Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5004273-86.2014.4.04.7213/SC
REQUERENTE: LUCIA MAZZI
ADVOGADO(A): SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426)
ADVOGADO(A): TALINE CLAUDINO DOS SANTOS (OAB SC045555)
ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520)
INTERESSADO: QUALITTE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
ADVOGADO(A): MARTA MENDES COELHO
ATO ORDINATÓRIO
De ordem do Juízo Substituto da 1ª VF de Rio do Sul e com base no Provimento n. 62, de 13 de junho de 2017, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, e na Portaria n. 427, de 24 de março de 2017, desta Vara Federal, a Secretaria deste Juízo:
- informa à parte autora que a Justiça Federal da 4ª Região uniformizou o procedimento para solicitação de transferência de valores oriundos de requisições de pagamento para a conta do beneficiário, seu advogado ou escritório de advocacia que o representa, de modo que o pedido deverá ser realizado por intermédio da ação “Pedido de TED” disponível no Sistema do Processo Eletrônico - e-Proc; para não ser retido imposto de renda, é necessário anexar declaração nos moldes do anexo único da Instrução Normativa SRF n. 491, de 12/01/2005, a qual deverá ser assinada pela própria parte (autodeclaração) ou pelo advogado, caso tenha poderes específicos para realizar a declaração; o pedido de transferência poderá implicar no pagamento de tarifa bancária relativa a TED, pela instituição financeira, cabendo ao destinatário suportar tal ônus.
15/08/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5004273-86.2014.4.04.7213/SC RELATOR: LILLIAN BIANCHI PFLEGER
REQUERENTE: LUCIA MAZZI
ADVOGADO(A): SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426)
ADVOGADO(A): TALINE CLAUDINO DOS SANTOS (OAB SC045555)
ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 266 - 05/08/2025 - PETIÇÃO
15/08/2025, 00:00
Ato ordinatório
14/08/2025, 17:45
Expedida/certificada
14/08/2025, 17:30
Expedida/certificada
14/08/2025, 17:30
Documento (Certidão)
14/08/2025, 17:29
Expedida/certificada
14/08/2025, 17:19
Petição (Petição (outras))
05/08/2025, 15:34
Publicação
31/07/2025, 02:35
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2025, 02:03
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5004273-86.2014.4.04.7213/SC RELATOR: LILLIAN BIANCHI PFLEGER
INTERESSADO: QUALITTE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
ADVOGADO(A): MARTA MENDES COELHO
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 261 - 24/07/2025 - PETIÇÃO
30/07/2025, 00:00
Ato ordinatório
29/07/2025, 17:00
Expedida/certificada
29/07/2025, 16:31
Petição (Petição (outras))
24/07/2025, 14:02
Paga
22/07/2025, 12:54
Por decisão judicial
23/06/2025, 14:49
Publicação
16/06/2025, 02:42
Petição (Petição (outras))
15/06/2025, 20:09
Confirmada
15/06/2025, 20:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2025, 02:06
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5004273-86.2014.4.04.7213/SC
REQUERENTE: LUCIA MAZZI
ADVOGADO(A): SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426)
ADVOGADO(A): TALINE CLAUDINO DOS SANTOS (OAB SC045555)
ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520)
DESPACHO/DECISÃO
Pretende a parte autora a reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de tramitação sob segredo de justiça.
Mantenho a decisão proferida por seus próprios fundamentos.
Não houve nenhuma mudança da situação anteriormente apresentada. Em casos de negativa ou indeferimento de pedido, ao se deparar com mudança da situação fática, é possível modificar decisão anterior. Contudo, não é o caso dos autos.
Não obstante os argumentos veiculados, a rigor, cuida-se de reiteração de alegação já levada a efeito e objeto de apreciação por este juízo. Ademais, eventual reforma deveria ser buscada pelo meio adequado, na instância superior.
Intime-se a parte autora.
13/06/2025, 00:00
Expedida/certificada
12/06/2025, 18:32
Conclusão (para despacho)
12/06/2025, 09:31
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
12/06/2025, 09:31
Petição (Petição (outras))
11/06/2025, 16:24
Por decisão judicial
10/06/2025, 15:45
Publicação
10/06/2025, 02:38
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2025, 02:04
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5004273-86.2014.4.04.7213/SC
REQUERENTE: LUCIA MAZZI
ADVOGADO(A): SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426)
ADVOGADO(A): TALINE CLAUDINO DOS SANTOS (OAB SC045555)
ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520)
DESPACHO/DECISÃO
A parte autora requer a tramitação do feito em segredo de justiça, com fundamento na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.
Contudo, nos termos do art. 189 do Código de Processo Civil, os processos judiciais são, via de regra, públicos, sendo excepcionais os casos em que se justifica o sigilo, como nas hipóteses de interesse público relevante, direito à intimidade, ações de família, entre outras expressamente previstas no dispositivo legal.
No presente caso, não se vislumbra qualquer das exceções legais que justifique a tramitação em segredo de justiça. A simples menção à LGPD ou ao risco de fraudes e de tentativa de estelionato, por si só, não constituem fundamentos suficientes para afastar o princípio da publicidade dos atos processuais, sobretudo quando ausente demonstração concreta de risco à intimidade das partes ou de terceiros.
Diante disso, indefiro o pedido de tramitação sob segredo de justiça.
09/06/2025, 00:00
Expedida/certificada
06/06/2025, 18:08
Conclusão (para despacho)
06/06/2025, 17:26
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
06/06/2025, 17:25
Petição (Petição (outras))
02/06/2025, 16:48
Petição (Petição (outras))
22/05/2025, 17:24
Petição (Petição (outras))
10/02/2025, 22:04
Petição (Petição (outras))
24/09/2024, 20:21
Petição (Petição (outras))
24/09/2024, 20:21
Por decisão judicial
18/09/2024, 13:25
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
15/08/2024, 03:00
Por decisão judicial
16/05/2024, 12:37
Petição (Petição (outras))
21/02/2024, 10:16
Petição (Petição (outras))
21/02/2024, 08:35
Confirmada
21/02/2024, 08:35
Confirmada
20/02/2024, 17:41
Petição (Petição (outras))
20/02/2024, 12:09
Comunicação eletrônica
19/02/2024, 16:12
Expedida/certificada
16/02/2024, 15:10
Documento (Outros documentos)
16/02/2024, 15:07
Expedida/certificada
15/02/2024, 14:23
Conclusão (para despacho)
08/02/2024, 12:57
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/02/2024, 12:57
Petição (Petição (outras))
17/01/2024, 17:58
Por decisão judicial
09/01/2024, 12:21
Enviada ao Tribunal
19/08/2023, 09:51
Enviada ao Tribunal
19/08/2023, 09:51
Documento (Certidão)
18/08/2023, 14:57
Petição (Petição (outras))
18/08/2023, 14:55
Confirmada
13/08/2023, 23:59
Petição (Petição (outras))
07/08/2023, 10:44
Documento (Outros documentos)
03/08/2023, 07:53
Petição (Petição (outras))
31/07/2023, 08:17
Confirmada
29/07/2023, 23:59
Expedida/certificada
19/07/2023, 17:26
Remessa (outros motivos)
18/07/2023, 09:59
Remessa (outros motivos)
14/07/2023, 13:51
Petição (Petição (outras))
12/07/2023, 14:25
Petição (Petição (outras))
11/07/2023, 14:42
Expedida/certificada
10/07/2023, 14:32
Expedida/certificada
10/07/2023, 14:31
Documento (Outros documentos)
10/07/2023, 12:15
Petição (Petição (outras))
10/07/2023, 12:13
Petição (Petição (outras))
10/07/2023, 10:28
Decurso de Prazo
08/07/2023, 01:01
Mudança de Classe Processual
09/06/2023, 16:50
Confirmada
08/06/2023, 23:59
Expedida/certificada
29/05/2023, 18:18
Ato ordinatório
29/05/2023, 18:18
Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECORRENTE: LUCIA MAZZI (AUTOR) ADVOGADO(A): SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ADVOGADO(A): TALINE CLAUDINO DOS SANTOS (OAB SC045555)
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 03 de março de 2023. Juiz Federal HENRIQUE LUIZ HARTMANN Presidente
80 - 2ª Turma Recursal de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 15 de março de 2023, às 00:00, e encerramento no dia 22 de março de 2023, quarta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5004273-86.2014.4.04.7213/SC (Pauta: 157) RELATOR: Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHÄFER
06/03/2023, 00:00
Distribuição (sorteio)
07/02/2023, 18:07
Petição (Petição (outras))
07/02/2023, 17:57
Confirmada
07/02/2023, 17:57
Expedida/certificada
01/02/2023, 15:16
Petição (Petição (outras))
01/02/2023, 10:50
Petição (Petição (outras))
31/01/2023, 08:40
Expedida/certificada
24/01/2023, 14:59
Procedência em Parte
24/01/2023, 14:59
Conclusão (para julgamento)
19/09/2022, 11:34
Petição (Petição (outras))
19/09/2022, 10:52
Expedida/certificada
14/09/2022, 12:35
Documento (Outros documentos)
13/09/2022, 20:50
Documento (Outros documentos)
13/09/2022, 14:49
de Conciliação (realizada; Conciliador(a))
13/09/2022, 14:46
Petição (Petição (outras))
13/09/2022, 13:39
Petição (Petição (outras))
13/09/2022, 13:12
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/08/2022, 03:00
Petição (Petição (outras))
16/08/2022, 13:07
Petição (Petição (outras))
12/08/2022, 10:19
de Conciliação (redesignada; Conciliador(a))
10/08/2022, 12:53
Petição (Petição (outras))
08/07/2022, 08:09
Expedida/certificada
06/07/2022, 13:32
Documento (Outros documentos)
06/07/2022, 13:32
Petição (Petição (outras))
23/03/2022, 08:35
Petição (Petição (outras))
22/03/2022, 17:16
Por decisão judicial
21/03/2022, 14:50
Expedida/certificada
21/03/2022, 14:50
de Conciliação (designada; Conciliador(a))
21/03/2022, 14:50
Documento (Certidão)
16/02/2022, 15:34
Outras Decisões
08/09/2021, 10:29
Conclusão (para despacho)
30/08/2021, 07:55
Petição (Petição (outras))
16/08/2021, 10:43
Confirmada
14/08/2021, 23:59
Expedida/certificada
04/08/2021, 17:07
Petição (Petição (outras))
04/08/2021, 15:48
Confirmada
22/07/2021, 23:59
Petição (Petição (outras))
16/07/2021, 14:04
Petição (Petição (outras))
16/07/2021, 13:41
Petição (Petição (outras))
16/07/2021, 10:43
Petição (Petição (outras))
16/07/2021, 09:38
Petição (Petição (outras))
16/07/2021, 09:15
Petição (Petição (outras))
16/07/2021, 08:56
Petição (Petição (outras))
16/07/2021, 08:35
Expedida/certificada
12/07/2021, 13:59
Mero expediente
09/07/2021, 13:24
Conclusão (para despacho)
09/07/2021, 09:11
Decurso de Prazo
09/07/2021, 01:01
Confirmada
24/06/2021, 23:59
Expedida/certificada
14/06/2021, 15:55
Outras Decisões
14/06/2021, 12:49
Conclusão (para despacho)
21/05/2021, 08:25
Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECORRENTE: LUCIA MAZZI (AUTOR) ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK (OAB PR050477) ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK (OAB SP263146) ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK (OAB BA023800) ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK (OAB GO026803) ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK (OAB MG118436) ADVOGADO: SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: PROCURADORIA FEDERAL DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 30 de março de 2021. Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHÄFER Presidente
80 - 2ª Turma Recursal de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 47/2019, com abertura da sessão no dia 14 de abril de 2021, às 00:00, e encerramento no dia 22 de abril de 2021, quinta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 2º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5004273-86.2014.4.04.7213/SC (Pauta: 104) RELATOR: Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHÄFER