Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5021300-48.2019.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/09/2019

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 5ª VF de Florianópolis

Partes do Processo

NECI ISABEL DE MELO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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MICHELINE ROSAR RAMOS

OAB/SC 026456·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

13/10/2022, 10:32

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 136 e 139

08/10/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 136 e 139

06/10/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

26/09/2022, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2022, 14:15

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/10/2022 - 5169189-72.2022.4.04.9666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA)

26/09/2022, 14:09

Ato ordinatório praticado

26/09/2022, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2022, 13:33

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/10/2022 - 5169188-87.2022.4.04.9666/TRF (NECI ISABEL DE MELO)

26/09/2022, 13:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

17/08/2022, 14:04

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22720033295 processada no TRF4 com o no. 51691897220224049666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA)

17/08/2022, 09:46

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22720033295 processada no TRF4 com o no. 51691888720224049666/TRF (NECI ISABEL DE MELO)

17/08/2022, 09:46

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22720033295

05/08/2022, 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

05/08/2022, 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

02/08/2022, 22:33

Todas as movimentações(143)

Baixa Definitiva

13/10/2022, 10:32

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 136 e 139

08/10/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 136 e 139

06/10/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

26/09/2022, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•26/09/2022, 14:15

ATO ORDINATÓRIO

•26/09/2022, 13:33

Reportar Problema

legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

26/09/2022, 14:15

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/10/2022 - 5169189-72.2022.4.04.9666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA)

26/09/2022, 14:09

Ato ordinatório praticado

26/09/2022, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2022, 13:33

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/10/2022 - 5169188-87.2022.4.04.9666/TRF (NECI ISABEL DE MELO)

26/09/2022, 13:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

17/08/2022, 14:04

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22720033295 processada no TRF4 com o no. 51691897220224049666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA)

17/08/2022, 09:46

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22720033295 processada no TRF4 com o no. 51691888720224049666/TRF (NECI ISABEL DE MELO)

17/08/2022, 09:46

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22720033295

05/08/2022, 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

05/08/2022, 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

02/08/2022, 22:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 125 e 126

01/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2022, 16:04

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22720033295

22/07/2022, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

22/07/2022, 16:04

Remetidos os Autos - SCFLPNCJ -> SCFLP05

22/07/2022, 14:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

13/07/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

10/07/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

04/07/2022, 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

02/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2022, 19:07

Juntada de Petição

30/06/2022, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação ou reiteração de cumprimento

22/06/2022, 17:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

22/06/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

20/05/2022, 23:59

Remetidos os Autos - SCFLP05 -> SCFLPNCJ

10/05/2022, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício

10/05/2022, 16:25

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF)

01/05/2022, 16:12

Transitado em Julgado

29/04/2022, 05:00

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - SCFLPTR02A -> SCFLP05

29/04/2022, 05:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

29/04/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

02/04/2022, 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104 e 105

01/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/03/2022, 15:49

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

22/03/2022, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/03/2022, 15:49

Sentença desconstituída - por unanimidade

22/03/2022, 15:18

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/03/2022<br>Período da sessão: <b>15/03/2022 00:00 a 22/03/2022 14:00</b>

04/03/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: NECI ISABEL DE MELO (AUTOR) ADVOGADO: MICHELINE ROSAR RAMOS (OAB SC026456) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO PERITO: JOSÉ LUCIO DA SILVEIRA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 03 de março de 2022. Juiz Federal HENRIQUE LUIZ HARTMANN Presidente 80 - 2ª Turma Recursal de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 15 de março de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 22 de março de 2022, terça-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5021300-48.2019.4.04.7200/SC (Pauta: 12) RELATOR: Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHÄFER

04/03/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>22/03/2022 14:00</b><br>Sequencial: 12

03/03/2022, 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

03/03/2022, 10:53

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

20/09/2021, 14:46

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: SCFLPTR02A

18/09/2021, 07:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

18/09/2021, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

02/09/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/08/2021, 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

23/08/2021, 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

08/08/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

30/07/2021, 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

30/07/2021, 16:20

Julgado improcedente o pedido

29/07/2021, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/07/2021, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/07/2021, 12:12

Conclusos para julgamento

27/04/2021, 14:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

23/03/2021, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

15/03/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

09/03/2021, 06:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

09/03/2021, 06:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

08/03/2021, 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

08/03/2021, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar

08/03/2021, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/03/2021, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/03/2021, 18:46

Determinada a intimação

05/03/2021, 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

05/03/2021, 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

04/03/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação ou reiteração de cumprimento

22/02/2021, 15:21

Ato ordinatório praticado

22/02/2021, 15:18

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

19/02/2021, 07:51

Conclusos para decisão/despacho

18/02/2021, 14:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

16/12/2020, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

07/12/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2020, 09:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

27/11/2020, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

19/11/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

16/11/2020, 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

16/11/2020, 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

11/11/2020, 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

11/11/2020, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/11/2020, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP

09/11/2020, 16:02

Convertido o Julgamento em Diligência

09/11/2020, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/11/2020, 16:02

Juntada de Petição

09/10/2020, 20:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

09/10/2020, 20:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

09/10/2020, 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias

09/10/2020, 15:34

Conclusos para julgamento

08/10/2020, 15:45

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 50

21/07/2020, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2020, 15:15

Juntada de Petição

21/07/2020, 08:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

21/07/2020, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

12/07/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação ou reiteração de cumprimento

02/07/2020, 12:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43

01/07/2020, 01:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43

25/05/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses

15/05/2020, 16:55

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35

07/05/2020, 01:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 04/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão GPRES 5115072

29/04/2020, 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

31/03/2020, 22:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

24/03/2020, 12:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TRF4 N. 18/2020

20/03/2020, 12:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 34, 35 e 36

16/03/2020, 23:59

Determinada a intimação

06/03/2020, 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/03/2020, 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/03/2020, 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/03/2020, 14:05

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

06/03/2020, 13:45

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26

21/02/2020, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

14/02/2020, 11:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 26 e 27

13/02/2020, 23:59

Remessa à Vara/Turma de Origem - (SCFLPCEJUA para SCFLP05F)

03/02/2020, 10:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/02/2020, 10:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/02/2020, 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

29/01/2020, 17:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19

29/11/2019, 01:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 18 e 19

21/11/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20

12/11/2019, 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

12/11/2019, 18:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/11/2019, 10:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/11/2019, 10:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/11/2019, 10:46

Ato ordinatório praticado - perícia designada - <br/>Periciado: NECI ISABEL DE MELO <br/> Data: 29/01/2020 às 15:40. <br/> Local: 1 CPCON Sala 1 - CEJUSCON-JUSTIÇA FEDERAL - RUA PASCHOAL APÓSTOLO PITSICA, 4810 - AGRONÔMICA, FLORIANÓPOLIS, 2º ANDAR <br/> Perito: JOSÉ LUCIO DA SILVEIRA

11/11/2019, 10:46

Juntada de Petição

22/10/2019, 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

15/10/2019, 14:30

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5

11/10/2019, 01:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 5 e 7

03/10/2019, 23:59

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

26/09/2019, 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

26/09/2019, 14:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

25/09/2019, 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

25/09/2019, 17:34

Redistribuído por sorteio - CEJUSCON - (SCFLP05F para SCFLPCEJUA)

23/09/2019, 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/09/2019, 15:57

Despacho/Decisão - Determina Citação

23/09/2019, 15:57

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/09/2019, 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/09/2019, 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/09/2019, 15:56

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

16/09/2019, 14:23

Distribuído por sorteio

12/09/2019, 16:27

ACÓRDÃO

•22/03/2022, 15:49

EXTRATO DE ATA

•22/03/2022, 15:18

SENTENÇA

•29/07/2021, 12:12

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2021, 18:46

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•05/03/2021, 09:07

ATO ORDINATÓRIO

•22/02/2021, 15:18

DESPACHO/DECISÃO

•09/11/2020, 16:02

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2020, 14:05

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2019, 15:56

COMUNICAÇÃO

•12/09/2019, 16:27

COMUNICAÇÃO

•12/09/2019, 16:27