eventual arrematante desses bens deverá depositar no ato arrrematação, o valor do saldo devedor do contrato de alienação ficuciária, ou, no mesmo prazo, comprovar que assumiu o encargo de quitar o saldo devedor junto ao agente financeiro, sendo esta uma condição inarredável para a liberação da restrição de transferência da propriedade do(s) veículo(s). Advertências Especiais: Fica(m) intimado(s) pelo presente Edital o(s) Executado(s), cônjuge do(a) executado(a), senhorio direto, condômino, usufrutuário, coproprietário, credor hipotecário/fiduciário/pignoratício, demais credores com garantia real e outros interessados, que porventura não seja(m) encontrado(s) para intimação pessoal, acerca do leilão designado, bem como das datas, horários e local acima mencionados (artigo 886 e artigo 889, ambos do Código de Processo Civil). Autorização: Fica autorizado ao leiloeiro a diligenciar, caso necessário, nos Cartórios de Registro de Imóveis/DETRAN/Administradora de Condomínio/Prefeitura, a fim de trazer a matrícula atualizada, certidão de ônus/situação atualizada do bem, independentemente de recolhimento de custas ou emolumentos (art. 39 da LEF). PARCELAMENTO: A arrematação dar-se-á sem possibilidade de parcelamento do valor de arrematação. CASO NÃO HAJA no primeiro leilão, licitante(s) que ofereça(m) preço igual ou superior ao da avaliação, o(s) bem(ns) será(ão) alienado(s) a quem maior lanço oferecer no segundo leilão, desde que não caracterize preço vil (CPC, art. 903, § 1º, I), por valor não inferior a 80% (oitenta por cento) do valor de avaliação, cabendo ao(s) arrematante(s) o pagamento da comissão do leiloeiro (CPC, art. 884, § único), no valor de 6% (seis por cento) se o bem arrematado for imóvel, e de 10% (dez por cento) para os bens móveis, e das custas da arrematação (Lei 9.289/96, art. 1º, tabela III), no valor de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do bem arrematado, que deverão ser recolhidas antes da expedição da respectiva carta. As despesas de remoção, transferência do(s) bem(ns) arrematado(s) serão de responsabilidade do arrematante. Ficam as partes desde já cientificadas que, realizados os leilões e não havendo licitantes, autorizo, com base no art. 371 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, Provimento nº 62, de 13/06/2017, e art. 880 do Código de Processo Civil, a fim de se evitar a procrastinação dos atos executórios, a venda particular dos bens penhorados neste feito por valor não inferior a 80% (oitenta por cento) do valor de avaliação (art. 881, parágrafo único, do CPC). Cientifique-se o(a) Executado(a) de que, em caso de pagamento direto ao Exequente, ou qualquer transação que implique suspensão ou cancelamento do leilão, deverá efetuar, se já houver sido publicado o edital de leilão, o pagamento de eventual despesa comprovada pelo leiloeiro. Frustrada a intimação pessoal, o executado restará intimado pela publicação do edital de leilão. POR FIM, CASO NÃO SEJA O DEVEDOR ENCONTRADO, FICA DESDE JÁ INTIMADO DA REALIZAÇÃO DOS LEILÕES SUPRA MENCIONADOS. Fica o(a) executado(a) ciente de que este Juízo funciona na Rua XV de Novembro, 653, 7º andar - CEP 96015000 - Pelotas/RS, com expediente externo no horário das 13 horas às 18 horas. E, para que no futuro não se alegue ignorância, passa-se o presente Edital que será afixado no local de costume e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Pelotas, o presente edital foi conferido pelo Diretor de Secretaria desta Vara Federal. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002417-59.2019.4.04.7101/RS

21/09/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

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Confirmada

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