Procedimento Comum Cível 5002480-67.2022.4.04.7202 - TRF4 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5002480-67.2022.4.04.7202/SC REQUERENTE: GABRIEL FIGUEIRO BANDEIRA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): RODRIGO MIGLIAVACCA (OAB SC022587) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em que determinado o restabelecimento de benefício assistencial ao portador de deficiência, suspenso em 01/09/2021 por questões relacionadas ao quesito socioeconômico. Decorridos aproximadamente três anos do restabelecimento aqui determinado, peticiona a parte autora noticiando nova suspensão do benefício e requerendo seu imediato restabelecimento. Contudo, nos termos do artigo 21 da Lei 8.742/93, o benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. É o caso dos autos. Após devido processo administrativo, o benefício foi então cessado por avaliação pericial que constatou ausência de impedimento de longo prazo. Assim, tendo em vista que o benefício em questão foi cessado após novo procedimento administrativo, por motivo não compreendido na instrução e julgamento dos presentes autos, incabível a análise em reabertura de cumprimento de sentença. Indefiro, desta forma, os pedidos de evento 94. Intime-se. Após, retornem os autos ao arquivo.

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: GABRIEL FIGUEIRO BANDEIRA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO MIGLIAVACCA (OAB SC022587) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) PERITO: SIMONE DE SIQUEIRA MARTARELLO INTERESSADO: JUSSARA FIGUEIRO (Curador) (AUTOR) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 03 de março de 2023. Juiz Federal HENRIQUE LUIZ HARTMANN Presidente 80 - 2ª Turma Recursal de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 15 de março de 2023, às 00:00, e encerramento no dia 22 de março de 2023, quarta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5002480-67.2022.4.04.7202/SC (Pauta: 876) RELATOR: Juiz Federal HENRIQUE LUIZ HARTMANN

06/03/2023, 00:00

Confirmada

27/03/2022, 23:59

Expedida/certificada

17/03/2022, 15:29

Conclusão (para despacho)

17/03/2022, 11:42

Mudança de Assunto Processual

16/03/2022, 17:09

Distribuição (sorteio)

16/03/2022, 10:54

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2025, 00:00