Execução Fiscal 5001762-66.2014.4.04.7003 - TRF4

Execução Fiscal 5001762-66.2014.4.04.7003 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SILVIO PARADISO - ESPÓLIO EXECUTADO: SANDRO BAJI EXECUTADO: OPUS TRADING AMERICA DO SUL LTDA EXECUTADO: MARCO ANTONIO MANSUR EXECUTADO: MARCO ANTONIO MANSUR - EPPApenso(s) Art.28 LEF: 5001765-21.2014.4.04.7003, 5001766-06.2014.4.04.7003, 5001767-88.2014.4.04.7003, 5001768-73.2014.4.04.7003, 5001772-13.2014.4.04.7003 EDITAL Nº 700013620622 EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO: 30 DIAS O JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARINGÁ, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ, NA FORMA DA LEI. FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria da 5ª Vara Federal de Maringá, sito na Avenida XV de Novembro, 734, 1º andar, se processam os autos de EXECUÇÃO FISCAL n.º 5001762-66.2014.4.04.7003, em que é exequente a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL e executado SILVIO PARADISO - ESPÓLIO, SANDRO BAJI, OPUS TRADING AMERICA DO SUL LTDA, MARCO ANTONIO MANSUR e MARCO ANTONIO MANSUR - EPP, constando dos autos que a parte interessada encontra-se em local incerto e não sabido, por este edital fica(m) INTIMADO(S)(AS): ANDY MANSUR(CPF Nº 376.277.278-98) acerca da decisão proferida no evento 148, conforme trecho adiante transcrito: "... 2. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001762-66.2014.4.04.7003/PR - EPPApenso(s) Art.28 LEF: 5001765-21.2014.4.04.7003, 5001766-06.2014.4.04.7003, 5001767-88.2014.4.04.7003, 5001768-73.2014.4.04.7003, 5001772-13.2014.4.04.7003 EDITAL Nº 700013620622 EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO: 30 DIAS O JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARINGÁ, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ, NA FORMA DA LEI. FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria da 5ª Vara Federal de Maringá, sito na Avenida XV de Novembro, 734, 1º andar, se processam os autos de EXECUÇÃO FISCAL n.º 5001762-66.2014.4.04.7003, em que é exequente a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL e executado SILVIO PARADISO - ESPÓLIO, SANDRO BAJI, OPUS TRADING AMERICA DO SUL LTDA, MARCO ANTONIO MANSUR e MARCO ANTONIO MANSUR - EPP, constando dos autos que a parte interessada encontra-se em local incerto e não sabido, por este edital fica(m) INTIMADO(S)(AS): ANDY MANSUR(CPF Nº 376.277.278-98) acerca da decisão proferida no evento 148, conforme trecho adiante transcrito: "... 2. Cuida-se de executivos fiscais movidos pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de SILVIO PARADISO - ESPÓLIO, SANDRO BAJI, OPUS TRADING AMERICA DO SUL LTDA, MARCO ANTONIO MANSUR e MARCO ANTONIO MANSUR - EPP, visando recebimento da dívida no valor de R$ 89.668.748,31 (oitenta e nove milhões, seiscentos e sessenta e oito mil setecentos e quarenta e oito reais e trinta e um centavos), atualizado até 07/2017. Determinada a penhora de 25% (vinte e cinco por cento) dos aluguéis devidos em razão da locação dos imóveis registrados sob os nºs 16.623, 44.298 e 77.203 no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Piracicaba/SP, bem como de 50% (cinquenta por cento) do valor dos aluguéis devidos em razão da locação do imóvel registrado sob o nº 37.369 no Ofício de Registro de Imóveis de Itu/SP, compareceu aos autos Marco Antônio Mansur (pessoa física e jurídica) alegando a extinção do usufruto dos imóveis em questão e requerendo seja reconsiderada a decisão que determinou a constrição (evento 129). A parte exequente compareceu aos autos requerendo seja reconhecida a ocorrência de fraude à execução, uma vez que a renúncia ao direito de usufruto dos imóveis em questão ocorreu depois do redirecionamento da execução (evento 143).... Antes de declarar a fraude à execução, entretanto, necessária a intimação do terceiro nu-proprietário dos imóveis em questão acerca do requerimento da parte exequente, conforme estabelece o art. 792 do Código de Processo Civil. Feitas essas considerações, mantenho a decisão que determinou a penhora de 25% (vinte e cinco por cento) dos aluguéis devidos em razão da locação dos imóveis registrados sob os nºs 16.623, 44.298 e 77.203 no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Piracicaba/SP, bem como de 50% (cinquenta por cento) do valor dos aluguéis devidos em razão da locação do imóvel registrado sob o nº 37.369 no Ofício de Registro de Imóveis de Itu/SP.... 7. Intime-se o executado Marco Antônio Mansur para, no prazo de 15 (quinze) dias, instruir o processo com cópia da escritura pública de renúncia ao usufruto, que embasou tanto o cancelamento desse direito real quanto o acordo revisional em alimentos, no qual se alude à renúncia do usufruto como forma de pagamento dos alimentos, bem como para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, pagar a dívida exequenda, ou nomear bens livres e desembaraçados capazes de garantir a execução, afastando dessa forma seu presumido estado de insolvência, sob pena de ser declarada a ineficácia da renúncia ao usufruto dos imóveis descritos nas matrículas nºs 16.623, 44.298 e 77.203 no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Piracicaba/SP (unificados na matrícula nº 119.345) e nº 37.369 no Ofício de Registro de Imóveis de Itu/SP. 8. Decorrido o prazo assinalado sem manifestação, intime-se o nu-proprietário dos mencionados imóvel, Andy Mansur (CPF 376.277.278-98), acerca do requerimento formulado pela parte exequente (evento 143), bem como para que, desejando, manifeste-se no prazo de 15 dias, atentando para o previsto no art. 792, §4º, do Código de Processo Civil/2015...." Fica ciente de que, findo o prazo de publicação deste edital, começará a fluir o prazo de 15 dias para eventual manifestação, bem como de que o processo acima identificado tramita por meio eletrônico e que a petição inicial e todos os documentos que a acompanham (além das decisões judiciais), estão disponíveis na página da Justiça Federal (www.jfpr.jus.br), devendo para tanto a parte interessada acessar o ícone 'processo eletrônico' e posteriormente a opção 'consulta pública - Rito Ordinário', informando o número do processo e no campo 'chave' o código correspondente, a ser obtido junto a Secretaria deste juízo, bem como que todas as manifestações deverão ser apresentadas diretamente no processo eletrônico, conforme orientação acima. E para que chegue ao conhecimento de todos, mandou expedir o presente edital, que será afixado e publicado na forma da lei.

06/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Documento (Certidão)

Confirmada

Petição

Depósito de Bens/Dinheiro

Documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Depósito de Bens/Dinheiro

Documento (Carta de ordem)

Depósito de Bens/Dinheiro

Documento (Outros documentos)

Depósito de Bens/Dinheiro

Depósito de Bens/Dinheiro

Depósito de Bens/Dinheiro

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Todas as movimentações(551)