Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5062900-92.2018.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/10/2018

Valor da Causa

R$ 80.792,18

Órgão julgador

Juízo Substituto da 20ª VF de Porto Alegre

Partes do Processo

LAVITOR BENVENUTTI

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RENATO VON MUHLEN

OAB/RS 021768·CPF·Representa: Autor

JULIANE TEODORO

OAB/RS 109537·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO PROCEDIMENTO COMUM DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

04/04/2024, 10:47

Transitado em Julgado - Data: 22/03/2024

04/04/2024, 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

22/03/2024, 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

15/03/2024, 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

10/03/2024, 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

10/03/2024, 09:53

Juntado(a) - Certidão

05/03/2024, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/03/2024, 07:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/03/2024, 07:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/03/2024, 07:34

Conclusos para julgamento

20/02/2024, 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

19/02/2024, 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

15/02/2024, 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2024, 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

30/01/2024, 20:54

Todas as movimentações(145)

Baixa Definitiva

04/04/2024, 10:47

Transitado em Julgado - Data: 22/03/2024

04/04/2024, 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

22/03/2024, 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

15/03/2024, 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

Documentos

SENTENÇA

•05/03/2024, 07:34

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•25/07/2022, 16:12

10/03/2024, 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

10/03/2024, 09:53

Juntado(a) - Certidão

05/03/2024, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/03/2024, 07:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/03/2024, 07:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/03/2024, 07:34

Conclusos para julgamento

20/02/2024, 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

19/02/2024, 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

15/02/2024, 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2024, 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

30/01/2024, 20:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 25/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Prorrogação de prazo face à indisponibilidade do sistema Eproc por período superior a 60 (sessenta) minutos, nos termos Resolução 17/2010.

25/01/2024, 18:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 25/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Prorrogação de prazo face à indisponibilidade do sistema Eproc por período superior a 60 (sessenta) minutos, nos termos Resolução 17/2010.

25/01/2024, 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

21/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 125

11/01/2024, 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

11/01/2024, 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

11/01/2024, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2024, 11:49

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 15/01/2024 - 5033925-44.2022.4.04.9388/TRF (LAVITOR BENVENUTTI)

28/12/2023, 11:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

22/03/2023, 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

07/02/2023, 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

04/02/2023, 23:59

Juntada de Petição

25/01/2023, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 117

25/01/2023, 16:19

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/02/2023 - 5164847-02.2022.4.04.9445/TRF (RENATO VON MUHLEN ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES - EPP)

24/01/2023, 11:56

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710098696 processada no TRF4 com o no. 51648470220224049445/TRF (RENATO VON MUHLEN ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES - EPP)

22/12/2022, 09:45

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710098696 processada no TRF4 com o no. 50339254420224049388/TRF (LAVITOR BENVENUTTI)

22/12/2022, 09:45

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710098696 processada no TRF4 com o no. 50339254420224049388/TRF (RENATO VON MUHLEN ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES - EPP)

22/12/2022, 09:45

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22710098696

19/12/2022, 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

15/12/2022, 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

12/12/2022, 16:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106 e 107

03/12/2022, 23:59

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22710098696

23/11/2022, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

23/11/2022, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

23/11/2022, 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

10/11/2022, 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

26/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Impugnação (art. 535, CPC) - Precatório

16/09/2022, 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

25/07/2022, 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

03/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2022, 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

06/06/2022, 23:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

05/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

25/04/2022, 11:14

Determinada a intimação

25/04/2022, 11:14

Conclusos para decisão/despacho

18/04/2022, 14:01

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

18/04/2022, 14:01

Recebidos os autos - TRF4 -> RSPOA20 Número: 50629009220184047100

12/04/2022, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO APELADO: LAVITOR BENVENUTTI (AUTOR) ADVOGADO: JULIANE TEODORO (OAB RS109537) ADVOGADO: RENATO VON MUHLEN Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 02 de março de 2022. Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO Presidente 80 - 5ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 15 de março de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 22 de março de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5062900-92.2018.4.04.7100/RS (Pauta: 122) RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO

04/03/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RSPOA20 -> TRF4

03/12/2021, 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

25/11/2021, 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

03/11/2021, 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

01/11/2021, 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

01/11/2021, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/10/2021, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/10/2021, 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

14/10/2021, 09:58

Juntada de GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 465,76 em 16/9/2021 Número de referência: 855229

21/09/2021, 09:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

16/09/2021, 20:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80

28/08/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/08/2021, 08:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/08/2021, 08:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/08/2021, 08:00

Conclusos para julgamento

17/08/2021, 20:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

17/08/2021, 08:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

16/08/2021, 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73

09/08/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/07/2021, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/07/2021, 11:52

Julgado procedente o pedido

30/07/2021, 11:52

Juntado(a)

30/07/2021, 10:28

Conclusos para julgamento

27/05/2021, 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

06/05/2021, 20:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

15/04/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

07/04/2021, 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

07/04/2021, 15:01

Juntado(a)

05/04/2021, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2021, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2021, 13:58

Determinada a intimação

05/04/2021, 09:59

Conclusos para decisão/despacho

05/04/2021, 09:59

Juntado(a)

05/04/2021, 09:57

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência

30/03/2021, 18:23

Juntada de Petição

26/03/2021, 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

28/01/2021, 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

18/01/2021, 23:59

Juntado(a)

12/01/2021, 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

11/01/2021, 20:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

11/01/2021, 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2021, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2021, 19:11

Audiência de Instrução designada - Local Sala Virtual de Audiências 20ª Vara Federal - 30/03/2021 14:00

08/01/2021, 19:06

Decisão interlocutória

08/01/2021, 19:05

Conclusos para decisão/despacho

08/01/2021, 18:45

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/08/2020, 03:00

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

10/06/2020, 16:56

Juntado(a)

10/06/2020, 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

28/04/2020, 09:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39

17/04/2020, 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

17/04/2020, 16:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38

16/04/2020, 11:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

16/04/2020, 08:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

16/04/2020, 08:35

Decisão interlocutória

09/04/2020, 10:29

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

08/04/2020, 10:57

Decisão interlocutória

11/03/2020, 09:30

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

06/03/2020, 16:37

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27

24/01/2020, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/01/2020 até 17/01/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Portaria 50/2020, Direção do Foro da Seção Judiciária do RS.

17/01/2020, 17:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/01/2020 até 16/01/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº 54/2020, TRF4 - Falta de Energia Elétrica no prédio-sede da Seção Judiciária do RS

16/01/2020, 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

29/11/2019, 17:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/11/2019 até 27/11/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº 2155/2019 - Suspensão de prazos processuais em 27/11/2019 na subseção judiciária de Porto Alegre.

26/11/2019, 18:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 26 e 27

08/11/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/10/2019, 11:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/10/2019, 11:09

Despacho/Decisão - Determina Intimação

24/10/2019, 15:27

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

18/10/2019, 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

26/08/2019, 18:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

04/08/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/07/2019, 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

24/07/2019, 14:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

04/07/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/06/2019, 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

11/06/2019, 15:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/05/2019 até 07/05/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Portaria nº 831/2019 - Direção do Foro Seção Judiciária do RS

07/05/2019, 18:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/05/2019 até 24/05/2019 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Art. 52 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional - Provimento nº 17, de 15/03/2013.

02/05/2019, 19:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

28/04/2019, 10:26

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 11 e 12

14/04/2019, 23:59

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/04/2019, 08:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

04/04/2019, 08:43

Despacho/Decisão - Determina Citação

04/04/2019, 08:43

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

28/03/2019, 14:33

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 403,96 em 07/02/2019

12/02/2019, 08:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

07/02/2019, 11:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

22/12/2018, 23:59

Despacho/Decisão - Interlocutória

12/12/2018, 19:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/12/2018, 19:31

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

12/12/2018, 10:34

Juntado(a)

12/12/2018, 10:34

Distribuído por sorteio

16/10/2018, 14:10

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•06/06/2022, 23:47

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2022, 11:14

SENTENÇA

•18/08/2021, 08:00

SENTENÇA

•30/07/2021, 11:52

DESPACHO/DECISÃO

•05/04/2021, 09:59

DESPACHO/DECISÃO

•08/01/2021, 19:05

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2020, 10:29

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2020, 09:30

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2019, 15:27

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2019, 08:43

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2018, 19:31