Apelação Cível 5001235-61.2013.4.04.7129 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelAposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/02/2018

Valor da Causa

R$ 42.076,14

Órgão julgador

GAB. 53 (Des. Federal OSNI CARDOSO FILHO)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Federal da 4ª UAA em São Leopoldo 1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo 2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 53 (Des. Federal OSNI CARDOSO FILHO)3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

VALDECI ELICHER SCHUNK

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

VILMAR LOURENÇO

OAB/RS 033559·CPF·Representa: Autor

EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIARIA DA 4 REGIAO

Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSSLEUA04

05/12/2023, 13:04

Recebidos os autos do STJ

04/12/2023, 14:08

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

21/11/2022, 16:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

21/11/2022, 13:53

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE3 -> SREC

08/11/2022, 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

07/11/2022, 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

31/10/2022, 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

30/10/2022, 19:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

30/10/2022, 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/10/2022, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/10/2022, 14:12

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE3

26/10/2022, 18:23

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

26/10/2022, 17:37

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/10/2022<br>Data da sessão: <b>26/10/2022 14:00:00</b>

14/10/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>26/10/2022 14:00</b><br>Sequencial: 34

13/10/2022, 15:20

Todas as movimentações(165)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSSLEUA04

05/12/2023, 13:04

Recebidos os autos do STJ

04/12/2023, 14:08

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

21/11/2022, 16:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

21/11/2022, 13:53

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE3 -> SREC

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2023, 14:08

ACÓRDÃO

•26/10/2022, 18:23

08/11/2022, 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

07/11/2022, 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

31/10/2022, 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

30/10/2022, 19:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

30/10/2022, 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/10/2022, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/10/2022, 14:12

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE3

26/10/2022, 18:23

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

26/10/2022, 17:37

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/10/2022<br>Data da sessão: <b>26/10/2022 14:00:00</b>

14/10/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>26/10/2022 14:00</b><br>Sequencial: 34

13/10/2022, 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

13/10/2022, 15:20

Juntada de Petição

22/09/2022, 11:51

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

26/08/2022, 15:47

Cancelada a movimentação processual - (Evento 147 - Decisão interlocutória - 22/08/2022 15:20:55)

26/08/2022, 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

17/08/2022, 08:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

17/08/2022, 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

15/08/2022, 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

15/08/2022, 07:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

25/07/2022, 08:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

22/07/2022, 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

22/07/2022, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/07/2022, 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/07/2022, 08:51

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

20/07/2022, 15:26

Recurso Especial Admitido

20/07/2022, 15:08

Negado seguimento a Recurso Especial

20/07/2022, 15:08

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

26/05/2022, 19:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

26/05/2022, 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

09/05/2022, 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

03/05/2022, 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

03/05/2022, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/05/2022, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/05/2022, 14:46

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST5 -> SREC

02/05/2022, 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

29/04/2022, 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

11/04/2022, 09:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

04/04/2022, 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

04/04/2022, 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/04/2022, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/04/2022, 13:10

Remetidos os Autos com acórdão - GAB53 -> ST5

01/04/2022, 12:21

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

31/03/2022, 22:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

22/03/2022, 18:36

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/03/2022<br>Período da sessão: <b>15/03/2022 00:00 a 22/03/2022 16:00</b>

04/03/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>22/03/2022 16:00</b><br>Sequencial: 515

02/03/2022, 18:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

02/03/2022, 18:51

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST5 -> GAB53

18/01/2022, 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

18/01/2022, 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

14/01/2022, 19:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

26/12/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

20/12/2021, 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/12/2021, 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/12/2021, 20:04

Remetidos os Autos com acórdão - GAB53 -> ST5

16/12/2021, 17:38

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

16/12/2021, 17:38

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

14/12/2021, 19:21

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/11/2021<br>Período da sessão: <b>06/12/2021 00:00 a 14/12/2021 16:00</b>

25/11/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>14/12/2021 16:00</b><br>Sequencial: 235

24/11/2021, 08:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

24/11/2021, 08:49

Conclusos para julgamento de retratação

30/09/2021, 13:26

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

29/09/2021, 16:09

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

29/09/2021, 16:09

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

19/07/2021, 17:55

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: CERT 1 - Evento 92 - Transitado em Julgado - 09/07/2021 17:57:16

19/07/2021, 17:54

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB53 -> SREC

16/07/2021, 18:47

Recebidos os autos - RSSLEUA04 -> TRF4

16/07/2021, 11:46

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

16/07/2021, 11:46

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSSLEUA04

09/07/2021, 17:57

Transitado em Julgado - Data: 28/06/2021

09/07/2021, 17:57

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE3 -> SREC

28/06/2021, 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

28/06/2021, 08:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

21/06/2021, 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

18/06/2021, 08:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

18/06/2021, 08:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/06/2021, 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/06/2021, 11:15

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE3

14/06/2021, 20:00

Julgado procedente o pedido - por unanimidade

26/05/2021, 23:31

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Telepresencial

24/05/2021, 20:00

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SE3 -> VICE

19/03/2021, 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

19/03/2021, 08:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

15/03/2021, 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/03/2021, 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

06/03/2021, 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

04/03/2021, 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

04/03/2021, 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

01/03/2021, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/02/2021, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/02/2021, 11:45

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE3

24/02/2021, 16:55

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

24/02/2021, 16:42

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/02/2021<br>Período da sessão: <b>17/02/2021 00:00 a 24/02/2021 16:00</b>

04/02/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>24/02/2021 16:00</b><br>Sequencial: 18

03/02/2021, 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

03/02/2021, 12:00

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

07/01/2021, 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

18/12/2020, 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

30/11/2020, 09:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

25/11/2020, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

23/11/2020, 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

23/11/2020, 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

20/11/2020, 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

20/11/2020, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/11/2020, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/11/2020, 13:32

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

18/11/2020, 10:41

Negado seguimento a Recurso Especial

18/11/2020, 10:41

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

17/11/2020, 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

17/11/2020, 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

16/11/2020, 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/11/2020, 21:47

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST5 -> SREC

28/10/2020, 15:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

28/10/2020, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

05/10/2020, 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

05/10/2020, 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

05/10/2020, 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/10/2020, 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/10/2020, 10:35

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/09/2020, 19:18

Remetidos os Autos com acórdão - GAB53 -> ST5

30/09/2020, 19:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

22/09/2020, 15:27

Juntada de Petição

14/09/2020, 13:13

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/09/2020<br>Período da sessão: <b>14/09/2020 00:00 a 22/09/2020 14:00</b>

02/09/2020, 00:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>22/09/2020 14:00</b><br>Sequencial: 277

01/09/2020, 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

01/09/2020, 15:52

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST5 -> GAB53

24/07/2020, 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

22/07/2020, 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

18/07/2020, 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

16/07/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

13/07/2020, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/07/2020, 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/07/2020, 19:35

Remessa Interna com Acórdão - GAB53 -> ST5

05/07/2020, 14:55

Juntada - Julgamento

05/07/2020, 14:55

Julgamento do Incidente Provido - por unanimidade

23/06/2020, 15:15

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/06/2020<br>Período da sessão: <b>15/06/2020 00:00 a 23/06/2020 14:00</b>

03/06/2020, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>23/06/2020 14:00</b><br>Sequencial: 561

02/06/2020, 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

02/06/2020, 15:39

Conclusão para Despacho/Decisão - ST5 -> GAB53

20/05/2020, 18:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19

20/05/2020, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 04/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão GPRES 5115072

06/05/2020, 21:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19

09/04/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/03/2020, 11:04

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB53 -> ST5

26/03/2020, 00:18

Determinada a intimação

26/03/2020, 00:18

Juntado(a)

24/03/2020, 15:28

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST5 -> GAB53

18/12/2019, 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

16/12/2019, 08:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

10/12/2019, 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

10/12/2019, 13:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

09/12/2019, 09:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

05/12/2019, 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

05/12/2019, 16:12

Remessa Interna com Acórdão - GAB53 -> ST5

05/12/2019, 11:36

Juntada - Julgamento

05/12/2019, 11:36

Julgamento - Reformada a Sentença - por unanimidade

03/12/2019, 16:34

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/11/2019<br>Data da sessão: <b>03/12/2019 13:30:00</b>

14/11/2019, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>03/12/2019 13:30:00</b><br>Sequencial: 32

12/11/2019, 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

12/11/2019, 17:32

Juntada de Petição

19/03/2019, 15:42

Distribuído por sorteio

19/02/2018, 20:11

EXTRATO DE ATA

•26/10/2022, 17:37

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2022, 15:20

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•15/08/2022, 07:56

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•20/07/2022, 15:08

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

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ACÓRDÃO

•31/03/2022, 22:44

EXTRATO DE ATA

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ACÓRDÃO

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•26/05/2021, 23:31

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DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2023, 14:08

ACÓRDÃO

•26/10/2022, 18:23

EXTRATO DE ATA

•26/10/2022, 17:37

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•22/08/2022, 15:20

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•15/08/2022, 07:56

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•20/07/2022, 15:08

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•20/07/2022, 15:08

ACÓRDÃO

•31/03/2022, 22:44

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•22/03/2022, 18:36

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•16/12/2021, 17:38

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•14/12/2021, 19:21

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•29/09/2021, 16:09

ACÓRDÃO

•14/06/2021, 20:00

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•26/05/2021, 23:31

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•24/02/2021, 16:55

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•24/02/2021, 16:42

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•18/11/2020, 10:41

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•30/09/2020, 19:18

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•05/07/2020, 14:55

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•23/06/2020, 15:15

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2020, 00:18

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•05/12/2019, 11:36

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•03/12/2019, 16:34