Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001134-10.2020.4.04.7119 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001134-10.2020.4.04.7119 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001134-10.2020.4.04.7119/RS REQUERENTE: MARIA DIOVANI FIUZA SPETH ADVOGADO(A): AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN (OAB RS028958) ADVOGADO(A): AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN (OAB SC033264) ADVOGADO(A): ANDRESSA WAECHTER (OAB RS130655) ADVOGADO(A): RENAN TELOKEN ADVOGADO(A): AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN DESPACHO/DECISÃO Cuidam-se de embargos declaratórios opostos em face da decisão proferida no evento 201.1, sob a alegação de ocorrência de equívoco/erro material (evento 205.1). Refere que a decisão abordou matéria diversa da posta nos autos pela embargante, bem como desconsiderou o decidido nos autos do Mandado de Segurança nº 5016872-56.2024.4.04.7100. Veio concluso. É o breve relatório. Decido. Dispõe o art. 1.022, do CPC quanto à espécie processual adotada: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso dos autos, verifico que assiste razão ao embargante. O item 1 da decisão do evento 201.1 merece reparos, na medida em que nos autos do Mandado de Segurança nº 5016872-56.2024.4.04.7100 restou determinado que "os cálculos referente à multa fixada no processo vinculado sejam refeitos, computando-se em dias corridos" (evento 17, VOTO1). Além disso, a referência à alegada produção de prova testemunhal não guarda pertinência com o andamento do presente feito executivo, motivo pelo qual deve ser retificada, igualmente. 1. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos para o fim de tornar sem efeito a decisão do evento 201.1. No que tange à consolidação da multa diária, as decisões dos evento 182.1 e 191.1 estabeleceram que a penalidade de R$ 500,00 incidiu no período de 17/10/2023 a 27/10/2023 visto que o cumprimento pela CEAB ocorreu em 28/10/2023 (evento 89.1). Nesse sentido, impende ressaltar que a penalidade tem incidência após o decurso do prazo de intimação da Autarquia Previdenciária acerca da fixação da multa (evento 83) e não da data do despacho que fixou a astreinte, como pretende o embargante. Assim sendo, não merece reparos o decisum do evento 191.1, uma vez que a penalidade de R$ 500,00 incidiu durante 11 dias. Intimem-se. 2. Com a preclusão, prossiga-se com a expedição do saldo remanescente (R$ 3.800,00 - evento 182.1).

25/06/2025, 00:00

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