Apelação Cível 5009025-07.2018.4.04.7005 - TRF4

Apelação Cível 5009025-07.2018.4.04.7005 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5009025-07.2018.4.04.7005/PR EMBARGANTE: OT AMBIENTAL CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA. ADVOGADO(A): MICHELLE PINTERICH (OAB PR021918) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que não foram mais solicitados esclarecimentos no tocante ao Laudo Pericial Complementar, expeça-se ofício de transferência para levantamento do saldo remanescente da verba honorária, atenta a Secretaria do Juízo para os dados fornecidos no evento 129, SOL_PGTO_HON1. 2. Intimem-se as partes para apresentarem suas razões finais escritas no prazo sucessivo de 15 dias, a começar pela embargante. 3. Anexadas ou não as razões finais no prazo determinado, encaminhem-se os autos conclusos para julgamento.

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5009025-07.2018.4.04.7005/PR RELATOR: MARIZE CECILIA WINKLER EMBARGANTE: OT AMBIENTAL CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA. ADVOGADO(A): MICHELLE PINTERICH (OAB PR021918) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 116 - 04/11/2025 - LAUDO COMPLEMENTAR

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5009025-07.2018.4.04.7005/PR EMBARGANTE: OT AMBIENTAL CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA. ADVOGADO(A): MICHELLE PINTERICH (OAB PR021918) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da anulação da sentença proferida pelo Juízo então condutor do feito, foi determinada a produção de prova pericial contábil com a finalidade de demonstrar, com base na contabilidade da empresa embargante e nas declarações das pessoas físicas e jurídica, que os sócios foram os reais destinatários dos recursos em cheques que serviram de base para a incidência do IRPJ em cobrança (evento 47). 2. Considerando que os novos documentos apresentados pela OT AMBIENTAL guardam relação direta com os quesitos da prova pericial e se destinam a esclarecer a divergência apontada pelo Perito no quesito 3, aliado ao fato de que não houve impugnação por parte da FAZENDA NACIONAL aos documentos nem oposição ao pedido de complementação do laudo, entendo cabível o deferimento do pedido formulado, a fim de possibilitar a completa elucidação do ponto controvertido e resguardar o princípio da ampla defesa, ainda que se trate de questão decorrente de lapso da própria embargante, ao deixar de apresentar, no momento oportuno, todos os documentos necessários à prova pericial. Isso posto, excepcionalmente, intime-se o Perito para, no prazo de 30 (trinta) dias, proceder à complementação do laudo pericial, de acordo com as novas alegações e documentos apresentados pela OT AMBIENTAL (eventos 93 a 105). 3. Deverá ainda o Perito, no mesmo prazo, a título de quesito complementar do Juízo, indicar todos os elementos objetivos constantes da documentação apresentada que possam servir de lastro à alegação de que os sócios foram os reais destinatários dos recursos em cheques que serviram de base para a incidência do tributo em discussão. 4. Intimem-se as partes a respeito. 5. Após, voltem os autos conclusos.

14/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

01/09/2023, 12:47

Trânsito em julgado

01/09/2023, 12:46

Petição (Petição (outras))

01/09/2023, 12:33

Petição (Petição (outras))

29/08/2023, 17:37

Confirmada

28/08/2023, 23:59

Expedida/certificada

18/08/2023, 16:41

Remessa (outros motivos)

18/08/2023, 12:53

Documento (Acórdão)

18/08/2023, 12:53

Documento (Outros documentos)

17/08/2023, 19:47

Sentença desconstituída

16/08/2023, 19:27

Petição (Petição (outras))

14/08/2023, 12:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2023, 02:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5009025-07.2018.4.04.7005/PR EMBARGANTE: OT AMBIENTAL CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA. ADVOGADO(A): MICHELLE PINTERICH (OAB PR021918) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da anulação da sentença proferida pelo Juízo então condutor do feito, foi determinada a produção de prova pericial contábil com a finalidade de demonstrar, com base na contabilidade da empresa embargante e nas declarações das pessoas físicas e jurídica, que os sócios foram os reais destinatários dos recursos em cheques que serviram de base para a incidência do IRPJ em cobrança (evento 47). 2. Considerando que os novos documentos apresentados pela OT AMBIENTAL guardam relação direta com os quesitos da prova pericial e se destinam a esclarecer a divergência apontada pelo Perito no quesito 3, aliado ao fato de que não houve impugnação por parte da FAZENDA NACIONAL aos documentos nem oposição ao pedido de complementação do laudo, entendo cabível o deferimento do pedido formulado, a fim de possibilitar a completa elucidação do ponto controvertido e resguardar o princípio da ampla defesa, ainda que se trate de questão decorrente de lapso da própria embargante, ao deixar de apresentar, no momento oportuno, todos os documentos necessários à prova pericial. Isso posto, excepcionalmente, intime-se o Perito para, no prazo de 30 (trinta) dias, proceder à complementação do laudo pericial, de acordo com as novas alegações e documentos apresentados pela OT AMBIENTAL (eventos 93 a 105). 3. Deverá ainda o Perito, no mesmo prazo, a título de quesito complementar do Juízo, indicar todos os elementos objetivos constantes da documentação apresentada que possam servir de lastro à alegação de que os sócios foram os reais destinatários dos recursos em cheques que serviram de base para a incidência do tributo em discussão. 4. Intimem-se as partes a respeito. 5. Após, voltem os autos conclusos.

14/10/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Documento (Acórdão)

Documento (Outros documentos)

Sentença desconstituída

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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