Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008971-60.2017.4.04.7107 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008971-60.2017.4.04.7107 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008971-60.2017.4.04.7107/RS EXEQUENTE: SERGIO ROBERTO PERUCHIN (Sucessão) ADVOGADO(A): FELIPE FORMAGINI (OAB RS096883) EXEQUENTE: KARLA MARISETE DE OLIVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A): FELIPE FORMAGINI (OAB RS096883) EXEQUENTE: BRENDA PERUCHIN (Sucessor) ADVOGADO(A): AMANDA JARDIM BARROS (OAB RS074298) DESPACHO/DECISÃO O procurador da parte autora postulou a reconsideração da decisão que homologou a habilitação de Karla Marisete de Oliveira e de Brenda Peruchin como sucessoras previdenciárias do autor. Alega que a Sra. Karla Marisete de Oliveira é a única dependente habilitada à pensão por morte e credora do valor devido no presente feito, uma vez que a exequente Brenda completou 21 anos em 29/02/2025. Requereu, ainda, o destaque dos honorários contratuais, com base no contrato de prestação de serviços juntado ao evento 146 (evento 187, PED_RECONSIDERAÇÃO1). Instada a se manifestar, a parte interessada refutou as alegações do autor no tocante à habilitação homologada pelo Juízo Asseverou que na data do óbito do autor a exequente Brenda contava com 19 anos de idade. Juntou carta de concessão da pensão por morte instituída pelo o autor em seu favor (evento 222, PET1 e evento 222, CCON2). Relatei. Decido. Não merece prosperar o pleito da exequente Karla no que tange à reconsideração da decisão homologatória de habilitação dos dependentes previdenciários. Isso porque a Sumula 340 do STJ prevê que o fato gerador que enseja o direito ao benefício da pensão por morte é a data do óbito do instituidor. Logo, para o fim do direito, é irrelevante a idade que a exequente Brenda possuía quando da insurgência do requerente contra a decisão proferida. Ainda, contrariamente ao alegado pelo requerente, a exequente Brenda comprovou a qualidade de dependente previdenciária, mediante a juntada da carta de concessão da pensão por morte instituída por Sérgio Roberto Peruchin Por fim, a decisão que homologou a habilitação de Karla Marisete de Oliveira e de Brenda Peruchin precluiu em 30/01/2024. Ante o exposto indefiro o pedido de reconsideração da decisão homologatória da habilitação das dependentes previdenciárias do autor e acolho o pleito para destaque dos honorários contratuais com base no contrato de prestação de serviços juntado (evento 146, CONHON3). Intimem-se. Preclusa a presente decisão, proceda, a secretaria, às diligências necessárias para a efetivação da reserva da verba contratual em favor de Oltramari & Segala Advogados Associados, junto à Secretaria de Precatórios. Após, aguarde-se o julgamento final do Agravo de Instrumento n. 5006383-80.2025.4.04.0000.

04/07/2025, 00:00

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