Procedimento Comum Cível 5001075-94.2017.4.04.7129 - TRF4

Procedimento Comum Cível 5001075-94.2017.4.04.7129 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 5001075-94.2017.4.04.7129/RS RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ APELANTE: GILNEI HEURICH (AUTOR) ADVOGADO(A): NEIDA TEREZINHA LEAL FLORIANO (OAB RS047652) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração pressupõem a presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. 2. Tendo havido obscuridade capaz de influenciar na conclusão adotada no acórdão, os embargos devem ser acolhidos. 3. Com a superveniência do CPC/2015, a pretensão ao prequestionamento numérico dos dispositivos legais, sob alegação de omissão, não mais se justifica. 4. O princípio da fundamentação qualificada das decisões é de mão dupla. Se uma decisão judicial não pode ser considerada fundamentada pela mera invocação a dispositivo legal, também à parte se exige, ao invocá-lo, a demonstração de que sua incidência será capaz de influenciar na conclusão a ser adotada no processo. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 02 de junho de 2026.

05/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 02 de junho de 2026, terça-feira, às 09h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Os Juízes Federais Carla Evelise Justino Hendes e Gueverson Rogério Farias participam somente dos julgamentos dos processos de sua relatoria, nos termos das Resoluções 691/2026, 599/2025, 607/2025 e Ato nº4205/2025 e 4213/2025. Apelação/Remessa Necessária Nº 5001075-94.2017.4.04.7129/RS (Pauta: 97) RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ APELANTE: GILNEI HEURICH (AUTOR) ADVOGADO(A): NEIDA TEREZINHA LEAL FLORIANO (OAB RS047652) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): EQUIPE DE COBRANÇA JUDICIAL DA PRF4 (COBRANCA-INTEGRACAO) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se. Porto Alegre, 21 de maio de 2026. Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ Presidente

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 5001075-94.2017.4.04.7129/RS RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ APELANTE: GILNEI HEURICH (AUTOR) ADVOGADO(A): NEIDA TEREZINHA LEAL FLORIANO (OAB RS047652) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO. EMBARGOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que, em juízo de retratação, adequou o julgamento originário ao Tema 692 do STJ, que trata da restituição de valores pagos por antecipação de tutela revogada. O embargante alega que os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o proveito econômico obtido, e não sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o proveito econômico obtido ou sobre o valor da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Assiste razão ao embargante, pois os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o proveito econômico obtido e, apenas não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85, § 2º, do CPC. 4. Assim, a parte autora deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor cuja cobrança foi reconhecida como legítima (11/2007 a 31/07/2010), ao passo que o INSS deverá arcar com o pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor cuja cobrança foi afastada (09/10/1997 a 10/2007). IV. DISPOSITIVO: 5. Embargos de declaração do INSS providos. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 2º; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 692. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 15 de abril de 2026.

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 15 de abril de 2026, quarta-feira, às 09h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Os Juízes Federais Carla Evelise Justino Hendges e Gueverson Rogério Farias participam somente dos julgamentos dos processos de sua relatoria, nos termos das Resoluções 667/2026, 599/2025 e 607/2025 e Ato nº 4205/2025 e 4213/2025. Apelação/Remessa Necessária Nº 5001075-94.2017.4.04.7129/RS (Pauta: 135) RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ APELANTE: GILNEI HEURICH (AUTOR) ADVOGADO(A): NEIDA TEREZINHA LEAL FLORIANO (OAB RS047652) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): EQUIPE DE COBRANÇA JUDICIAL DA PRF4 (COBRANCA-INTEGRACAO) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se. Porto Alegre, 31 de março de 2026. Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ Presidente

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 04/02/2026 A 11/02/2026 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5001075-94.2017.4.04.7129/RS INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ PRESIDENTE: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ PROCURADOR(A): LUIZ CARLOS WEBER APELANTE: GILNEI HEURICH (AUTOR) ADVOGADO(A): NEIDA TEREZINHA LEAL FLORIANO (OAB RS047652) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: OS MESMOS A 6ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, ADEQUAR EM PARTE O JULGAMENTO ORIGINÁRIO, PARA QUE SEJA OBSERVADO O DECIDIDO PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 692. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ Votante: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ Votante: Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO Votante: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 5001075-94.2017.4.04.7129/RS RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ APELANTE: GILNEI HEURICH (AUTOR) ADVOGADO(A): NEIDA TEREZINHA LEAL FLORIANO (OAB RS047652) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REVOGADA. TEMA STJ 692. 1. Juízo de retratação de julgamento realizado em apelação, na qual o segurado foi dispensado da restituição de parcelas pagas a título de antecipação de tutela que veio a ser revogada. 2. Discute-se a necessidade de restituição, pelo segurado/beneficiário de parcelas pagas em antecipação de tutela deferida nos autos e que posteriormente foi revogada. 3. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em questão submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 692), os valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser restituídos, admitindo-se a liquidação nos próprios autos. 4. Quanto a valores cobrados pelo INSS em decorrência de mera revisão administrativa (não decorrentes de tutela de urgência revogada), não é caso de incidência do decidido pelo STJ no julgamento do Tema 692. 5. Adequado em parte o julgamento originário, para, em sede de juízo de retratação, aplicar o precedente do STJ no Tema 692. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, em juízo de retratação, adequar em parte o julgamento originário, para que seja observado o decidido pelo STJ no julgamento do Tema 692, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 11 de fevereiro de 2026.

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 569/2025, com abertura da sessão no dia 04 de fevereiro de 2026, às 00:00, e encerramento no dia 11 de fevereiro de 2026, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Os Juízes Federais Carla Evelise Justino Hendges, Gueverson Rogério Farias e Andréia Castro Dias Moreira participam somente dos julgamentos dos processos de sua relatoria, nos termos das Resoluções 599/2025, 607/2025, 608/2025 e Atos nº 4205/2025, 4213/2025 e 4214/2025. Apelação/Remessa Necessária Nº 5001075-94.2017.4.04.7129/RS (Pauta: 1728) RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ APELANTE: GILNEI HEURICH (AUTOR) ADVOGADO(A): NEIDA TEREZINHA LEAL FLORIANO (OAB RS047652) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): EQUIPE DE COBRANÇA JUDICIAL DA PRF4 (COBRANCA-INTEGRACAO) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se. Porto Alegre, 22 de janeiro de 2026. Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ Presidente

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 569/2025, com abertura da sessão no dia 09 de dezembro de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 16 de dezembro de 2025, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. As Juízas Federais Carla Evelise Justino Hendges e Andréia Castro Dias Moreira participam somente dos julgamentos dos processos de sua relatoria, nos termos da Resolução 599/2025 e 608/2025 e Ato nº 4205/2025 e 4214/2025. Apelação/Remessa Necessária Nº 5001075-94.2017.4.04.7129/RS (Pauta: 478) RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ APELANTE: GILNEI HEURICH (AUTOR) ADVOGADO(A): NEIDA TEREZINHA LEAL FLORIANO (OAB RS047652) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): EQUIPE DE COBRANÇA JUDICIAL DA PRF4 (COBRANCA-INTEGRACAO) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se. Porto Alegre, 26 de novembro de 2025. Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ Presidente

27/11/2025, 00:00

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

26/04/2024, 09:48

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: GILNEI HEURICH (AUTOR) ADVOGADO(A): NEIDA TEREZINHA LEAL FLORIANO (OAB RS047652) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): EQUIPE DE COBRANÇA JUDICIAL DA PRF4 (COBRANCA-INTEGRACAO) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 31 de agosto de 2023. Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO Presidente 80 - 6ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 13 de setembro de 2023, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação/Remessa Necessária Nº 5001075-94.2017.4.04.7129/RS (Pauta: 280) RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: GILNEI HEURICH (AUTOR) ADVOGADO(A): NEIDA TEREZINHA LEAL FLORIANO (OAB RS047652) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 03 de março de 2023. Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO Presidente 80 - 6ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 15 de março de 2023, às 00:00, e encerramento no dia 22 de março de 2023, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 5001075-94.2017.4.04.7129/RS (Pauta: 561) RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ

06/03/2023, 00:00

Confirmada

20/02/2018, 14:17

Remessa (em grau de recurso)

16/02/2018, 11:32

Petição (Petição (outras))

15/02/2018, 16:00

Documento (Certidão)

04/01/2018, 14:56

Documentos

Acórdão

•05/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 5001075-94.2017.4.04.7129/RS RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ APELANTE: GILNEI HEURICH (AUTOR) ADVOGADO(A): NEIDA TEREZINHA LEAL FLORIANO (OAB RS047652) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO. EMBARGOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que, em juízo de retratação, adequou o julgamento originário ao Tema 692 do STJ, que trata da restituição de valores pagos por antecipação de tutela revogada. O embargante alega que os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o proveito econômico obtido, e não sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o proveito econômico obtido ou sobre o valor da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Assiste razão ao embargante, pois os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o proveito econômico obtido e, apenas não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85, § 2º, do CPC. 4. Assim, a parte autora deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor cuja cobrança foi reconhecida como legítima (11/2007 a 31/07/2010), ao passo que o INSS deverá arcar com o pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor cuja cobrança foi afastada (09/10/1997 a 10/2007). IV. DISPOSITIVO: 5. Embargos de declaração do INSS providos. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 2º; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 692. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 15 de abril de 2026.