Execução Fiscal 5027477-91.2020.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/03/2026

Valor da Causa

R$ 8.123,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 2ª VF de Florianópolis

Partes do Processo

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

GORGES & BORBA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA EPP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ECOJUD4 - NUCLEO DE ACOMPANHAMENTO DE EXECUCOES - NAEX

Representa: Autor

LEONARDO FLORIANI THIVES

OAB/SC 021794·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por sorteio - (SCCCEF01F para SCFLP02S)

26/03/2026, 14:53

Juntada de Petição

26/03/2026, 14:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

30/07/2024, 16:05

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCUAEF12F para SCCCEF01F) - Motivo: Provimento 129/2023

30/07/2024, 16:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 154

30/07/2024, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

15/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

09/07/2024, 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

09/07/2024, 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2024, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2024, 14:49

Juntado(a)

05/07/2024, 14:46

Despacho

05/07/2024, 13:53

Conclusos para decisão/despacho

04/07/2024, 18:14

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

04/07/2024, 18:14

Juntado(a)

04/07/2024, 18:12

Todas as movimentações(163)

Redistribuído por sorteio - (SCCCEF01F para SCFLP02S)

26/03/2026, 14:53

Juntada de Petição

26/03/2026, 14:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

30/07/2024, 16:05

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCUAEF12F para SCCCEF01F) - Motivo: Provimento 129/2023

30/07/2024, 16:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 154

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2024, 13:53

ATO ORDINATÓRIO

•23/08/2023, 16:43

30/07/2024, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

15/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

09/07/2024, 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

09/07/2024, 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2024, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2024, 14:49

Juntado(a)

05/07/2024, 14:46

Despacho

05/07/2024, 13:53

Conclusos para decisão/despacho

04/07/2024, 18:14

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

04/07/2024, 18:14

Juntado(a)

04/07/2024, 18:12

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de SCCCEF01F para SCUAEF12F)

04/07/2024, 15:18

Juntada de Petição

04/07/2024, 14:58

Juntada de Petição

04/07/2024, 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

24/08/2023, 08:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

24/08/2023, 08:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

23/08/2023, 16:45

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCUAEF12F para SCCCEF01F) - Motivo: Provimento 129/2023

23/08/2023, 16:45

Ato ordinatório praticado

23/08/2023, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2023, 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

22/08/2023, 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

22/08/2023, 14:33

Ato ordinatório praticado

21/08/2023, 23:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2023, 23:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

19/08/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

10/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

01/08/2023, 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

01/08/2023, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2023, 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2023, 10:40

Juntado(a)

28/07/2023, 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

17/07/2023, 07:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

17/07/2023, 07:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

10/07/2023, 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

10/07/2023, 16:43

Despacho

07/07/2023, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2023, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2023, 15:51

Conclusos para decisão/despacho

29/06/2023, 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

26/06/2023, 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

22/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

13/06/2023, 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

13/06/2023, 16:11

Despacho

12/06/2023, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/06/2023, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/06/2023, 16:04

Conclusos para decisão/despacho

09/06/2023, 18:13

Juntada de certidão - Saldo de conta judicial

09/06/2023, 18:12

Redistribuído por prevenção em razão de erro material - (de SCCCEF01F para SCUAEF12F)

07/06/2023, 13:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/06/2023, 13:00

Juntada de Petição

06/06/2023, 07:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

29/05/2023, 14:52

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCUAEF12F para SCCCEF01F) - Motivo: Provimento 129/2023

29/05/2023, 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

25/05/2023, 20:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

25/05/2023, 20:21

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 99

24/05/2023, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/05/2023, 13:47

Ato ordinatório praticado

24/05/2023, 13:46

Juntada de Petição

22/05/2023, 11:24

Expedição de mandado - SCFLPCEMAN

18/05/2023, 17:22

Expedição de Termo/auto de Penhora

03/05/2023, 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

28/03/2023, 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

28/03/2023, 10:25

Decisão interlocutória

24/03/2023, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2023, 16:05

Conclusos para decisão/despacho

24/03/2023, 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

20/03/2023, 19:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

20/03/2023, 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2023, 10:22

Juntado(a)

17/03/2023, 10:21

Juntado(a)

13/03/2023, 17:58

Despacho

13/03/2023, 16:24

Conclusos para decisão/despacho

13/03/2023, 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

08/03/2023, 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

08/03/2023, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2023, 13:06

Juntada de certidão - Levantamento total realizado em conta judicial - 03/03/2023

04/03/2023, 08:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

03/03/2023, 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

03/03/2023, 15:27

Despacho

27/02/2023, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

27/02/2023, 16:17

Conclusos para decisão/despacho

27/02/2023, 11:57

Juntada de certidão - Saldo de conta judicial

27/02/2023, 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

23/02/2023, 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

23/02/2023, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2023, 11:45

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5024469-38.2022.4.04.7200/SC - ref. ao(s) evento(s): 16

16/02/2023, 11:44

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50244693820224047200/SC

16/02/2023, 11:44

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 66

26/12/2022, 15:40

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50244693820224047200/SC

14/12/2022, 06:30

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCFLP09S para SCUAEF12F) - Motivo: Resolução 257/2022

07/12/2022, 11:36

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 66

23/11/2022, 15:53

Expedição de mandado - SCFLPCEMAN

17/11/2022, 19:20

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: GORGES & BORBA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA EPP <br>R$580,24 em 16/09/2022 (ID 122370000092209164)

07/10/2022, 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

04/10/2022, 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

04/10/2022, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2022, 17:50

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(GORGES & BORBA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA EPP)

23/09/2022, 19:52

Remetidos os Autos - SCFLPCECON -> SCFLP09

23/09/2022, 19:52

Remetidos os Autos - SCFLP09 -> SCFLPCECON

22/09/2022, 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

15/09/2022, 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

15/09/2022, 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2022, 16:18

Juntada de certidão

14/09/2022, 15:27

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5024469-38.2022.4.04.7200/SC - ref. ao(s) evento(s): 3

18/08/2022, 16:40

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Refer. ao Evento: 48 Número: 50244693820224047200

16/08/2022, 20:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

23/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

14/07/2022, 19:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

14/07/2022, 19:29

Indeferido o pedido

13/07/2022, 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/07/2022, 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/07/2022, 19:12

Conclusos para decisão/despacho

13/07/2022, 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

08/07/2022, 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

22/06/2022, 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42

20/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2022, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

10/06/2022, 14:22

Determinada a intimação

10/06/2022, 14:22

Conclusos para decisão/despacho

09/06/2022, 15:36

Juntada de Petição

09/06/2022, 14:26

Juntada de Petição - GORGES & BORBA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA EPP (SC021794 - LEONARDO FLORIANI THIVES)

09/06/2022, 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

06/06/2022, 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

06/06/2022, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2022, 13:06

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

03/06/2022, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

22/04/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 03/03/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 22/04/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 03/06/2022

03/03/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - decisão DECISÃO Processo: 454598470620. EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: GORGES & BORBA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA EPP EDITAL Nº 720008284173 EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE TRINTA DIAS O Juiz da 9ª Vara Federal de Florianópolis, Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina, na Forma da Lei, etc.. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que tramitam nesta 9ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Florianópolis-SC o processo em epígrafe, e que por se achar em lugar incerto e não sabido, fica(m) INTIMADO(A) GORGES & BORBA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA EPP, através deste edital, acerca da decisão que determinou a aplicação do sistema SISBAJUD e dos bloqueios de valores efetuados em contas ou aplicações financeiras em nome do executado, para a garantia da execução abaixo descrita, na forma do artigo 10 da LEF, bem como que dispõe(m) do prazo de (30) trinta dias para opor-se à execução por meio de embargos. EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, EXECUTADO: GORGES & BORBA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA EPP, CPF/CNPJ 07729504000196 Natureza da dívida: Tributária, Dívida Ativa CDA Nº: 40060180772081 Valor: R$ 8.123,00 Chave do Processo: 454598470620 E, para que no futuro não se alegue ignorância, passa-se o presente edital publicado na forma da lei (art. 232, do CPC e art. 8º, IV da Lei 6.830/80) e afixado no lugar de costume, na sede desta Subseção Judiciária, na Rua Paschoal Apóstolo Pitsíca, 4810, 3º andar, Florianópolis, fone (48) 3251-2933. Dado e passado nesta Cidade em 22/02/2022. Eu, Jorge Souza Cremona da Silva, Diretor de Secretaria, conferi. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5027477-91.2020.4.04.7200/SC ,

03/03/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/03/2022

24/02/2022, 18:08

Expedição de Edital - intimação

23/02/2022, 19:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

08/12/2021, 20:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

08/12/2021, 20:27

Ato ordinatório praticado

07/12/2021, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2021, 15:46

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 22

30/11/2021, 16:29

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22

10/08/2021, 16:23

Expedição de mandado - SCFLPCEMAN

06/08/2021, 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

24/07/2021, 20:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

24/07/2021, 20:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2021, 14:24

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 17

21/07/2021, 21:00

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

23/06/2021, 13:23

Juntada de certidão

23/06/2021, 09:38

Despacho

31/05/2021, 13:39

Conclusos para decisão/despacho

28/05/2021, 19:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

24/05/2021, 20:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

24/05/2021, 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2021, 12:23

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9

30/04/2021, 21:00

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

14/04/2021, 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

19/02/2021, 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

19/02/2021, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2021, 23:35

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 4

17/02/2021, 21:03

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

03/02/2021, 16:11

Determinada a citação

08/01/2021, 14:36

Conclusos para decisão/despacho

07/01/2021, 14:54

Distribuído por dependência - Número: 50281955920184047200/SC

01/12/2020, 18:36

ATO ORDINATÓRIO

•21/08/2023, 23:36

DESPACHO/DECISÃO

•07/07/2023, 15:51

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2023, 16:04

ATO ORDINATÓRIO

•24/05/2023, 13:46

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2023, 16:05

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2023, 16:24

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2023, 16:17

SENTENÇA

•16/02/2023, 11:44

DESPACHO/DECISÃO

•18/08/2022, 16:40

DESPACHO/DECISÃO

•13/07/2022, 19:12

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2022, 14:22

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SENTENÇA

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