Apelação Cível 5027079-37.2012.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelAposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/05/2022

Valor da Causa

R$ 149.854,12

Órgão julgador

GAB. 53 (Des. Federal OSNI CARDOSO FILHO)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Substituto da 20ª VF de Porto Alegre

Partes do Processo

EDISON VALNEI FERREIRA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

OAB/RS 075297·CPF·Representa: Autor

JULIA CAROLINA LONGHI KOSCIUK FORTES

CPF·Representa: Autor

ANILDO IVO DA SILVA

OAB/RS 037971·CPF·Representa: Autor

CLAYTON ALEXSANDER MARQUES

OAB/PR 084806·CPF·Representa: Autor

EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIARIA DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSPOA20

13/12/2024, 15:57

Transitado em Julgado - Data: 13/12/2024

13/12/2024, 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

13/12/2024, 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

03/12/2024, 19:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

03/12/2024, 19:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

03/12/2024, 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/12/2024, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/12/2024, 13:15

Remetidos os Autos com acórdão - GAB53 -> ST5

02/12/2024, 10:13

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/12/2024, 13:36

Sentença confirmada - por unanimidade

27/11/2024, 16:20

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/11/2024<br>Período da sessão: <b>19/11/2024 00:00 a 27/11/2024 16:00</b>

07/11/2024, 02:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>19/11/2024 00:00 a 27/11/2024 16:00</b><br>Sequencial: 200

05/11/2024, 17:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

05/11/2024, 17:24

Recebidos os autos - RSPOA20 -> TRF4

09/10/2024, 16:24

Todas as movimentações(149)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSPOA20

13/12/2024, 15:57

Transitado em Julgado - Data: 13/12/2024

13/12/2024, 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

13/12/2024, 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

03/12/2024, 19:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

Documentos

ACÓRDÃO

•01/12/2024, 13:36

EXTRATO DE ATA

•27/11/2024, 16:20

03/12/2024, 19:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

03/12/2024, 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/12/2024, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/12/2024, 13:15

Remetidos os Autos com acórdão - GAB53 -> ST5

02/12/2024, 10:13

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/12/2024, 13:36

Sentença confirmada - por unanimidade

27/11/2024, 16:20

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/11/2024<br>Período da sessão: <b>19/11/2024 00:00 a 27/11/2024 16:00</b>

07/11/2024, 02:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>19/11/2024 00:00 a 27/11/2024 16:00</b><br>Sequencial: 200

05/11/2024, 17:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

05/11/2024, 17:24

Recebidos os autos - RSPOA20 -> TRF4

09/10/2024, 16:24

Processo Reativado - Novo Julgamento

09/10/2024, 16:24

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSPOA20

28/05/2022, 21:22

Transitado em Julgado - Data: 25/05/2022

28/05/2022, 21:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

24/05/2022, 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

11/05/2022, 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

11/05/2022, 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

04/05/2022, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/05/2022, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/05/2022, 16:00

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

28/04/2022, 12:33

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

28/04/2022, 10:27

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

28/04/2022, 10:27

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

04/04/2022, 20:42

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST5 -> SREC

01/04/2022, 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

01/04/2022, 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

30/03/2022, 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

29/03/2022, 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

29/03/2022, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/03/2022, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/03/2022, 14:24

Remetidos os Autos com acórdão - GAB53 -> ST5

25/03/2022, 12:48

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

24/03/2022, 23:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

22/03/2022, 18:36

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/03/2022<br>Período da sessão: <b>15/03/2022 00:00 a 22/03/2022 16:00</b>

04/03/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>22/03/2022 16:00</b><br>Sequencial: 475

02/03/2022, 18:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

02/03/2022, 18:51

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST5 -> GAB53

21/10/2021, 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

19/10/2021, 22:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

11/10/2021, 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

06/10/2021, 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

06/10/2021, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/10/2021, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/10/2021, 14:49

Remetidos os Autos com acórdão - GAB53 -> ST5

04/10/2021, 12:22

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/10/2021, 00:26

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/10/2021, 01:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

23/09/2021, 16:51

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/09/2021<br>Período da sessão: <b>15/09/2021 00:00 a 23/09/2021 16:00</b>

03/09/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>23/09/2021 16:00</b><br>Sequencial: 517

01/09/2021, 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

01/09/2021, 13:33

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST5 -> GAB53

08/07/2021, 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

06/07/2021, 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

01/07/2021, 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

01/07/2021, 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

01/07/2021, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/06/2021, 21:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/06/2021, 21:05

Remetidos os Autos com acórdão - GAB53 -> ST5

30/06/2021, 13:22

Juntado(a)

29/06/2021, 19:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

18/06/2021, 14:12

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/06/2021<br>Período da sessão: <b>11/06/2021 00:00 a 18/06/2021 14:00</b>

01/06/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>18/06/2021 14:00</b><br>Sequencial: 687

30/05/2021, 19:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

30/05/2021, 19:32

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST5 -> GAB53

10/05/2021, 20:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

07/05/2021, 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

30/04/2021, 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

23/04/2021, 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

23/04/2021, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/04/2021, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/04/2021, 15:51

Remetidos os Autos com acórdão - GAB53 -> ST5

20/04/2021, 18:00

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

20/04/2021, 18:00

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

16/04/2021, 14:23

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/03/2021<br>Período da sessão: <b>09/04/2021 00:00 a 16/04/2021 14:00</b>

26/03/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>16/04/2021 14:00</b><br>Sequencial: 501

24/03/2021, 21:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

24/03/2021, 21:45

Juntada de Petição

09/11/2020, 09:43

Conclusos para julgamento de retratação

03/11/2020, 19:48

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

29/10/2020, 18:39

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

29/10/2020, 18:17

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

28/01/2016, 15:13

Recebimento Diligência Cumprida

28/01/2016, 14:42

Remessa Externa Remessa em Diligência

02/12/2015, 15:49

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

02/12/2015, 15:47

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 60 - Reativação do Processo suspenso/sobrestado - 02/12/2015 15:45:56)

02/12/2015, 15:46

Juntada de Petição

01/12/2015, 16:29

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

30/10/2015, 17:58

Remessa Interna - VICE -> SREC

22/10/2015, 15:20

Conclusão para Despacho/Decisão com Ofício - SREC -> VICE

22/10/2015, 14:40

Recebimento - STF

22/10/2015, 14:39

Ato Ordinatório - Processo distribuído no STF - RE 860802

08/01/2015, 05:31

Remessa Externa para o STF - . Protocolo: 167271

07/01/2015, 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

22/12/2014, 17:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48

19/12/2014, 02:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

19/12/2014, 02:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47

15/12/2014, 08:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/12/2014, 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/12/2014, 14:23

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

02/12/2014, 14:08

Despacho/Decisão - Interlocutória

02/12/2014, 13:42

Conclusão para Despacho/Decisão com Petição - SREC -> VICE

01/12/2014, 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

27/11/2014, 21:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41

27/11/2014, 21:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/11/2014, 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

21/11/2014, 11:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35

14/11/2014, 10:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36

06/11/2014, 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

06/11/2014, 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/11/2014, 21:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/11/2014, 21:51

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

05/11/2014, 18:59

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário Admitido

05/11/2014, 18:32

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário Admitido

05/11/2014, 18:32

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

04/11/2014, 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

04/11/2014, 16:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25

20/10/2014, 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

16/10/2014, 11:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26

16/10/2014, 11:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

14/10/2014, 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

14/10/2014, 16:34

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST5 -> SREC

10/10/2014, 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

10/10/2014, 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

29/09/2014, 11:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19

26/09/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

26/09/2014, 11:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

16/09/2014, 09:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

16/09/2014, 09:47

Julgamento do Incidente Provido - em 09/09/2014 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

11/09/2014, 17:26

Remessa Interna com Acórdão - GAB53 -> ST5

10/09/2014, 14:34

Incluído em mesa para julgamento

28/08/2014, 18:24

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST5 -> GAB53

20/08/2014, 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

20/08/2014, 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

15/08/2014, 11:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

15/08/2014, 11:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8

15/08/2014, 08:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

12/08/2014, 17:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

12/08/2014, 17:36

Juntada de Petição

11/08/2014, 18:47

Remessa Interna com Acórdão - GAB53 -> ST5

07/08/2014, 19:19

Julgamento - Mantida a Sentença - em 29/07/2014 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, CONHECER EM PARTE A APELAÇÃO DA P...

29/07/2014, 18:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

04/07/2014, 11:02

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 29/07/2014 SEQ.: 212

04/07/2014, 11:00

Ato Ordinatório

30/05/2014, 12:11

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

28/05/2014, 18:51

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•28/04/2022, 10:27

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•28/04/2022, 10:27

ACÓRDÃO

•24/03/2022, 23:49

EXTRATO DE ATA

•22/03/2022, 18:36

ACÓRDÃO

•04/10/2021, 00:26

EXTRATO DE ATA

•23/09/2021, 16:51

ACÓRDÃO

•29/06/2021, 19:47

EXTRATO DE ATA

•18/06/2021, 14:12

ACÓRDÃO

•20/04/2021, 18:00

EXTRATO DE ATA

•16/04/2021, 14:23

DESPACHO/DECISÃO

•29/10/2020, 18:17

ATO ORDINATÓRIO

•02/12/2015, 15:49

ATO ORDINATÓRIO

•02/12/2015, 15:45

Todos os documentos(29)

ACÓRDÃO

•01/12/2024, 13:36

EXTRATO DE ATA

•27/11/2024, 16:20

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•28/04/2022, 10:27

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•28/04/2022, 10:27

ACÓRDÃO

•24/03/2022, 23:49

EXTRATO DE ATA

•22/03/2022, 18:36

ACÓRDÃO

•04/10/2021, 00:26

EXTRATO DE ATA

•23/09/2021, 16:51

ACÓRDÃO

•29/06/2021, 19:47

EXTRATO DE ATA

•18/06/2021, 14:12

ACÓRDÃO

•20/04/2021, 18:00

EXTRATO DE ATA

•16/04/2021, 14:23

DESPACHO/DECISÃO

•29/10/2020, 18:17

ATO ORDINATÓRIO

•02/12/2015, 15:49

ATO ORDINATÓRIO

•02/12/2015, 15:45

ATO ORDINATÓRIO

•30/10/2015, 17:58

DESPACHO

•22/10/2015, 14:39

DECISÃO DO RELATOR

•22/10/2015, 14:39

DECISÃO

•02/12/2014, 13:42

ATO ORDINATÓRIO

•25/11/2014, 12:48

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•05/11/2014, 18:32

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•05/11/2014, 18:32

ATO ORDINATÓRIO

•14/10/2014, 16:37

ATO ORDINATÓRIO

•14/10/2014, 16:34

EXTRATO DE ATA

•11/09/2014, 17:26

ACÓRDÃO

•10/09/2014, 14:34

ACÓRDÃO

•07/08/2014, 19:19

EXTRATO DE ATA

•29/07/2014, 18:35

ATO ORDINATÓRIO

•30/05/2014, 12:11