Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5045668-04.2017.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/08/2017

Valor da Causa

R$ 59.491,05

Órgão julgador

Juízo Substituto da 17ª VF de Porto Alegre

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 53 (Des. Federal OSNI CARDOSO FILHO)

Partes do Processo

CLAUDEMIR LUIS CAVALETTI

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ GUSTAVO FERREIRA RAMOS

OAB/RS 049153·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO PROCEDIMENTO COMUM DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

06/09/2024, 19:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

04/09/2024, 16:00

Transitado em Julgado

04/09/2024, 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

04/09/2024, 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

04/09/2024, 00:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

04/09/2024, 00:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/08/2024, 14:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/08/2024, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/08/2024, 14:37

Conclusos para julgamento

27/08/2024, 19:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

26/08/2024, 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

08/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2024, 03:24

Ato ordinatório praticado

29/07/2024, 03:24

Juntada de certidão

28/07/2024, 03:59

Todas as movimentações(149)

Baixa Definitiva

06/09/2024, 19:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

04/09/2024, 16:00

Transitado em Julgado

04/09/2024, 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

04/09/2024, 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•06/07/2024, 15:37

ATO ORDINATÓRIO

•06/01/2024, 05:35

04/09/2024, 00:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

04/09/2024, 00:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/08/2024, 14:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/08/2024, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/08/2024, 14:37

Conclusos para julgamento

27/08/2024, 19:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

26/08/2024, 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

08/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2024, 03:24

Ato ordinatório praticado

29/07/2024, 03:24

Juntada de certidão

28/07/2024, 03:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

25/07/2024, 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

25/07/2024, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 129

24/07/2024, 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

24/07/2024, 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

16/07/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

06/07/2024, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2024, 15:37

Juntado(a) - Certidão

05/03/2024, 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

25/01/2024, 09:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

20/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 121

09/01/2024, 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

09/01/2024, 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

09/01/2024, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/01/2024, 05:35

Ato ordinatório praticado

06/01/2024, 05:35

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 15/01/2024 - 5018003-26.2023.4.04.9388/TRF (CLAUDEMIR LUIS CAVALETTI)

28/12/2023, 12:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

14/07/2023, 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

19/06/2023, 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

15/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2023, 18:50

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/06/2023 - 5044960-87.2023.4.04.9445/TRF (COLLIN, RAMOS E JESUS ADVOGADOS)

29/05/2023, 12:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

11/04/2023, 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

04/04/2023, 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

04/04/2023, 15:37

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710019426 processada no TRF4 com o no. 50180032620234049388/TRF (CLAUDEMIR LUIS CAVALETTI)

03/04/2023, 09:04

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710019426 processada no TRF4 com o no. 50180032620234049388/TRF (COLLIN, RAMOS E JESUS ADVOGADOS)

03/04/2023, 09:04

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710019426 processada no TRF4 com o no. 50449608720234049445/TRF (COLLIN, RAMOS E JESUS ADVOGADOS)

03/04/2023, 09:03

Juntada de certidão

02/04/2023, 23:27

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23710019426

01/04/2023, 20:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

31/03/2023, 07:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

31/03/2023, 07:43

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23710019426

30/03/2023, 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

30/03/2023, 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

30/03/2023, 10:27

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

14/03/2023, 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

14/02/2023, 20:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

29/01/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2023, 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

06/01/2023, 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

17/12/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

07/12/2022, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2022, 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

07/11/2022, 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

14/09/2022, 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87

04/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/08/2022, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/08/2022, 15:21

Determinada a intimação

25/08/2022, 15:21

Conclusos para decisão/despacho

25/08/2022, 14:48

Recebidos os autos - TRF4 -> RSPOA17 Número: 50456680420174047100

27/05/2022, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO APELADO: CLAUDEMIR LUIS CAVALETTI (AUTOR) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO FERREIRA RAMOS (OAB RS049153) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 20 de abril de 2022. Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO Presidente 80 - 5ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 03 de maio de 2022, terça-feira, às 10h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5045668-04.2017.4.04.7100/RS (Pauta: 3) RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO

22/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO APELADO: CLAUDEMIR LUIS CAVALETTI (AUTOR) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO FERREIRA RAMOS (OAB RS049153) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 02 de março de 2022. Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO Presidente 80 - 5ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 15 de março de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 22 de março de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5045668-04.2017.4.04.7100/RS (Pauta: 269) RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO

04/03/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RSPOA17 -> TRF4

10/01/2021, 19:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

23/09/2020, 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

21/09/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2020, 07:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

21/08/2020, 17:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/08/2020 até 09/08/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº 988/2020

07/08/2020, 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

26/07/2020, 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74

25/07/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cessar Benefício

15/07/2020, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/07/2020, 15:31

Despacho

15/07/2020, 15:31

Conclusos para decisão/despacho

15/07/2020, 07:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

11/05/2020, 09:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 68

09/05/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/04/2020, 18:27

Juntada de Petição

29/04/2020, 18:26

Juntada de Petição

29/04/2020, 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

29/04/2020, 18:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 63

18/04/2020, 23:59

Ato ordinatório praticado

08/04/2020, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

08/04/2020, 17:43

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57

29/01/2020, 01:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 57

20/12/2019, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

18/12/2019, 14:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 54

13/12/2019, 23:59

Determinada a intimação

10/12/2019, 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/12/2019, 15:50

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

03/12/2019, 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

03/12/2019, 15:46

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47

13/11/2019, 01:02

Juntada de Petição

09/11/2019, 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

09/11/2019, 18:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 45 e 47

18/10/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46

14/10/2019, 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

14/10/2019, 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

08/10/2019, 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/10/2019, 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/10/2019, 15:44

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente

08/10/2019, 14:33

Autos com Juiz para Sentença

23/07/2019, 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

21/05/2019, 14:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/05/2019 até 07/05/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Portaria nº 831/2019 - Direção do Foro Seção Judiciária do RS

07/05/2019, 22:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39

04/05/2019, 23:59

Ato ordinatório praticado

24/04/2019, 11:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

24/04/2019, 11:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35

23/03/2019, 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

23/03/2019, 18:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/03/2019, 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

04/12/2018, 13:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32

23/11/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/11/2018, 18:30

Despacho/Decisão - de Expediente

09/11/2018, 00:49

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

08/11/2018, 16:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27

29/08/2018, 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

29/08/2018, 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/08/2018, 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

12/07/2018, 09:57

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 06/07/2018 até 06/07/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 674/2018

03/07/2018, 15:21

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 02/07/2018 até 02/07/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 647/2018

29/06/2018, 16:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

16/06/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/06/2018, 18:27

Despacho/Decisão - de Expediente

28/05/2018, 14:37

Juntado(a)

28/05/2018, 12:52

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

18/04/2018, 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

01/03/2018, 10:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16

16/02/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/02/2018, 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

06/02/2018, 16:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

01/02/2018, 23:59

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

23/01/2018, 22:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

23/01/2018, 22:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

22/01/2018, 18:35

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/01/2018, 18:35

Despacho/Decisão - Determina Citação

19/01/2018, 19:12

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

19/01/2018, 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

30/10/2017, 09:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

27/10/2017, 23:59

Ato Ordinatório

17/10/2017, 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/10/2017, 13:16

Despacho/Decisão - de Expediente

17/10/2017, 13:14

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

15/09/2017, 17:33

Distribuído por sorteio

30/08/2017, 15:51

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•14/02/2023, 20:36

ATO ORDINATÓRIO

•07/12/2022, 15:49

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2022, 15:21

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•21/08/2020, 17:04

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2020, 15:31

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2020, 17:43

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2019, 15:50

SENTENÇA

•08/10/2019, 14:33

ATO ORDINATÓRIO

•24/04/2019, 11:39

DESPACHO/DECISÃO

•09/11/2018, 00:49

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2018, 14:37

DESPACHO/DECISÃO

•19/01/2018, 19:12

ATO ORDINATÓRIO

•17/10/2017, 13:16

Todos os documentos(16)

ATO ORDINATÓRIO

•06/07/2024, 15:37

ATO ORDINATÓRIO

•06/01/2024, 05:35

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•14/02/2023, 20:36

ATO ORDINATÓRIO

•07/12/2022, 15:49

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2022, 15:21

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•21/08/2020, 17:04

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2020, 15:31

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2020, 17:43

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2019, 15:50

SENTENÇA

•08/10/2019, 14:33

ATO ORDINATÓRIO

•24/04/2019, 11:39

DESPACHO/DECISÃO

•09/11/2018, 00:49

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2018, 14:37

DESPACHO/DECISÃO

•19/01/2018, 19:12

ATO ORDINATÓRIO

•17/10/2017, 13:16

INFORMAÇÃO

•17/10/2017, 13:14