Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5047150-45.2021.4.04.7100 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5047150-45.2021.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5047150-45.2021.4.04.7100/RS RELATOR: Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR RECORRENTE: EVA SANTA DA ROSA GONCALVES (RECORRENTE) ADVOGADO(A): PEDRO DE AGUIAR SPADAO MARCATO EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. AVERBAÇÃO DE SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a pedido de uniformização, por ausência de demonstração de divergência de interpretação de lei entre turmas recursais da 4ª Região, em relação à averbação de salários de contribuição reconhecidos em ação trabalhista. 2. A questão em discussão consiste em saber se há divergência de interpretação de lei entre turmas recursais da 4ª Região quanto à averbação de salários de contribuição reconhecidos em ação trabalhista, especialmente quando não há prova material dos valores efetivamente auferidos, além do tempo de serviço. 3. O agravante alega que a tese jurídica levada à Turma Regional de Uniformização (TRU) não se restringe aos salários de contribuição reconhecidos na ação trabalhista, mas abrange a averbação dos salários mensais regulares do período do vínculo reconhecido, cuja responsabilidade de recolhimento é do empregador, conforme o art. 30, I, "a", da Lei nº 8.212/1991. 4. A decisão monocrática negou provimento ao pedido de uniformização por ausência de demonstração de divergência de interpretação de lei entre turmas recursais da 4ª Região. 5. O acórdão recorrido (4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul) indeferiu a inclusão dos salários originais por ausência de comprovação dos valores efetivamente auferidos/devidos, exigindo razoável início de prova material, exceto para competências específicas. 6. O acórdão paradigma (3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul) não se manifestou sobre a averbação de salários de contribuição reconhecidos na ação trabalhista, tratando apenas da contagem do tempo de contribuição e do dever do empregador de recolher as contribuições. 7. Não há similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, o que impede o conhecimento do pedido de uniformização, aplicando-se *analogicamente* a Questão de Ordem 22 da TNU. 8. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional de Uniformização - Previdenciária do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 17 de outubro de 2025.

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5047150-45.2021.4.04.7100/RS RECORRENTE: EVA SANTA DA ROSA GONCALVES (RECORRENTE) ADVOGADO(A): PEDRO DE AGUIAR SPADAO MARCATO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de incidente de uniformização regional interposto pela autora (62.1) e admitido pelo Gabinete de Admissibilidade do Rio Grande do Sul (69.1). Sustenta que a 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao julgar improcedente o pedido de averbação dos salários de contribuição relativos ao período de 02/08/2008 a 29/05/2012, reconhecidos em ação trabalhista, diverge do entendimento da 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul nos autos nº 5014426-06.2017.4.04.7107, no sentido de que o recolhimento das contribuições previdenciárias do empregado é ônus do empregador. O MPF manifestou-se pelo desprovimento do incidente (5.1). É o relatório. O objeto desta ação é condenar o INSS a averbar o período de 02/08/2008 e 29/05/2012 como tempo de contribuição da autora na condição de segurada empregada, bem cmo os respectivos salários de contribuição, nos termos da decisão proferida em processo trabalhista (1.1). Em sentença, o primeiro pedido foi julgado procedente e o segundo, parcialmente procedente, de modo que o INSS foi condenado a incluir no CNIS os salários de contribuição relativos aos meses de 11/2010 a 01/2011 (28.1). A autora interpôs recurso inominado com o objetivo de que fossem incluídos também os salários de contribuição dos períodos de 02/08/2008 a 31/10/2010 e 01/02/2011 a 29/05/2012 (32.1. A 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, contudo, confirmou a sentença por seus próprios fundamentos (46.1). Consulta à sentença revela que o indeferimento do pedido foi fundamentado na inexistência de prova material dos alegados salários de contribuição nos períodos de 02/08/2008 a 31/10/2010 e 01/02/2011 a 29/05/2012, a despeito de terem sido homologados os cálculos na esfera trabalhista. Percebe-se, também, que o tempo de contribuição foi integralmente reconhecido com base na sentença trabalhista, fundada em prova material. Na decisão apontada como paradigma (58.2), a 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul manteve a sentença de procedência do pedido de averbação do período de 10/12/1993 a 08/02/2003 como tempo de contribuição, também com base em sentença trabalhista lastreada em prova material. No entanto, não houve manifestação sobre a averbação de salários de contribuição reconhecidos na ação trabalhista. Portanto, o autor não demonstrou a divergência de interpretação de lei entre turmas recursais da 4ª Região. Assim, é indevido o provimento do agravo em razão da ausência de similaridade entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, aplicando-se analogicamente a questão de ordem 22 da TNU (É possível o não-conhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma). Em resumo, tendo em conta as disposições do art. 40 c/c art. 49, IX, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 33/2018 do TRF4, não conheço do pedido de uniformização.

24/06/2025, 00:00

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